MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 47, de 12 de maio de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A concessão de incentivos e o apoio a iniciativas relacionadas à
implementação de atividades artísticas, nas mais diversas linguagens e
modalidades, e à divulgação da cultura e dos costumes de nossa gente também
são ações previstas em nosso plano de governo.
Por isso, a exemplo do que já ocorreu em outras oportunidades, o
Poder Público continuará prestando, na medida do possível, auxílio financeiro a
entidades que pretendam realizar projetos de tal natureza.
Nesta oportunidade, busca-se a necessária autorização legislativa
para que o Município possa efetuar repasse de valor ao Grupo de Danças
Folclóricas Integração, do Distrito de Novo Sarandi, entidade declarada de
utilidade pública municipal pela Lei “R” nº 20/2007, para o custeio parcial de
despesas com o transporte dos integrantes do Grupo, no corrente ano, visando à
sua participação em eventos em diversas cidades das regiões Oeste e Sudoeste
do Paraná, como Céu Azul, Foz do Iguaçu, Guaíra, Quedas do Iguaçu e
Planalto.
O valor total a ser repassado pelo Município à entidade, a título de
auxílio para o custeio parcial das despesas acima referidas, é de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de
recursos para o setor privado, mesmo que para a realização de atividades e
serviços de interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei
específica, além de estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando repasses desta
natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual,
também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conforme informação prestada pela Diretora do Departamento de
Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria do Planejamento
Estratégico no Ofício nº 016/2015-SC, da Secretaria da Cultura (cópia anexa),
há previsão orçamentária para a realização daquela despesa.
Diante do exposto, portanto, e pelo fato de a concessão do auxílio
atender as condições estabelecidas no plano plurianual, na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de
2015, submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de valor ao Grupo
de Danças Folclóricas Integração, do Distrito de Novo Sarandi, neste
Município”.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de
valor ao Grupo de Danças Folclóricas Integração, do Distrito
de Novo Sarandi, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência
de valor ao Grupo de Danças Folclóricas Integração, do Distrito de Novo Sarandi,
neste Município.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a transferir ao Grupo de
Danças Folclóricas Integração, do Distrito de Novo Sarandi, neste Município, no ano
de 2015, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o custeio parcial de
despesas com o transporte dos integrantes do Grupo, visando à sua participação em
eventos em diversos Municípios das regiões Oeste e Sudoeste do Paraná.
Parágrafo único — A não aplicação da importância de que trata a presente
Lei na finalidade prevista no caput deste artigo, implicará a obrigatoriedade de
restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos
municipais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de maio de 2015.
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UNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Cultura
Ofício nº 016/2015-SC Toledo, 11 de maio de 2015.
Ao Senhor
AFONSO SIMCH
Assessoria Jurídica
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei para transferência de recursos
financeiros para o Grupo de Danças Folclóricas Integração.
Senhor:
Solicitamos elaboração de Projeto de Lei para transferência de
recursos financeiros para o Grupo de Danças Folclóricas Integração no valor
de até R$5.000,00 (cinco mil reais) para custear parte das despesas com
transportes com ônibus, microônibus ou para deslocamento do grupo para as
cidades de Céu Azul, Foz do Iguaçu, Guaira, Quedas do Iguaçu e Planalto,
no estado do Paraná, no período de 18 de agosto a 14 de novembro de
2015. Recebidoem: / (2015
Atenciosamente, Por
Rosselane Liz Giordani
Responsável pela Secretaria da Cultura
Portaria 431/2014
Toledo-PR
SECRETARIA DA CULTURA DE TOLEDO - CASA DA CULTURA — casaculturatoledo.pr.gov.br
Rua XV de Novembro, 1.638 — Praça da Cultura “Dr. Wilson Carlos Kuhn”
Cep: 85 902-040 - Toledo/ PR - (45) 3378 4548 — 3252 2833
Ao Departamento de Planejamento e
Controle Orçamentário:
Informar se há no orçamento para 2015
dotação para a realização da despesa em
questão,
Após, retorne a Secretaria da Cultura, para
demais encaminhamentos.
Toledo, 11 de maio de 2015.
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Rosselane Liziordani
Resp. pela Secretaria da Cultura
Portaria 431/2014
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GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS INTEGRAÇÃO
Fundado em 09/07/99
Rua São Luiz s/ - cep 85927-000
E-MAIL grupointegracaoDibest.com.br CNPJ 07754596/0001-64
FONE/FAX 0XX45-3273-1536 3273-1311
DISTRITO DE NOVO SARANDI — TOLEDO — PARANÁ
Of. Nº09/14 Novo Sarandi -Toledo,11 de Dezembro de 2014.
