MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº 60, de 3 de junho de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015, e altera dispositivos da Lei
“R” nº 38/2015”.
As alterações no PPA 2014-2017 e na LDO 2015 são necessárias
em virtude da continuidade do Projeto de Plantas Medicinais e Fitoterápicos /
Assistência Farmacêutica, com recursos do Ministério da Saúde, visto que foi
autorizada a reprogramação dos recursos recebidos em 2012.
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do
Município de Toledo para o exercício de 2015, faz-se necessária pelas seguintes
razões:
I — inclusão de recursos de convênios e programas:
a) convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento, para aquisição de calcário e distribuição aos fruticultores e
olericultores cadastrados no Programa de Agricultura Familiar;
b) transferência do MEC/FNDE, para aquisição de brinquedos
escolares para as CMEIs.
II — inclusão de recursos de superávit financeiro:
a) no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Proteção à Família, recursos de doação do Imposto de Renda ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) no orçamento da Secretaria Municipal da Educação, recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, relativos à
construção de CMEIs no Jardim Concórdia, Vila Pioneiro e Bairro Pinheirinho;
A
Y
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c) no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde, recursos do
Ministério da Saúde, referentes ao Projeto Plantas Medicinais e Fitoterápicos /
Assistência Farmacêutica.
HI — prestação de contas de convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, referente à aquisição de equipamentos para Unidade
de Recebimento de Leite;
IV — adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais
e da FUNTEC — Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e TV Educativa e
Cultural de Toledo;
V — inclusão de dotação específica no orçamento da Secretaria da
Saúde para locação de veículo com motorista, para realização do transporte de
servidores e pacientes.
A inclusão de dotação para locação de veículos no orçamento da
Secretaria Municipal da Saúde está sendo proposta devido à impossibilidade da
contratação de servidores para o cargo de motorista, visto que não há mais
aprovados em concurso público, sendo necessário terceirizar este serviço.
Considerando que não há previsão no orçamento de 2015 para
este tipo de despesa, solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa
tramite em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica
do Município, para que seja dado início aos procedimentos licitatórios, que
duram aproximadamente 60 (sessenta) dias, e não haja prejuízo à população.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO
o Prefeit o Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2015, e altera dispositivos da
Lei “R” nº 38/2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2015, e altera dispositivos da Lei “R” nº 38/2015.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.898.899,67 (um
milhão oitocentos e noventa e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta
e sete centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 14.000,00
00280 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 14.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANT POPULARES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 76.000,00
00990 00000 000/ 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 76.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................u «o R$ 2.520,00
01190 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.520,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.080,00
01200 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.080,00
PROJETOIATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-053 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .. 1.200,00
03160 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Or: 1.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-057 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... ' 3.200,00
03360 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.200,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............. 670,00
03380 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 670,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-061 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. es 8.000,00
03580 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-065 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 180,00
03820 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 180,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-067 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA K EDUCAÇÃO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .R$ 3.320,00
04030 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 3.320,00
a
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PROJETOIATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. «R$ 10.000,00
04180 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-087 CONSTRUÇÃO! REFORMAI AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4:4.00:51/00:00 OBRAS EJINSTALAGÕES asas anazsasasorasizaperesasnranasereraseseesosiassesaese nasais R$ 847.629,67
17040 10051 1006/3/1/1/2 Transf FNDE Progr PAC 2 - Constr CMEI's Jd. Concórdia e VI. Pioneiro. Es 626.437,08
17050 10052 1006/3/1/1/2 Transf FNDE Progr PAG 2 - Constr CMEI Bairro Pinheirinho..................... 221.192,59
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-090 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........... ii ieessessesserseeesrsseseseemaianiaersessessers seem e R 39.875,13
17030 10053 1006/3/1/1/2 Transf FNDE Progr PAC 2 - Aquisição de Brinquedos Escolares.. «R$ 39.875,13
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-152 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 40.774,31
09250 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). «R$ 40.774,31
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-174 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.. R$ 40.000,00
10160 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
10170 00303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... = R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.608. e 2-196 ATIVIDADES DO DEPTO DESENVOLV AGROPEC E ABASTECIME
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO «R$ 3.620,00
13070 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). ! R$ 3.620,00
PROJETOIATIVIDADE 16,002 - 08.243.0042.6-206 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMDCA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...
E) 16.607,30
13630 00000 000 / 1 /7/ 0/ O Recursos Ordinários (Livres). 16.607,30
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 8.300,00
13650 00000 000 /1/7/07/0 Recursos Ordinários (Livres, 8.300,00
PROJETOIATIVIDADE 16.002 - 08.243.0042.6-208 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMDCA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 353.309,00
13710 00880 880 /3/4/2/10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA.. 353.309,00
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS... irritar 365.427,26
13720 00880 880 /3/4/2/10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA.. “a 365.427,26
PROJETOIATIVIDADE 19.003 - 26.122.0052.2-256 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 30.000,00
16260 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 30.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............. = 32.807,00
16270 00000 000 /1/7/07/0 Recursos Ordinários (Livres)... cercar . R$ 32.807,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO [o [1517 7 R$ 1.898.519,67
b) no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e TV
Educativa e Cultural de Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 24.131.0014.2-001 MANUTENÇÃO DA RÁDIO E TV EDUCATIVA
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 380,00
00080 00001 001/1/7/0/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados) .. 380,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA FUNTEC......... temer 380,00
II — crédito adicional especial no valor de R$ 355.541,41 (trezentos e
cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e um
centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso, no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-036 DEVOLUÇÃOIRESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02002 00897 1006 / 3/99/1/2 CONV MDA EQUIPTO. UNIDADE RECEBIMENTO LEITE
69.465,33
69.465,33
a MÁ
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PROJETOIATIVIDADE 14,002 - 10,122.0002.2-174 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO . «R$ 41.780,00
10158 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............. R$ 25.068,00
10159 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .. so R$ 16.712,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-266 ASSISTÊNCIA 1: ana EA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... R$ 36.270,00
12201 00498 498 /9/2/6/20 Assistência Farmacêutica . R$ 36.270,00
3,1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................. R$ 3.834,00
12202 00498 498 /9/2/6/20 Assistência Farmacêutica . R$ 3.834,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 1.300,00
12203 00498 498 /9/2/6/20 Assistência Farmacêutica . R$ 1.300,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............. R$ 4.834,00
12204 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
12205 00498 498 /9/2/6/20 Assistência Farmacêutica . R$ 3.834,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................... R$ 100.890,70
12206 00498 498 /9/2/6/20 Assistência Farmacêutica . , R$ 100.890,70
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. R$ 4.332,00
12207 00498 498 /9/2/6/20 Assistência Farmacêutica .......... R$ 4.332,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 22.835,38
12208 00500 500 /9/2/6/20 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de 2007........ R$ 22.835,38
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-201 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS............. 70.000,00
13291 10085 1005/3/99/1/1 Conv SEAB Progr de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Calcário . R$ 70.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........eeeeemeereeeeeeseeeeeeess R$ 355.541,41
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I — no orçamento da administração direta:
a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETOIATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANT POPULARES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.. R$ 40.000,00
00970 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 40.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 36.000,00
01010 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) vo R$ 36.000,00
PROJETOIATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-049 RECURSOS HUMANOS - SERVIDORES CEDIDOS
R$
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.200,00
02930 00000 000 / 1/7 1010 Recursos Ordinários (Livres). R$ 1.200,00
PROJETOIATIVIDADE 07.001 - 24.122.0014.2-055 ATIVIDADES DO GAB. DA SECR. DE SONINIGAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. 3.870,00
03210 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) “Rã 3.870,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-061 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. 8.000,00
03510 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
04210 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) 5 R$ 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-079 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO vo R$ 3.320,00
05090 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. =. R$ 3.320,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 22.608.0024.1-119 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE vu R$ 1.000,00
07590 00897 1006 / 3 /99/1/2 CONV MDA EQUIPTO. UNIDADE RECEBIMENTO LEITE «e R$ 1.000,00
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PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.1-124 INFRAESTRUTURA PARA CENTROS DE EVENTOS - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ves R$ 23.589,06
07710 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) = R$ 23.589,06
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO pi 9.700,00
09270 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 9.700,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.620,26
09280 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............. 3.620,26
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .... E" 3.864,99
09290 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres)............... eremita 3.864,99
PROJETO/ATIVIDADE 14.001 - 10.122.0002.2-172 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SECR SAUDE
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............. sistemas R$ 1.000,00
10070 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........immmmmeeeseeseessersisiamsseessesseesersrrias R$ 1.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 16.712,00
10250 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15% «R$ 16.712,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-181 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.068,00
10910 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 25.068,00
PROJETOIATIVIDADE 14,002 - 10.302.0035.2-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 40.000,00
11690 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...........m 20.000,00
11700 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15% 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.122.0002.2-194 ATIV GABIN DA SECRET AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO R$ 3.620,00
12930 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.620,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0042.6-206 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMDCA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 24.907,30
13680 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 24.907,30
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0051.2-254 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 15.000,00
16100 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 15.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO .............ui R$ 32.807,00
16110 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..... R$ 32.807,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0052.2-258 IMPLEM PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. ” 15.000,00
16320 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........... 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0053.2-264 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... O rosaapaa nenem asassassapaa R$ 3.780,00
R$ 3.780,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 322.058,61
b) rendimentos de aplicações financeiras nas seguintes fontes:
1. Assistência Farmacêutica — fonte 498, no valor de R$ 21.000,00 (vinte
e um mil reais);
2. Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de 2007 —
fonte 500, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3. Convênio MDA Equipto. Unidade Recebimento de Leite — fonte 897,
no valor de R$ 8.152,81 (oito mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e um
centavos);
4. Transferência FNDE Programa PAC 2 - Construção CMEI's Jd.
Concórdia e Vl. Pioneiro — fonte 10051, no valor de R$ 14.606,11 (quatorze mil
seiscentos e seis reais e onze centavos);
5. Transferência FNDE Programa PAC 2 - Construção CMEI Bairro
Pinheirinho — fonte 10052, no valor de R$ 5.157,37 (cinco mil cento e cinquenta e sete
reais e trinta e sete centavos);
6. Convênio SEAB Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
— Calcário — fonte 10085, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
c) recursos provenientes das seguintes transferências:
1. Transferência FNDE Programa PAC 2 - Aquisição de Brinquedos
Escolares — fonte 10053, no valor de R$ 39.875,13 (trinta e nove mil oitocentos e
setenta e cinco reais e treze centavos);
2. Convênio SEAB para o Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade
do Solo — Calcário — fonte 10085, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
d) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. Recursos Ordinários (Livres) — Fonte 000, no valor de R$ 14.000,00
(quatorze mil reais);
2. Assistência Farmacêutica — fonte 498, no valor de R$ 129.460,70
(cento e vinte e nove mil quatrocentos e sessenta reais e setenta centavos);
3. Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de 2007 —
fonte 500, no valor de R$ 20.835,38 (vinte mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta
e oito centavos);
4. Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA —
fonte 880, no valor de R$ 718.736,26 (setecentos e dezoito mil setecentos e trinta e
seis reais e vinte e seis centavos);
5. Convênio MDA Equipto. Unidade Recebimento de Leite — fonte 897,
no valor de R$ 60.312,52 (sessenta mil trezentos e doze reais e cinquenta e dois
centavos);
6. Transferência FNDE Programa PAC 2 - Construção CMEI's Jd.
Concórdia e Vl. Pioneiro — fonte 10051, no valor de R$ 611.830,97 (seiscentos e onze
mil oitocentos e trinta reais e noventa e sete centavos);
7. Transferência FNDE Programa PAC 2 - Construção CMEI Bairro
Pinheirinho — fonte 10052, no valor de R$ 216.035,22 (duzentos e dezesseis mil trinta
e cinco reais e vinte e dois centavos).
II — no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e TV
Educativa e Cultural de Toledo, cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 24.131.0014.2-001 MANUTENÇÃO DA RÁDIO E TV EDUCATIVA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .......... «R$ 380,00
00060 00001 001 /1/7/01/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados) . R$ 380,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA FUNTEC RO +) 380,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — À Lei “R” nº 38 de 19, de maio de 2015, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 2º —...
=...
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-004 PREVIDÊNCIA A SERVIDORES E VEREADORES
3.1.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
00131 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
»”
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
6.000,00
6.000,00
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de junho de 2015.
> cá
e LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO