materia nº 170/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 170/2015
Solicitação de informações sobre o
cumprimento do Regimento Interno da
Guarda Municipal de Toledo, no que dispõe
sobre o uso do uniforme.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II do artigo 155
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal solicitando informações sobre o cumprimento do Regimento
Interno da Guarda Municipal, no que dispõe sobre o uso do uniforme.
Levando em conta as denúncias recebidas e verificadas por este
vereador de que funcionários cedidos à Secretaria de Segurança e Trânsito, estão
utilizando o uniforme da instituição sem fazer parte do quadro efetivo. 
Considerando o Parágrafo Único do artigo 29 e Parágrafo Único do artigo
30, do Regimento Interno da Guarda Municipal, em que se observa a exclusividade do
uso do uniforme da instituição apenas para servidores do quadro de carreira da
Secretaria de Segurança e Trânsito.
Solicita-se informações quanto ao cumprimento de ambos os artigos
citados acima.
SALA DAS SESSÕES, 27 de maio de 2015.
GENIVALDO PAES
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