MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 63, de 5 de junho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento dos ilustres Vereadores que grande parte da área rural de
nosso Município é constituída por terrenos planos ou com pouca declividade, com exceção da
região Oeste do Município, especificamente nas localidades de Cerro da Lola, São Salvador,
Km 41 e Linha União, onde se verificam propriedades com declividade mais acentuada.
Como essa região apresenta solos rasos e devido à declividade, muitas das
propriedades lá situadas apresentaram problemas de assoreamento ou destruição em seu
sistema de conservação de solos, “causando um efeito cascata na direção de escoamento de
enxurradas”, por não suportarem o volume de águas das chuvas.
Com o objetivo, portanto, de melhorar o sistema de conservação de solos não
só naquela região, mas em todo o Município, pretende-se implementar o Programa de Uso e
Conservação de Solos Agrícolas e Águas, objeto da inclusa proposição, consistente na
construção e reforma de terraços, visando ao melhoramento e à recuperação do solo agrícola,
“atendendo o interesse social, de segurança de produção e de interesse na manutenção de
reservatórios, nascentes e cursos d'água”.
O Programa em questão será desenvolvido em parceria com a Itaipu
Binacional, a qual custeará 80% (oitenta por cento) das despesas, através do Programa
“Cultivando Agua Boa”, cabendo ao Município os restantes 20% (vinte por cento).
Anexamos cópia do Pedido de Providências nº 23/2015, desta data, da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que contém outras informações
relacionadas ao Programas, as quais ora se adota, também, como justificativa complementar
da inclusa proposição.
Saliente-se que a proposta anexa foi analisada e aprovada pelos Conselhos
Municipais do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural, conforme atas anexas.
Submetemos, pois, a essa Casa o Projeto de Lei que “institui o Programa de
Uso e Conservação de Solos Agrícolas e Aguas, no âmbito do Município de Toledo”.
ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Se
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Institui o Programa de Uso e Conservação de Solos Agrícolas e
Águas, no âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Programa de Uso e Conservação de Solos
Agrícolas e Aguas, no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Programa de
Uso e Conservação de Solos Agrícolas e Águas, destinado ao desenvolvimento de ações e
à aplicação de recursos visando à conservação do solo e das águas.
$ 1º — Considera-se solo agrícola, para os efeitos desta Lei, a superfície de
terra utilizada para a exploração agrossilvopastoril.
$ 2º — São entendidas por conservação do solo, para os efeitos desta Lei, as
práticas executadas para a manutenção ou melhoramento da sua capacidade produtiva dos
solos, evitando seu esgotamento e/ou deterioração, sejam estes provocados por fenômenos
naturais ou por ação humana.
8 3º Entende-se por conservação das águas, para os fins desta Lei, a
manutenção ou melhoramento da função natural das águas pluviais quanto à sua
infiltração, e de forma a garantir o adequado fluxo das nascentes, cursos d'água e estoque
de águas subterrâneas, bem como em relação à qualidade das condições ambientais, que
as águas superficiais atingem os corpos hídricos.
$ 4º — As omissões e ações contrárias às disposições desta Lei na utilização.
exploração e manejo do solo agrícola e das águas são consideradas danosas ao Município
de Toledo.
Art. 3º — A utilização e manejo do solo serão executados mediante sua
capacidade de uso, de acordo com as técnicas agronômicas conservacionistas
correspondentes.
$ 1º — Fica o Município de Toledo, representado por sua Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou sua sucedânea, através de corpo técnico,
incumbido de:
I — sugerir a capacidade de uso do solo nas glebas existentes no território
municipal;
II — sugerir a tecnologia ajustada a controlar a erosão e outras formas de
depauperamento do solo agrícola, de modo a mantê-lo permanentemente produtivo;
LIT
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HI — criar mecanismos de mediação e arbitragem para os conflitos
decorrentes do inadequado uso do solo agrícola e águas, e em consonância com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
$ 2º — Fica estabelecido o prazo de um ano para a execução das
incumbências elencadas no parágrafo anterior.
