MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 55, de 28 de maio de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Como é do conhecimento dos ilustres Vereadores, a administração
municipal, com o objetivo de fomentar a instalação de novas indústrias ou de
viabilizar a ampliação de outras já existentes, promoveu a implantação de
diversos parques/centros industriais no Município, nos quais foi efetuada a
concessão de direito real de uso ou a doação de imóveis a empresas industriais,
mediante o estabelecimento de encargos às beneficiárias.
Ambas as formas de concessão de incentivos (concessão ou doação)
têm gerado certas dificuldades às empresas na hipótese de buscarem algum
financiamento para a implementação de suas atividades, tendo em vista que os
ônus existentes sobre os imóveis impedem que eles possam ser dados em
garantia de financiamento, face à cláusula de reversão ao patrimônio do
Município.
Diante de tal circunstância e com o objetivo também de fomentar-se
o desenvolvimento do setor industrial, a administração municipal pretende
efetuar, como medida experimental, a alienação, mediante venda, em condições
diferenciadas, de bens públicos disponíveis no Tecnoparque de Toledo e no
Centro Industrial “Casemiro Balcewicz”, do Distrito de Novo Sarandi.
Os bens que se pretende alienar são os seguintes:
b Do Loteamento Tecnoparque:
a) lote urbano nº 501 da quadra nº 05, com área de 8.762,64m?;
b) lote urbano nº 41 da quadra nº 04, com área de 4.308,84mº;
c) lote urbano nº 307 da quadra nº 04, com área de 6.437,13m?;
d) lote urbano nº 395 da quadra nº 04, com área de 1.948,16mº?;
e) lote urbano nº 073 da quadra nº 06, com área de 1.251,98m?;
f) lote urbano nº 094 da quadra nº 06, com área de 959,76m?;
g) lote urbano nº 140 da quadra nº 06, com área de 1.054,17mº?;
h) lote urbano nº 193 da quadra nº 06, com área de 5.238,40m?;
1) lote urbano nº 226 da quadra nº 06, com área de 3.181,48m?;
3) lote urbano nº 355 da quadra nº 06, com área de 2.213,61 m?;
k) lote urbano nº 498 da quadra nº 06, com área de 1.271,85m?,
D) lote urbano nº 052 da quadra nº 07, com área de 647,80m?; A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
m) lote urbano nº 108 da quadra nº 07, com área de 1.748,95m?
n) lote urbano nº 138 da quadra nº 07, com área de 937,97m?;
0) lote urbano nº 231 da quadra nº 07, com área de 1.014,85m?;
p) lote urbano nº 289 da quadra nº 07, com área de 953,74m?;
q) lote urbano nº 307 da quadra nº 07, com área de 673,2 mº?;
r) lote urbano nº 396 da quadra nº 07, com área de 1.562,45m?;
s) lote urbano nº 62 da quadra nº 05, com área de 3.228,52m?;
t) Chácara nº 115-B, proveniente do desmembramento de uma fração
de terras destacada dos lotes rurais nºs 115, 118 e 119, do Perímetro “B” da Parte
Leste da Fazenda Britânia, com área de 4.603,89m2.
b Do Centro Industrial “Casemiro Balcewicz”, no Distrito de Novo
Sarandi:
a) lote urbano nº 192 da quadra nº 103, com área de 1.055,50m?;
b) lote urbano nº 171 da quadra nº 103, com área de 1.050,00m?;
c) lote urbano nº 100 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m?,
d) lote urbano nº 75 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m?;
e) lote urbano nº 50 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m?;
f) lote urbano nº 25 da quadra nº 103, com área de 1.036,75m?;
g) lote urbano nº 190 da quadra nº 102, com área de 2.386,62m?,
h) lote urbano nº 162 da quadra nº 102, com área de 2.239,12m?;
i) lote urbano nº 136 da quadra nº 102, com área de 2.241,72mº?;
)) lote urbano nº 110 da quadra nº 102, com área de 1.000,00m?;
k) lote urbano nº 85 da quadra nº 102, com área de 1.800,00m?.
A título de incentivo industrial, o preço de partida para a venda será
de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação dos bens, conforme laudos de
avaliação anexos, sendo vencedor o licitante que ofertar o maior valor. Em caso
de pagamento à vista, será dado desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor
da aquisição, podendo ser efetuado o pagamento em até 6 (seis) parcelas, sem
desconto, conforme estabelecer o Edital.
Mesmo assim, o adquirente assumirá a obrigação de por em
funcionamento a sua unidade industrial no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da
compra do imóvel, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público, caso em
que o Município restituirá o valor pago, corrigido monetariamente, mas
deduzida multa equivalente a 20% (vinte por cento) do montante atualizado, sem
direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no imóvel.
