MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 66, de 12 de junho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o que dispõem a Constituição Federal, a Lei Orgânica,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar nº 7/2001, submetemos à
apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “estabelece as metas e prioridades da
administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2016”.
As metas e prioridades da administração municipal estão em
consonância com o Plano Plurianual do Município de Toledo para o período de
2014 a 2017. Atendem, ainda, algumas solicitações acolhidas em audiência pública
realizada no dia 21 de maio passado, bem como o plano de governo que tem por
objetivo a construção de um município para as pessoas.
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais foram
elaborados conforme as orientações do “Manual Demonstrativos Fiscais”, editado
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e aprovado através
da Portaria nº 553 — 6º Edição, de 22/09/2014.
De acordo com as orientações contidas no referido Manual, elaborou-
se os demonstrativos para a LDO 2016 de forma consolidada, isto é, com a
somatória das receitas e despesas dos orçamentos da administração direta,
fundacional, autárquica e dos fundos especiais.
Somente nos Demonstrativos “I — Metas Anuais” e “III — Metas
Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores”, na meta
para o Resultado Nominal, não constam dados da entidade previdenciária, pois o
ativo disponível do regime próprio de previdência social não pode ser utilizado
para cálculo do resultado nominal por tratar-se de reserva financeira para as
aposentadorias futuras.
O Anexo de Metas Fiscais contém, ainda, dados relativos a exercícios
passados, retroagindo até o ano de 2013, bem como a projeção para exercícios
futuros, abrangendo até o ano de 2018.
O projeto de lei apresenta, também, análise dos seguintes dados:
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a) as metas anuais das receitas e das despesas projetadas para os
exercícios de 2016 a 2018;
b) o cumprimento das metas fiscais do exercício de 2014;
c) o comparativo das metas fiscais atuais com as dos três exercícios
anteriores;
d) a evolução do patrimônio líquido;
e) a origem e a aplicação dos recursos da alienação de ativos;
f) a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência
dos servidores públicos municipais;
£) a estimativa e compensação de renúncia de receita;
h) a margem de expansão das DOCC — Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado; e
i) os riscos fiscais a que estará sujeita a administração municipal.
Por instrução da Portaria anteriormente referida, a projeção das
receitas foi baseada nos seguintes parâmetros:
a) o PIB — Produto Interno Bruto do Município de Toledo, divulgado
pelo IBGE;
b) a taxa de inflação para os anos de 2016 a 2018, projetada pelo
Banco Central do Brasil;
c) o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE;
d) a variação do valor das transferências constitucionais recebidas
pelo Município ao longo dos anos;
e) outros parâmetros que compõem o cenário macroeconômico, para o
qual se utilizou a evolução das receitas do Município, com série histórica de dez
anos.
Para a elaboração dos demonstrativos, fez-se necessária a utilização
de metodologia e memória de cálculo consubstanciada nos Anexos 1, II, II, IV,
V, VI, VII, VII e IX, que acompanham o incluso Projeto de Lei.
A legislação aprovada anteriormente à remessa do incluso Projeto de
Lei a essa Casa, que trata da concessão de isenções e incentivos fiscais, já está
sendo considerada na projeção das receitas municipais e na elaboração das
propostas orçamentárias.
Os valores projetados para as receitas poderão sofrer alteração até a
elaboração do orçamento, tendo em vista que algumas receitas, como o ICMS e
FPM, não têm, até o momento, definido o montante que caberá ao Município,
mesma situação enfrentada com o recebimento das transferências voluntárias da
União e do Estado.
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As prioridades e metas da administração municipal estão elencadas no
Anexo de Metas e Prioridades 2016, com as metas definidas na coluna “meta
quantitativa”.
Colocamos à disposição das comissões e dos Senhores Vereadores,
desde já, os servidores que atuam no plancjamento orçamentário do Município para
prestarem informações ou esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente,
ess —
LUIS ADALBE
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEINº 100/2015
Estabelece as metas e prioridades da administração municipal
para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º — Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração
municipal para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016.
Art. 2º — Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do artigo
165 da Constituição Federal e em conformidade com os preceitos da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Toledo para 2016,
compreendendo:
I—as prioridades e metas da administração pública municipal;
H — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;
IV-—as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos;
V-—as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos
sociais e serviços com terceiros;
VII —o Anexo de Metas Fiscais;
VIII — o Anexo de Riscos Fiscais;
IX — as disposições gerais.
CAPÍTULO NH
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º — O Município de Toledo executará, no exercício de 2016, as ações
constantes no Anexo de Metas e Prioridades, que passa a fazer parte integrante desta Lei,
tendo como prioridades:
I—a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por meio
da inclusão social e implementação de políticas públicas de forma eficiente, eficaz e com
efetividade em todas as áreas e setores;
Il — a participação da sociedade na administração e gestão pública, com
transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com servidores e servidoras,
cidadãos e cidadãs em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações,
entidades e organizações não-governamentais;
II — o desenvolvimento econômico com sustentabilidade socioambiental
planejado, integrado e implementado por meio de políticas públicas estruturantes.
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$ 1º — A alocação de recursos na lei orçamentária para 2016 manterá
compatibilidade com as ações estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades, desta Lei.
$ 2º — As ações do Anexo de Metas e Prioridades serão correlacionadas aos
projetos, atividades e operações especiais inclusos na lei orçamentária para 2016.
$ 3º — Para que as ações possam manter compatibilidade com a lei
orçamentária e com a execução orçamentária do exercício de 2016, fica o Executivo
municipal autorizado a:
I — adequar a projeção das receitas e despesas constantes nos Demonstrativos I
e Ill e nos Anexos 1, II, III, V e VII desta Lei;
II — adequar os valores das ações contidas no Anexo de Metas e Prioridades,
conforme a lei orçamentária anual e as alterações orçamentárias procedidas durante o
exercício de 2016;
HI — incluir e adequar as metas das ações conforme a elaboração e execução
do orçamento de 2016.
$ 4º — Os valores das ações e das metas contidas no Anexo de Metas e
Prioridades passam a vigorar conforme as adequações e inclusões procedidas nos termos dos
incisos do parágrafo anterior.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º — Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa de Trabalho, o instrumento de organização da ação
governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
H — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
$ 1º — Cada programa de trabalho identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º — As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
$ 3º — Cada atividade, projeto e operação especial identificarão função,
subfunção e programas aos quais se vinculam.
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$ 4º — As categorias de programação de que trata esta Lei serão incluídas no
orçamento através de programas de trabalho, sendo identificados através da classificação
funcional programática (função, subfunção, programa, projeto/atividade) e das categorias
econômicas.
Art. 5º — O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos
com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei
Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/1999, a Portaria Conjunta nº 3/2008, do Ministério do
Orçamento e Gestão, as Portarias Interministeriais nºs 163/2001, 325/2001, 519/2001,
688/2005 e 338/2006, Portaria Conjunta SOF/STN nº 01, de 30/06/2009, Portaria Conjunta
SOF/STN nº 01, de 18/06/2010, Portaria Conjunta SOF/STN nº 02, de 19/08/2010, e
Instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pertinentes à matéria, obedecendo a
seguinte estrutura:
1 — Classificação Institucional, cuja finalidade principal é evidenciar as
unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, classificando os órgãos e
fixando responsabilidades entre esses, com consequentes controles e avaliações de acordo
com a programação orçamentária, observado o seguinte:
a) a classificação institucional deverá obedecer a legislação que norteia a
organização administrativa, bem como as legislações que instituírem fundos especiais;
b) as alterações na estrutura administrativa, procedidas após a aprovação da
lei orçamentária poderão ser efetivadas a partir do exercício seguinte, conforme a
conveniência da administração municipal, adequando o orçamento em execução às
finalidades da nova estrutura organizacional.
H— Classificação Funcional, que compreenderá as seguintes categorias:
a) Função, correspondendo ao nível máximo de agregação das ações
desenvolvidas pelo Município;
b) Subfunção, representando uma partição da função, visando a agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público;
c) Programas, compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos da
subfunção a que estejam vinculados, necessárias ao atingimento de produtos finais.
HI — Classificação da Natureza da Despesa, com os seguintes
desdobramentos:
CATEGORIAS ECONÔMICAS
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
MODALIDADES DE APLICAÇÃO
ELEMENTOS DE DESPESA
$ 1º — Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades, especificando os valores, as metas e as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º — Cada projeto ou atividade estará vinculado a uma função, a uma
subfunção e a um programa.
Art. 6º — A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I— à concessão de subvenções, auxílios e contribuições;
II — ao pagamento de precatórios judiciários;
III — à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada interna.