Art. 4º — O planejamento e execução do uso adequado do solo agrícola e
águas será feito independentemente de divisas ou limites de propriedades, sobrelevando-
se sempre o interesse público.
8 1º — Entende-se por uso adequado a adoção de um conjunto de práticas e
procedimentos que visem à conservação, melhoramento e recuperação do solo agrícola e
águas, atendendo a função socioeconômica e ambiental da propriedade rural e da região na
qual está inserida.
$2º— O conjunto de práticas e procedimentos será definido, no âmbito do
Município, em consonância com a legislação estadual e/ou federal, permitindo-se a
participação dos três níveis geopolíticos (União, Estado e Município), em função da
grandeza, desenvolvimento e execução desses trabalhos em áreas que se subordinam a
esses poderes.
$3º— No prazo de trezentos e sessenta dias, após a aprovação desta Lei, será
definido o conjunto de práticas e procedimentos no âmbito do Município.
Art. 5º — Consideram-se de interesse público, para fins de uso do solo
agrícola e águas, todos os trabalhos, leis, normas e medidas exequíveis, que proponham:
I — usar racionalmente e conservar as águas em todas as suas formas;
II — controlar a erosão do solo em todas as suas formas;
II — evitar processos de desertificação;
IV — evitar assoreamento de ambientes aquáticos;
V — implantar e adequar estradas rurais e carreadores compatíveis com as
práticas conservacionistas;
VI — evitar o desmatamento das áreas impróprias para exploração
agrossilvopastoril e promover a possível vegetação permanente nessas áreas, caso estejam
desmatadas;
VII — adequar a locação, construção e manutenção dos terraços no sistema
de conservação de solos, bem como outras melhorias associadas aos princípios
conservacionistas;
VIII — destinar adequadamente as águas pluviais oriundas de áreas
impermeabilizadas na área rural e de sua influência.
Parágrafo único — Nos loteamentos destinados ao uso agrossilvopastoril em
planos de colonização, redivisão ou reforma agrária, deverão ser obedecidos um
planejamento de uso adequado do solo e a divisão em lotes, de forma a permitir o
)
<p
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adequado manejo das águas de escoamento, que possibilitem a implantação de plano
integrado de conservação do solo em nível de bacias hidrográficas.
Art. 6º — Ao Poder Público municipal compete:
I — seguir a política do uso racional do solo agrícola convergente com as
políticas estadual e federal;
II — sugerir a ocupação e uso do solo agrícola e das águas de acordo com a
classificação da capacidade de uso das terras, respeitando a sua vocação para as espécies a
serem produzidas;
HI — difundir métodos tecnológicos que visem ao melhor aproveitamento,
conservação do solo agrícola e das águas e ao aumento da produção sustentável;
IV — exigir planos técnicos de conservação do solo e das águas, para todas as
propriedades agrícolas do Município, que apresentem problemas na exploração, no meio
rural;
V — atuar em harmonia com os governos federal e estadual nas ações
pertinentes à permanente conservação do solo e das águas;
VI — preconizar, em conjunto com municípios limítrofes, em função das
peculiaridades locais, o emprego de normas conservacionistas que atendam condições
excepcionais de manejo do solo agrícola, incluindo-se, neste caso, os problemas
relacionados à erosão, oriundos de áreas urbanas;
VII — promover, em conjunto com os poderes públicos federal e estadual, às
suas expensas ou em parceria, a recuperação de áreas que julgar convenientes, quer
pertençam ao poder público ou a particulares, desde que comprovado o indispensável
interesse social, de segurança da produção agrossilvopastoril e de interesse na manutenção
dos recursos hídricos;
VIII — fazer cumprir as disposições da presente Lei.