Os recursos obtidos com a venda dos imóveis acima referidos serão
aplicados integralmente na aquisição de outros bens a serem destinados à
implementação de políticas de incentivo à industrialização, inclusive na forma
estabelecida pela Lei “R” nº 38/2014, que instituiu o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Toledo - PRODET/EMPRESA.
” PÁ
ad
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, submetemos à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “autoriza o Executivo municipal a alienar bens imóveis,
visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização”.
Colocamos à disposição dos nobres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo, para prestar informações e esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a alienar bens imóveis,
visando à implementação de políticas de incentivo à
industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a alienar bens
imóveis, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à
alienação, mediante venda, precedida de licitação, dos seguintes bens imóveis
integrantes do patrimônio público municipal:
I — situados no Tecnoparque de Toledo:
a) lote urbano nº 501 da quadra nº 05, com área de 8.762,64m? (oito
mil setecentos e sessenta e dois metros e sessenta e quatro decímetros quadrados),
Matrícula nº 13.551 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
possuindo as seguintes medidas e confrontações:
1. ao Norte: 123,076 metros, com a Rua Justino Lóh;
2. a Leste: 81,679 metros, com a Rua Tilo Nodari;
3. ao Sul: 124,61 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni;
4. a Oeste: 60,26 metros, com o lote urbano nº 62.
b) lote urbano nº 41 da quadra nº 04, com área de 4.308,84m? (quatro
mil trezentos e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.530 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
1. a Nordeste: 36,60 metros, com o lote urbano nº 395;
2. a Sudeste: 111,28 metros, com a Chácara nº 115-C;
3. a Sudoeste: 40,905 metros, com a Rua Justino Lóh;
4. a Noroeste: 111,18 metros, com o lote urbano nº 307.
c) lote urbano nº 307 da quadra nº 04, com área de 6.437,13m? (seis
mil quatrocentos e trinta e sete metros e treze decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.531 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
1. ao Norte: 62,597 metros, com a Rua Genuíno Pierozan;
2. a Leste: 21,76 metros, com o lote urbano nº 395; ]
3. a Sudeste: 111,18 metros, com o lote urbano nº 41; Al À
E:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4. a Sudoeste: 54,506 metros, com a Rua Justino Lóh, e ainda com a
Rua Domingos Vitório Lorenzetti, em linha curva, em desenvolvimento de 7,88
metros;
5. a Noroeste: 77,166 metros, com a Rua Domingos Vitório
Lorenzetti.
d) lote urbano nº 395 da quadra nº 04, com área de 1.948,16m? (um
mil novecentos e quarenta e oito metros e dezesseis decímetros quadrados), oriundo
do desmembramento do lote urbano nº 244, Matrícula nº 15.532 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
1. ao Norte: 69,894 metros, com a Rua Genuíno Pierozan;
2. a Sudeste: 64,95 metros, com a Chácara nº 115-C;
3. a Sudoeste: 36,60 metros, com o lote urbano nº 41;
4. a Oeste: 21,76 metros, com o lote urbano nº 307.
e) lote urbano nº 073 da quadra nº 06, com área de 1.251,98m? (um
mil duzentos e cinquenta e um metros e noventa e oito decímetros quadrados),
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.535 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
medidas e confrontações:
1. ao Norte: 27,08 metros, com a Rua Justino Lóh;
2. a Leste: 46,47 metros, com o lote urbano nº 094;
3. ao Sul: 26,84 metros, com o lote urbano nº 498;
4. a Oeste: 46,42 metros, com a Rua Tilo Nodari.
f) lote urbano nº 094 da quadra nº 06, com área de 959,76m?
(novecentos e cinquenta e nove metros e setenta e seis decímetros quadrados),
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.536 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
medidas e confrontações:
1. ao Norte: 20,64 metros, com a Rua Justino Lóh;
2. a Leste: 46,51 metros, com o lote urbano nº 140;
3. ao Sul: 20,64 metros, com os lotes urbanos nºs 193 e 498;
4. a Oeste: 46,47 metros, com o lote urbano nº 073.
g) lote urbano nº 140 da quadra nº 06, com área de 1.054,17m? (um
mil e cinquenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.537 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
1. ao Norte: 45,33 metros, com a Rua Justino Lóh;
2. a Sudeste: 65,21 metros, com o lote urbano nº 193;
3. a Oeste:46,51 metros, com o lote urbano nº 094.
