MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 48, de 14 de maio de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadora que, no
Município de Toledo, principalmente no centro da cidade, há uma grande concentração e
circulação de veículos automotores. Também é fato público que, nos últimos anos, houve
um aumento significativo de veículos automotores emplacados ou transferidos para o
Município de Toledo.
Tanto é verdade que, no período de 2010 a 2015, houve um
crescimento de 50% na frota de veículos, conforme demonstrado na tabela a seguir, cujos
dados foram extraídos do portal do Denatran:
EXERCÍCIO 2010 2011 2012 2013 | 2014 2015
VEÍCULOS 63.478 68.888 74.563 82.229 | 86.476 95.179
VARIAÇÃO | 86% 83% | 10,3% 5,2% 10,1%
ACUMULADO | 8,6% 17,5% | 29,6% | 36,3% 50,0%
Observa-se, também, que o crescimento anual da frota de veículos
no Município de Toledo, em média, atingiu o percentual de 8,5%. Isto quer dizer que, no
exercício de 2016, teremos mais de 104.000 veículos rodando nas vias urbanas do
Município de Toledo.
Destarte, nas vias urbanas, principalmente no centro da cidade de
Toledo, já não há mais vagas públicas ou privadas para estacionamentos de veículos
automotores, fato que está gerando prejuízos à economia local, bem como transtornos aos
cidadãos toledanos que por ali trafegam ou efetuam seus negócios.
Diante disso, através da inclusa proposição objetiva-se incluir no
Código Tributário Municipal alíquota diferenciada do IPTU incidente sobre terrenos não
edificados, localizados no quadrilátero delimitado pela Avenida Parigot de Souza e pelas
Ruas São João, Piratini e Santos Dumont, utilizados exclusivamente para a atividade de
estacionamento coletivo de veículos automotores.
Para tanto e como forma de incentivar os proprietários de terrenos
não edificados que desejam instalar estacionamento coletivo de veículos automotores e,
assim, possibilitar maior trafegabilidade de veículos no perímetro delimitado no parágrafo
anterior, propõe-se a redução da respectiva alíquota do IPTU em 50%, ou seja, de 2% para
1%.
O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, quando
da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita, deverá ser apresentada estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Há que se
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enfatizar que, em princípio, haverá redução da receita tributária do IPTU. A própria
proposição, porém, já prevê que, para ser beneficiado pela alíquota diferenciada, o
proprietário que implantar o estacionamento deverá atender as normas municipais que
regulam a atividade. Em outras palavras, isso quer dizer que haverá incremento na
arrecadação do ISS sobre a atividade de estacionamento de veículos automotores, bem
como incremento na arrecadação das taxas do poder de polícia administrativa, ou seja,
taxas do alvará de localização e de funcionamento regular.
A renúncia de receita a que se refere o artigo 14 da LRF
compreende, a nosso ver, situação em que o ente federativo abdica do direito de arrecadar
parte das receitas de sua competência, implicando perda fiscal pela concessão de
benefícios a grupo de pessoas ou contribuintes. No caso da proposta anexa, justifica-se
que a perda inicial de receita será compensada pelo incremento proporcionado pela
própria atividade a ser desenvolvida no imóvel, conforme exposto no parágrafo anterior.
Entendemos, portanto, não se tratar de renúncia fiscal, pois a
redução da arrecadação do IPTU estará condicionada ao incremento da arrecadação do
ISS e das taxas do alvará de localização e de funcionamento.
Diante disso, o objetivo da inclusa proposição é possibilitar aos
munícipes toledanos condições para que possam circular, bem como estacionar seus
veículos no quadrilátero definido anteriormente e, consequentemente, alavancar a
economia municipal, tendo em vista a possibilidade de efetuarem suas compras e negócios
em condições mais favoráveis.
Espera-se, portanto, que a medida culmine com o incremento da
receita tributária do Município, proporcionada, principalmente, pela ampliação da
circulação de consumidores potenciais que efetuarem suas compras de bens e serviços.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadora os
servidores da administração tributária do Município para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Art. 2º — O artigo 17 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a
vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art 17-..
V — imóveis não edificados, localizados no quadrilátero delimitado pela Avenida
Parigot de Souza e pelas Ruas São João, Piratini e Santos Dumont, utilizados
exclusivamente para a atividade de estacionamento coletivo de veículos automotores: um
por cento.
83º — A alíquota de que trata o inciso V do caput deste artigo não se aplica aos
imóveis utilizados para estacionamento exclusivo para clientes de estabelecimentos
industriais, comerciais ou prestadores de serviços.
8 4º — Para ser beneficiado pela alíquota de que trata o inciso V do caput deste
artigo, o estabelecimento deverá observar as normas municipais que regulam a atividade.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de maio de 2015.
Prefeitura do Município de Toledo
Estado do Paraná Secretaria da Fazenda
Ofício nº 075/2015/RECEITA/SF/PMT Toledo, 13 de maio de 2015.
Ilmo. Sr.
AFONSO SIMCH
Analista em Administração e Planejamento
Assessoria Jurídica do Município de Toledo — PR.
ASSUNTO: Projeto de Lei.
Senhor:
Solicitamos formatar e encaminhar a casa legislativa, Projeto de
Lei, em anexo, que altera o Código Tributário do Município de Toledo — Lei
Municipal nº 1931/2006. Cópia foi anexado em sua pasta no endereço: Z:PMT-
Documentos Comuns — Afonso - Justificativa PL estacionamento.
Atenciosamente,
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — Cep 85.900-110 — Toledo-Pr. (45) 3055-8850 —
WWW toledo.gov.pr.br