Art. 7º — Todas as propriedades rurais, públicas ou privadas, ficam
obrigadas a receber as águas de escoamento das estradas, desde que tecnicamente
conduzidas, podendo essas águas atravessar tantas quantas forem as propriedades
necessárias, de forma que sejam absorvidas pelo solo.
Parágrafo único — Não haverá indenização pela área ocupada pelas obras de
contenção de águas pluviais.
Art. 8º — As entidades públicas e privadas que utilizam o solo ou subsolo em
áreas rurais só poderão exercer sua exploração ou funcionamento, desde que apresentem
práticas conservacionistas que evitem desmoronamento, erosão, assoreamento,
contaminação, rejeitos, depósitos e outros danos, sob pena de responsabilidade civil e
penal pela inobservância dessas normas.
Art. 9º — A inobservância do disposto nesta Lei após decorrido o prazo de
três anos de sua publicação autorizará que o Município ou empresa por ele contratada
realize os serviços mínimos indispensáveis à conservação e preservação do solo, mediante
débito dos custos dos serviços ao proprietário ou reembolso através de contratos ou
convênios, previamente pactuados, além da responsabilização. N
n/d
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Parágrafo único — Fica responsabilizado administrativa, civil e penalmente,
o servidor da administração direta ou indireta do Município, incumbido da orientação e
cumprimento desta Lei, por sua omissão, desídia ou favorecimento ilícito.
Art. 10 — Fica o Município de Toledo, através da Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, com orientação do CMDR, autorizado a liberar a implantação
de projetos agrossilvopastoris, elaborados por profissionais habilitados, que venham a
causar impactos quanto à conservação de solos e águas.
Art. 11 — A observância das normas desta Lei far-se-á sem prejuízo de
outras, mais restritivas, previstas na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 12 — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento do Município.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de junho de 2015.
LUIS ADALBERT 1
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Toledo, 02 de junho de 2015.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 23/2015 —- SAA
De: Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Para: Assessoria Jurídica
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei
O Programa Cultivando Água Boa desenvolvido pela Itaipu Binacional em 29
municípios, contempla diversas ações socioambientais relacionadas com a conservação
dos recursos naturais e da biodiversidade, e com a promoção da qualidade de vida das
comunidades da Bacia Hidrográfica do Paraná 3, na qual o Município de Toledo está
inserido.
O Município de Toledo através de convênio firmado com a Itaipu Binacional,
priorizando o planejamento integrado das bacias hidrográficas selecionadas pelo
município, executa ações que objetivam a eliminação dos passivos ambientais, bem como
o incentivo às práticas de cultivo que minimizem os impactos ambientais.
Toledo ocupa uma área de 1.197,016 km?, possui mais de 130 mil habitantes,
sendo que 11.054 habitantes estão no meio rural. As 6.116 propriedades existentes no
município são pequenas, com média de 33,7ha. Possui em sua grande parte da área
rural, áreas planas e com pouca declividade. Porém, em especial, a região oeste do
município, especificamente nas comunidades de Cerro da Lola, São Salvador, Km 41 e
Linha União, apresenta uma declividade mais acentuada.
No ano de 2014, na região mencionada, durante os meses de maio, junho e
julho, o registro de chuvas foi intenso e segundo dados do SIMEPAR, alcançaram 600mm
de precipitação nesta região. Como a região apresenta solos rasos e com bastante
declives, grande parte das propriedades, tiveram seu sistema de conservação de solos
totalmente assoreados ou destruídos, causando um efeito cascata na direção de
escoamento de enxurradas. Assim muitas propriedades, mesmo possuindo sistemas de
conservação, não suportaram o volume de chuvas nestes dias e tiveram grandes
prejuízos.
