MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 60, de 3 de junho de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015, e altera dispositivos da Lei
“R” nº 38/2015”.
As alterações no PPA 2014-2017 e na LDO 2015 são necessárias
em virtude da continuidade do Projeto de Plantas Medicinais e Fitoterápicos /
Assistência Farmacêutica, com recursos do Ministério da Saúde, visto que foi
autorizada a reprogramação dos recursos recebidos em 2012.
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do
Município de Toledo para o exercício de 2015, faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I — inclusão de recursos de convênios e programas:
a) convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento, para aquisição de calcário e distribuição aos fruticultores e
olericultores cadastrados no Programa de Agricultura Familiar;
b) transferência do MEC/FNDE, para aquisição de brinquedos
escolares para as CMEIs.
II — inclusão de recursos de superávit financeiro:
a) no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Proteção à Família, recursos de doação do Imposto de Renda ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) no orçamento da Secretaria Municipal da Educação, recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, relativos à
construção de CMEIs no Jardim Concórdia, Vila Pioneiro e Bairro Pinheirinho;
ras
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c) no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde, recursos do
Ministério da Saúde, referentes ao Projeto Plantas Medicinais e Fitoterápicos /
Assistência Farmacêutica.
II — prestação de contas de convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, referente à aquisição de equipamentos para Unidade
de Recebimento de Leite;
IV — adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais
e da FUNTEC — Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e TV Educativa e
Cultural de Toledo;
V — inclusão de dotação específica no orçamento da Secretaria da
Saúde para locação de veículo com motorista, para realização do transporte de
servidores e pacientes.
A inclusão de dotação para locação de veículos no orçamento da
Secretaria Municipal da Saúde está sendo proposta devido à impossibilidade da
contratação de servidores para o cargo de motorista, visto que não há mais
aprovados em concurso público, sendo necessário terceirizar este serviço.
Considerando que não há previsão no orçamento de 2015 para
este tipo de despesa, solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa
tramite em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica
do Município, para que seja dado início aos procedimentos licitatórios, que
duram aproximadamente 60 (sessenta) dias, e não haja prejuízo à população.
Respeitosamente,
ES
aà E
LUIS ADALBERÍO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeitodo Município de Toledo
J EA
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2015, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2015.
Art. 2º — O anexo da LDO 2015 — Anexo de Metas Prioridades, que
integra a “R” nº 120, de 19 de setembro de 2014, com as alterações procedidas pela Lei
“Rº nº 150/2014 e 2/2015, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação:
Programa: 34 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015
Unidade Básica 8
de Saúde
137 Atividade | ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO
Valor 24.000,00
Descrição: Desenvolver a produção de plantas medicinais, insumos de origem vegetal e fitoterápicos; Fortalecer
laboratórios públicos ou parcerias público-privadas, visando a produção de fitoterápicos: Implantar e
implementar projetos que garantam a produção e dispensação de plantas medicinais e fitoterápicos no âmbito do
SUS; Realizar ações voltadas para divulgação, distribuição e suprimento de produtos farmacêuticos fitoterápicos
em geral; Implementar o uso de tratamento de plantas medicinais e fitoterápicas com orientação profissional;
Elaborar protocolos de atendimentos com medicamentos fitoterápicos; Contratar serviços de capacitação e
consultoria para o desenvolvimento do programa; promover assistência à saúde dos servidores ativos através da
CAST — Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Desenvolver as ações atendendo as
diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas".
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE . .
Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de junho de 2015,
TI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO