MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 52, de 28 de maio de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento dos ilustres Vereadores que, desde o ano de
2010, encontram-se cedidos em permissão de uso para a Universidade Estadual
do Oeste do Paraná — UNIOESTE, Campus Toledo, o lote nº 248 da quadra nº
02 do Loteamento Tecnoparque (atuais lotes nºs 57 e 249 da quadra nº 08), com
área de 3.262,66m?, e os bens móveis e equipamentos especificados na listagem
anexa ao Decreto nº 289/2010.
Tal permissão de uso teve por objetivo a manutenção de
Laboratório de Pesquisas nas áreas científica e tecnológica por parte da
UNIOESTE naqueles imóveis (lotes nºs 57 e 249).
Conforme incluso Ofício nº 024/2015-DG, de 14 de abril de 2015,
a UNIOESTE necessita adotar medidas técnicas para regularizar as atividades
do referido Laboratório, conforme encaminhamentos do TECPAR, o que,
segundo a Instituição, possibilitará “apoio à graduação, a grupos de pesquisa,
programas de pós-graduação stricto sensu, bem como prestação de serviços para
benefício da comunidade produtora rural e do Município, com possibilidade de
atender ainda a outras demandas governamentais”.
Para tanto, a Universidade solicita que o Município lhe efetue a
transferência definitiva da posse e do domínio dos bens acima referidos, como
forma de proporcionar à Instituição “possibilidade de crescimento e
desenvolvimento com o suporte de infraestrutura para suas atividades-fim”.
As demais razões para tal pleito estão detalhadas no Ofício acima
referido, as quais ora se adota, também, como justificativa do incluso Projeto de
Lei.
Considerando, portanto, a existência de interesse público relevante
a justificar a transferência definitiva daqueles bens à UNIOESTE, submetemos
à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “procede à desafetação e
autoriza a doação de bens imóveis e móveis de propriedade do Município
de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) —
Campus de Toledo”. A
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Estado do Paraná
Apesar de os imóveis continuarem pertencendo a órgão público e
para o atendimento de uma finalidade pública, mas pelo fato de integrarem a
categoria de bens de uso especial do Município, propõe-se a sua desafetação
para bens de uso dominical, até para que seja possível a respectiva doação e
transferência no ofício imobiliário.
Respeitosamente,
íto do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a doação de bens
imóveis e móveis de propriedade do Município de
Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná
(UNIOESTE) — Campus de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de bens
imóveis e móveis de propriedade do Município de Toledo à Universidade
Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) — Campus de Toledo.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bem de uso
dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal, situados
no Loteamento Tecnoparque, neste Município:
I— lote urbano nº 57 da quadra nº 08, com área de 793,70m? (setecentos e
noventa e três metros e setenta decímetros quadrados), oriundo do desmembramento
do lote urbano nº 248, conforme Matrícula nº 13.997 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca, com benfeitorias constituídas por uma edificação com área de
557,63m? (quinhentos e cinquenta e sete metros e sessenta e três decímetros
quadrados), possuindo o imóvel as seguintes medidas e confrontações:
a) ao Norte: 23,93 metros, com a Rua Genuino Pierozan;
b) a Leste: 33,33 metros, com o lote urbano nº 249;
c) ao Sul: 24,17 metros, com o lote urbano nº 249;
d) a Oeste: 33,00 metros, com a Rua Genésio Busatta.
II — lote urbano nº 249 da quadra nº 08, com área de 2.468,96m? (dois mil
quatrocentos e sessenta e oito metros e noventa e seis decímetros quadrados), oriundo
do desmembramento do lote urbano nº 248, conforme Matrícula nº 13.998 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
a) ao Norte: 24,17 metros, com o lote urbano nº 57, e 30,24 metros, com
a Rua Genuino Pierozan;
b) a Leste: 60,303 metros, com a Rua Tilo Nodari;
c) ao Sul: 54,17 metros, com a Rua Justino Lóh;
d) a Oeste: 27,158 metros, com a Rua Genésio Busatta, e 33,00 metros,
com o lote urbano nº 57.
+
Edo dá
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Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
doação à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) — Campus de
Toledo:
I— dos imóveis especificados nos incisos do artigo anterior;
IH — dos bens móveis e equipamentos especificados no Anexo Único
desta Lei.