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Art. 7º — O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal será constituído de mensagem circunstanciada, projeto de lei, tabelas
e especificação de programas especiais de trabalho, definidos no artigo 22 da Lei Federal
nº 4.320/64, além dos quadros constantes em seu artigo 2º, e, ainda, do seguinte:
I — previsão das receitas, observada para a sua estimativa a metodologia
definida no artigo 9º desta Lei;
II — demonstrativo das despesas entre órgãos, unidades e funções de governo;
HI — demonstrativo comprovando gastos na educação, na saúde e com
pessoal.
Art. 8º — As ações de governo, tanto as de natureza de manutenção quanto
as de investimentos, serão apresentadas na forma de categoria de programação, por
unidade orçamentária, projeto/atividade, evitando-se créditos com finalidade imprecisa.
Art. 9º — A previsão das receitas observará as normas técnicas e legais,
considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
Produto Interno Bruto (PIB), da evolução da receita, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante.
$ 1º — O Demonstrativo | do Anexo de Metas Fiscais apresentará, em
valores correntes, a previsão da receita total da administração direta, fundacional,
autárquica e dos fundos especiais.
$ 2º — Os valores estimados no Demonstrativo I servirão como base para a
projeção das receitas e despesas na elaboração da lei orçamentária anual.
CAPÍTULO IV º
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 10 — A elaboração do projeto de lei e a aprovação da lei orçamentária
de 2016 atenderão os preceitos dos $$ 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal
e do $ 3º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Toledo, e serão realizados de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade
e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas, bem como levarão em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo
de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 11 — O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da
administração direta, fundacional, autárquica e dos fundos especiais, de modo a evidenciar
as políticas e programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da
anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, universalidade, programação
e clareza.
Parágrafo único — Para a elaboração do orçamento, o Município seguirá as
normas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Paraná.
Art. 12 — O orçamento municipal contemplará dotações para a execução de
investimentos e para a manutenção e a conservação do patrimônio público.
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Parágrafo único — Os investimentos em andamento e a manutenção e
conservação do patrimônio público terão prioridade na aplicação dos recursos, atendendo ao
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13 — O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito público ou
privado, mediante contratos ou convênios, desde que sejam de conveniência do governo e
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados,
observado o disposto no artigo 141 da Lei Orgânica do Município.
Art. 14 — O orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2016, será elaborado em valores de julho de 2015, podendo-se corrigi-los no mês de
dezembro de 2015, mediante a aplicação do IGP-M ou outro índice oficial que venha a
substituí-lo, referente ao período de julho a novembro de 2015.
$ 1º — Após a publicação do decreto de abertura dos orçamentos da
administração direta e indireta, estes poderão ser corrigidos pelo índice estipulado no
caput deste artigo, para manter-se o valor aquisitivo da moeda.
$ 2º — A correção do orçamento poderá ser realizada em dotações
específicas ou em todas as dotações proporcionalmente, desde que não ultrapasse o valor
total da correção.
$ 3º — O limite a ser estabelecido para o manejo orçamentário e para a
abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento-programa da administração
direta, fundacional, autárquica e de fundos especiais será calculado, independentemente,
sobre os valores orçamentários atualizados, na forma do disposto neste artigo.
Art. 15 — A previsão de recursos oriundos de operações de crédito não
poderá ultrapassar o limite estabelecido pelo Senado Federal e pelo $ 2º do artigo 12 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16 — O Poder Executivo municipal colocará à disposição da Câmara
Municipal as estimativas das receitas para o exercício de 2016, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 17 — Os poderes executivo e legislativo municipal, em cumprimento ao
disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizados a
realizar manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, no
orçamento da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e de fundos especiais,
independentemente, até o limite de vinte por cento do valor total atualizado do orçamento.
$ 1º — O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação
das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de
programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para
outra.
$ 2º — A reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na
forma de transferência, transposição e remanejamento dos recursos. r
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83º — Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo
órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa,
mantendo-se o programa em funcionamento;
II — transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de
trabalho, dentro do mesmo órgão, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei
orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
HI — remanejamento, a realocação de recursos em sede intra-organizacional,
ou seja, de um órgão/entidade para outro, repriorizando as ações governamentais.