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo/PR — (45) 3055-8800
www .toledo.pr.gov.br
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Diante deste cenário, justifica-se a elaboração de projeto de lei para instituir no
Município de Toledo, o Programa de Uso e Conservação de Solos Agrícolas e Águas,
para atender as propriedades conforme necessidades peculiares, com a contratação de
serviços
para construção e reforma dos terraços, reconstruindo assim o sistema de conservação
de solos, visando assim o melhoramento e a recuperação do solo agrícola, atendendo o
interesse social, de segurança de produção e de interesse na manutenção de
reservatórios, nascentes e cursos d'água.
<< —SENFSERAFIN HUNHOFF
Diretora de Desenvolvimento Agropecuário
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo/PR — (45) 3055-8800
www .toledo.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE DE TOLEDO
FOLHA Nº:
RUBRICA:
SECRETÁRIA
ATA 01/2015 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. DATA, LOCAL, QUORUM - Aos doze dias do mês de
março de dois mil e quinze, com início ás oito horas e trinta minutos, no Instituto Ambiental do Paraná -
IAP, localizado á Rua Guaira, número três mil cento e trinta e dois, nesta cidade, reuniram-se os
representantes da Câmara técnica de Recursos Hídricos, conforme assinatura em lista de presença.
1.OFÍCIOS DA PROMOTORIA - Eduardo Gomes Klaue, coordenador da Câmara Técnica de Recursos
hídricos, juntamente com o Presidente do CMMA, Robert Gordon Hickson, procedeu o início da reunião,
expondo a questão de ofícios da promotoria recebidos pela presente câmara técnica, que solicitam a
informação da mesma sobre as atividades desempenhadas para preservação do Rio Marreco. Ficou
acertado, depois das sugestões de Maria Socorro Braumgartner, membro da câmara, de que serão
verificados documentos, e então enviada resposta ao promotor do meio ambiente. 2. REVISÃO DA
INSERÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE SOLOS E ÁGUAS, NAS ATIVIDADES DA CÂMARA TÉCNICA
DE RECURSOS HÍDRICOS - Eduardo Gomes Klaue propôs colocar novamente em pauta na próxima
reunião do CMMA, a decisão de inserção de Conservação de Solos e Águas, em áreas rurais. Na
reunião, Eduardo expôs os motivos pelo qual se posiciona contra esta inserção, e propôs a criação de
uma Câmara Técnica para Solos, pois a agregação de solos na Câmara Técnica de Recursos Hídricos
poderia acarretar sobrecarga para os membros da mesma. Foi acompanhado pelos demais membros
neste posicionamento. 3.PROJETO DE LEI MANEJO DE SOLOS - Realizou-se a leitura e discussão do
projeto de lei sobre o programa de conservação de solos e águas. Ao decorrer da reunião, opiniões e
idéias foram sendo expostas, e no decorrer do debate, foram anotadas alterações que serão
apresentadas na próxima reunião do CMMA. 4. ENCERRAMENTO: Eduardo Gomes Klaue agradeceu a
presença de todos e encerrou a reunião ás onze horas e trinta minutos. Desse'modopeu, Angélica
Zagonel, secretária da reunião, lavro a presente ata, que após lida e apro éço
eletrônico, será assinada por mim e pelo Presidente Robert Gordon Hjékson, seguindo anexá lista dos
presentes.
Ata 01/2015- C.T. RECURSOS HÍDRICOS, de 12/03/2015 — Total de Páginas 01- Linha 1 a 24.
