texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 184/2015
Retirada do Projeto de Lei nº 62, de 2015,
que dispõe sobre a instalação de monitores
no caixa ou guichê de mercados,
supermercados e estabelecimentos
comerciais.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso VI do artigo
152 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, a retirada, com consequente arquivamento, do
Projeto de Lei nº 62, de 2015, de autoria destes Vereadores, que dispõe sobre a
instalação de monitores no caixa ou guichê de mercados, supermercados e
estabelecimentos comerciais. Está para ser implementado a obrigatoriedade da nota
fiscal eletrônica em todos os estabelecimentos comerciais. Trata-se de norma federal e
isto demandará custos a todos. Contudo, faremos uma reunião com os segmentos
representativos para que seja observado o direito do consumidor nestas adequações
propostas no projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES, 2 de junho de 2015.
NEUDI MOSCONI ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
open original →