$ 1º — Caberá à donatária manter nos imóveis a ela doados por esta Lei
Laboratório de Pesquisas nas áreas científica e tecnológica.
$ 2º — Os bens de que trata esta Lei não poderão ser vendidos, doados
ou transferidos, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio
do Município de Toledo, caso a UNIOESTE não venha a lhes dar a destinação
mencionada no parágrafo anterior.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de maio de 2015.
LUNITTI PAGNUSSATT
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ANEXO ÚNICO
LISTAGEM DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
Código
0/007102
0/006468 | CADEIRA ESTOFADA FIXA REVESTIDA EM TECIDO CINZA
Nome
CADEIRA ESTOFADA FIXA, COR PRETA, MOD. 2008
0/008221
0/008222
0/008231
0/008244
CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA.
CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA.
CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA.
CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA.
0/008280
0/008290
0/008301
0/010500
0/010507
0/010508
0/010509
0/008271 | CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA.
CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA.
CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA.
CADEIRA TIPO UNIVERSITÁRIA, DE PALHA.
CADEIRA UNIVERSITÁRIA DE PALHA - BPH/1996
CADEIRA UNIVERSITÁRIA DE PALHA - BPH/1996
CADEIRA UNIVERSITÁRIA DE PALHA - BPH/1996
CADEIRA UNIVERSITÁRIA DE PALHA - BPH/1996
0/042602
0/042603
0/042607
0/042608
0/042609
0/042615
CALCULADORA CIENTÍFICA - FUNTEC
DEIONIZADOR DE ÁGUA COMPLETO, FABRICADO EM PVC, COM MANGUEIRAS - FUNTEC
FORNO MICROONDAS 28 LITROS 1620V PANASONIC - FUNTEC
MANTA AQUECEDORA - FUNTEC
REFRIGERADOR 300 LITROS - FUNTEC
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER - FUNTEC
0/042616
0/042618
0/042620
0/042621
0/042623
0/042625
0/042617
0/042624 | BALCÃO EM PINHEIRO - FUNTEC
MICROCOMPUTADOR PC 386 DX - FUNTEC
APARELHO DE AR CONDICIONADO 7500 BTUS- FUNTEC
GELADEIRA RF 275 L.RC 28 -CONSUL - FUNTEC
ARQUIVO DE AÇO C/4 GAVETAS MARCA IDEAL - FUNTEC
BALCÃO DE MADEIRA EM PINUS CITAMPA FORM. - FUNTEC
FOGÃO 48C CONT. BRASIL ME BR - FUNTEC
BALCÃO EM PINHEIRO - FUNTEC
0/042626
0/042627
0/042630
0/042631
0/042632
0/042633
01042634
:
BALCÃO EM PINHEIRO - FUNTEC
ARMÁRIO EM AÇO DE 1,70X0,90X0,32-IMETAL - FUNTEC
ARMÁRIO EM AÇO, MARCA TRON, - FUNTEC
DESTILADOR DE NITROGENIO.- FUNTEC
LUPA PARA CONTAGEM DE MICROOGANISMOS- FUNTEC
TRITURADOR COM MONITOR LIQUIFICADOR - FUNTEC
BANHO MARIA C/AGITAÇÃO CONTINUA - FUNTEC
0/042636
0/042639
0/042643
0/042645
0/042646
Ea
EXTRATOR DE OLEOS ESSENCIAIS - FUNTEC
MESA AEVOPLAC FERROPLAST - FUNTEC
COFRE EM AÇO, 350 KG. - FUNTEC
COZINHA COMPLETA, COM TAMPA INOX - FUNTEC
BEBEDOURO DE GARRAFÃO, MARCA MASTREFRIO. - FUNTEC
0/042648
0/042650
[0/042651
0/042652
MICROCOMPUTADOR PENTIUM MMX 166 MHZ. - FUNTEC
NO-BREAK ESTABILIZADOR 1 KVA. - FUNTEC
FOTÔMETRO DE CHAMA - FUNTEC
NO-BREAK 0,6 KVA - FUNTEC
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0/042653 | DEIONIZADOR DE ÁGUA 50 LOTROS, 110 VOLT. - FUNTEC