h) lote urbano nº 193 da quadra nº 06, com área de 5.238,40m? (cinco
mil duzentos e trinta e oito metros e quarenta decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.538 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e
confrontações: did
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1. ao Norte: 15,64 metros, com o lote urbano nº 094, e 28,177 metros,
com a Rua Justino Lóh;
2. a Nordeste: 25,21 metros, com a Rua Justino Lóh;
3. a Sudeste: 108,03 metros, com o lote urbano nº 226;
4. ao Sul: 32,47 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni;
5. a Oeste: 42,81 metros, com o lote urbano nº 498;
6. a Noroeste: 65,21 metros, com o lote urbano nº 140.
i) lote urbano nº 226 da quadra nº 06, com área de 3.181,48m? (três
mil cento e oitenta e um metros e quarenta e oito decímetros quadrados), oriundo
do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.539 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
1. a Nordeste: 33,016 metros, com a Rua Justino Lóh;
2. a Sudeste: 87,37 metros, com o lote urbano nº 355;
3. ao Sul: 39,986 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni;
4. a Noroeste: 108,03 metros, com o lote urbano nº 193.
j) lote urbano nº 355 da quadra nº 06, com área de 2.213,6lm? (dois
mil duzentos e treze metros e sessenta e um decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.540 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
1. a Nordeste: 28,53 metros, com a Rua Justino Lóh;
2. a Sudeste: 63,601 metros, com a Chácara nº 115-C;
3. ao Sul: 37,38 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni;
4. a Noroeste: 87,37 metros, com o lote urbano nº 226.
k) lote urbano nº 498 da quadra nº 06, com área de 1.271,85m? (um
mil duzentos e setenta e um metros e oitenta e cinco decímetros quadrados),
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 497, Matrícula nº 15.541 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
medidas e confrontações:
1. ao Norte: 31,84 metros, com os lotes urbanos nºs 073 e 094;
2. a Leste: 42,81 metros, com o lote urbano nº 193;
3. ao Sul: 32,08 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni;
4. a Oeste: 37,35 metros, com a Rua Tilo Nodari.
1) lote urbano nº 052 da quadra nº 07, com área de 647,80m?
(seiscentos e quarenta e sete metros e oitenta decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.542 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
1. ao Norte: 20,72 metros, com a Rua Genuíno Pierozan;
2. a Leste: 31,264 metros, com o lote urbano nº 108;
3. ao Sul: 20,72 metros, com o lote urbano nº 396;
4. a Oeste: 31,264 metros, com a Rua Tilo Nodari.
m) lote urbano nº 108 da quadra nº 07, com área de 1.748,95m? (um
mil setecentos e quarenta e oito metros e noventa e cinco decímetros quadrados),
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.543 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
medidas e confrontações:
1. ao Norte: 55,95 metros, com a Rua Genuíno Pierozan;
2. a Leste: 31,27 metros, com o lote urbano nº 138;
3. ao Sul: 55,93 metros, com os lotes urbanos nºs 307 e 396;
4. a Oeste: 31,264 metros, com o lote urbano nº 052.
n) lote urbano nº 138 da quadra nº 07, com área de 937,97m?
(novecentos e trinta e sete metros e noventa e sete decimetros quadrados), oriundo
do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.544 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
1. ao Norte: 30,00 metros, com a Rua Genuíno Pierozan;
2. a Leste: 31,27 metros, com o lote urbano nº 231;
3. ao Sul: 30,00 metros, com o lote urbano nº 289;
4. a Oeste: 31,27 metros, com o lote urbano nº 108.
o) lote urbano nº 231 da quadra nº 07, com área de 1.014,85m? (um
mil e quatorze metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.545 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
1. ao Norte: 47,90 metros, com a Rua Genuíno Pierozan;
2. a Sudeste: 45,122 metros, com a Rua Domingos Vitório Lorenzetti;
3. ao Sul: 17,02 metros, com o lote urbano nº 289;
4. a Oeste: 31,27 metros, com o lote urbano nº 138.
p) lote urbano nº 289 da quadra nº 07, com área de 953,74m?
(novecentos e cinquenta e três metros e setenta e quatro decímetros quadrados),
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.546 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes
medidas e confrontações:
1. ao Norte: 47,02 metros, com os lotes urbanos nºs 138 e 231;
2. a Sudeste: 40,30 metros, com a Rua Domingos Vitório Lorenzetti;
3. ao Sul: 18,063 metros, com a Rua Justino Lóh;
4. a Oeste: 29,27 metros, com o lote urbano nº 307.
q) lote urbano nº 307 da quadra nº 07, com área de 673,21m?
