MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 62, de 5 de junho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É fato público que, em alguns imóveis situados na cidade de Toledo,
principalmente na região central e proximidades, há edificações em cuja implantação
não foi observada a taxa de ocupação máxima estabelecida para o imóvel pela
legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano.
De tal forma, em alguns terrenos as benfeitorias edificadas excederam o
percentual de área que, nos termos da legislação vigente à época, poderia ter recebido
edificação, circunstância que impossibilita a respectiva regularização.
Tendo em vista o interesse de proprietários de imóveis que se encontram
nessa situação de promoverem a regularização de suas edificações, mas diante da
impossibilidade de se viabilizá-la na forma da legislação vigente, realizou-se a análise
de algumas alternativas visando a solucionar o problema.
A medida que se mostra viável é possibilitar a regularização mediante
contrapartida financeira a ser prestada ao Município pelo proprietário da edificação,
considerando-se o percentual excedente da taxa de ocupação do imóvel e o valor venal
do terreno, de acordo com a seguinte fórmula:
VT=CTOxVVt
TO
em que:
VT = Valor total em reais do excedente da taxa de ocupação;
CTO = Coeficiente de ocupação a ser adquirido;
VVt = Valor venal do terreno;
TO = Taxa de ocupação permitido para a zona.
Exemplo: tomando-se por base um terreno com valor venal de R$
150.000,00, com taxa de ocupação permitida de 60%, se a taxa de ocupação praticada
foi de 75%, portanto 15% acima do permitido, o valor devido para regularização seria
de R$ 37.500,00.
A proposição também prevê quatro faixas de desconto sobre o valor
apurado, em se tratando de regularização de imóveis residenciais com valor venal de
até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):
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a) 75% para imóveis residenciais com valor venal até R$ 80.000,00;
b) 50% para imóveis residenciais com valor venal de R$ 80.0000,01 a R$
130.000,00;
c) 25% para imóveis residenciais com valor venal de R$ 130.000,01 a
180.000,00;
d) 15% para imóveis residenciais com valor venal de R$ 180.000,01 a R$
300.000,00.
Ademais, a proposta prevê a possibilidade de pagamento parcelado
daquele valor em até 12 (doze) meses após a aprovação do pedido de regularização,
ficando condicionada a expedição da Carta de Habitação àquele pagamento, assim
como dos demais tributos eventualmente devidos sobre o imóvel.
Pelo exposto e por considerarmos viável possibilitar a regularização das
referidas edificações, submetemos à análise dos ilustres Vereadores e Vereadora o
incluso Projeto de Lei que “estabelece critérios para a regularização de obras
edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e
da ocupação do solo urbano do Município”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores das
Secretarias da Fazenda e do Planejamento Estratégico para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem
a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso
e da ocupação do solo urbano do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estabelece critérios para a regularização de obras
edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano do Município.
Art. 2º — Os proprietários de obras edificadas até 31 de dezembro de 2010,
sem a observância da taxa de ocupação máxima estabelecida para o respectivo imóvel,
poderão requerer a regularização da edificação mediante contrapartida financeira a ser
prestada ao Município, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único — A data a que se refere o caput deste artigo será
comprovada mediante apresentação de Certidão de Antiguidade fornecida pela Secretaria
da Fazenda do Município.
Art. 3º — A regularização das obras mencionadas no artigo anterior
dependerá de prévia análise do pedido pela Comissão Municipal de Urbanismo.
8 1º — O requerimento para a regularização de que trata o caput deste artigo
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I — planta de situação do imóvel, com a indicação da zona em que está
inserido;
II — matrícula do imóvel em nome do requerente;
HI — especificação da área construída e localização da edificação:
IV — uso e destinação da edificação;
V — indicação do percentual excedente à taxa de ocupação.
8 2º— A regularização referida no caput deste artigo poderá ser negada pela
Comissão Municipal de Urbanismo caso se verifique possibilidade de impacto não
suportável pela infraestrutura ou risco de comprometimento da paisagem urbana.
Art. 4º — No cálculo do valor a ser pago pelo proprietário ao Município.
para os fins do disposto nesta Lei, serão considerados o percentual excedente da taxa de
ocupação do imóvel e o valor venal do terreno, de acordo com a seguinte fórmula:
VT=CTOxVVt
TO
em que: N
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VT = Valor total em reais do excedente da taxa de ocupação;
CTO = Coeficiente de ocupação a ser adquirido:
VVt = Valor venal do terreno;
TO = Taxa de ocupação permitido para a zona.
$ 1º —- O valor a ser pago, conforme definido no caput deste artigo, será
reduzindo nos seguintes percentuais:
I- 75% para imóveis residenciais com valor venal até R$ 80.000,00;
II — 50% para imóveis residenciais com valor venal de R$ 80.0000,01 a R$
130.000,00;
HI — 25% para imóveis residenciais com valor venal de R$ 130.000,01 a
180.000,00;
IV — 15% para imóveis residenciais com valor venal de R$ 180.000,01 a R$
300.000,00.
$ 2º — Os imóveis residenciais com valor venal acima de R$ 300.000,00,
bem como os imóveis comerciais e industriais não terão o benefício de que trata o
parágrafo anterior.
Art. Sº — A expedição da competente Carta de Habitação para regularização
da edificação estará subordinada:
I — ao pagamento total do valor apurado nos termos do artigo anterior, que
deverá ocorrer no prazo máximo de até doze meses após a aprovação do pedido de
regularização;
II — ao recolhimento de todos os demais tributos eventualmente devidos
sobre o imóvel.
Parágrafo único — O valor de cada parcela a que se refere o inciso I
do caput deste artigo não será inferior a uma Unidade de Referência de Toledo (URT).
Art. 6º — Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta Lei, o
contribuinte deverá efetuar a regularização das obras edificadas até o dia 31 de dezembro
de 2016.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de junho de 2015.
UNITTI PAGNUSSATT
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