MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 56, de 28 de maio de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 2.081, de 9 de dezembro de 2011, criou o Conselho Municipal de
Política Cultural de Toledo (CMPC), colegiado de caráter normativo, consultivo,
deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de institucionalizar a relação entre a
administração pública e os setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da
elaboração, da execução e da fiscalização da política cultural de Toledo.
O artigo 4º daquela Lei especificou os órgãos e entidades que integram o
colegiado, compreendendo, atualmente, doze membros, sendo seis representantes da
sociedade civil organizada e seis do Poder Público.
Em agosto de 2014 realizou-se a II Conferência Municipal de Cultura, que
teve por finalidade discutir e identificar aspectos da área cultural a serem priorizados pelo
Poder Público, além de propostas de políticas públicas para a construção do Plano
Decenal da Cultura (2015-2024).
Outro aspecto considerado prioritário na Conferência foi a ampliação da
representatividade no Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo.
Em vista disso, conforme incluso Ofício nº 03/2015, de 13 de abril de 2015,
daquele Conselho, houve “entendimento unânime da Plenária da Conferência, referendado
pelos Conselheiros Municipais de Políticas Culturais”, no sentido de que o referido
colegiado “deve garantir a ampla participação da sociedade civil das diversas linguagens
artístico-culturais, nos parâmetros do Sistema Municipal de Cultura”.
Assim é que o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) propõe a
elevação do número de membros de doze para vinte e oito, titulares e respectivos
suplentes, sendo quatorze representantes do Poder Público e quatorze da sociedade civil
organizada, abrangendo os diversos segmentos artístico-culturais.
Com tais propósitos, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política
Cultural de Toledo (CMPC)”.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Política Cultural de Toledo (CMPC).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Política Cultural de Toledo (CMPC).
Art. 2º — O artigo 4º da Lei nº 2.081, de 9 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por vinte e
oito membros titulares e respectivos suplentes, que representem o Poder Público e áreas
e segmentos culturais da sociedade civil organizada, assim definidos:
| - do Poder Público:
a) três representantes da Secretaria Municipal da Cultura;
b) dois representantes da Secretaria Municipal da Educação;
c) um representante de cada uma das seguintes Secretarias Municipais:
1. de Comunicação;
2. de Assistência Social e Proteção à Família;
3. de Esportes e Lazer;
4. da Juventude;
5. da Fazenda;
6. de Políticas para Mulheres;
7. da Saúde;
8. do Meio Ambiente;
d) um representante do Núcleo Regional de Educação de Toledo.
Il - da sociedade civil organizada:
a) dois representantes das universidades públicas;
b) um representante das instituições privadas de ensino superior;
c) um representante de cada um dos seguintes segmentos artístico-culturais:
1. artesãos;
2. literatura;
3. artes plásticas;
4. conjunto do audiovisual, da fotografia e das artes gráficas;
5. música;
6. teatro;
7. dança;
8. circo;
9. tradições e festejos, gastronomia e cultura popular;
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10. arquivos, salas de memória, centros culturais e coleções particulares,
histografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento, como antropologia,
geografia, sociologia, entre outros;
11. movimentos sociais e urbanos e cidadãos.
8 1º —- Os representantes da sociedade civil organizada e dos segmentos
artístico-culturais referidos nas alíneas do inciso Il do caput deste artigo serão eleitos pelos
respectivos segmentos durante a Conferência Municipal de Cultura, em sessão plenária, sendo
titular o mais votado e suplente o segundo colocado.
8 4º - Os membros do colegiado serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de maio de 2015.
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Of. Nº 03/2015 Toledo, 13 de abril de 2015.
Exmo Sr.
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnusatt
MD Prefeito Municipal de Toledo
Assunto: Indicativo de reestruturação do Conselho Municipal de Política Cultural
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Em conformidade com a Lei 2.081, de 09 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Municipal de
Política Cultural (CMPC), o Município de Toledo possui atualmente um Conselho assim constituído:
Sociedade Civil Organizada
I- Cooperativa de Artesãos de Toledo - COOARTE;
I — Clube da Poesia:
Il —- Academia de Letras de Toledo — ALT;
IV — Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) — Campus Toledo;
V — Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) — Campus Toledo e
VI Instituições Privadas de Ensino Superior (IES).
Poder Público
I- Secretaria Municipal da Cultura;
H — Secretaria Municipal da Educação;
HI — Secretaria Muncipal de Comunicação;
IV — Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família;
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
conselhoculturatoledoDgmail.com
V — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
TOLEDO-PR
VI — Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo.
Em 30/08/2014 aconteceu a II Conferência Municipal de Cultura, espaço amplo de democracia e
discussão que permitiu identificar alguns pontos que devem ser priorizados pela gestão, além das propostas
prioritárias de políticas públicas para a construção do Plano Decenal da Cultura (201 5-2024).
Um dos pontos considerados como prioridade é a ampliação, de forma paritária, do CMPC.
Sendo assim, vimos através deste, solicitar a Vossa Excelência a revisão da Lei que cria o CMPC,
ressaltando que, de acordo com o entendimento unânime da Plenária da Conferência, referendado pelos Conselheiros
Municipais de Políticas Culturais, entende-se que o CMPC de Toledo deve garantir a ampla participação da sociedade
civil das diversas linguagens artístico-culturais, nos parâmetros do Sistema Municipal de Cultura, a saber:
I-arte/cultura:
a) artes visuais, audiovisual;
fotografia e artes gráficas;
b) música;
c) artesanato e artes aplicadas;
d) artes cênicas;
e) literatura, livro e leitura;
f) dançae
g) agente cultural.
II — patrimônio cultural
a) tradições e festejos, gastronomia e cultura
popular;
b) arquivos, museus, salas de memória, centros
culturais e coleções particulares;
histografia, incluindo produções de outros
campos do conhecimento, como antropologia,
geografia, sociologia, entre outros; patrimônio
material e imaterial e
c) movimentos sociais; urbanos e
cidadãos.
Portanto, após ampla análise e discussão da demanda, sugerimos que o CMPC de Toledo tenha a
seguinte estrutura, atendendo o anseio da comunidade:
Sociedade Civil Organizada
1-01 Representante dos Artesãos (Artesanato);
Il - 01 Representante da Literatura;
HI —- 02 Representante das Universidades
Públicas;
IV — 01 Representante das Instituições privadas
de Ensino Superior (IES);
V—01 Representante das Artes Plásticas;
VI — 01 Representante do conjunto do
audiovisual, da fotografia e das artes gráficas;
VII — 01 Representante da música;
Poder público
I- 03 Representantes da Secretaria Municipal da
Cultura;
IH — 02 Representantes da Secretaria Municipal da
Educação;
HI —- 01 Representante da Secretaria Municipal de
Comunicação;
IV —01 Representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Proteção à Família;
V—01 Representante da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer;
VI—01 Secretaria Municipal da Secretaria
Municipal da Juventude;
VII -01 Representante da Secretaria Municipal da
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CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
TOLEDO-PR
VIII — 01 Representante do teatro; Fazenda;
VIX— 01 Representante da dança; VII — 01 Representante da Secretaria Municipal de
X- 01 Representante do Circo; Políticas para as Mulheres;
— 01 Representante das tradições e festejos, IX —01 representante da Secretaria Municipal da
gastronomia e cultura popular; Saúde;
XI — 01 Representante arquivos, museus, salas X— 01 Representante da Secretaria Municipal de
de memória, centros culturais e coleções Meio Ambiente e
particulares; — histografia, incluindo produções XI 01 Representante do Núcleo Regional de
de outros campos do conhecimento, como Educação.
antropologia, geografia, sociologia, entre outros;
XIII — 01Representante dos movimentos sociais;
urbanos e cidadãos.
Sendo esta uma demanda de suma importância, nos colocamos à disposição.
Atenciosamente
rilene Lessa de Lima
Presidente do CMPC
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