(seiscentos e setenta e três metros e vinte e um decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.547 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
1. ao Norte: 5,00 metros, com o lote urbano nº 396, e ainda 26,22
metros, com o lote urbano nº 108;
2. a Leste: 29,72 metros, com o lote urbano nº 289;
3. ao Sul: 17,53 metros, com a Rua Justino Lóh, e ainda 13,30 metros,
com o lote urbano nº 396;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4. a Oeste: 13,02 metros, 4,00 metros e 12,27 metros, com o lote
urbano nº 396.
r) lote urbano nº 396 da quadra nº 07, com área de 1.562,45m? (um mil
quinhentos e sessenta e dois metros e quarenta e cinco decímetros quadrados),
oriundo do desmembramento do lote urbano nº 395, oriundo do desmembramento
do lote urbano nº 395, Matrícula nº 15.548 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e confrontações:
1. ao Norte: 50,43 metros, com os lotes urbanos nºs 052 e 108, e ainda
13,00 metros, com o lote urbano nº 307;
2. a Leste: 12,27 metros, 4,00 metros e 13,02 metros, com o lote
urbano nº 307;
3. ao Sul: 5,00 metros, com o lote urbano nº 307, e ainda 59,10
metros, com a Rua Justino Lóh;
4. a Oeste: 29,07 metros, com a Rua Tilo Nodari.
s) lote urbano nº 62 da quadra nº 05, com área de 3.228,52m? (três mil
duzentos e vinte e oito metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), Matrícula
nº 13.550 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo
as seguintes medidas e confrontações:
1. ao Norte: 62.06 metros, com a Rua Justino Lóh;
2. a Leste: 60,26 metros, com o lote urbano nº 501;
3. ao Sul: 57,36 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni;
4. a Oeste: 50,72 metros, com a estrada de rodagem OT-003,
Toledo/São Judas.
t) Chácara nº 115-B, proveniente do desmembramento de uma fração
de terras destacada dos lotes rurais nºs 115, 118 e 119, do Perímetro “B” da Parte
Leste da Fazenda Britânia, com área de 4.603,89m? (quatro mil seiscentos e três
metros e oitenta e nove decímetros quadrados), Matrícula nº 8.508 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
1. ao Norte: com a Chácara nº 115-A, em azimute de 92º52º30”, na
extensão de 71,094 metros;
2. a Leste: com a Chácara nº 115-A, em azimute de 182º57"40”, na
extensão de 68,474 metros;
3. ao Sul: com a Chácara nº 115-A, em azimute de 273º01'397”, na
extensão de 63,553 metros;
4. a Oeste: com o lote nº 115-D, destinado para a Estrada de Rodagem
OT-003, em azimute de 356º39'38”, na extensão de 68,709 metros.
II — situados no Centro Industrial “Casemiro Balcewicz”, no Distrito
de Novo Sarandi:
a) lote urbano nº 192 da quadra nº 103, com área de 1.055,50m? (um
mil e cinquenta e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), Matrícula nº
44.191 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 50,00 metros, com a Chácara nº 25/26-B1;
2. a Leste: na extensão de 21,11 metros, com o lote urbano nº 100;
y
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3. ao Sul: na extensão de 50,00 metros, com o lote urbano nº 171;
4. a Oeste: na extensão de 21,11 metros, com a Rua Aracajú.
b) lote urbano nº 171 da quadra nº 103, com área de 1.050,00m? (um
mil e cinquenta metros quadrados), Matrícula nº 44.190 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 50,00 metros, com o lote urbano nº 192;
2. a Leste: na extensão de 21,00 metros, com o lote urbano nº 100;
3. ao Sul: na extensão de 50,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguel Elger;
4. a Oeste: na extensão de 21,00 metros, com a Rua Aracajú.
c) lote urbano nº 100 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m? (um
mil e cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº
44.189 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 25,00 metros, com a Chácara nº 25/26-B1;
2. a Leste: na extensão de 42,11 metros, com o lote urbano nº 75;
3. ao Sul: na extensão de 25,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Mighel Elger;
4. a Oeste: na extensão de 42,11 metros, com os lotes urbanos nºs 171
192,
d) lote urbano nº 75 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m? (um
mil e cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº
44.188 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 25,00 metros, com a Chácara nº 25/26-B1;
2. a Leste: na extensão de 42,11 metros, com o lote urbano nº 50;
3. ao Sul: na extensão de 25,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguel Elger;
4. a Oeste: na extensão de 42,11 metros, com o lote urbano nº 100.
e) lote urbano nº 50 da quadra nº 103, com área de 1.052,75m? (um
mil e cinquenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº
44.187 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 25,00 metros, com a Chácara nº 25/26-Bl1;
2. a Leste: na extensão de 42,11 metros, com o lote urbano nº 25;
3. ao Sul: na extensão de 25,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguel Elger;
4. a Oeste: na extensão de 42,11 metros, com o lote urbano nº 75.
f) lote urbano nº 25 da quadra nº 103, com área de 1.036,75m? (um mil
e trinta e seis metros e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 44.186
do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as
seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 24,61 metros, com a Chácara nº 25/26-B1;
2. a Leste: na extensão de 42,11 metros, com a Chácara nº 24;
s e
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3. ao Sul: na extensão de 24,63 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguel Elger;
4. a Oeste: na extensão de 42,11 metros, com o lote urbano nº 50.
g) lote urbano nº 190 da quadra nº 102, com área de 2.386,62m? (dois
mil trezentos e oitenta e seis metros e sessenta e dois decímetros quadrados),
Matrícula nº 44.185 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 27,67 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguel Elger;
2. a Leste: na extensão de 85,97 metros, com a Chácara nº 24;
3. ao Sul: na extensão de 27,82 metros, com a Chácara nº 25-A;
4. a Oeste: na extensão de 86,07 metros, com o lote urbano nº 162.
h) lote urbano nº 162 da quadra nº 102, com área de 2.239,12m? (dois
mil duzentos e trinta e nove metros e doze decímetros quadrados), Matrícula nº
44.184 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná,
possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 26,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguel Elger;
2. a Leste: na extensão de 86,07 metros, com o lote urbano nº 190;
3. ao Sul: na extensão de 26,00 metros, com a Chácara nº 25-A;
4. a Oeste: na extensão de 86,17 metros, com o lote urbano nº 136.
i) lote urbano nº 136 da quadra nº 102, com área de 2.241,72m? (dois
mil duzentos e quarenta e um metros e setenta e dois decímetros quadrados),
Matrícula nº 44.183 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 26,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguel Elger;
2. a Leste: na extensão de 86,17 metros, com o lote urbano nº 162;
3. ao Sul: na extensão de 26,00 metros, com a Chácara nº 25-A;
4. a Oeste: na extensão de 86,27 metros, com a Chácara nº 25/26-B3 e
com o lote urbano nº 110.
j) lote urbano nº 110 da quadra nº 102, com área de 1.000,00m? (um
mil metros quadrados), Matrícula nº 44.182 do 1º Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 25,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguel Elger;
2. a Leste: na extensão de 40,00 metros, com o lote urbano nº 136;
3. ao Sul: na extensão de 25,00 metros, com a Chácara nº 25/26-B3;
4. a Oeste: na extensão de 40,00 metros, com o lote urbano nº 85.
k) lote urbano nº 85 da quadra nº 102, com área de 1.800,00m? (um
mil e oitocentos metros quadrados), Matrícula nº 44.181 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte: na extensão de 45,00 metros, com a Rua Professor Edgar
Miguel Elger;
2. a Leste: na extensão de 40,00 metros, com o lote urbano nº 110;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3. ao Sul: na extensão de 45,00 metros, com a Chácara nº 25/26-B3;
4. a Oeste: na extensão de 40,00 metros, com a Rua Aracajú.
$ 1º — A título de incentivo industrial, o preço de partida para a venda
dos bens descritos no caput deste artigo será de 70% (setenta por cento) do valor
da respectiva avaliação, sendo vencedor o licitante que ofertar o maior valor.
8 2º — Em caso de pagamento à vista, será dado desconto de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da aquisição, podendo ser efetuado o pagamento em
até 6 (seis) parcelas, sem desconto, conforme estabelecer o respectivo edital de
licitação.
8 3º — Os valores obtidos com a venda dos imóveis descritos no caput
deste artigo serão investidos na aquisição de áreas a serem destinadas à
implementação de novas políticas de incentivo à industrialização, inclusive na
forma estabelecida pela Lei “R” nº 38/2014, que instituiu o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Toledo - PRODET/EMPRESA.
Art. 3º — O vencedor da licitação para aquisição de bens na forma
prevista nesta Lei assumirá a obrigação de por em funcionamento a sua unidade
industrial, no imóvel adquirido, no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da
formalização do negócio, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público.
Parágrafo único — Na hipótese da reversão prevista na parte final do
caput deste artigo, o Município restituirá ao adquirente o valor pago, corrigido
monetariamente, deduzida multa equivalente a 20% (vinte por cento) do montante
atualizado, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no
imóvel.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 28 de maio de 2015.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO