MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 58, de 28 de maio de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 108, de 11 de setembro de 2009, foi criado o
Comitê Gestor Municipal do Programa “Cultivando Água Boa”, por orientação
da própria Itaipu Binacional, com o objetivo de democratizar as decisões
relacionadas ao Programa, no âmbito do Município.
Conforme incluso Ofício nº 003/2015, protocolizado na
Municipalidade sob nº 18.256, de 18 de maio de 2015, o referido Comitê Gestor
solicita as seguintes alterações naquela Lei:
a) no artigo 2º, substituição da expressão “...com as atribuições de
planejar e coordenar a gestão e a implementação do Programa no Município,
por meio de convênios firmados com a Itaipu Binacional, ...” por “...com as
atribuições de propor, aprovar e acompanhar projetos e convênios firmados
com a Itaipu Binacional, ...”.
Essa alteração deve-se ao fato de que o Comitê não possui
competência legal para planejar e coordenar a gestão do Programa, possuindo
função meramente consultiva, sendo que os responsáveis pelo planejamento e
coordenação das ações do Programa são as Secretarias Municipais afins,
juntamente com a Itaipu Binacional.
b) no $ 2º do artigo 2º, substituição da palavra “Integram” por
“Podem integrar”, para possibilitar maior flexibilidade na composição do
Comitê;
c) no inciso VI do $ 2º do artigo 2º, exclusão da SUDERHSA e
inclusão do INSTITUTO DE ÁGUAS DO PARANÁ, em decorrência da
alteração de denominação daquele órgão estadual;
d) no 8 4º do artigo 2º, alteração da duração do mandato da
Coordenação do Comitê Gestor, de um para dois anos, para compatibilizar tal
período com o mandato dos membros do Comitê.
,
Da ad
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, encaminhamos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que criou o Comitê Gestor do Programa
“Cultivando Água Boa” no Município de Toledo”.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que criou o Comitê Gestor do
Programa “Cultivando Agua Boa” no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que criou o Comitê Gestor do
Programa “Cultivando Agua Boa” no Município de Toledo.
Art. 2º — À Lei “R” nº 108, de 11 de setembro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º — Fica criado o Comitê Gestor Municipal do Programa “Cultivando
Água Boa”, com as atribuições de propor, aprovar e acompanhar projetos e
convênios firmados com a Itaipu Binacional, articulando com os atores locais a
formalização de cooperações técnicas e financeiras, assim como de apoiar e
colaborar na busca da resolução de demandas oriundas dos demais conselhos
existentes no Município e que sejam comprovadamente de interesse público da
comunidade local, definidas nesta Lei e em sua regulamentação.
$ 2º — Podem integrar o Comitê Gestor de que trata esta Lei
representantes (titular e suplente) dos seguintes órgãos, entidades ou segmentos:
VI - órgãos do Governo Estadual, como EMATER, IAP, Instituto de Águas
do Paraná, SEMA, SANEPAR, COPEL, SEAB, NRE, SESA, PM/PR, Força Verde e
outros;
8 4º — A coordenação do Comitê Gestor de que trata o caput deste artigo
será exercida por quatro de seus membros, sendo dois coordenadores (titular e
suplente) e dois secretários (titular e suplente), indicados e aprovados pelos
demais membros, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais
um mandato, observadas as normas do regulamento.
” ,
HO
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Estado do Paraná
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de maio de 2015.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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BINACIONAL | Moo
Toledo, 15 de maio de 2015.
Ofício nº 003/2015
Assunto: Alteração LEI “R” Nº 108, de 11 de setembro de 2009
Ao Senhor:
Afonso Simch.
Prezado Senhor
Solicitamos a alteração da LEI “R” Nº 108, de 11 de setembro de 2009, no seguinte:
art. 2º, 8 2º, VI, 8 4º do Comitê Gestor Municipal do Programa Cultivando Água
Boa.
Sem mais, agradecemos e nos disponibilizamos para qualquer informação
adicional que for necessária, através do contato telefônico nº (45) 3277-6578
ou (45) 9125-7758, falar com Tânia Maria lakovacz Lagemann, coordenadora
do Comitê Gestor Municipal.
Atenciosamente,
Tânia Maria ES é Lageémáfin
Coordenadora do Comitê Gestor Municipal
do Programa Cultivado Água Boa
19/05/2015 Zimbra
Zimbra juridico.afonsoQtoledo.pr.gov.br
Re: Minuta do Projeto de Lei
De : Secret. Meio Ambiente - Tania Maria Ter, 19 de Mai de 2015 08:50
<meioambiente.taniaQtoledo.pr.gov.br>
Assunto : Re: Minuta do Projeto de Lei
Para : Assessoria Juridica - Afonso Simch
<juridico.afonsoQtoledo.pr.gov.br>
Bom dia Afonso,
Arrumei o art. 2º,
“Art. 2º — Fica criado o Comitê Gestor Municipal do Programa “Cultivando Água
Boa”, comas-atribuições de propor, aprovar e acompanhar projetos e convênios
firmados com a Itaipu Binacional, articulando com os atores do município a
formalização.............
no inciso VI do $ 2º, pode acrescentar a SEMA. Foi um equívoco, pois eu arrumei a
nomenclatura do Instituto das Aguas e não vi que deletei junto.
Fico no aguardo,
Att,
Tânia Maria Iakovacz Lagemann
Gestora de Educação Ambiental
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Fone: 45-32776578
Toledo/PR
De: "Assessoria Juridica - Afonso Simch" <juridico.afonsoQtoledo.pr.gov.br>
Para: "meioambiente tania" <meioambiente .taniaDtoledo.pr.gov.br>
Enviadas: Segunda-feira, 18 de maio de 2015 14:30:01
Assunto: Minuta do Projeto de Lei
Boa tarde, Tania.
Segue, para sua análise final, minuta do Projeto de Lei para alteração do Comitê do
Programa "Cultivando Agua Boa",
Peço atenção para os seguintes aspectos:
- no artigo 2º, menciona duas vezes o termo "Convênios", Verificar possibilitar de
adequação;
http:/Mebmail toledo.pr.g ov.br/hprintmessage?id= 53608tz=America/Argentina/Buenos Aires 12