1 CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE TOLEDO
2 REUNIÃO ORDINÁRIA
|
4Aos treze de maio de dois mil e quinze, às oito horas e trinta minutos, na Sala de Reuniões do
SSindicato Rural de Toledo, reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal de
6Desenvolvimento Rural de Toledo para reunião ordinária para tratar da seguinte pauta: 1
7Discussão e aprovação da Lei de Conservação de Solos; 2. Estratégia para criação de um
gPrograma Municipal de Combate às Formigas Cortadeiras e 3. Assuntos gerais. O Presidente
9José Augusto de Souza, agradeceu a presença de todos e iniciou a reunião esclarecendo aos
10membros questões relativas à Lei de Conservação de Solos. Segundo ele a necessidade da lei
11surgiu devido ao convênio com o Programa Cultivando Água Boa, da Itaipu, que prevê o apoio
12à execução de 250 kms de curvas de nível no município de Toledo. Para tanto o município
13precisa ter uma Lei de Conservação de Solos. Temos uma Câmara de Solos, mas não uma Lei
14Municipal. Baseado numa lei paulista, o município elaborou uma proposta de lei e a
15encaminhou ao Conselho Municipal de Meio Ambiente que fez algumas correções e agora ela
16vem para a apreciação deste Conselho antes de passar por uma Audiência Pública e seguir
17para a Câmara. A região identificada com maiores problemas de erosão nas propriedades são
18Cerro da Lola, Km 41 e Linha São Salvador. Já foram elaborados quinze projetos, porém antes
19da licitação das horas máquinas, está prevista uma avaliação a ser feita pela Itaipu. O
20conselheiro Linori, avaliando essa proposta, considera que algumas questões não foram
21tratadas e que ela pode ser um retrocesso e não um avanço. O Presidente esclarece que a lei
22tem que deixar claro as questões de conservação. Não há como se especificar demais. A
23Câmara Técnica do CMMA discutiu isso. O que o município precisa é ter uma lei que possibilite
24a celebração de convênios. O conselheiro Ricardo lembra aos presentes que o município não
25pode criar uma lei que entre em desacordo com a lei estadual ou federal. Segundo ele os
26maiores problemas que temos hoje é a questão dos “bigodes” e estradas. E o município tem
27que legislar sobre isso. A estrada está sendo prejudicada e isso interfere em toda comunidade
28A Sra Geni S. Hunhoff diz que a proposta de lei foi apresentada ao Conselho de Meio Ambiente
29que fez a leitura e avaliação. Até esta data temos sessenta e oito protocolos de produtores
30solicitando reforma de terraços na região a ser atendida. Porém a Prefeitura Municipal não
31pode executar os trabalhos sem amparo legal. A Secretaria deste Conselho vai encaminhar a
32lei para os membros fazerem a leitura e apresentarem uma proposta de alteração/sugestão
33para a próxima reunião, a ser realizada no dia vinte e sete de maio, às nove horas, neste
34mesmo local. Na sequência passou-se a tratar do segundo assunto da pauta: o combate às
35formigas cortadeiras. O conselheiro Bisognin, que também é Secretário de Meio Ambiente diz
36que já comprou mais de vinte quilos de produto químico para combate às formigas. Todos os
a7dias pessoas ligam para a Secretaria para falar das formigas nos parques urbanos. (0)
38conselheiro Delvo lembra que o Senar já ministrou diversos cursos com esse conteúdo. O
39presidente passou então a palavra a Engenheira Agronônoma da Emater de Palotina, Sra Gilca
40Angélica Leite Ferreira, convidada à essa reunião para falar da experiência desenvolvida e
4 O município no combate às formigas cortadeira la-diz aúie pa otina tinha uma No
a2similar a Toledo. A Adapar era chamada constantemente e o Sindicato também promovia
43cursos. Foram feitos vinte e dois cursos pelo Senar, que serviram de irradiadores. Porém os
44cursos para controle de formigas tem que estar atrelados a uma estratégia maior. O municipio
4Schamou o Conesa e instituições parceiras (Emater, cooperativas, revendas e outras) e
46passaram a se reunir semanalmente para formatar uma proposta municipal. A estratégia era
47formiga tem que ser controlada o ano todo. Tem que ter ações integradas de controle e não de
48eliminação, que pode ocasionar um desequilíbrio ambiental. Era preciso estabelecer marcos de
