MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 57, de 28 de maio de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 2.084, de 19 de dezembro de 2011, criou o Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET), colegiado com caráter
deliberativo e consultivo, para formular e promover a execução das políticas de
desenvolvimento econômico do Município.
Conforme inclusa Ata da 24º Reunião Ordinária do Conselho, o
colegiado sugeriu a alteração dos seguintes dispositivos da Lei nº 2.084/2011:
a) artigo 6º, para excluir as palavras “uma vez”, visando a
possibilitar que a entidade representada defina o período durante o qual o
mesmo membro a represente;
b) artigo 7º, para incluir o parágrafo único, estabelecendo-se que a
função de 2º Secretário da Diretoria deverá ser exercida por representante do
Governo municipal.
Para tanto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET)”.
Respeitosamente,
O LUNITTI PAGNUSSATT
eito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET).
Art. 2º — À Lei nº 2.084, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 6º - Os conselheiros e seus suplentes das entidades especificadas nos
incisos V usque XI do caput do artigo 4º desta Lei terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos.
Art. 7º -..
Parágrafo único — A função de 2º Secretário será exercida por representante
do Governo municipal.
E]
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 28 de maio de 2015.
UNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
COMDET.,
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TOLEDO
Pedido de Providências nº01/2015 - COMDET Toledo, 20 de maio de 2015.
Ilmo. Sr.
AFONSO SIMCH
Analista em Administração e Planejamento
Assessoria Jurídica do Município de Toledo — PR.
ASSUNTO: Projeto de Lei.
Senhor:
Solicitamos formatar e encaminhar a casa legislativa, Projeto de
Lei, em anexo, que altera a Lei que cria o Conselho de Desenvolvimento
Econômico de Toledo (COMDET) — Lei Municipal nº 2.084/2011. As alterações
foram sugeridas e aprovadas em reunião ordinária do COMDET, conforme ata
anexa, sendo como justificativas para as alterações o fato de as entidades que
fazem parte do COMDET terem dificuldades na indicação de novos membros e
também o fato de não haver representante do Executivo Municipal na composição
da diretoria do COMDET.
Atenciosamente,
NAT RATCH
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo - COMDET
COMDBET,
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TOLEDO
ATA DA 24º REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, às 07h30min, na sala de
reuniões do Gabinete do Prefeito na Prefeitura Municipal, na cidade de Toledo,
Estado do Paraná, sito à Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro, Toledo - PR, com o
comparecimento dos membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico de
Toledo (COMDET) e demais presentes; o Presidente de honra do COMDET o Prefeito
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, a Sra. Sandra Pinela — representante da
UTFPR, Sr. Renato Tratch representante da PUCPR; Srs. Joel Inelto Loh, Edesio
Reichert e Gilberto Allieve - representantes da ACIT; os secretários municipais Srs.
Jadyr Claudio Donin, José Augusto de Souza e Neuroci Frizzo, o Sr. Gilmar José
Camargo — representante da FASUL, o Sr. Cezar Vanzella — representante da Unipar,
a Sra. Anaide Holzbach- representante do IDR, o Sr. Laercio Galante — representante
do Sindicato Rural de Toledo e o Sr. Paulo Duarte — representante do Sincoeste e
como convidada a Sra. Nilde Koch, realizou-se a 24º Reunião Ordinária do
COMDET, com a seguinte pauta: Abertura da reunião pela Presidente Sra. Sandra
Pinela; Eleição da nova diretoria do COMDET: pela Sra. Sandra Pinela; Assuntos
diversos/manifestações e, Encerramento, pela Presidente Sra. Sandra Pinela.
Dando sequência, a Sra. Sandra Pinela agradece a presença de todos e logo faz a
conferência do quórum, que foi de 13 titulares, 01 suplente e 01 convidado. A
Presidente Sandra Pinela fez uma avaliação do seu período à frente do Conselho
Municipal do Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET) e explicou os
motivos para não ser reconduzida a função, pois segundo a Lei 2084/11 a reeleição
do Presidente poderá ocorrer somente uma vez, afirmou que seu período na
Presidência do COMDET foi de muito aprendizado e que a convivência com os
conselheiros e a articulação junto à comunidade buscando sua representatividade
dentro da gestão pública foi uma escola, afirmou também que durante sua passagem
pela presidência buscou organizar o planejamento estratégico, construído pelos
conselheiros, citou o apoio do Governo Municipal nas discussões e encerrou sua fala
COMDET,
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TOLEDO
dizendo que os gestores municipais contêm com o apoio do COMDET e que o mesmo
seja sempre apartidário, mantendo a proposta do desenvolvimento econômico,
perpassando os governos e se mantendo presente nas discussões que beneficiam a
sociedade como um todo. Dando prosseguimento a reunião foi sugerida a
composição da nova diretoria do COMDET os nomes dos conselheiros Sr. Renato
Tratch, da PUC, como presidente, o Sr. Weimar Freire da Costa Júnior, da Unioeste,
para a vice-presidência, e como 1º secretario o Sr. Paulo Duarte, do Sincoeste, Todos
foram eleitos por aclamação. Logo em seguida, foi realizada a posse da nova diretoria
e passada a palavra ao novo presidente do COMDET, o novo presidente reconheceu
que muita coisa precisa ser feita, além do planejamento estratégico e outras
demandas já iniciadas. O Presidente Renato Tratch afirmou que o Conselho tem um
papel preponderante nas discussões que envolvem o desenvolvimento do município e
deve contribuir ainda mais com as políticas públicas com este fim. Destacou que as
expectativas são as melhores possíveis e que existem ações dentro do planejamento
estratégico do COMDET que podem ser trabalhadas de forma a promover a reflexão
sobre o crescimento do município. O Presidente destacou que existe dentro do
COMDET uma preocupação em alinhar três vertentes: empresarial, a pública e a das
instituições de ensino e que o Conselho tem buscado interagir com estas três
representações da sociedade para construir uma visão única do desenvolvimento do
município. Foi proposto pelos conselheiros durante a reunião, a alteração do
Parágrafo 1º do Artigo 22º que trata da indicação dos membros e suplentes. Segundo
o texto, “Os membros e suplentes das entidades especificadas nos incisos V do Artigo
4º usque XI do caput do Artigo 4º da Lei 2084 terão mandato de dois anos, podendo
ser reconduzidos uma vez”. A mudança sugerida foi que a manutenção dos
integrantes do COMDET seja definida pela entidade que o mesmo representa, sendo
proposta a retirada das palavras “uma vez” deste inciso. O Prefeito Beto Lunitti
informou que se todos conselheiros concordam com as mudanças no regimento, irá
solicitar que estas deliberações de alteração sejam enviadas à Câmara Municipal
para alteração da referida Lei. Outra sugestão proposta pelos conselheiros foi à
criação da função de 2º Secretário, onde a mesma somente poderá ser ocupada por
representante do governo municipal, sendo esta proposta também acatada por todos
COMDET,
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TOLEDO
e pelo Prefeito Beto Lunitti, onde as duas sugestões de alteração serão
encaminhadas a Câmara Municipal. Por fim o Sr. Renato Tratch agradeceu a
presença de todos e deu como encerrada a reunião do COMDET. Encerrou-se a
reunião às 9h10min, na qual eu, Fernanda Moreira, ad hoc- lavrei a presente ata,
que vai assinada pelos presentes.
vo
a