$ 4º — Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos
adicionais suplementares e especiais que decorrerem de leis municipais específicas
aprovadas no exercício.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 — A execução dos orçamentos obedecerá:
I-o equilíbrio entre receitas e despesas;
II — as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos orçamentários;
II — as condições e exigências para transferências de recursos a instituições
públicas e privadas;
IV —a forma de utilização e montante da reserva de contingência;
V — as condições e exigências para o custeio de despesas de outros entes da
Federação;
VI — as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria do
Tesouro Nacional quanto à aplicação da classificação institucional, classificação funcional
programática, classificação das naturezas de despesa, classificação da receita, fontes de
recurso, modalidades de aplicação, indicadores de uso e grupos de arrecadação nos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
$ 1º — O montante da despesa a ser empenhada em 2016 não ultrapassará a
realização da receita orçamentária no mesmo período.
$ 2º — Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, o Executivo promoverá a limitação de empenhos e movimentação financeira,
conforme os seguintes critérios:
I — redução dos investimentos realizados com recursos próprios;
II — redução dos serviços extras (horas-extras) executados pelos servidores
públicos;
HI — redução do número de estagiários contratados;
IV — redução das despesas com os serviços de energia elétrica, telefone,
água e esgoto;
V — redução dos custos de manutenção dos veículos automotores;
VI — redução do custo com serviços terceirizados para manutenção da
estrutura física e limpeza dos prédios públicos;
VII — redução do custo com atividades administrativas.
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$ 3º — A limitação dos empenhos de que trata o parágrafo anterior poderá ser
feita de forma proporcional sobre todos os itens ou somente sobre um item, conforme
conveniência da administração.
$ 4º - O Executivo expedirá ato determinando índice de redução de empenhos
sobre os itens definidos no $ 2º deste artigo, além de determinar, dentro de cada item, os
subitens que serão reduzidos.
$ 5º — Não serão objeto de limitação de empenhos as obrigações
constitucionais e legais e as relativas ao pagamento da dívida fundada interna.
$ 6º — Os custos e resultados das ações governamentais de que trata o inciso II
do caput deste artigo serão apurados e/ou controlados através de contabilidade pública.
$ 7º — A transferência de recursos a instituições privadas para atendimento de
despesas correntes ou de capital, compreendidas as subvenções, deverão ser autorizadas por
lei específica e estar previstas no orçamento, compreendidos os créditos especiais, e atender
às disposições do parágrafo único do artigo 16, do parágrafo único do artigo 17, do
parágrafo único do artigo 18 e dos artigos 19 e 21, todos da Lei Federal nº 4.320/64, e da
Resolução nº 03/2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
$ 8º — O montante da reserva de contingência para o exercício financeiro de
2016 será de, no mínimo, 0,4% (quatro décimos por cento) da receita corrente líquida,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a servir
como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais na
reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações governamentais.
$ 9º — O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, desde que cumpridas as condições dos incisos I e
H do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
$ 10 — O Município poderá destinar recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizado por lei específica,
haja previsão no Plano Plurianual vigente e cumpra as condições dos $$ 1º e 2º do artigo 26
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
$ 11 — Os Poderes Executivo e Legislativo municipais ficam autorizados a
proceder às alterações informadas no inciso VI do caput deste artigo para atender as
exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as necessidades de execução.
Art. 19 — Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo:
I— estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso; e
II — disporá em metas mensais de arrecadação, a receita anual do Município.
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Art. 20 — As despesas relativas à publicação dos atos oficiais do Município
e à divulgação de programas, campanhas e atividades municipais, não poderão ultrapassar,
no ano de 2016, o limite de 2% (dois por cento) das receitas correntes do mesmo período.
Art. 21 — A execução orçamentária deve obedecer aos preceitos do artigo 72
da Lei Orgânica do Município de Toledo.
º CAPÍTULO VI . .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22 — Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual
serão considerados os efeitos de alterações na legislação tributária ou na base de cálculo
das transferências constitucionais efetivados e/ou autorizados até 30 de setembro de 2015.
$ 1º — As leis de alteração na legislação tributária, referentes a descontos
para pagamento à vista e/ou para parcelamento de créditos tributários, que são reeditadas
anualmente, deverão também ter seus efeitos considerados na projeção da receita para o
exercício de 2016.
$ 2º — Havendo aumento da receita em razão de modificações na legislação
tributária nacional ou no aumento de alíquotas de repasse das transferências
constitucionais, este valor poderá ser utilizado como crédito adicional suplementar ou
como recurso para abertura de crédito adicional especial.
º CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL,
ENCARGOS SOCIAIS E SERVIÇOS COM TERCEIROS
Art. 23 — No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Toledo,
observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal.
$ 1º — O Município poderá conceder vantagens ou aumento de remuneração
aos servidores e empregados públicos municipais, desde que observados os limites legais e
autorizados por lei específica.
$ 2º — Para atender as demandas do serviço público, o Município poderá
efetuar alterações no plano de cargos, empregos e funções e na estrutura de carreira dos
servidores, desde que autorizado por lei específica, bem como realizar a contratação ou
admissão de pessoal até o limite de vagas estipulado no respectivo plano.
Art. 24 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único — Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput
deste artigo, o Município de Toledo adotará as seguintes providências, pela ordem:
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I —- redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
II — redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de
valores a eles atribuídos;
HI — exoneração dos servidores não-estáveis;
IV — exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a
atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Art. 25 — No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos
limites referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto
no inciso II do $ 6º do artigo 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer para o
atendimento de relevante interesse público decorrente de situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único — A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 26 — O Anexo de Metas Fiscais foi elaborado com base no Manual de
Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, e abrange os órgãos da administração direta e indireta, estando
dividido nos seguintes demonstrativos:
I — Demonstrativo I - Metas Anuais;
II — Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
HI — Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
IV — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
V — Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI — Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;
VII — Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
VIII — Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
$ 1º — Para a elaboração dos demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais, foi
utilizada a metodologia e memória de cálculo representada nos Anexos 1, II, II, IV, V, VI,
VII, VII e IX e que são parte integrante desta Lei.
$ 2º — Após a apuração do Resultado Nominal do exercício de 2015, a
administração municipal poderá reestimar o Resultado Primário e o Resultado Nominal
previsto para o exercício de 2016, devendo elaborar esta reestimativa até o envio ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná da primeira remessa das informações relativas ao
exercício de 2016. E
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$ 3º — Para a reestimativa dos Resultados Primário e Nominal a que se refere
o parágrafo anterior deverão ser elaboradas novas memórias de cálculo e refeitos os
demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais pertinentes ao assunto.
CAPÍTULO IX
DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 27 — Os Riscos Fiscais informados seguidamente em exercícios
anteriores serão incluídos no orçamento conforme instrução do Manual de Demonstrativos
Fiscais aprovado pela 6º edição da Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014, da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único — O Município poderá adequar o Anexo de Riscos Fiscais
no surgimento de riscos fiscais, mediante lei específica.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 — Para cada fundo especial será elaborado plano de aplicação, cujo
conteúdo estabelecerá:
I — as fontes de recursos financeiros, determinadas pela lei de criação,
classificadas nas categorias econômicas das Receitas Correntes e Receitas de Capital;
II — as aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas e das ações, classificadas
sob as categorias econômicas de Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo único — Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento
do Município.
Art. 29 — Nas ações dos fundos municipais e na programação de seus gastos,
observar-se-ão as prioridades e metas constantes do Anexo de Metas e Prioridades desta
Lei.
Art. 30 — Na elaboração do orçamento de investimentos das empresas
municipais serão observadas as diretrizes de que trata esta Lei.
Art. 31 — O orçamento de investimentos das empresas municipais
compreenderá os programas de investimentos das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha o capital ou a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 32— Os investimentos à conta dos recursos oriundos da participação
acionária do Município serão programados de acordo com as dotações previstas no
orçamento geral do Município.
Art. 33 — Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei
Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a
executar a programação dele constante, até o limite de 1/12 (duodécimo) do projeto de lei
orçamentária anual ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 34 — Caberá ao órgão de planejamento do Município a elaboração das
propostas de orçamentos de que trata a presente Lei e contará com o apoio das secretarias
municipais.
Parágrafo único - A participação popular para a elaboração da proposta
orçamentária dar-se-á através da realização de audiência pública, onde os representantes dos
segmentos organizados da comunidade e a população em geral apresentarão suas
proposições.
Art. 35 — Obedecidos os limites e disposições legais, em especial o artigo 38 e
seus parágrafos, incisos e alíneas da Lei Complementar nº 101/2000, além das Resoluções
do Senado Federal, o Município poderá, para atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro, realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO).
Art. 36 — Consideram-se como irrelevantes, para os efeitos do $ 3º do artigo
16 da Lei Complementar nº 101/2000, as despesas com obras, serviços e compras que não
ultrapassem os limites dispostos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 37 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de junho de 2015.
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO