MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 43, de 4 de maio de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2012, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2012”.
As alterações no PPA e na LDO para 2012 referem-se à
devolução de recursos de convênio com o Ministério da Educação, referente ao
Programa PróJovem Urbano, pois, segundo Instruções técnicas do Tribunal de
Contas do Estado, as restituições de recursos de convênios e programas devem
ser computadas na atividade “0” e subfunção 846 – Outros encargos Especiais,
da Função 28, por não contribuírem para a formação de produtos ou serviços.
Desta forma, faz-se necessário alterar-se tanto o PPA quanto
a LDO 2012, considerando que para o exercício de 2012 esta ação estava
inativa.
No aguardo da deliberação favorável sobre as matérias,
reiteramos à Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 055/2012
Procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos,
aprovado pela Lei “R” nº 66, de 25 de junho de 2009, que integra o Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013, com as alterações procedidas
pelas Leis “R” n°s 91/2009, 121/2009, 136/2009, 174/2009, 39/2010, 68/2010,
76/2010, 90/2010, 109/2010, 02/2011, 6/2011, 24/2011, 60/2011, 79/2011, 114/2011,
150/2011, 161/2011 e 32/2012, passa a vigorar com a seguinte alteração de ação e
meta:
Programa: 00 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Realização das prestações de contas junto aos respectivos órgãos de acordo com conceitos
orçamentários.
Órgão: 09 – Secretaria da Educação
Unidade: 0001 – Gabinete da Secretaria da Educação
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de maio de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2012 2013
04 Operação
Especial
Devolução de Convênios e/ou Programas
Educação
Global 0 0
Valor
Vinculado Vinculado
221.740,76 0,00