49controle. Sete pontos foram georreferenciados (três em instituições e quatro em produtores). O
5omonitoramento semanal era feito por um técnico da prefeitura. O conselheiro Ricardo lembrou
Sique um problema detectado era que produto usar e quando vender. As empresas então
52adquiriram os produtos e os vendedores foram treinados. Havia um display em todos os
Salugares ligados ao rural, funcionando como um sistema de alerta. O nosso produtor está
54acostumado a campanhas. Palotina avançou em termos técnicos, mas hoje não tem mais a
S5irradiação desses sete pontos. O programa ficou fechado na Secretaria de Agricultura
56Segundo Gilca, é fundamental que a estratégia de irradiação funcione. A sociedade tem que
570uvir falar o tempo todo sobre esse assunto. A campanha tem que atingir a todos e o gestor
sgtem que acreditar no programa que tem que ser para sempre. Em Palotina funcionou muito
59bem durante três anos. Ricardo lembra que esse programa é para isca. Formigueiros de maior
60porte temos que usar outras técnicas, talvez o extrato de mamona. O resultado dos cursos
6ifeitos pelo Senar em Palotina, foi questionável. O conteúdo tem que ser avaliado. O curso
62precisa ser montado de acordo com o nosso programa. O conselheiro Eloir Pape diz que o
631n0sso agricultor não está acostumado a monitorar e sim a aplicar um produto que resolva seu
64problema. Ricardo esclarece que na área urbana não pode usar agrotóxico. Ele sugere que
65uma comissão de técnicos discuta a estratégia de aquisição e utilização desses produtos para
66evitar problemas futuros ao Secretário Municipal no momento da licitação. Temos que trabalhar
67com produtos registrados. O conselheiro Linori sugere um assunto para a pauta da próxima
egreunião: a retirada do acefato do mercado. Nada mais havendo a ser tratado o Presidente
69encerrou a reunião às dez horas e quarenta minutos e eu, Claudete Galhardo Frasson lavrei a
assinatura
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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE TOLEDO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e quinze, às nove horas, na Sala
de Reuniões do Sindicato Rural de Toledo, reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de Toledo para reunião extraordinária para tratar do seguinte assunto:
revisão/alteração do projeto de lei de Conservação de Solos, a ser encaminhado à Câmara Municipal de
Vereadores. O Presidente José Augusto de Souza, agradeceu a presença de todos e iniciou a reunião
resgatando o que tinha sido tratado na reunião anterior na questão relativa à Lei de Conservação de Solos.
Segundo ele ainda falta ser feito oito levantamentos de propriedades para fechar nos sessenta e seis
projetos previstos. O projeto prevê apenas a recuperação ou construção de curvas de nível. Vamos ficar
próximo aos duzentos e cinquenta km subsidiados pela Itaipu. Ele lembra a todos que sem o projeto de lei
não é possível o município abrir um processo licitatório. O conselheiro Linori questiona acerca da
receptividade da comunidade a ser beneficiada, ao que o presidente responde que é muito boa, além das
expectativas. Na sequência foi dado início à leitura e adequação do documento que propõe a Lei de
Conservação de Solos, considerando as alterações feitas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. O
conselheiro Ricardo lembra aos demais que temos que nos ater ao eixo da Lei, que deve ser a conservação
do solo agrícola. Terminadas as alterações sugeridas pelos conselheiros e com a aprovação de todos os
presentes à reunião, a Lei que institui o Programa de Uso e Conservação de Solos agrícolas e Águas, no
âmbito do Município de Toledo ficou assim definida: PROJETO DE LEI. Institui o Programa de Uso e
Conservação de Solos agrícolas e Águas no âmbito do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Esta Lei institui o Programa de Uso e Conservação de Solos agrícolas e
Águas, no âmbito do Município de Toledo. Art. 2º — Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa de Uso e Conservação de Solos agrícolas e Águas, destinado ao desenvolvimento de ações e à
