vim CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O Programa Vizinho Amigo, que também foi implantado com outras
denominações, já está em funcionamento em várias cidades de nosso Estado,
dando um excelente resultado em termos de inibir a criminalidade através desta
ação simples que integra vizinhos e segurança pública.
O programa “Vizinho Amigo", consiste em incentivar a comunidade
para que formem uma rede de vizinhos, com o objetivo de se comunicarem entre si
e avisarem caso algo suspeito ocorra na casa do outro. Esse projeto é muito simples
e sem gastos, já que não é necessário nenhum tipo de equipamento especial. O
objetivo deste projeto é promover a integração dos moradores vizinhos para que
possam entre si formar um vínculo de cooperação.
Quando os vizinhos estão integrados aumenta-se o grau de
relacionamento entre eles, gerando maior confiabilidade, amizade e zelo com aquele
que muitas vezes é considerado o parente mais próximo.
A redução de crimes deve estar alinhada a sensação de segurança,
pois a prevenção criminal tem um limite, que é difícil de se mensurar, em especial
para os crimes contra o patrimônio, por isso, só ação policial não é o bastante, há
necessidade da participação social, até porque se reconhece que há muitos
problemas relacionados à Segurança Pública no nosso Município. Os moradores do
bairro se reunirão com a finalidade de aproximar os vizinhos um dos outros e por
consequência resgatar a sensação de segurança, por meio de posturas preventivas
individuais e coletivas, desenvolvendo-se o sentimento de pertencimento social e
dizer não a indiferença para com o outro.
O Projeto “Vizinho Amigo”, não tem o condão de acabar com o crime
em uma região, porém, representa uma nova postura dos moradores para em caso
de suspeita ligar imediatamente para a polícia, guarda municipal, bombeiro, dentre
outros, e quando este aciona o apito, os demais o farão na sequência, criarão uma
situação de pânico no criminoso, o que já foi comprovado na inibição de vários
crimes.
A mudança de postura implica no contato entre vizinhos para aproximá-
los e para que, por exemplo, em períodos em que um ou outro morador viaje e deixe
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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sua residência ou comércio fechado, seu vizinho torne-se corresponsável pela
vigilância contra qua!quer ato suspeito, informando imediatamente à Polícia Militar.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 10 de junho de 2015.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 87, de 2015
Institui o Programa Vizinho Amigo no Município
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Vizinho Amigo no Município.
Art. 2º - O Programa Vizinho Amigo consiste na criação de redes
sociais entre vizinhos para cooperação mútua visando a vigilância da rua ou quadra
do bairro, com os seguintes procedimentos:
| - adesão ao Programa com o compromisso firmado entre vizinhos de
mútua cooperação;
Il — comunicação entre os participantes, com contato a ser realizado
em situações suspeitas;
ll — conhecimento da rotina dos vizinhos, compreendendo
afastamentos e viagens;
IV — utilização de placas de adesão ao Programa, com identificação da
célula dos participantes;
V- utilização de apito padrão do Programa e acendimento de luzes
externas da residência em situações suspeitas,
VI — denúncia às autoridades competentes.
Art. 3º - Para a realização do programa, o grupo que aderiu deverá se
reunir e determinar a identificação da célula dos participantes, que poderão ser de
três ou mais, através da placa de identificação a ser fixada em local visível na
residência.
Parágrafo Único - O Conselho Comunitário de Segurança de Toledo
(CONSEG), desenvolverá o programa, com o apoio da Polícia Civil, Polícia Militar e
da Guarda Municipal.
Art. 4º - Será formada uma equipe permanente de treinamento e
capacitação das pessoas através das associações de bairros composta por:
| - 01 (um) representante do 19º Batalhão da Polícia Militar.
Il - 01 (um) representante municipal da Secretaria de Segurança e
A
Trânsito.
HI - 01 (um) representante do CONSEG.
IV - 01 (um) representante do poder executivo.
V - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros.
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Art. 5º - As diretorias das Associações de Moradores farão parte da
equipe de apoio, destinada a dar suporte ao desenvolvimento deste Programa.
Art. 6º - As despesas para a implementação deste Programa será do
fundo criado pelo CONSEG especialmente para este fim com o apoio de pessoas
físicas e jurídicas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 10 de junho de 2015.
VAG IO
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