MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 53, de 28 de maio de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 111, de 21 de dezembro de 2012, o Município de
Toledo foi autorizado a outorgar a concessão de direito real de uso de imóveis situados
no Loteamento Tecnoparque a diversas empresas industriais.
À empresa Delci Sbardeloto foi concedida a área de 1.054,17m?
(um mil e cinquenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados). de parte do
lote urbano nº 497 da quadra nº 06, com área edificada aproximada de 300,00m?
(trezentos metros quadrados), para o funcionamento de indústria de biscoitos e
bolachas.
De acordo com o incluso Requerimento protocolizado na
Municipalidade sob nº 14.195, de 17 de abril de 2015, a empresa desistiu da concessão
e solicitou a devolução daquele imóvel ao Município, em virtude de “mudança de
empresa e de endereço”.
Considerando que a empresa ainda não havia providenciado a
lavratura da competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de uso do
imóvel, mesmo porque o bem continua registrado em nome do Município, submetemos
à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “revoga dispositivos da Lei “R” nº
111/2012, que dispõem sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à
empresa Delci Sbardeloto”, objetivando a reversão do bem ao patrimônio público
municipal.
Efetivada tal revogação, as dependências que vinham sendo
ocupadas por aquela empresa poderão ser disponibilizadas pelo Município para
viabilizar a implantação de outra unidade industrial.
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
íto do Município de Toledo
Excelentíssimo Se:
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
Revoga dispositivos da Lei “R” nº 111/2012, que
dispõem sobre a concessão de direito real de uso
de imóvel à empresa Delci Sbardeloto.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga dispositivos da Lei “R?” nº
111/2012, que dispõem sobre a concessão de direito real de uso de imóvel à
empresa Delci Sbardeloto.
Art. 2º — Ficam revogados o inciso VI do caput e o inciso
VI e suas alíneas do $ 1º do artigo 2º da Lei “R” nº 111, de 21 de dezembro de
2012, que tratam da concessão de direito real de uso da área de 1.054,17m? (um
mil e cinquenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados), de parte do
lote urbano nº 497 da quadra nº 06 do Loteamento Tecnoparque, com área
edificada aproximada de 300,00m? (trezentos metros quadrados), à empresa
Delci Sbardeloto.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2015.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI“R” Nº 111,21 de dezembro de 2012
Autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão de
direito real de uso de imóveis a empresas industriais,
visando à implementação de políticas de incentivo à
industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão de direito real de uso de imóveis a empresas industriais, visando à implementação
de políticas de incentivo à industrialização.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar a
concessão de direito real de uso de bens imóveis situados no Loteamento Tecnoparque às
seguintes empresas industriais:
[ — à Indústria de Chocolates Roma Ltda., o lote urbano nº 501 da
quadra nº 05, com área total de 8.762,64 m? (oito mil setecentos e sessenta e dois metros e
sessenta e quatro decímetros quadrados), com área edificada aproximada de 2.000,00 m? (dois
mil metros quadrados), para o funcionamento de fábrica de produtos derivados do cacau e de
chocolates;
II — à empresa Pura Mania Chocolates Ltda., a área de 6.437,13 m?
