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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 193/2015
Solicitação de informações referentes à
elaboração do Plano Decenal de atendimento
socioeducativo do Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II do artigo 155
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja enviado ofício ao Chefe do
Poder Executivo solicitando informações referentes à elaboração do Plano decenal de
atendimento socioeducativo de Toledo.
Faz-se saber que o inciso II do § 5º da Lei Federal nº 12.594/2012 diz
que compete aos municípios elaborar o plano municipal de acordo com o plano
nacional e estadual, fazendo parte do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase).
E que de acordo com a resolução nº 6 do Conselho Municipal das
Crianças e Adolescentes (CMDCA) se estabelece no inciso X do § 8º sua revisão a
cada dois anos.
Deseja-se as seguintes informações:
I – Conforme a lei acima mencionada caberia ao município a elaboração
do Plano Decenal. Isso aconteceu em Toledo?
II – Se o plano foi criado quando ele será revisado?
III – Dentro das conformidades o plano já se enquadra no Sinase?
SALA DAS SESSÕES, 10 de junho de 2015.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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