MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 50, de 15 de maio de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R? nº 107, de 11 de setembro de 2009, autorizou o Município de
Toledo a instituir o regime de adiantamento a servidores municipais, para realizar
despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, conforme
artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64.
Nos anos de 2013 e 2014, pelas Leis “R” nºs 120 e 68, respectivamente,
foram efetuadas algumas adequações naquela legislação, para nela incluir despesas
com decisões judiciais, com arbitragem, com transporte e alojamento de atletas
toledanos, quando estes representam nosso município em competições esportivas, entre
outras.
Ao inciso VIII do artigo 2º-A, acrescido pela Lei “R” nº 120/2013, foi
dada a seguinte redação:
“Art. 2uA —...
VIII - com hospedagem, alojamento e alimentação de atletas e dirigentes, taxa
de arbitragem e taxa de inscrição, em competições esportivas em outras unidades da
Federação em que o Município de Toledo seja representado;
« (grifou-se)
De acordo com referido texto, aquelas despesas só poderiam ser pagas
pelo regime de adiantamento se as competições fossem realizadas em outros Estados
(“outras unidades da Federação”), quando a intenção foi, na verdade, abranger
qualquer outro Município do País.
Ademais, o referido dispositivo não prevê despesas com medicamentos a
atletas e dirigentes. Porém, como em competições esportivas é comum a ocorrência de
pequenas lesões em atletas, há a necessidade de se manter gastos com medicamentos,
sejam eles de uso interno ou externo.
Em vista disso e para adequar-se aquele dispositivo, de modo a
possibilitar o custeio, pelo regime de adiantamento, daquelas despesas também quando
as competições são realizadas dentro do Estado, e também em municípios de outros
Estados brasileiros, é que se propõe que lhe seja dada a seguinte redação:
2
Ev
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“Art, 2uA —...
VIIl - com hospedagem, alojamento, alimentação e medicamentos para atletas e
dirigentes, taxa de arbitragem e taxa de inscrição, em competições esportivas em outros
Municípios paranaenses e de outros Estados brasileiros, nas quais o Município de Toledo
seja representado;
E
Submetemos, pois, à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“procede a alteração na legislação que dispõe sobre o regime de adiantamento a
servidores municipais, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Controladoria de Controle Interno do Município para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alteração na legislação que dispõe sobre o regime de
adiantamento a servidores municipais, para realizar despesas
que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alteração na legislação que dispõe sobre o
regime de adiantamento a servidores municipais. para realizar despesas que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 2º — A Lei “R” nº 107, de 11 de setembro de 2009, com as
modificações procedidas pelas Leis “R” nºs 120, de 3 de outubro de 2013, e “R” nº 68,
de 28 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2uA -...
VIII - com hospedagem, alojamento, alimentação e medicamentos para atletas e
dirigentes, taxa de arbitragem e taxa de inscrição, em competições esportivas em outros
Municípios paranaenses e de outros Estados brasileiros, nas quais o Município de Toledo
seja representado;
n
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 15 de maio de 2014.