À 3 [nf CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Uma educação pública de qualidade deve ser encarada como o maior
desafio e principal prioridade nacional. Enfrentar a exclusão social é urgente e
indispensável para estancar o processo de deterioração do tecido social brasileiro.
Este esforço, pela sua enorme amplitude, não pode ser tarefa exclusiva do Estado.
Para obter êxito, ele deverá ser visto como uma grande cruzada de toda a sociedade
brasileira.
Este Projeto de Lei institui o Programa “ADOTE UMA ESCOLA” no
Município de Toledo tendo como objetivo melhorar a qualidade de ensino nas
Escolas Municipais e CMEI's desta cidade, através do apoio de pessoas físicas e
jurídicas que colaborarão com este projeto com doações de equipamentos, livros,
promoção de palestras sobre saúde, meio ambiente e outros temas de interesse dos
alunos, patrocínio de obras de manutenção, reforma e ampliação de prédios
escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas municipais.
A adoção de uma escola, nos termos propostos, fica condicionada a
assinatura de um termo de cooperação entre a pessoa física/jurídica adotante e a di-
reção da escola a ser adotada, ouvido o Conselho Escolar, e permitirá que os coo-
perantes divulguem, com fins promocionais e publicitários, as ações por eles pratica-
das em prol da escola adotada.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares nesta Augusta Casa Legislativa para a aprovação desta
proposta.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 10 de junho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www .toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 96, DE 2015
Institui o Programa Municipal “Adote uma Escola”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Municipal “Adote uma Escola”.
Art. 2º - Fica instituído o Programa Municipal “Adote uma Escola” com
o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas a se tornarem parceiras de
Escolas e CMEI's de forma a contribuir para a melhoria da qualidade do ensino na
rede pública municipal de Toledo.
Art. 3º- A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa dar-
se-á sob a forma de doação de equipamentos, materiais escolares, promoção de
palestras, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação
de prédios escolares ou outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas
municipais.
Parágrafo único: As obras de reforma e ampliação deverão ser
realizadas em consonância com as necessidades elencadas e sugeridas pela
direção da escola com a anuência do Conselho Escolar.
Art. 4º - Para participar do programa de que trata esta Lei, a pessoa
física ou jurídica firmará termo de cooperação com a direção da escola a ser
adotada, com anuência do Conselho Escolar.
Art. 5º - O cooperante poderá divulgar, para fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
8 1º - A forma e os meios a serem utilizados para a divulgação serão
estabelecidos mediante Decreto e ratificados no termo de cooperação firmado entre
a escola e o cooperante.
8 2º - os benefícios resultantes da parceria deverão ser identificados na
própria escola.
Art. 6º - A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para
o Poder Público, nem concederá qualquer incentivo fiscal aos cooperantes.
Art. 7º - Campanhas e ações de incentivo deverão ser realizadas a fim
de estimular a iniciativa privada a aderir ao Programa.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 10 de junho de 2015.
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