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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 71, DE 2015
Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre
o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2º - O artigo 8º da Lei nº 1.945, de 27 de dezembro de 2006,
passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 8º - ...
…
V – ...
…
d) conter uma lixeira, padrão anti vandalismo, em cada esquina na forma a ser fixada
por Decreto.
...
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 27 de maio de 2015.
MARCOS ZANETTI
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A presente proposta legislativa tem caráter educativo, pedagógico e
incentivador no que diz respeito à limpeza urbana. A adoção desta medida tem por
escopo a cooperação com o particular no tocante à política de conservação e limpeza
da cidade.
É certo que a Lei sendo firmada tanto nos loteamentos particulares
quanto nos públicos trará inúmeras benesses para o nosso Município, e com o tempo
essa medida ganhará uma enorme abrangência das lixeiras espalhadas pela cidade e
possibilitará o Município vincular propagandas de educação ambiental ou até parcerias
público-privadas se assim entender.
O projeto em questão surge da necessidade de instalação de mais
lixeiras ao longo das vias públicas, tornando inescusável o ato de jogar o lixo em local
inadequado, evitando, assim, entupimentos em dutos e todo tipo de infortúnio causado
pelo mau hábito de jogar lixo na rua.
Ao apresentar o presente projeto, busco incentivar a adoção das lixeiras
não somente nas ruas onde o movimento é maior, mas também nas ruas dos bairros
do Município.
Lembrando que já existe legislação pertinente para multar quem joga lixo
nas vias públicas, portanto temos o dever de implantar mais lixeiras. Se por um lado, a
multa aplicada ao cidadão infrator coibirá a prática desrespeitosa, de outro,
disponibilizar lixeiras será uma forma de evitar o descarte irresponsável do lixo.
O projeto, também, facilitará o trabalho das pessoas responsáveis pela
limpeza urbana. Logo, por todo exposto, peço apoio aos ilustres pares para aprovação
da presente proposta.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 27 de maio de 2015.
MARCOS ZANETTI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHIMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
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