MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 61, de 3 de junho de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Constituição Federal (CF), nos artigos 205 a 214, dispõe sobre a
educação escolar, de responsabilidade dos entes federados. É de competência da
CF/88, portanto, fixar as diretrizes para educação nacional — o que se fez pela Lei nº
9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB -, delegar
a autonomia aos entes federados, fixar os recursos de impostos constitucionalmente
vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
A Constituição ainda estabelece a organização, articulação e a fixação de
competências para cada sistema de ensino, em “regime de colaboração”, em cada uma
das esferas da Federação e, também, a necessidade da construção de Planos Estaduais €
Municipais de Educação, coordenados por um Plano Nacional de Educação.
O art. 214 da CF impõe a fixação, por lei, de um “plano nacional de
educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino
em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público”.
A LDB, em seu art. 9º, estabelece que a União incumbir-se-á de
“elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.” No art. 87 de suas Disposições Transitórias, prescreve:
Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação
desta Lei.
8 1º À União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao
Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes,
em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.
No dia 9 de janeiro de 2001, foi aprovada a Lei nº 10.172/01, que
estabeleceu o Plano Nacional de Educação — PNE, dispondo sobre os objetivos gerais,
fez um diagnóstico, traçou diretrizes de ação, objetivos e metas quantificadas sobre os
temas: Educação Infantil; Ensino Fundamental; Ensino Médio; Educação Superior;
Educação de Jovens e Adultos; Educação à Distância e Tecnologias Educacionais;
Educação Tecnológica e Formação Profissional; Educação Especial; Educação
Indígena; Magistério da Educação Básica, e Financiamento e Gestão.
Em 2010, deu entrada no Congresso Nacional — CN, o Projeto de Lei nº
8.035/2010, que trata do Plano Nacional de Educação, que, depois de tramitar por um
longo período, foi aprovado pelo CN, e sancionado pela Presidente da República,
como a atual Lei nº 13.005, em 25 de junho de 2014, que terá vigência por 10 (dez)
anos, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da CF. A
Cy”
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O Plano Nacional de Educação 2014-2024, aprovado pela Lei nº
13.005/2014, está organizado em 10 diretrizes, 20 metas e 254 estratégias. As
diretrizes são:
I. erradicação do analfabetismo;
I. universalização do atendimento escolar;
II. superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV. melhoria da qualidade da educação;
V. formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI. promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII. promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII. estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto — PIB, que assegure atendimento
às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX. valorização dos(as) profissionais da educação;
X. promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
A Lei nº 13.005/14 estabelece, em seu art. 8º, que:
Art. 8º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus
correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com
as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação
desta Lei.
8 1º Os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação
estratégias que:
| - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais,
particularmente as culturais;
Il - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural:
Ill - garantam o atendimento das necessidades especificas na educação especial,
assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas
educacionais.
8 2º Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
O Plano Municipal de Educação de Toledo terá vigência para o período
de 2015-2024, e foi amplamente discutido com a participação de representantes da
comunidade educacional e da sociedade civil. O Documento Final está em consonância
com o Plano Nacional de Educação, e em razão de prazo para sua finalização e
aprovação, a Comissão de Sistematização concluiu o texto sem articulá-lo com o Plano
Estadual de Educação do Paraná, que ainda se encontra em fase de construção. ,
£AT
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O PME Toledo define-se como um documento que vai além de um Plano
do Sistema Municipal de Ensino ou da Rede de Ensino do Município. É um Plano de
Educação do Município de Toledo, integrado ao Plano Nacional de Educação — PNE e
às políticas de educação do Estado, porém mais integrado, ainda, à realidade, à
vocação e às políticas públicas do Município de Toledo. A história, a geografia, a
demografia do Município, e sua proposta de desenvolvimento é que determinam as
diretrizes, as metas e as estratégias de suas ações na educação escolar.
O Município, embora não tenha a responsabilidade de oferta da educação
superior e profissional, em seu Plano Municipal de Educação precisa definir políticas e
estratégias de envolvimento das ações municipais ao atendimento estadual ou federal
nestas áreas.
Mesmo que o Município tenha que priorizar o atendimento do Ensino
Fundamental e oferecer a Educação Infantil, o PME deve dimensionar a presença do
investimento municipal nessas etapas da Educação Básica, a partir da demanda não
atendida, da presença da atuação estadual e dos recursos financeiros disponíveis.
Embora o Município deva elaborar seu Plano Municipal de Educação
integrado com o Plano Estadual de Educação, nada impede que sejam feitos
simultaneamente, e até antecipadamente, no caso da morosidade das autoridades
estaduais na construção do PEE. Não faz sentido o Município — ente federado
autônomo — não ter Plano porque o Estado não o tem. Até 24 de junho de 2015, o
Município deve ter seu PME aprovado pelo Legislativo, sob pena de se comprometer o
PNE.
O Plano Municipal de Educação de Toledo constitui-se de 15 (quinze)
diretrizes, 42 (quarenta e duas) metas e 242 estratégias.
As Diretrizes e Metas do Plano Municipal da Educação são decorrentes
do estabelecido pela Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de
Educação — PNE, e determinou ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios a
elaboração de seus respectivos Planos de Educação, em consonância com o disposto na
referida Lei.
Nesse sentido, no Plano Municipal da Educação de Toledo, foram
organizadas para os próximos dez anos, 15 diretrizes, uma para cada eixo temático,
conforme segue:
I. Promoção, execução e avaliação das políticas educacionais conforme
as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, considerados os aspectos do
cuidar e do educar com qualidade, nas instituições municipais públicas e privadas de
Educação Infantil;
II. Superar as desigualdades educacionais, promovendo a cidadania,
erradicar o analfabetismo e todas as formas de discriminação, na promoção dos
princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade
socioambiental, para a melhoria da qualidade da educação no Ensino Fundamental; |
ane ad
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HI. Promoção da educação inclusiva, garantindo condições de
acessibilidade ao atendimento educacional especializado em todos os níveis de ensino;
IV. Promoção da Educação Básica Pública em Tempo Integral;
V. Promoção da sustentabilidade socioambiental por meio do
desenvolvimento de uma educação cidadã, responsável, crítica e participativa;
VI. Promoção de política educacional para o exercício dos princípios do
respeito aos direitos humanos e a diversidade na superação das desigualdades e na luta
pela construção da igualdade social, da justiça e da inclusão de todos, constituindo
tema central na educação;
VII. Erradicação do analfabetismo absoluto e redução em 50% da taxa de
analfabetismo funcional durante a vigência do PME;
VIII. Melhoria da qualidade da educação com universalização do
atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais, a promoção da
cidadania, erradicação de todas as formas de discriminação visando ao ingresso, à
permanência e ao sucesso de todos no Ensino Médio;
IX. Universalizar a oferta da Educação Profissional e Formação Docente
de qualidade, tendo como eixo estruturante o trabalho, a ciência, a tecnologia e a
cultura;
X. Promoção da Educação Superior com a elevação da taxa de matrículas
da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, a expansão de cursos e
diversidade de oferta, a melhoria na qualidade do ensino, pesquisa e extensão e
aumento do efetivo de mestres e doutores atuantes na graduação e pós-graduação;
XI. Promoção, formação humanística e profissional através da
modalidade de Educação à Distância, com adoção da Web como um ambiente
educacional, observados os critérios estabelecidos na legislação;
XII. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do
Município;
XIII. Formação e Valorização dos profissionais da Educação Básica do
Município de Toledo;
XIV. Promoção do princípio da Gestão Democrática na educação do
Município de Toledo;
XV. Aplicação de recursos públicos em educação que assegurem
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.
No decorrer dos estudos, diagnóstico e elaboração do PME foram
pontualmente observadas as pequenas e as grandes prioridades contempladas nas
políticas públicas da educação, tais como: ampliação do acesso, da permanência e da
aprendizagem; a educação em tempo integral; a formação inicial e continuada e a
valorização dos profissionais da educação; a ampliação do financiamento e
democratização da gestão educacional; a garantia e o manuseio das tecnologias de
informação e de comunicação a favor da vida; a dignidade humana, como o respeito, e
todas as possibilidades das diferenças, consideradas as diversidades. )
7
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Neste contexto, além das 15 diretrizes acima citadas, no referido PME
constam, ainda, 42 metas e 242 estratégias, acompanhadas com a indicação dos
responsáveis e corresponsáveis em cada eixo temático, vinculando cronologicamente
seu possível cumprimento dentro da década de 2015 a 2024.
Ressalta-se a importância do trabalho de todos os que se envolveram nas
etapas do processo coletivo da elaboração deste Plano para a Educação do Município
de Toledo, em que, pela primeira vez, houve a participação de todos os níveis, etapas e
modalidades, da Educação Básica à Educação Superior. Apesar da omissão de poucas
instituições e educadores, o Documento apresentado representa o esforço conjugado
por todos, e, de modo especial, pelos coordenadores dos eixos temáticos que
articularam as discussões, pelos coordenadores do Fórum Municipal de Educação e a
Comissão de Relatoria, que, de forma minuciosa, leram, releram e realizaram os
ajustes finais do texto, para apreciação da Secretaria Municipal da Educação e do
Conselho Municipal de Educação, que, de acordo com a Lei Municipal nº 2.026/2010,
são os responsáveis pela proposta e elaboração deste Documento.
Com esses objetivos, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo - PME
2015-2024”.
Tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei nº 13.005/2014 e
considerando que o prazo para o atendimento de tal exigência expira-se em 24 de
junho de 2015, sob pena de interrupção das transferências de recursos federais,
conforme consta, também, no Oficio nº 375/2015-SMED, desta data, e nos documentos
a ele anexos, solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa tramite em
regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os membros
da Comissão de Sistematização do Documento Final da proposta do Plano, para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
ito do Município de Toledo.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo —
PME 2015-2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei aprova e institui o Plano Municipal da Educação de
Toledo — PME 2015-2014.
Art. 2º — Fica aprovado e instituído o Plano Municipal da Educação de
Toledo, com duração de dez anos, para o período 2015-2024, constituído pelos
seguintes documentos:
I — Anexo I — Caracterização do Município e os Eixos Temáticos,
compreendendo diretrizes, metas e estratégias;
II — Anexo II — Plano Municipal de Acessibilidade e Segurança:
HI — Anexo III — Deliberação nº 001/2015-CME e Parecer nº 002/2015-
CME, do Conselho Municipal de Educação de Toledo.
Art. 3º — A execução do Plano Municipal da Educação pautar-se-á pelo
regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil
organizada.
Parágrafo único — O Poder Executivo municipal exercerá papel indutor
na implementação das diretrizes, metas e ações estabelecidas neste Plano.
Art. 4º — A Secretaria Municipal da Educação deverá manter atualizado
o diagnóstico educacional do Município e, juntamente com o Conselho Municipal de
Educação, convocar reuniões do Fórum Municipal de Educação, no mínimo, em 2019
e em 2023, no período de vigência deste Plano, com o objetivo de promover o balanço
dos resultados alcançados e a consecução das metas previstas.
Parágrafo único — A avaliação do Plano deve valer-se também dos dados
fornecidos pelo Censo Escolar do INEP, pelos dados do IBGE e avaliações externas
que produzem indicadores, como é o caso do IDEB, SAEB e ENEM, entre outras, e
que serão analisadas e servirão para indicar a necessidade do replanejamento e a
adequação do Plano.
Art. 5º — Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a
dar suporte às metas e estratégias constantes no Plano Municipal da Educação.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 6º — Os poderes constituídos do Município empenhar-se-ão na
divulgação deste Plano e da progressiva realização de suas diretrizes, metas e
estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe
sua implementação.
Art. 7º — A implementação das metas e estratégias do Plano Municipal
de Educação de Toledo — PME 2015-2024 será vinculada às normas e aos princípios
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo
validade até 31 de dezembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de junho de 2
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TOLEDO
Ofício nº 375/2015 - SMED Toledo, 03 de junho de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSAT
Prefeito do Município de Toledo — PR.
Assunto: Encaminhamento do Plano Municipal de Educação de Toledo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
1, O Fórum Municipal da Educação de Toledo, através da Comissão de
Sistematização do Plano Municipal de Educação - PME 2015-2024, concluiu os trabalhos
preliminares de elaboração do Documento Final do PME, no dia 08 de maio de 2015, data em
que o enviou para Secretaria Municipal da Educação - SMED, realizar as devidas
observações, bem como, enviar ao Conselho Municipal da Educação — CME/Toledo, para
sua apreciação votação e manifestação através Deliberação e Parecer.
2. O Conselho Municipal da Educação, mesmo ciente dos prazos e da urgência na
tramitação do PME, em âmbito municipal, e em observação ao Art. 8º da Lei Federal
13.005/2014, de 25 de junho de 2014, onde estabelece que “Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em
lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado
da publicação desta Lei.”, ampliou o debate com a apresentação do Documento em Sessão
Pública.
Bi O CMEYToledo, no dia 13 de maio de 2015, realizou Sessão Ordinária Pública,
por considerar esse, mais um momento para chamar a participação social e a articulação
democrática da Educação, com debate amplo e reflexões pontuais que as políticas
educacionais exigem na elaboração do PME. Apresentou o Documento Preliminar à
Comissão Geral de Organização, aos membros natos e demais representantes do Fórum
Municipal da Educação de Toledo - Núcleo Regional da educação de Toledo, Sindicatos
SERTOLEDO e APP, Secretaria Municipal da Educação de Toledo, representantes de
Instituições de Ensino Superior, representante dos Conselhos Escolares € Organizações não
q
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TOLEDO
governamentais, e aos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e demais servidores
públicos municipais, para em posterior Sessão Ordinária, e se necessário, extraordinária,
prosseguir com a minuciosa apreciação e votação do Documento final, a ser realizada pelos
Conselheiros/as.
4. Nestes termos, o (CME/Toledo reuniu-se em Plenária Ordinária e
extraordinariamente, num período de três dias de trabalho (15, 25 e 26 de maio), para emitir o
Parecer 002/2015 e Deliberação 001/2015, sobre o Documento Final encaminhado pela
SMED, e concluídos os trabalhos, o CME/Toledo retornou o Documento Final com o Parecer
ea Deliberação a Secretaria Municipal da Educação, no dia 29 de maio de 2015
õ. Após todos esses trâmites, encaminhamos o Documento Final do PME para
análise, apreciação e, posterior encaminhamento ao Legislativo Municipal de Toledo.
Atenciosamente, g
Qd El
TANIA ELISETE DE GRAN
Secretária Municipal da Educação de Toledo
Tania Elisete De Grandi
Secretária da Educação
Portaria nº 14/2013
Planejando 200
a Próxima Década
Construindo os Planos de Educação
MEC-SASE/SEED/UNDIME
COMUNICADO 002/2015
Curitiba, 11 de março de 2015
Srs. Coordenadores dos Planos Municipais de Educação - PMEs
Considerando que o prazo final para adequação/construção dos Planos Municipais
encerra em 25/06/2015, com Lei Municipal do PME sancionada, de acordo com a
LEI 13.005/2014 — art. 8º, solicitamos atenção quanto ao prazo necessário para
efetivação de todo o processo.
Para tanto encaminhamos um “Plano de Ação” com “Cronograma de Ações” que
deverá servir de base para o sucesso de toda ação de elaboração/construção do
PME, que segue anexo.
Solicitamos que o mesmo seja preenchido, datado, assinado e devolvido ao AE
Técnico do NRE/POLO para que possamos estabelecer acompanhamento
necessário conforme a fase em que se encontrem os trabalhos.
Fa 5
sas dim Reis A
o driáis ço
Ru0103h
NM
Conhecendo. Alinhando os Planos Construindo Trabalhando
o PNE de Educação 7 as Metas Juntos
Secretaria de Estado da Educação - SEED
Avenida Água Verde, 2140 — Vila Isabel - CEP 80.240-900 — Curitiba — Paraná
(41) 3340 8440 — e-mail: joreis()seed pr.gov.br
Atenciosamente,
MUNICIPIO: TOLEDO
PLANO DE AÇÃO
CRONOGRAMA DE AÇÕES DO PME
Com o objetivo de apresentar o histórico dos acontecimentos, apresentamos abaixo o cronograma com as ações e período de execução
referente a elaboração ou adequação do PME.
Cumpre salientar, que o cronograma apresentado, não sofrerá alterações, uma vez que o mesmo está atrelado ao prazo final instruído
por legislação.
"ETAPAS
Ciência do Fórum Municipal de
Educação para organização do
PME
Comunidade em geral seus
representantes
Com Comissão Coordenadora
instituída
Discussão em pequenos grupos
com avaliação do PME anterior e
elaboração de diretriz, metas, e
ações.
Com Diagnóstico concluído
Com Documento-Base elaborado
Realização de Plenária
Assembléia geral do Fórum Muni pal
014 o Fórum Municipal de Educação organizaria o Plano
o
Anúncio que para 2(
Municipal de Ed
. Plenária do Fórum Municipal de Educação com reflexões sobre o PME e
distribuição dos eixos temáticos
* — Constituição da Comissão Coordenadora
. Constituição do Grupo Técnico de Apoio e Consolidação do PME
Leitura e avaliação do PME anterior, coleta de dados e discussões grupais.
Reunião com representantes dos Três Poderes, associação comercial, IBGE
e Comissão Organizadora (Coleta e organização de dados).
Dezembro 2013
20 de março/2014
Março/2014 até o momento
Março/2014 a Junho/2014
Construção do Diagnóstico
Construção do Documento-Base
Julho/2014 e agosto/2014
Apresentação dos eixos temáticos para socialização, coleta de informações e
análise da comunidade.
Reunião e adequações após
Plenária
Reescrita, ampliação de coleta e ajustes gerais na Organização da escrita.
Com Consulta Pública realizada
Com Documento-Base
Sistematizado
Com Documento
Sistematização
Com Documento - Base em
Sistematização e Consolidação
Com Documento - Base
Sistermatizado e Consolidado
Com Documento - Base
Sistematizado e Consolidado
Com Projeto de Lei enviado ao
Legislativo
Com Lei aprovada
Com Lei sancionada
Com PME aprovado
Contferências/Audiências/Consulta Públicas
Assembléia com apreciação e votação das propostas.
26 de agosto/2014
Agosto/2014 a Novembro/2014
Novembro/2014 (Assembléia)
Finalização do Documento-Base pelo Grupo Técnico, com a sistematização
das contribuições coletadas nas conferências/audiências/consulta
pública/assembléias
Dezembro/2014 até o momento
(março/2015)
Discussões e organização do Documento pelos representantes do Fórum
Municipal de Educação/Comissão Organizadora
Janeiro/2015 a Abril/2015
Conclusão e encaminhamentos do texto para socialização com as
Instituições, leitura final e adequações do PME pelos relatores
Realizar o:
Abril/2015 e Maio/2015
Elaboração da Minuta do Projeto de Lei Maio/2015
Apreciação e Elaboração do Parecer pelo Conselho Municipal de Educação
de Toledo - CME
Envio do Projeto de Lei do PME ao Executivo e Legislativo (em caráter de
urgência)
Promulgação da Lei do PME
Maio/2015
Maio/2015
Até 24 de Junho/2015
Edição do texto final na gráfica
Agosto e Setembro/2015
RIDADE MUNICIPAL
'FEITO OU SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUC,
AÇÃO
Tania Elisete De Grand
secretária da Educação
ja nº 14/2013
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ENSINO
Esplanada dos Ministérios, Bloco “L”, 6º andar, Sala 600 70047-900-Brasília-DF
Tel. (61) 2022-7631/ 7671 — E-mail: sasegabQmec.gov.br
Ofício Circular nº 02/2015-GAB/SASE/MEC
Brasília, 21 de maio de 2015.
Assunto: Plano Municipal de Educação
Senhor Prefeito,
Falta aproximadamente um mês para o término do prazo estabelecido para que os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios elaborarem ou adequem seus correspondentes planos de
educação, em consonância com o PNE. (Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o
Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, artigo 8º ).
Pelos dados de 21/05/2015 constante no endereçohttp: [/pne.mec, gov.br/alinhando-os-
planos-de-educacao/situacao-dos-planos-de-educacao seu município está com comissão
coordenadora instituída.
Assim, mais uma vez, cumprindo a função supletiva da União, o Ministério da Educação, por
meio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino/SASE e em conjunto com a
“"JNDIME (União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação) e CONSED (Conselho
Nacional de Secretários de Educação), coloca à vossa disposição a Rede de Assistência
Técnica bem como o conjunto de instrumentos reunidos na página eletrônica “Planejando a
Próxima Década”, (http://pne.mec.gov.br/).
Por outro lado, acreditamos no seu empenho e da sua equipe para efetivar o cumprimento
deste mandato legal.
Para maiores esclarecimentos, nossa equipe está a sua disposição por meio dos telefones
(61) 2022-9406/8998/7633 ou endereçodicopeQmec.gov.br.
Atenciosamente,
ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR
Secretário
26/05/2015 Zimbra
Zimbra educacao.veraliceOtoledo.pr.gov.br
Plano Municipal da Educação de Toledo
De : Secret. da Educação - Veralice Aparecida More Ter, 26 de Mai de 2015 15:02
<educacao.veraliceQtoledo.pr.gov.br>
Assunto : Plano Municipal da Educação de Toledo
Para : sasegabQmec.gov.br
Senhor Arnóbio!
Boa Tarde.
O Prefeito do Município de Toledo, no Pr, Luiz Adalberto Beto
Linitti Pagnussatti. recebeu o Ofício Circular nº 02/2015 -
GAB/SASE/MEC
e endereçou ao Fórum Municipal da Educação (Comissão constituída para
a relatoria e encaminhamento final do PME) que, encontra-se em fase
de revisão e conclusão.
Em resposta ao referido Ofício, destacamos que hoje, dia 26 de Maio
de 2915, o Conselho Municipal da Educação de Toledo, após amplo
debate,
aprovou o Parecer e a Deliberação que acompanharão o Documento Final,
do texto do PME que será enviado através da Secretaria Municipal da
Educação de
Toledo para o Executivo Municipal, que fará sua apreciação, e
posterior encaminhamento ao Legislativo para a tramitação legal, até o
dia 22 de
junho de 2015, data prevista para aprovação final no Legislativo.
Sem mais para o momento, agradecemos a correspondência, bem como
a preocupação com a organização do Plano Municipal da Educação deste
Município.
Veralice Aparecida Moreira Dos Santos
Presidente do Fórum Municipal da Educação de Toledo e
Coordenadora da Organização do PME/Toledo
http:/taurus-storeO2.toledo.pr.gov.brivprintmessage?id= 15681. '&tz=America/Sao Paulo 11
03/06/2015 Zimbra
Zimbra educacao.veraliceOtoledo.pr.gov.br
PME - Toledo - PR
De : Dicope <dicopeQmec.gov.br> Qua, 27 de Mai de 2015 15:45
Assunto : PME - Toledo - PR 1 anexo
Para : educacao veralice
<educacao.veraliceQtoledo.pr.gov.br>
Cc : joreisQseed.pr.gov.br, Flavio Bezerra de
Sousa <FlavioSousaQmec.gov.br>
Senhora Veralice Aparecida Moreira dos Santos, Presidente do Fórum Municipal de
Educação do município de Toledo — PR, agradecemos sua resposta à nossa correspondência.
A parabenizamos pelo desempenho apresentado pelo seu município. Na certeza do
cumprimento do mandato legal exposto no Art.8º da Lei 13.005 pela sua equipe.
A SASE, em conjunto com a Rede de Assistência Técnica, se coloca à disposição
para futuras ações que forem necessárias. Para tanto, dispomos dos contatos do(a)
Coordenador(a) de nossa rede em seu estado para eventuais necessidades:
Nome: João Batista dos Reis
Telefone: (41) 3340-8440 / (41) 8508-7686
E-mail: joreisQseed.pr.gov.br
Atenciosamente,
Geraldo Grossi Junior
Diretoria de Cooperação e Planos de Educação
Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino -sasg/MEC
Telefone: (61) 2022-8998 / 9287-5087
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