MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 68, de 12 de junho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No período de 1º de dezembro de 2005 a 30 de maio de 2012, por força de
determinação contida nas Leis nºs 1.916/2005 e 1.945/2006, um dos requisitos que
deviam ser atendidos pelos loteadores, por ocasião da implantação de novos
parcelamentos de solo urbano no Município, era a doação de cinco por cento dos lotes do
loteamento ao Município de Toledo, para utilização em programas de habitação popular
e de interesse social.
Tendo em vista que tal determinação passou a ser questionada
judicialmente, pela Lei nº 2.100/2012 foi revogado o inciso VII do caput do artigo 8º da
Lei nº 1.945/2006, suprimindo-se, a partir de então, aquele requisito em processos de
parcelamento do solo urbano.
Como dito, diversas ações judiciais foram propostas contra o Município
objetivando a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão, todas
julgadas procedentes, salientando-se que aquelas em que já houve decisão em grau de
recurso tiveram as sentenças confirmadas pelo Tribunal. Outras, apesar de já terem
sentença no mesmo sentido, ainda aguardam decisão em grau recursal, a qual deverá ser
também pela confirmação da sentença, haja vista que o Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado julgou procedentes os Incidentes de Declaração de
Inconstitucionalidade nºs 1.169.192-0/01 e 1.082.233-2/01, suscitados pela 5º Câmara
Cível, tendo por objeto o dispositivo legal acima referido (cópias anexas).
Diante de tais decisões e face aos demais fundamentos contidos nos
“considerandos” dos Termos de Transação anexos, que ora também se adota e se reitera
como justificativa da inclusa proposição, mas, principalmente, objetivando a extinção
dos processos, os respectivos loteadores (autores das Ações) e o Município de Toledo
compuseram-se amigavelmente, conforme petições e acordos que acompanham esta
Mensagem, ajustando-se, em síntese, o seguinte:
a) o Município reconhece a nulidade das doações de imóveis efetuadas
pelos loteadores, por força do inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006, com
a consequente reversão aos respectivos doadores;
b) o Município reconhece, também, a nulidade dos atos registrais
efetivados posteriormente ao recebimento em doação de imóveis, em decorrência de
eventual unificação e posterior subdivisão, restabelecendo-se, por conseguinte, as
matrículas anteriores à doação de tais imóveis;
,
Vá
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c) os loteadores/doadores assumem todas as despesas que se fizerem
necessárias para a desconstituição dos atos de doação dos imóveis e para o
restabelecimento da respectiva propriedade em seu favor;
d) os loteadores/doadores renunciam a todo e qualquer direito
eventualmente existente, a título de indenização material, moral ou pessoal, em virtude
da doação efetivada em decorrência do dispositivo legal antes mencionado, além de
arcarem com a integralidade das custas processuais;
e) o advogado e procurador dos loteadores/doadores renuncia aos
honorários de sucumbência fixados em seu favor nos respectivos processos.
Pelos mencionados acordos, serão revertidos ao patrimônio dos
loteadores/doadores os seguintes imóveis recebidos em doação pelo Município por
ocasião da aprovação dos respectivos loteamentos, para utilização em programas de
habitação popular e de interesse social, assim como os resultantes de eventual
unificação e posterior subdivisão:
b do Loteamento “Jardim Ledi”:
a) imóveis originariamente doados;
1. lote urbano nº 364 da quadra nº 08, com área de 357,00mº;
2. lote urbano nº 374 da quadra nº 08, com área de 355,25m?;
3. lote urbano nº 384 da quadra nº 08, com área de 355,25m?.
b) imóveis resultantes da unificação/subdivisão dos anteriores: lote
urbano nº 360, com área de 227,50m?, e lotes urbanos nºs 366, 372, 378 e 383, com
área de 210,00m? cada.
> do Loteamento “Helio Ballarotte”:
a) imóveis originariamente doados:
1. lote urbano nº 12 da quadra nº 96, com área de 360,00m?;
2. lote urbano nº 24 da quadra nº 96, com área de 360,00mº;
3. lote urbano nº 253 da quadra nº 97, com área de 360,00m?.
b) imóveis resultantes da unificação/subdivisão dos anteriores: lotes
urbanos nºs 247, 254, 11, 18, 23 e 29, com área de 180,00m? cada.
Enfatize-se que a eficácia das transações ficou subordinada à prévia
anuência do Ministério Público e à autorização legislativa, salientando-se que nos
processos em questão ainda não há o parecer da Promotoria, tendo em vista que não
retornaram do Tribunal de Justiça à Vara de origem, mas que em outros processos em
que se firmou o mesmo Acordo, o parecer ministerial foi favorável à homologação
(cópias anexas).
Ademais, sendo eventualmente o incluso Projeto de Lei aprovado antes da
manifestação do Ministério Público, a efetivação do contido nos Termos de Transação só
ocorrerá após aquela concordância, conforme eles próprios estabelecem. R
a”
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A desafetação de bens de uso especial para bens de uso dominical dos
imóveis em questão faz-se necessária para o efetivo cumprimento do avençado nas
transações, em especial para possibilitar o cancelamento do registro das doações e sua
reversão aos loteadores/doadores, conforme convencionado nos Acordos.
Considerando a viabilidade econômico-jurídica da formalização da
referidas transações e que o seu cumprimento ficou condicionado à prévia autorização
por parte desse Legislativo, submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações assumidas em Termos de
Transação Judicial e procede à desafetação de bens imóveis incorporados ao
patrimônio público municipal”.
Informa-se, por fim, que, tão logo haja decisão definitiva nos processos
ainda em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça, versando sobre a mesma matéria
tratada nesta justificativa e no anexo Projeto de Lei, o Município proporá aos respectivos
Autores Acordo idêntico àqueles para cujo cumprimento ora se busca a autorização desse
Legislativo.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores da
Secretaria do Planejamento Estratégico e da Assessoria Jurídica para prestarem outras
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUIS ADALBER IPAGNUSSATT
al q rca reféito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termos de Transação Judicial e procede à
desafetação de bens imóveis incorporados ao patrimônio
público municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termos de Transação Judicial e procede à desafetação de bens imóveis
incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações
assumidas nos seguintes Termos de Transação Judicial, firmados em 25 de novembro de
2014:
I —- com Cesar Augusto Maas, Celso Ricardo Maas, Luis Carlos Franzoi e
Vanessa Maas;
H — com Elcio Ballarotte e Salete Etelvina Ballarotte.
Parágrafo único — O cumprimento do avençado nos Termos de Transação
Judicial referidos nos incisos do caput deste artigo consiste:
I — por parte do Município de Toledo:
a) na renúncia à doação dos lotes urbanos neles mencionados, efetuada pelos
respectivos loteadores ao Município de Toledo, em conformidade com o que dispunha o
inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006;
b) na solicitação de cancelamento do registro das doações dos imóveis neles
especificados nas respectivas Matrículas imobiliárias.
IH — por parte dos loteadores/doadores:
a) na assunção de todas as despesas que se fizerem necessárias para a
desconstituição dos atos de doação dos imóveis e para o restabelecimento da respectiva
propriedade em seu favor;
b) na renúncia a todo e qualquer direito eventualmente existente, a título de
indenização material, moral ou pessoal, em virtude da doação efetivada em decorrência do
inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006;
c) na assunção da integralidade das custas dos processos mencionados nos
Termos de Transação referidos no caput deste artigo.
HI — por parte do advogado e procurador dos loteadores/doadores: na renúncia
aos honorários de sucumbência fixados em seu favor nos respectivos processos.
Art. 3º — Para fins de cumprimento dos Termos de Transação referidos no
artigo anterior, ficam, também, desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical, os seguintes imóveis:
I — situados no Loteamento “Jardim Ledi”: f
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a) originariamente doados:
1. lote urbano nº 364 da quadra nº 08, com área de 357,00m?;
2. lote urbano nº 374 da quadra nº 08, com área de 355,25m?:
3. lote urbano nº 384 da quadra nº 08, com área de 355,25m?.
b) resultantes da unificação/subdivisão dos mencionados nos itens da alínea
anterior: lote urbano nº 360, com área de 227,50m?, e lotes urbanos nºs 366, 372, 378 e
383, com área de 210,00m? cada.
IH — situados no Loteamento “Helio Ballarotte”:
a) originariamente doados:
1. lote urbano nº 12 da quadra nº 96, com área de 360,00m?;
2. lote urbano nº 24 da quadra nº 96, com área de 360,00m?:
3. lote urbano nº 253 da quadra nº 97, com área de 360,00m?.
b) resultantes da unificação/subdivisão dos mencionados nos itens da alínea
anterior: lotes urbanos nºs 247, 254, 11, 18, 23 e 29, com área de 180,00m? cada.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de junho de 2015.
fardo re
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
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