materia nº 162/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 162/2015
Informações sobre a realização de Conferên￾cia Municipal de Segurança Pública, neste
Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II do artigo 155
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal solicitando informações sobre a programação de realização da
Conferência Municipal de Segurança Pública, neste Município.
Ainda no ano de 2009 através de iniciativa da sociedade organizada foi
convocada e realizada a Conferência Livre sobre Segurança Pública em Toledo, etapa
preparatória da Conferência Nacional de Segurança, onde foram ouvidas as
reivindicações da comunidade via participação direta e pelas representações das
associações de moradores, entidades classistas, clubes de serviço, sindicatos,
instituições religiosas e de governos.
Em 2010 o Grupo de Trabalho para Acompanhamento dos Princípios e
Diretrizes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública instituída pelo Ministério
da Justiça, compilou as propostas aprovadas em assembleia, tendo estabelecido no
item 20 (1.13-A) “reestruturar o Conselho nacional de Segurança Pública e reformular
os conselhos estaduais e municipais...” e, “Para isso: eleger seus membros
bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação
social...“(página 44).
Informa-se que em 2014 a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
encabeçou a realização da 1ª Conferência de Proteção e Defesa Civil.
Outrossim, à Secretaria Nacional de Segurança Pública, em texto dado
pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, anexo I, inciso VIII, compete:
“estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e
programas integrados de segurança pública...”.
A intencionalidade da realização da Conferência Municipal de Segurança
Pública em Toledo já foi devidamente manifestada através da participação popular nas
audiências públicas, e em fórum especifico realizado pelo Conseg-Toledo, bem como
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contido em peças de planejamento municipal, a que se destacar no Plano Plurianual
PPA-2014/2017(pagina 6) na atividade de “Gestão as Políticas Públicas de Segurança
Pública”; especificada também na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) no
anexo de metas e prioridades de 2014(pág. 6/55) e na LDO de 2015 (pág. 6); tanto que
a atividade recebeu dotação orçamentária na proposição da Lei Orçamentária Anual
(LOA) de 2014, em FUNÇÃO: 04 - PROGRAMA: 122 - SUBFUNÇÃO: 0002 -
PROJETO/ATIVIDADE: 04,122.0022-258, “...Promover a conferência Municipal de
Segurança Pública.” (pág. 148); ação planejada que foi reeditada na LOA 2015 em:
Órgão 19, atividade 001 – FUNÇÃO: 04 – Programa: 122 – Subfunção: 0002 –
Projeto/atividade: 04.122.0002.2-252 – sendo: “Promover a conferência Municipal de
Segurança Pública” (pág. 147).
Ex positis, requer, informações sobre procedimentos quanto a realização
da importante conferência municipal, ferramenta democrática voltada ao debate com a
sociedade e organismos da área de segurança pública, no intuito de elaboração do
planejamento estratégico de ações públicas a serem executadas pelos gestores,
instituições militares e civis, na constante busca de prevenir a criminalidade e
proporcionar uma melhor qualidade de vida as famílias toledanas, tanto da sede como
também do interior do Município.
SALA DAS SESSÕES, 15 de maio de 2015.
ROGÉRIO MASSING
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