CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Considerando a necessidade de aprimorar o CMPDA e definir suas
funções apresento este Projeto de Lei, onde acrescentamos um membro da
Secretaria Municipal de Educação ao Conselho e alteramos a obrigação de realizar
conferência, para alteração ou manutenção dos membros, substituindo para
realização de assembleia, facilitando assim os trabalhos do CMPDA.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 3 de junho de 2015.
TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHIMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2015
Altera a legislação que cria o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos
dos Animais (CMPDA).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que cria o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA).
Art. 2º - A Lei 2.125, de 04 de abril de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos
Animais (CMPDA), de composição governamental e não governamental, que tem por
finalidade promover a proteção dos animais, sejam eles de estimação, domésticos ou
silvestres, da fauna nativa ou exóticos, contra atos de abuso, maus tratos, omissão de posse,
de propriedade, de guarda ou de socorro, abandono ou negligência, avaliando as políticas
públicas para os animais, acompanhando a aplicação e o cumprimento da legislação,
diretrizes e regulamentos que visem à proteção, defesa e bem-estar dos animais.
Parágrafo único - O CMPDA é órgão apartidário, tendo funções normativa, consultiva,
deliberativa e fiscalizadora de princípios e ações para a agenda municipal de proteção à vida
animal, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, do Planejamento Estratégico e do Meio
Ambiente.
...
Art. 4º - O CMPDA compor-se-á de 20 (vinte) membros, com respectivos suplentes, a
saber:
…
XVI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Parágrafo único - ...
I – do Executivo, no caso dos incisos I a III e XVI;
…
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Estado do Paraná
Art. 12 - O CMPDA terá mandato de 3 (três) anos, devendo ser realizada assembleia
para constituição de novos representantes ou manutenção dos atuais por no máximo 2 (dois)
mandatos, com 60 (sessenta) dias de antecedência do final do mandato.
…
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
em 3 de junho de 2015.
TITA FURLAN
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