Prezado Senhor
Através deste, o Grupo de Danças Folclóricas Integração, vem agradecer o apoio
cultural, financeiro do Prefeito e sua equipe em 2014, bem como atenção e dedicação de
todos os Secretários e funcionários da Secretaria da Cultura, Controle Interno,
Comunicação, Gabinete do Prefeito, Administração Distrital de Novo Sarandi, Câmara de
Vereadores e demais serviços públicos que nossa entidade precisou durante este ano.
Para o ano de 2015, solicitamos a renovação do convênio que auxiliara nas
despesas de transporte do grupo de danças folclóricas integração, aquisição de tecidos,
confecção de trajes, mostra regional de danças. Segue em anexo a destinação dos
recursos investidos no ano de 2014. Certos com a colaboração e apoio desde já
agradecemos atenção dispensada.
pRepemament
AA 3. Luiz a
Gelson Luiz Rissi
gelsonrissiBibest.com.br
Presidente do Grupo Folclórico
Ilmo. Sr.
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal
TOLEDO - PR
GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS INTEGRAÇÃO
FUNDADO EM 09/07/99
Rua São Luiz s/n/ - cep 85927-000
E-MAIL grupointegracaoOibest.com.br CNPJ 07754596/0001-64
FONE/FAX 0XX45-3273-1536 (C.E.NOVO SARANDI)
DISTRITO DE NOVO SARANDI - TOLEDO - PARANÁ
RECURSOS NECESSÁRIOS PARA 2015 PARA DESENVOLVER
ALGUMAS ATIVIDADES DO GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS INTEGRAÇÃO.
1. TRANSPORTE DO GRUPO PARA O MUNICÍPIO DE MISSAL
2. TRANSPORTE DO GRUPO PARA O MUNICÍPIO DE PALOTINA
3. TRANSPORTE DO GRUPO PARA O MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
4. TRANSPORTE DO GRUPO PARA O MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON
5. TRANSPORTE DO GRUPO PARA O MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO
6. TRANSPORTE DO GRUPO PARA O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
7. TRANSPORTE DO GRUPO PARA O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE
8. TRANSPORTE DO GRUPO PARA O MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
9. AQUISIÇÃO E CONFECÇÃO DE TRAJES E ADEREÇOS
10. SONORIZAÇÃO E ANIMAÇÃO DA MOSTRA CULTURAL DE NOVO SARANDI
RESUMO DOS INVESTIMENTOS PARA 2015
TRASNPORTE R$6500.00
TRAJES/COSTURA R$1500,00
MOSTRA REGIONAL R$5000,00
TOTAL R$13.000,00
edin Lu Fies?
gelsonrissiDibest.com.br
Presidente do Grupo Folclórico
at MUNICÍPIO DE TOLEDO
da Estado do Paraná
LEI “R” Nº 20, de 14 de março de 2007
Declara de utilidade pública o Grupo de Danças
Folclóricas Integração.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei declara de utilidade pública entidade
toledana.
Art. 2º — Fica declarado de utilidade pública o Grupo de
Danças Folclóricas Integração, entidade de direito privado, sem fins lucrativos,
com sede e foro no Município de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 14 de março de 2007.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6238, de 18/03/2007
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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CERTIDÃO NEGATIVA 19612/2015
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS
CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO
REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO
NESTA CERTIDÃO.
IMPORTANTE:
Certificamos que até a presente data não existe débito tributário vencido relativo a empresa com a Localização
descrita abaixo.
—
VALIDADE: 07/07/2015 CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMJCUFFH5J2XMBRBQA7
RAZÃO SOCIAL: GRUPO DE DANCAS FOLCLORICAS INTEGRACAO
INSCRIÇÃO EMPRESA CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL ALVARÁ
265331 07.754.596/0001-64 265331
ENDEREÇO
RUA SAO LUIZ, S/N - NOVO SARANDICEP: 85927000 Toledo - PR
| ATIVIDADES
Atividades de organizações sindicais
Certidão emitida gratuitamente pela intemet em 08/05/2015.
Qualquer rasura invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIAO
Nome: GRUPO DE DANCAS FOLCLORICAS INTEGRACAO
CNPJ: 07.754.596/0001-64
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www .receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Iwww .pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 09:19:43 do dia 17/11/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/05/2015.
Código de controle da certidão: 8181.4C A9.7785.A56A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certificado
de
Regularidade
do FGTS -
CRF
Inscrição: 07754596/0001-64
GRUPO DE DANCAS FOLCLORICAS INTEGRACAO
Razão Social:
Endereço: RUA SAO LUIZ SN S/N / NOVO SARANDI / CURITIBA /
PR'/ 85927-000
o que lhe confere o
tifica que, nesta
em situação regular
1 j tenuficada re
F FGTS
j é 1d à contra cobrança de
quaisquer débitos re s e/ou encargos devidos,
entes das obrigações com o FGTS
Validade: 03/05/2015 a 01/06/2015
Certificação Número: 2015050306212920581205
Informação obtida em 08/05/2015, às 15:54:57.
ado para os fins previstos em Lei estã
o de autenticidade no site da