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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 262/2015
Realização de parceria com a União
Toledana das Associações de Moradores
(Utam) para publicação de editais das
associações de moradores, neste
Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que viabilize, mediate parceria
com a União Toledana das Associações de Moradores (UTAM), a publicação em
mídia impressa, dos editais de assembleias gerais ou extraordinárias, conforme
necessidade das mesmas.
As associações de moradores de Toledo, tanto da cidade quanto do
interior, precisam realizar suas reuniões e demais atividades que possuem e
necessitam documentar isso por meio de publicação oficial que seja impressa. O
Órgão Oficial do Município é destinado somente para os atos do Legislativo e do
Executivo, não contemplando assim a UTAM, conforme exposto no Art 2º da Lei
2.022/2010.
Para tanto, sugere-se o firmamento de convênio entre as associações,
representadas pela UTAM, junto a Municipalidade, através da Assessoria de
Organização Comunitária, quanto aos procedimentos de publicação dos referidos
editais.
Dentro do apresentado havendo uma dotação orçamentária em 2016
para a assessoria comunitária essa problemática será solucionada. Outro benefício
existente com isso é a transparência das atividades das associações que por sua
vez são responsáveis pela organização dos bairros e localidades e necessitam
desses documentos para realizarem as atividades.
SALA DAS SESSÕES, 27 de maio de 2015.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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