(seis mil quatrocentos e trinta e sete metros e treze decímetros quadrados), de parte do lote
urbano nº 244 da quadra nº 04, com área edificada aproximada de 2.700,00 m? (dois mil e
setecentos metros quadrados), para o funcionamento de fábrica de produtos derivados do
cacau e de chocolates;
III — à empresa Merco Polpas Ltda. ME, a área de 1.562,45 m? (um mil
quinhentos e sessenta e dois metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), de parte do lote
urbano nº 395 da quadra nº 07, com área edificada aproximada de 350,00 m? (trezentos e
cinquenta metros quadrados), para o funcionamento de fábrica de sucos concentrados de
frutas, hortaliças e legumes;
IV — à empresa Granvital Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., a
área de 1.748,95 m? (um mil setecentos e quarenta e oito metros e noventa e cinco decímetros
quadrados), de parte do lote urbano nº 395 da quadra nº 07, com área edificada aproximada de
700,00 m? (setecentos metros quadrados), para o funcionamento de unidade industrial de
moagem e de fabricação de produtos de origem vegetal;
V — à empresa Origens Produtos Orgânicos e Ecológicos Ltda., a área
de 1.251,98 m? (um mil duzentos e cinquenta e um metros e noventa e oito decímetros
quadrados), de parte do lote urbano nº 497 da quadra nº 06, com área edificada aproximada de
700,00 m2 (setecentos metros quadrados), para o funcionamento de unidade industrial de
fabricação de produtos hortifrutigranjeiros;
VI — à empresa Delci Sbardeloto, a área de 1.054,17 m? (um mil e
cinquenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados), de parte do lote urbano nº 497
da quadra nº 06, com área edificada aproximada de 300,00 m? (trezentos metros quadrados),
para o funcionamento de indústria de biscoitos e bolachas;
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VII — à empresa Embutidos e Defumados Luna Ltda. ME, de uma área
de 673,21 m? (seiscentos e setenta e três metros e vinte e um decímetros quadrados), de parte
do lote urbano nº 395 da quadra nº 07, com área edificada aproximada de 200 m2 (duzentos
metros quadrados), para o funcionamento de indústria no ramo de fabricação de produtos e
subprodutos de abate de animais;
VII — à empresa Frilufi Confecções e Materiais Elétricos Ltda., das
áreas de 5.238,40 m? e 3.181,48 m?, totalizando 8.419,88 m? (oito mil quatrocentos e
dezenove metros e oitenta e oito decímetros quadrados), a serem desmembradas do lote
urbano nº 497 da quadra nº 06, com áreas edificadas aproximadas de 1.000,00 m2 e 3.000,00
mê, respectivamente, para o funcionamento de indústria no ramo de fabricação de peças de
vestuário, roupas profissionais e equipamentos e acessórios para segurança pessoal e
profissional;
IX — à empresa Distribuidora de Carnes Corte Bem Lida. EPP, de uma
área de 1.948,16 m? (um mil novecentos e quarenta e oito metros e dezesseis decímetros
quadrados), de parte do lote urbano nº 244 da quadra nº 04, para a implantação de indústria de
produtos de carnes.
$ 1º — Caberá às concessionárias referidas nos incisos do caput deste
artigo:
I- à Indústria de Chocolates Roma Ltda.:
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de fábrica
de produtos derivados do cacau e de chocolates;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo quarenta e cinco
empregos diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
Il — à empresa Pura Mania Chocolates Ltda.:
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de fábrica
de produtos derivados do cacau e de chocolates;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo trinta empregos
diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
II — à empresa Merco Polpas Ltda. ME:
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de fábrica
de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo quinze empregos
diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente:
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
IV - à empresa Granvital Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.:
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de unidade
industrial de moagem e de fabricação de produtos de origem vegetal;
b) manter, em sua unidade, no mínimo seis empregos diretos;
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c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
V — à empresa Origens Produtos Orgânicos e Ecológicos Ltda.:
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de unidade
industrial de fabricação de produtos hortifrutigranjeiros;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo quinze empregos
diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
VI — à empresa Delci Sbardeloto:
a) viabilizar o funcionamento, na área objeto da concessão, de
indústria de biscoitos e bolachas;
-b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo um emprego direto;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
VI — à empresa Embutidos e Defumados Luna Ltda. ME:
a) viabilizar o funcionamento de indústria no ramo de fabricação de
produtos e subprodutos de abate de animais;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo seis empregos
diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente:
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
VIII — à empresa Frilufi Confecções e Materiais Elétricos Ltda.:
a) viabilizar o funcionamento de indústria no ramo de fabricação de
peças de vestuário, roupas profissionais e equipamentos e acessórios para segurança pessoal e
profissional;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo quarenta e oito
empregos diretos;
c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
d) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
IX — à empresa Distribuidora de Carnes Corte Bem Ltda. EPP:
a) implantar, no imóvel a ela concedido, em alvenaria, com área
mínima de 400 m? (quatrocentos metros quadrados), as instalações para o funcionamento de
indústria de produtos de carne;
b) manter, em sua unidade industrial, no mínimo nove empregos
diretos;
c) dar cumprimento às seguintes exigências:
1. início das obras de construção da edificação de que trata a alínea
deste inciso, no prazo de um mês após a publicação desta Lei;
PR)
a
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2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dezoito
meses após a publicação desta Lei.
d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
e) manter a finalidade industrial da respectiva concessão.