0/042654 | ESTUFA P/ESTERELIZAÇÃO E SECAGEM - FUNTEC
0/042655 | ESTUFA PICULTURA BACTERIOLÓGICA - FUNTEC
0/042657 | ESTRUTURA P/MESA EM MADEIRA - FUNTEC
0/042659 | BALCÃO EM MADEIRA DE CEREJEIRA - FUNTEC
0/042661 | PIA DE INOX COM UMA CUBA. - FUNTEC
0/042663 | ESTUFA P/ESTER.SECAG.508 -3008C 45X40X45 - FUNTEC
0/042664 | ESTUFA CULT.BACTERIA 08 1208C 40X40X50CM - FUNTEC
0/042665 | ESPECTROFOTÔMETRO ANALÓGICO MOD 700 - FUNTEC
0/042670 | CADEIRA MADEIRA, ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042671 | CADEIRA MADEIRA, ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042672 | CADEIRA MADEIRA, ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042673 | CADEIRA MADEIRA ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042674 | CADEIRA MADEIRA, ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042675 | CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042677 | CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042678 | CADEIRA MADEIRA, ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042679 | CADEIRA MADEIRA, ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042680 | CADEIRA MADEIRA ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042681 | CADEIRA MADEIRA, ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042682 | CADEIRA MADEIRA, ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042683 | CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042684 | CADEIRA MADEIRA ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042685 | CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042686 | CADEIRA MADEIRA ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042687 | CADEIRA MADEIRA ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042688 | CADEIRA MADEIRA ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042689 | CADEIRA MADEIRA,ENCOST.ALTO,ACENTO ESTOF - FUNTEC
0/042690 | MESA 1,40X0,60X0,30M EST.FERRO/TAMPO MAR - FUNTEC
0/042692 | MICROCOMPUTADOR PENTIUM II 550 MHZ - FUNTEC
0/042693 | MICROCOMPUTADOR PENTIUM III 550 MHZ - FUNTEC
0/042695 | NOBREAK SMS 1.200 VA - FUNTEC
0/042696 | GAVETEIRO COM 24 GAVETAS E 4 PORTAS - FUNTEC
0/042698 | FORNO MICROONDAS, MARCA PANASONIC - FUNTEC
0/042699 | BURETA DIGITAL AUTOMÁTICA CAP. 0-50ML - FUNTEC
0/042700 | BURETA DIGITAL AUTOMÁTICA CAP. 0-50ML - FUNTEC
0/042702 | ARMÁRIO COM DUAS PORTAS E DUAS GAVETAS - FUNTEC
0/042703 | ARMÁRIO COM DUAS PORTAS E DUAS GAVETAS - FUNTEC
0/042704 | ARMÁRIO COM DUAS PORTAS - FUNTEC
0/042705 | CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 21000 BTUS - FUNTEC
0/042706 | CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 21000 BTUS - FUNTEC
0/042707 | CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 21000 BTUS - FUNTEC
0/042708 | CONDICIONADOR DE AR, CONSUL 21000 BTUS - FUNTEC
0/042709 | CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 7500 BTUS - FUNTEC
0/042710 | CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 7500 BTUS - FUNTEC
0/042711 | CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 7500 BTUS - FUNTEC
CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 7500 BTUS - FUNTEC
CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 7500 BTUS - FUNTEC
CONDICIONADOR DE AR,CONSUL 7500 BTUS - FUNTEC
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0/042716 | CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC
0/042718 | CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC
0/042719 | CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC
0/042723 | CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC
0/042724 | CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC
0/042725 | CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC
0/042726 | CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC
0/042727 | CADEIRA GIRATÓRIA CANOA, COR AZUL ROYAL - FUNTEC
0/042732 | BANCADA LATERAL EM L - FUNTEC
0/042758 | UMA MESA AGITADORA ORBITAL COM TIMER. - FUNTEC
0/042759 | MESA DIGITALIZADORA WACON INTUOS Il - FUNTEC
i
0/042760 | CAPELA DE FLUXO LAMINAR,MOD. FLV CLII. - FUNTEC
0/042761 | ESPECTOFOTÔMETRO P/COLORIMETRIA DIGITAL - FUNTEC
0/042762 | BALCÃO EM MDF 6,60X0,75X0,75 - FUNTEC
0/042764 | GAVETEIRO EM POST FORMING 0,46X0,52X0,67 - FUNTEC
0/042765 | GAVETEIRO EM POST FORMING 0,46X0,52X0,67 - FUNTEC
0/042766 | GAVETEIRO EM POST FORMING 0,46X0,52X0,67 - FUNTEC
GAVETEIRO EM POST FORMING 0,46X0,52X0,67 - FUNTEC
PH-METRO DIGITAL MICROPROCESSADO - FUNTEC
0/042790 | COLUNA P/ DEIONIZADOR, CAP. 100L/H - FUNTEC
0/042791 | DEIONIZADOR, MARCA PERMUTION, MOD.DE3500 - FUNTEC
0/042792 | CAPELA EM FÓRMICA 05 PORTAS 255X100X0,63 - FUNTEC
0/042793 | EXPECTOFOTÔMETRO MOD.Q-108D P COLEMETRIA - FUNTEC
0/042795 | CONDICIONADOR DE AR 10000BTUS - FUNTEC
0/042796 | CAPELA DE EXAUSTÃO DE GASES M QUIMIS - FUNTEC
0/042797 | APARELHO DE TELEFONE SEM FIO GE 900 MHZ - FUNTEC
0/042798 | AUTOCLAVE VERTICAL, M QUIMIS,MOD Q 190 - FUNTEC
0/042799 | AUTOCLAVE VERTICAL, M QUIMIS,MOD Q 190 - FUNTEC
0/042800 | DESTILADOR DE AGUA - FUNTEC
0/042801 | AGITADOR DE TUBOS VORTEX - FUNTEC
0/042802 | CONDICIONADOR DE AR, CONSUL 21000 BTUS - FUNTEC
0/042810 | MICROCOMPUTADOR INTEL PENTIUM IV 2.26GHZ - FUNTEC
0/042812 | NOBREAK 600VA - FUNTEC
0/042813 | NOBREAK 600VA - FUNTEC
«e
Município de Toledo
PROTOCOLO
Processo: 13954 / 2015
Requerente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA
Assunto: Solicitação Gabinete do Prefeito
Abertura: 16/04/2015 às 11:41
Endereço: RUA DA FACULDADE
CNPJ: 78680337000508
CEP: 85903000 Telefone:
Descrição do Requerimento
Oficio 024/2015 DG
Nestes termos,
Pede deferimento.
|
oledo, 16 de Abril de 2015.
hp RAR. A lua)
Al
N
ROSANGELA BEILKE UNIVERSIDADE E DUAL DO OESTE DO PARANA
Protocolista Requerente
04122680948, 16/04/2015 11:40:58
EE Tide ima o.
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CAR/PR 33.912
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unioeste PARANÁ
Universidade Estadual do Oeste do Paraná GOVERNO DO ESTADO
CAMPUS DE TOLEDO - CNPJ 78.680.337/0005-08
Rua da Faculdade, 645 — Jardim Santa Maria — Fone: (45) 3379-7000 — Fax: (45) 3379-7002 — CEP 85.903-000 Toledo — PR
www.unioeste.br
DG - DIREÇÃO GERAL
Ofício nº 024/2015 — DG Toledo-PR, 14 de abril de 2015.