aplicação de recursos visando à conservação do solo e das águas. $ 1º — Considera-se solo agrícola, para os
efeitos desta Lei, a superfície de terra utilizada para a exploração agrosilvopastoril. $ 2º — Entende-se por
conservação do solo, para os efeitos desta Lei, as práticas executadas para a manutenção ou melhoramento
da sua capacidade produtiva dos solos, evitando seu esgotamento e/ou deterioração, sejam estes
provocados por fenômenos naturais ou por ação humana. $ 3º Entende-se por conservação das águas, para
efeito desta lei, a manutenção ou melhoramento da função natural das águas pluviais quanto à sua
infiltração, e de forma a garantir o adequado fluxo das nascentes, cursos d'água e estoque de águas
subterrâneas, bem como em relação à qualidade das condições ambientais, que as águas superficiais
atingem os corpos hídricos; $ 4º - As omissões e ações contrárias às disposições desta Lei na utilização,
exploração e manejo do solo agrícola e das águas são consideradas danosas ao Município de Toledo. Art. 3º
— A utilização e manejo do solo serão executados mediante sua capacidade de uso, de acordo com as
técnicas agronômicas conservacionistas correspondentes. 8 1º - Fica o Município de Toledo, representado
por sua Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou sua sucedânea, através de corpo técnico,
incumbido de: | — Sugerir a capacidade de uso do solo nas glebas existentes no território municipal; Il —
Sugerir a tecnologia ajustada a controlar a erosão e outras formas de depauperamento do solo agrícola, de
modo a mantê-lo permanentemente produtivo. Ill - Criar mecanismos de mediação e arbitragem para os
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conflitos decorrentes do inadequado uso do solo agrícola e águas, e em consonância com o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. $ 2º Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano para a execução
das incumbências elencadas no $ 1º. Art. 4º — O planejamento e execução do uso adequado do solo agrícola
e águas será feito independentemente de divisas ou limites de propriedades, sobrelevando-se sempre o
interesse público. $ 1º — Entende-se por uso adequado a adoção de um conjunto de práticas e
procedimentos que visem à conservação, melhoramento e recuperação do solo agrícola e águas, atendendo
a função socioeconômica e ambiental da propriedade rural e da região na qual está inserida. $ 2º - O
conjunto de práticas e procedimentos será definido, no âmbito do Município, em consonância com a
legislação estadual e/ou federal, permitindo-se a participação dos três níveis geopolíticos (União, Estado e
Município), em função da grandeza, desenvolvimento e execução desses trabalhos em áreas que se
subordinam a esses poderes. 8 3º - No prazo de 360 dias, após a aprovação da presente lei, será definido o
conjunto de práticas e procedimentos no âmbito do Município. Art. 5º — Consideram-se de interesse público,
para fins de uso do solo agrícola e águas, todos os trabalhos, leis, normas e medidas exequíveis, que
proponham: | — usar racionalmente e conservar as águas em todas as suas formas; Il — controlar a erosão do
solo em todas as suas formas; Ill — evitar processos de desertificação; |V- evitar assoreamento de ambientes
aquáticos, V — implantar e adequar estradas rurais e carreadores compatíveis com as práticas
conservacionistas; Vl — evitar o desmatamento das áreas impróprias para exploração agrosilvopastoril e
promover a possível vegetação permanente nessas áreas, caso estejam desmatadas; VIl — adequar a
locação, construção e manutenção dos terraços no sistema de conservação de solos, bem como, outras
melhorias associadas aos princípios conservacionistas. VIII - Destinar adequadamente as águas pluviais
oriundas de áreas impermeabilizadas na área rural e de sua influência. Parágrafo único — Nos loteamentos
destinados ao uso agrosilvopastoril em planos de colonização, redivisão ou reforma agrária, deverão ser
obedecidos um planejamento de uso adequado do solo e a divisão em lotes, de forma a permitir o
adequado manejo das águas de escoamento, que possibilitem a implantação de plano integrado de
conservação do solo em nível de bacias hidrográficas. Art. 6º - Ao Poder Público municipal compete: | —