$ 2º — Descumprida qualquer das determinações fixadas nas alíneas
dos incisos do caput deste artigo, será procedido o cancelamento da respectiva concessão de
direito real de uso autorizada por esta Lei.
$ 3º — Determinarão, também, o cancelamento da respectiva outorga
autorizada pela presente Lei, a inatividade ou a extinção das concessionárias.
$ 4º — Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias
edificadas pelas concessionárias nos imóveis a elas concedidas por esta Lei, passarão, sem
ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º — As concessionárias do direito real de uso de que trata esta
Lei responderão por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir sobre os imóveis a elas concedidos.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 21 de dezembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8110, de 22/12/2012,e |
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 668, de 26/12/2012
TAP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
RES Estado do Paraná
Nº protocolo: 1/93 a
Data: E) 4 / Es :
Servidor: ÍALanna.
Setor: RE q Chimadicad
em o
crr: O LG [444 ——
Rua: ZÉ. UY Mens iS nº Sl AS .
4
E,
Complemento: jecneponoas ; cer:45 300 000
Bairro: cidade Total” ;
Motivo/ Justificativa: Dudo mca AM mm ROM .
Data: 4 do Devi 2045. |
Assinatura: B! [64 Su de
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ rô
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
TOLEDO, 26/06/2013
MATRÍCULA FOLHA
(Prenot. 47.088 de 13/06/2013) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 140, da Quadra nº 06, com a área de
1.054,17m? (mil e cinquenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do Lote Urbano nº 497, situado no Loteamento Tecnoparque, nesta Cidade e
Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e confrontações: Norte: 45,33 metros, com a Rua
Justino Lóh; Sudeste: 65,21 metros, com o Lote Urbano nº 193; Oeste: 46,51 metros, com o Lote
Urbano nº 094. Cadastro Municipal: 52.904. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO,
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, 1586, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: Matrícula nº 13.552 (desmembrada),
Livro 02, deste Serviço. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.1-15.537 - Toledo, 26 de Junho de 2013. Lei Municipal/Urbanização Específica. Conforme
AV.1-13552, originária da AV.3-8507, ambas de 01.04.2010, deste Serviço, procedo à presente
averbação para constar a publicação da Lei Municipal "R" 44, de 30.05.2008, que declara de
urbanização específica o imóvel objeto desta matrícula, assinada pelo Prefeito deste Município de
Toledo, José Carlos Schiavinato, publicada no Jornal do Oeste nº 6603, de 03.06.2008, a saber: "Art.1º
- Esta Lei declara de urbanização específica a área em que se situa o Tecnoparque de Toledo. (...)
Art.3º - Os imóveis de que tratam os incisos do artigo anterior serão parcelados para fins de
implementação de políticas de incentivo à industrialização, ficando sujeitos aos seguintes critérios de
urbanização específica: I- os-Lotes, destinados ao funcionamento de unidades industriais, terão área
mínima de 500,00m?; II- o sistema viário previsto no projeto do Tecnoparque de Toledo deverá estar
integrado aos demais acessos e vias existentes no Município. (...) Art.5º - Os imóveis resultantes do
parcelamento das chácaras descritas nos incisos do artigo 2º desta Lei ficam sujeitos a critérios
especiais de incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a serem definidos em lei
específica. Art.6º - Por ocasião do registro do Tecnoparque de Toledo junto à circunscrição imobiliária
competente, a parcela do imóvel referente à área de reserva florestal legal e de preservação permanente
integrará o domínio do Município, ficando este responsável pela preservação, conservação e/ou
recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), pelas
normas do Instituto Ambiental do Paraná (LAP) e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente. Art.7º - Serão obedecidos, ainda, em relação aos imóveis mencionados
nos incisos do artigo 2º desta Lei os demais critérios de urbanização existentes no Município, desde
que não conflitantes com esta Lei. Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de-sua ublicação."
Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
CONTINUA NO VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85901-000
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
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