MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 59, de 28 de maio de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à análise desse Legislativo a inclusa proposição que
“altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo”.
As modificações propostas são as seguintes:
a) no artigo 96: previsão no sentido de que o servidor empossado
em cargo em comissão, em órgão do mesmo Poder, deve ser licenciado do
respectivo cargo efetivo de que é ocupante;
b) no artigo 98: que o exercício de cargo ou função por servidor
municipal em outro órgão ou entidade, que não do mesmo Poder, dar-se-á
mediante a sua cessão, conforme termo de convênio referendado pela Câmara
Municipal.
Tais alterações objetivam dar clareza ao texto dos artigos 96 e 99 do
Estatuto e adequá-lo à natureza dos institutos neles tratados, considerando as
razões e fundamentos contidos na Indicação nº 238/2015, dessa Casa (cópia
anexa), as quais ora se adota, também, como justificativa do incluso Projeto de
Lei.
Respeitosamente,
LUNITTI PAGNUSSATT
íto do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º — À Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 96 - O servidor empossado em cargo em comissão, em órgão do
mesmo Poder, será licenciado do cargo efetivo de que é ocupante, podendo optar
pela remuneração de um ou outro cargo, sem prejuízo de sua ascensão funcional.
Art. 99 - O servidor poderá ser cedido, por tempo determinado, para o
exercício de cargo ou função em outro órgão ou entidade dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, empresa pública, sociedade de
economia mista, autarquia, fundação ou da sociedade civil, consideradas
prestadoras de relevantes serviços à população local, na forma da lei específica.
Parágrafo único — A cessão de servidor far-se-á mediante termo de convênio
referendado pela Câmara Municipal.
E
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 28 de maio de 2015.
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
AEE! CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
. be Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 238/2015
Encaminhamento à apreciação deste
Legislativo de alteração ao Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo,
nos termos do proposto anteprojeto de lei.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que esta subscrevem nos termos do inciso | do artigo
149 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado a este
Legislativo, Projeto de Lei que altere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Toledo, no que tange à cessão de servidores públicos, visando dissipar dúvida
atualmente existente em dito instrumento jurídico, tudo conforme contido na
sugestão abaixo apresentado.
É de se salientar que durante as discussões do anteprojeto de lei que
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais, dúvida surgiu acerca da
interpretação dada aos artigos 96 e 99 do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo, visto que, conforme se observa do art. 96, o servidor
empossado em cargo em comissão será licenciado do cargo efetivo. No presente, é
caso de licença.
No entanto, quando se observa a redação dada ao art. 99, este informa
ser caso de cessão e não mais de licença, quando da assunção do exercício de
cargo em comissão ou função de confiança. Assim, é a redação:
“Art. 99 - O servidor poderá ser cedido, por tempo determinado, para
ter exercício em empresas públicas ou entidades públicas e privadas, em
órgãos do mesmo Poder ou entre os Poderes do Município, comprovada a
necessidade ou, ainda, nas seguintes hipóteses:
| - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança:”.
Nesta medida, vez que ora se fala em licença, noutra em cessão, é que
se impõe a correção do Estatuto para se deixar claro que, é caso de licença quando
se tratar de assunção cargo em comissão no respectivo Poder; agora, quando se
tratar de assunção de cargo em comissão em outro poder do Município ou outros
entes, é caso de celebração de convênio para a realização da cedência.
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Ene CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Cára Estado do Paraná
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Aparentemente, dito deste modo, dúvida não haveria na interpretação
destes preceitos; ocorre que em leitura mais atenta do art. 99, quando este trata da
cessão, fixa que o servidor poderá ser cedido, por tempo determinado, para ter
exercício em empresas públicas ou entidades públicas e privadas, em órgãos do
mesmo Poder, ou seja, permite a cessão mesmo dentro do Poder aonde o cargo
está lotado.
Neste sentido, para dar clareza ao texto e adequá-lo à natureza dos
institutos é que se propõe, a seguinte redação aos mencionados preceitos:
“Art. 96 - O servidor empossado em cargo em comissão, em órgão
do mesmo Poder, será licenciado do cargo efetivo de que é ocupante,
podendo optar pela remuneração de um ou outro cargo, sem prejuízo de sua
ascensão funcional.
Art. 99 - O servidor poderá ser cedido, por tempo determinado, para
o exercício de cargo ou função em outro órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, empresas públicas,
sociedade de economia mista, autarquia, fundação ou da sociedade civil,
consideradas prestadoras de relevantes serviços à população local, na forma
da lei específica.
Parágrafo único - A cessão de servidor far-se-á mediante termo de
convênio referendado pela Câmara Municipal.”.
Para tanto, enviamos a presente Indicação com as modificações do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, respeitando-se o disposto no
8 1º do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Toledo, de modo a conferir a
adequada interpretação destes preceitos.
EDINALDO SANTOS
LIDO E DESPACHADO MEMBRO
Sala das sessões, 4BIOS AS
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