seguir a política do uso racional do solo agrícola convergente com as políticas Estadual e Federal; Il — sugerir
a ocupação e uso do solo agrícola e das águas de acordo com a classificação da capacidade de uso das
terras, respeitando a sua vocação para as espécies a serem produzidas; Ill — difundir métodos tecnológicos
que visem ao melhor aproveitamento, conservação do solo agrícola e das águas e ao aumento da produção
sustentável; IV — exigir planos técnicos de conservação do solo e das águas, para todas as propriedades
agrícolas do Município, que apresentem problemas na exploração, no meio rural; V — atuar em harmonia
com os governos federal e estadual nas ações pertinentes a permanente conservação do solo e das águas;
VI — preconizar, em conjunto com municípios limítrofes, em função das peculiaridades locais, o emprego de
normas conservacionistas que atendam condições excepcionais de manejo do solo agrícola, incluindo-se,
neste caso, os problemas relacionados à erosão, oriundos de áreas urbanas; VIl — promover, em conjunto
com os poderes públicos, federal e estadual, às suas expensas ou em parceria, a recuperação de áreas que
julgar convenientes, quer pertençam ao poder público ou a particulares, desde que comprovado o
indispensável interesse social, de segurança da produção agrosilvopastoril e de interesse na manutenção
dos recursos hídricos; VIII — elaborar inciso específico sobre projetos de adequação/infiltração de águas. IX -
fazer cumprir as disposições da presente Lei. Art. 7º — Todas as propriedades rurais, públicas ou privadas,
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ficam obrigadas a receber as águas de escoamento das estradas, desde que tecnicamente conduzidas,
podendo essas águas atravessar tantas quantas forem as propriedades necessárias, de forma que sejam
absorvidas pelo solo. Parágrafo único - Não haverá indenização pela área ocupada pelas obras de
contenção de águas pluviais. Art. 8º — As entidades públicas e privadas que utilizam o solo ou subsolo em
áreas rurais, só poderão exercer sua exploração ou funcionamento, desde que apresentem práticas
conservacionistas que evitem desmoronamento, erosão, assoreamento, contaminação, rejeitos, depósitos e
outros danos, sob pena de responsabilidade civil e penal pela inobservância dessas normas. Art. 9º - A
inobservância do disposto nesta Lei após o prazo estabelecido no caput deste artigo autorizará que o
Município ou empresa por ele contratada realize os serviços mínimos indispensáveis à conservação e
preservação do solo, mediante débito dos custos dos serviços ao proprietário ou reembolso através de
contratos ou convênios, previamente pactuados, além da responsabilização. $ 1º — Fica responsabilizado
administrativa, civil e penalmente, o servidor da administração direta ou indireta do Município, incumbido da
orientação e cumprimento desta Lei, por sua omissão, desídia ou favorecimento ilícito. Art. 10 — Fica o
Município de Toledo, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com orientação do
CMDR, autorizado a liberar a implantação de projetos agrosilvopastoris, elaborados por profissionais
habilitados, que venham a causar impactos quanto a conservação de solos e águas. Art. 11 — A observância
das normas desta Lei far-se-á sem prejuízo de outras, mais restritivas, previstas na legislação federal,
estadual e municipal. Art. 12 — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E antes que o presidente desse por encerrada a
reunião, o conselheiro Ricardo Witzel, solicita que este Conselho encaminhe à Adapar uma correspondência,
sugerindo que, quando da emissão das autorizações para instalação de galpões para animais, além do
parecer nas questões sanitárias, também seja prevista a destinação das águas pluviais oriundas dessas
construções, de modo a evitar problemas futuros de erosão. Nada mais havendo a ser tratado o Presidente
encerrou a reunião às onze horas e eu, Claudete Galhardo Frasson lavrei a presente ata, que segue, via e-
mail, para aprovação dos conselheiros e posterior assinatura. Toledo, 27 de maio de 2015.
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