ASSUNTO: Laboratório de Nutrição e Piscicultura - FUNTEC
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando o Decreto nº 289, de 24/03/10, concedendo a permissão de uso
de bens móveis e equipamentos à Unioeste/Campus de Toledo, localizado no lote nº
248 da quadra nº 2, do Tecnoparque de Toledo, posteriormente desmembrado em
lotes nº 057 e 249 (quadra 08);
Considerando os encaminhamentos do TECPAR, acerca de medidas técnicas
a serem tomadas com vistas a regularizar atividades do referido laboratório, conforme
ofício DE/PRE/137/2012, DE 29/05/2012, encaminhado ao MAPA — Ministério da
Agricultura e do Abastecimento;
Considerando os Protocolos de intenções firmados entre TECPAR, Município
e Unioeste/Campus de Toledo, dando encaminhamentos e apoio técnico para auxiliar
na resolução das questões relativas às atividades constantes nos projetos do
TECPAR vinculadas ao laboratório referido;
Considerando que a Unioeste/Campus de Toledo apresenta demandas
relativas a espaços físicos e equipamentos para desenvolvimento de atividades de
extensão, ensino, pesquisas;
Ao Excelentíssimo Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo A
Toledo-PR N
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foção a de fas. -
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Matrícula a 251 66
F/A)
unioeste
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
CAMPUS DE TOLEDO —- CNPJ 78.680.337/0005-08
Rua da Faculdade, 645 — Jardim Santa Maria — Fone: (45) 3379-7000 — Fax: (45) 3379-7002 — CEP 85.903-000 Toledo - PR
www.unioeste.br
(Ofício nº 024/2015, de 14/04/2015, p. 02)
Considerando que essas atividades proporcionarão apoio à graduação, a
grupos de pesquisa, programas de pósígraduação stricto sensu, bem como prestação
de serviços para benefício da comunidade produtora rural e do Município, com
possibilidades de atender ainda a outras demandas governamentais;
Considerando que o laboratório em questão localiza-se nas imediações do
InPAA — Instituto de Pesquisa Ambiental e Aquicultura, da Unioeste/Campus de
Toledo, o que permitirá integração e apoio logístico no desenvolvimento das
atividades já referidas;
Considerando ainda as tratativas anteriores no sentido de o Município ceder
espaço do lote acima referido e da edificação do laboratório retro mencionado, bem
como o TECPAR ceder futuramente os equipamentos nele existentes de forma
definitiva para a Unioeste/Campus de Toledo, proporcionando à | Instituição
possibilidade de crescimento e desenvolvimento com o suporte de infraestrutura para
suas atividades-fim, bem como apoiar o TECPAR e Município nos encaminhamentos
necessários junto ao MAPA, relativamente ao laboratório de Nutrição e Piscicultura
citado;
Solicitamos ao Poder Público Municipal encaminhamento no sentido de
transferir a posse e o domínio da área correspondente ao já mencionado antigo lote nº
248 (atuais lotes nº 057 e 249) e a edificação ali existente para a Unioeste/Campus de
Toledo.
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JOSÉ DILSON SILVA DE OLIVEIRA
Diretor-Geral da Unioeste/Campus de Toledo
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REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO rf)
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO N: 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA FOLHA
(Prenot. 40.988 de 04/04/2011) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 57, da Quadra nº 08, com a área de
793,70m? (setecentos e noventa e três metros e setenta decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do Lote Urbano nº 248, situado no Loteamento Tecnoparque, nesta Cidade e
Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e confrontações: Norte: 23,93 metros, com a Rua
Genuino Pierozan; Leste: 33,33 metros, com o Lote Urbano nº 249; Sul: 24,17 metros, com o Lote
Urbano nº 249; Oeste: 33,00 metros, com a Rua Genésio Bussatta. Cadastro Municipal: 48.271.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ
76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR.
Origem: Matrícula nº 13.554 (desmembrada), Livro 02, deste Serviço. Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto):
AV.1-13.997 - Toledo, 11 de Abril de 2011. Lei Municipal /Urbanização Específica. Conforme AV.1
da Matrícula nº 13.554, proveniente da AV.3-8507, ambas de 01.04.2010, deste Serviço, consta a
averbação da Lei Municipal "R", de 30.05.2008, que declara de urbanização específica o imóvel objeto
desta matrícula, assinada pelo Prefeito deste Município de Toledo, José Carlos Schiavinato, publicada
no Jornal do Oeste nº 6603, de 03.06.2008, a saber: "Art.1º - Esta Lei declara de urbanização específica
a área em que se situa o Tecnoparque de Toledo. (...) Art.3º - Os imóveis de que tratam os incisos do
artigo anterior serão parcelados para fins de implementação de políticas de incentivo à industrialização,
ficando sujeitos aos seguintes critérios de urbanização específica: I- os Lotes, destinados ao
funcionamento de unidades industriais, terão área mínima de 5 00,00m?; II- o sistema viário previsto no
projeto do Tecnoparque de Toledo deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no
Município. (...) Art.5º - Os imóveis resultantes do parcelamento das chácaras descritas nos incisos do
artigo 2º desta Lei ficam sujeitos a critérios especiais de incidência de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), a serem definidos em lei específica. Art.6º - Por ocasião do registro do Tecnoparque de
Toledo junto à circunscrição imobiliária competente, a parcela do imóvel referente à área de reserva
florestal legal e de preservação permanente integrará o domínio do Município, ficando este responsável
pela preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº
4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e das instituições
oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art.7º - Serão obedecidos, ainda, em
relação aos imóveis mencionados nos incisos do artigo 2º desta Lei os demais critérios de urbanização
existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei. Art.8º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação." Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Nada mais. Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto): fes irá
AV.2-13.997 - Toledo, 11 de Abril de 2011. Afetação/Bem de Uso Especial. Conforme AV.3 da
Matrícula nº 13.554, de 09.06.2010, deste Serviço, consta que, pela Lei Municipal "R" nº 42, de
20.05.2010, publicada em 24.05.2010 no Órgão Oficial Eletrônico do Município nº 28, o imóvel objeto
desta Matrícula foi afetado como Bem de Uso Especial, em conformidade com o inciso Ido $ 1º do
artigo 8º, combinado com inciso I do artigo 18, da Lei 1.945/2006." Emolumentos: 60 VRC (R$8,46).
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
CONTINUA NO VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 Página 1/2
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.2
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 13.997,
datada de 11 de Abril de 2011, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
D4L6c. 2TAPG, Controle: gj3wK . uZYu
Valide o selo em: http:// funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 24 de Abril de 2015.
Vel
Registradóra sonata Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler - Janaina Alves de Oliveira
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MATRÍCULA FOLHA
(Prenot. 40.988 de 04/04/2011) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 249, da Quadra nº 08, com a área de
2.468,96 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito metros e noventa € seis decímetros quadrados),
oriundo do desmembramento do Lote Urbano nº 248, situado no Loteamento Tecnoparque, nesta
Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e confrontações: Norte: 24,17 metros, com
o Lote Urbano nº 57, e 30,24 metros, com a Rua Genuino Pierozan; Leste: 60,303 metros, com a Rua
Tilo Nodari; Sul: 54,17 metros, com a Rua Justino Lóh; Oeste: 27,158 metros, com a Rua Genésio
Bussatta, e 33,00 metros, com o Lote Urbano nº 57. Cadastro Municipal: 48.270. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88,
com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: Matrícula nº
13.554 (desmembrada), Livro 02, deste Serviço. Nada mais. Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto):
AV.1-13.998 - Toledo, 11 de Abril de 2011. Lei Municipal /Urbanização Específica. Conforme AV.i
da Matrícula nº 13.554, proveniente da AV.3-8507, ambas de 01.04.2010, deste Serviço, consta a
averbação da Lei Municipal "R", de 30.05.2008, que declara de urbanização específica o imóvel objeto
desta matrícula, assinada pelo Prefeito deste Município de Toledo, José Carlos Schiavinato, publicada
no Jornal do Oeste nº 6603, de 03.06.2008, a saber: "Art.1º - Esta Lei declara de urbanização específica
a área em que se situa o Tecnoparque de Toledo. (...) Art.3º - Os imóveis de que tratam os incisos do
artigo anterior serão parcelados para fins de implementação de políticas de incentivo à industrialização,
ficando sujeitos aos seguintes critérios de urbanização específica: I- os Lotes, destinados ao
funcionamento de unidades industriais, terão área mínima de 500,00m?; II- o sistema viário previsto no
projeto do Tecnoparque de Toledo deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no
Município. (...) Art.5º - Os imóveis resultantes do parcelamento das chácaras descritas nos incisos do
artigo 2º desta Lei ficam sujeitos a critérios especiais de incidência de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), a serem definidos em lei específica. Art.6º - Por ocasião do registro do Tecnoparque de
Toledo junto à circunscrição imobiliária competente, a parcela do imóvel referente à área de reserva
florestal legal e de preservação permanente integrará o domínio do Município, ficando este responsável
pela preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº
4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná (LAP) e das instituições
oficiais vinculadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art.7º - Serão obedecidos, ainda, em
relação aos imóveis mencionados nos incisos do artigo 2º desta Lei os demais critérios de urbanização
existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei. Art.8º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação." Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Nada mais. Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto):
AV.2-13.998 - Toledo, 11 de Abril de 2011. (Prenot.40.988 de 04/04/2011) - Reserva Legal - Imóvel
Recebedor. Conforme Anuência Prévia nº 20767, expedida em 30.03.2001, nesta Cidade, pelo Instituto
Ambiental do Paraná-IAP/Regional Toledo-PR; e conforme AV.2 da Matrícula nº 13.554, de
01.04.2010, proveniente da AV.1-8507, de 10.11.2009, ambas deste Serviço, referentes ao Termo de
Compromisso de Proteção de Reserva Legal Sisleg nº 1.101.145-1, firmado nesta Cidade em
02.09.2009, pelo proprietário, Município de Toledo, no ato representado pelo Secretário Municipal de
Meio Ambiente, Delmar Marino Hoffmann, CPF 488.340.259-20, a Reserva Legal referente ao imóvel
objeto desta Matrícula está localizada e averbada no imóvel cedente denominado Lote Rural nº 24, do
1º e 2º Perímetros da Linha São Francisco, localizado na Rodovia PR-317, neste Município, objeto da
Matrícula nº 7748, Livro 02, do 1º Serviço de Registro de Imóveis local. Averbação feita com base na
Anuência Prévia nº 17961, protocolo 77439609, de 11.02.2010, assinada por José Volnei Bisognin,
Chefe Reg/IAP Toledo-PR, constante da folha 51 do processo do Loteamento Tecnoparque.
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO pro
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO N: 2 - REGISTRO GERAL
AV.3-13.998 - Toledo, 11 de Abril de 2011. Afetação/Bem de Uso Especial. Conforme AV.3 da
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ Es
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
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Matrícula nº 13.554,
20.05.2010, publicada
desta Matrícula foi afetado como Bem de Uso Espe:
artigo 8º, combinado com inciso I do artigo 18, da L,
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
de 09.06.2010, deste Serviço,
e
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
consta que, pela Lei Municipal "R"
em 24.05.2010 no Órgão Oficial Eletrônico do Município nº
cial, em conformidade com o
1 1.945/2006." Emolumentos:
SEGUE
nº 42, de
28, o imóvel objeto
inciso I do 8 1º do
60 VRC (R$8,46).
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4 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.3
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 13.998,
datada de 11 de Abril de 2011, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº 0eMco .
D4N6c . 2n8PG, Controle: go3wK . uSYn
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O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 24 de Abril de 2015.
Loartica
Registradora ígnada: Simone Maróstica Bortolotto
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COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
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Daniella De Marc
Arquiteta Aprovação de Projetos
CREA 70739/0
54,17m
2.468,96mº
Rua Genuino Pierozan
34,17m '
Nodari
249
Rua Tilo
ESTATISTICA
Quadra nºo8
LOTE URBANO N'057 da Q. os .
LOTE URBANO N'249 da Q. OB a. i
Do DESMEMBRAMENTO do Lote urbano
nº 248 da QUADRA nº 08, situado no
Loteamento TECNOPARQUE, nesta Cidade,
Estado
do Paraná.
=XPEDITO JOAQUIM PIRANHA
Municipio e Comarca de Toledo,
TÉC. EM AGRIM. CREA 7.429-—TD.
DATA
11/2010
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Protocolos nº 13954/2015
Parecer Jurídico
Trata-se de pedido de transferência de posse e domínio de área correspondente aos lotes 57 e
249 do Loteamento Tecnoparque efetuado pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná.
Consta do presente protocolo que o pedido justifica-se pela necessidade de medidas técnicas a
serem tomadas com vistas a regularizar atividades do laboratório TECPAR bem como a
resolução de demandas relativas a espaços físicos e equipamentos para desenvolvimento de
atividades de extensão, ensino e pesquisa.
Consta, ainda, do protocolo que tais atividades proporcionarão apoio à graduação, grupos de
pesquisas, programas de pós-graduação strictu sensu, bem como a prestação de serviços para
benefício da comunidade produtora rural e do Município de Toledo, com possibilidades de
atender outras demandas governamentais.
Portanto, conclui-se que, em tese, pelos argumentos e documentos constantes do protocolo nº
13954/2015, está presente na situação em tela interesse público relevante a possibilitar o
pedido da Universidade requerente, o qual poderá ser viabilizado através de doação dos
imóveis, com amparo no art. 148, $ 3º, inciso 1, alínea e da Lei Orgânica do Município de
Toledo e arts. 21, inciso II e 22, inciso I, a da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 ou
através de concessão de direito real de uso dos imóveis pretendidos, com base nos arts. 14 e
15 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990.
Assim sendo, encaminhe-se ao Sr. Prefeito Municipal para ciência e análise dos critérios de
conveniência e oportunidade, bem como para decisão quanto ao deferimento do pedido e,
neste caso, para decisão quanto à modalidade a ser adotada para a transferência dos imóveis à
requerente.
Toledo; 28 de abril de/2015.
Advogádia Chefe
OAB/PR 33,912
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 12/2015
1 - OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado de Lote Urbano nº 57 da Quadra nº 08 com área de 793,70 m?,
situado no Loteamento Tecnoparque, matricula nº 13.997 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis, neste Município de Toledo-PR. Cadastro: 48.271, constando uma edificação de
557,63 m?,
— PROPRIEDADE
O imóvel mencionado acima é de propriedade de MUNICIPIO DE TOLEDO.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação está sendo realizada para fins de consulta.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS", conforme dispõe a NBR-
14653-2 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor Normal, conforme
definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a Metodologia
descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrícula do Imóvel do
Município.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO
Os referidos imóveis possuem infra-estrutura completa.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-2 da Associação 7:
Brasileira de Normas Técnicas.
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-892
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima e tendo em vista
que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$ 64.300,00 (sessenta e
quatro mil e trezentos reais), para o terreno, R$ 669.156,00 (seiscentos e sessenta e
nove mil, cento e cinquenta e seis reais), para a edificação existente, e R$ 81.615,32
(oitenta e um mil, seiscentos e quinze reais e trinta e dois centavos), aos bens móveis
Permissionados à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), através do decreto
nº289 de 24 de março de 2010, totalizando o valor de R$ 815.071,32 (oitocentos e quinze
mil, setenta e um reais e trinta e dois centavos).
Toledo, 18 de maio de 2015.
/ STELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
, CAU — PR A59592-6 CAU-— PR A47181-0
VITOR HUGO PERIN
CREA - PR 9598/D
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR - PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
2
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Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 48/2014
1 —- OBJETO
Imóvel a ser avaliado:
Imóvel denominado de Lote Urbano nº 249 da Quadra nº 08 com área de 2.468,96 m?,
situado no Loteamento Tecnoparque, matricula nº 13.998 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis, neste Município de Toledo-PR. Cadastro: 48.270.
2 — PROPRIEDADE
O imóvel mencionado acima é de propriedade de MUNICIPIO DE TOLEDO.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação está sendo realizada para fins de consulta.
4-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
A comissão avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
5- METODOLOGIA
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
município de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZAVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor Normal, conforme
definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a Metodologia
descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso e seguro.”
6- DOCUMENTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrícula do Imóvel do
Município.
7- DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do valor da avaliação foi:
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMÓVEL E SUA LOCALIZAÇÃO
Os referidos imóveis possuem infra-estrutura completa.
9- VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RIGOR DA AVALIAÇÃO
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO de acordo com NBR 14653-2 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 - Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
10- CONCLUSÃO
De acordo com as considerações apresentadas e as descrições do imóvel acima e tendo
em vista que fica a critério da comissão de avaliação, a escolha do valor é de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Obs: o valor atribuído é apenas para o terreno não caracterizado edificações sobre o
mesmo.
Toledo, 01 de julho de 2014.
fito, ? Fechar O rarara E Uurido
/STELLA TACIANA FACHIN MARIANA CRISTINA WINNIKES
CAU — PR A59592-6 CAU-— PR A47181-0
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JOÃO LAUDÉLINO/ ONETTI
CREA — PR 15750/D
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921
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