Att, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
as: Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Trata-se de projeto de lei que visa garantir o direito dos cidadãos
idosos toledanos a transporte coletivo gratuito no Município.
É considerado idoso todo aquele que tem 60 (sessenta) anos de
idade ou mais. O Estatuto do Idoso prevê os direitos fundamentais inerentes ao
cidadão idoso, para tanto, assegura-lhe todas as oportunidades e facilidades para
preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,
intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
De acordo com o censo demográfico realizado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010, o Município de Toledo
contava com população de 11.861 pessoas com idade de 60 (sessenta) anos ou
mais, o que corresponde a uma parcela significativa da população a ser
beneficiada com a implantação deste Projeto de Lei. Salienta-se que boa parcela
destes, ou seja, dos que tem 65 (sessenta e cinco) anos ou mais já são
beneficiários, conforme previsto na Lei nº 1.487, de 3 de abril de 1989.
O Estatuto do Idoso equipara o Poder Público à família, à
comunidade e à sociedade no que se refere a assegurar ao idoso, com absoluta
prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária.
Portanto, é evidente a parcela correspondente ao Poder Público
Municipal para efetivação de todos os direitos e garantias previstos no Estatuto do
Idoso sendo o transporte coletivo gratuito um deles. Em que pese o artigo 39 do
referido diploma legal prever o transporte coletivo gratuito para as pessoas com
65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, consta do seu parágrafo 3º a
previsão de que legislação municipal poderá ampliar a faixa etária para quem
tiver 60 (sessenta) anos completos.
A ampliação da faixa etária pelo Poder Público Municipal é uma das
formas de se albergar o idoso entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de
idade no que tange à implementação do direito fundamental de ir e vir. O qual é
garantido a priori pelo Estatuto do Idoso, e limitado posteriormente pelo seu artigo
39.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1048 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Desta forma, o Município de Toledo complementaria a lacuna
existente na Lei nº 10.741/03, implementando o direito fundamental a esta parcela
da população que muito carece de medidas assecuratórias de seus direitos.
Imprescindível, portanto, a aprovação deste Projeto de Lei por esta Casa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 10 de junho de 2015.
EDI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 86, DE 2015
Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de
transporte coletivo urbano para pessoas
maiores de 60 anos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a gratuidade dos serviços de
transporte coletivo urbano para pessoas maiores de 60 anos.
Art. 2º - Fica assegurada a gratuidade dos serviços de transporte
coletivo urbano aos maiores de 60 anos.
8 1º - As disposições do caput deste artigo aplicam-se aos serviços
concedidos, permitidos ou autorizados pelo Município.
S 2º - Somente obterão a concessão para a exploração dos serviços
de transporte coletivo municipal as empresas que declararem explicitamente, em
sua proposta, que cumprirão as exigências do caput deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação,
ficando revogadas as Leis nº 1.188, de 22 de junho de 1984, nº 1.248, de 16 de
outubro de 1985 e nº 1.487, de 3 de abril de 1989.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 10 de junho de 2015.
EDINALDO SANTOS |
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