CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 76, de 2 de junho de 2015
Designa Comissão Especial para apreciar o
Projeto de Lei nº 67, de 2015.
O Presidente da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, no uso
das atribuições que lhe são conferidas regimentalmente,
RESOLVE:
Art. 14º - Instituir Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei
nº 67/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 17 da Lei nº 1.931, de
26 de maio de 2006, que dispõe sobre Código Tributário do Município de Toledo
Art. 2º - Para dar atendimento ao disposto no artigo anterior, ficam
designados os Vereadores:
| — Adriano Remonti, do PT;
Il — Reinaldo Rocha, do SDD;
Ill — Renato Reimann, do PP;
IV — Rogério Massing, do PSDB;
V — Walmor Lodi, do PR.
Parágrafo único - Por ocasião da primeira reunião será escolhido o
presidente da comissão e designado o relator.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sala do Presidente, 2 de junho de 2015.
ME
ADÉMAR DORFSCHMIDT
Presidente dá Câmara Municipal
Publicação:
* Órgão Oficial Eletrônico do Municipi
fi nicípio de
Toledo nº 1.264, de 03.06.2015, o, 5
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ol
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O Relator da Comissão Mista nomeada pela Portaria nº 43, de 4 de
abril de 2014, enumerou 85 dispositivos da Lei Orgânica Municipal que necessitam
de normatização; conforme o artigo 4º do Ato das Disposições Transitórias da LOM,
essas leis complementares e ordinárias previstas deveriam ser editadas até o final
da Sessão Legislativa Ordinária de 2014.
Tendo em vista o intenso trabalho desencadeado e por não haver
tempo hábil para o estudo de todos os dispositivos a serem regulamentados, o artigo
4º fora alterado pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 2014, possibilitando
que as normas ausentes possam ser editadas até o final da Sessão Legislativa
Ordinária de 2015.
No presente, há a necessidade de regulamentar, por lei, o artigo 144
da LOM, que trata da cessão de servidores públicos municipais, e assim dispõe:
Art. 144 - A cessão de servidores públicos municipais a empresas ou
entidades públicas ou privadas, salvo a órgãos do mesmo Poder ou entre
Poderes do Município, comprovada a necessidade, ou para o exercício de
cargo de confiança, será definida em lei.
É fato que, de modo oblíquo, se busca regulamentar o artigo 99 da Lei
nº 1.822, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Municipais e preceitua a disponibilidade dos servidores, embora não regulamente de
que forma este será cedido, assim dispondo:
Art. 99 - O servidor poderá ser cedido, por tempo determinado, para
ter exercício em empresas públicas ou entidades públicas e privadas, em
órgãos do mesmo Poder ou entre os Poderes do Município, comprovada a
necessidade ou, ainda, nas seguintes hipóteses:
| - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il - nos casos previstos em leis específicas.
Parágrafo único - A cessão de servidor municipal para empresa ou
entidade pública federal ou estadual ou para instituição privada, com ônus
para o Município, somente se verificará em função de convênio referendado
pela Câmara Municipal.
Dessarte, apresentamos a esta nobre casa de leis o referido projeto, no
intuito de satisfazer as necessidades expostas, que conforme palavras descritas
pelo Relator da Comissão, visa maior segurança jurídica aos servidores toledanos.
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Ainda, por via de consequência do estudo deste normativo, atentou-se
à necessidade de conferir maior clareza ao texto do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo no que tange à cessão e à licença para exercício de
cargo em comissão ou função gratificada, restando a indicação ao Poder Executivo
à proceder à alteração legislativa em dito normativo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 2 de junho de 2015.
LUCIO DEJMARCHI
Presidente
INALDO SANTOS
Membro
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 80, DE 2015
Dispõe sobre a cessão de servidores
públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por meio de seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a cessão de servidores públicos
municipais.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
| - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do
exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e
sem prejuízo da remuneração, exceto verbas de caráter transitório ou pelo exercício
de função;
Il - cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo ou função em
outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia, fundação ou
da sociedade civil, consideradas prestadoras de relevantes serviços à população
local, sem alteração da lotação no órgão de origem;
Ill - reembolso: restituição ao cedente das parcelas da remuneração;
IV - órgão cessionário: o órgão onde o servidor exercerá suas
atividades;
V - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido.
Art. 3º - O servidor público poderá ser cedido nas seguintes
hipóteses:
| - por necessidade ou interesse comprovado;
Il - para exercício de cargo em comissão ou de função gratificada,
em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia, fundação
ou da sociedade civil, consideradas prestadoras de relevantes serviços à população
local;
Ill - para atender convênio firmado com órgão cessionário;
IV - para atender requisição da Justiça Eleitoral.
$ 1º - O servidor cedido a empresa pública, autarquia, fundação ou
sociedade de economia mista optará pela remuneração do cargo efetivo ou pela
remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em
comissão, efetuando o órgão cessionário o reembolso das despesas realizadas pelo
órgão cedente.
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8 2º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá
ser cedido, salvo entre os Poderes do Município.
Art. 4º - A cessão será concedida por prazo determinado, podendo
ser prorrogada no interesse dos órgãos cedente e cessionário.
Parágrafo único - O período de afastamento correspondente à
cessão ou à requisição é considerado como tempo de serviço para todos os efeitos
legais, inclusive para promoção e progressão funcional.
Art. 5º - O ônus da remuneração do servidor cedido será:
| - para exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, do
cessionário;
Il - por necessidade comprovada, do cessionário;
III - por interesse justificado do Poder Municipal, do cedente.
$ 1º - O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao
cessionário pelo cedente, discriminado por parcela remuneratória e por servidor, e o
reembolso será efetuado no mês subsequente.
8 2º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará
o término da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de
origem a partir de notificação pessoal expedida pelo órgão ou entidade cedente.
8 3º - O dirigente máximo do órgão ou entidade cedente é o
responsável pelo cumprimento das determinações contidas nos 88 1º e 2º.
Art. 6º - Na hipótese do não reembolso pelo cessionário, os órgãos
ou as entidades cedentes deverão adotar as providências necessárias para o
retorno do servidor, mediante notificação pessoal.
8 1º - O não atendimento da notificação de que trata o caput deste
artigo implicará suspensão do pagamento da remuneração, a partir do mês
subsequente.
8 2º - O órgão cedente é solidariamente responsável pelo
pagamento da remuneração do servido cedido.
Art. 7º - A cessão de servidor público será autorizada pelo Chefe do
Poder cedente, obedecendo-se ao seguinte:
Il - caberá ao órgão cessionário fiscalizar e acompanhar o
desempenho do servidor cedido;
Il - as irregularidades praticadas pelo servidor cedido deverão ser
comunicadas imediatamente ao órgão cedente.
Art. 8º - A cessão de servidor far-se-á mediante termo de convênio,
referendado pela Câmara Municipal, publicado no Órgão Oficial Eletrônico do
Município.
Art. 9º - O servidor requisitado ou cedido, nos termos desta Lei, terá
cinco dias, a partir da publicação do termo de convênio, para entrar em exercício.
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Parágrafo único - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá
ser prorrogado, no caso de motivo relevante, por até trinta dias, mediante solicitação
por escrito do interessado e despacho favorável da autoridade competente.
Art. 10 - O órgão cedente que possui servidor cedido em desacordo
com a presente Lei terá prazo de até 60 dias, a contar da publicação desta Lei, para
editar o respectivo termo de convênio.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando dispositivos em contrário.
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LUCIO DENMMARCHI
Presidente
EDINALDO SANTOS
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