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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Considerando que em 2014 o Brasil saiu do Mapa da Fome, conforme
documento “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil”, da
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), porém o
número de pessoas com sobrepeso e obesidade atingiu 52,5% da população
brasileira;
considerando que os bons resultados alcançados pelos municípios,
estados e a União em termos de Segurança Alimentar e Nutricional se devem a
iniciativas ousadas de políticas públicas de realização do direito humano à
alimentação adequada da população brasileira;
considerando que o Município de Toledo está entre os municípios
pioneiros na implantação de várias políticas públicas que garantem a realização do
direito humano à alimentação adequada de sua população, especialmente a partir
do estímulo à produção de alimentos e sua transformação e distribuição por meio da
Cozinha Social;
considerando que o direito à alimentação foi consignado na Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 1948, que afirma que “todo ser humano tem
direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-
estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação e cuidados médicos” para garantir
vida digna (ONU, art. 25).
considerando que, na sequência, o Pacto Internacional dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, confirmou este direito ao deixar
claro que os Estados que ratificam esse Pacto (ratificado pelo Brasil em 1992),
também reconhecem “o direito de toda a pessoa a um nível de vida adequado para
si e sua família, inclusive alimentação, vestuário e moradia” (PIDESC, Art. 11).
considerando que, para avançar em sua efetivação, em 1999 o Comitê
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (CDESC/ONU) aprovou o
Comentário Geral nº 12, que assim define este direito: “O direito à alimentação
adequada realiza-se quando cada homem, mulher e criança, sozinho ou em
companhia de outros, tem acesso físico e econômico, ininterruptamente, à
alimentação adequada ou aos meios para sua obtenção. O direito à alimentação
adequada não deverá, portanto, ser interpretado num sentido estrito ou restritivo,
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que equaciona em termos de um pacote mínimo de calorias, proteínas e outros
nutrientes específicos. O direito à alimentação adequada deverá ser resolvido de
maneira progressiva. No entanto, os estados têm a obrigação precípua de
programar as ações necessárias para mitigar e aliviar a fome, como estipulado no
parágrafo 2 do artigo 11, mesmo em épocas de desastres, naturais ou não (CG nº
12,860)”;
considerando que no Brasil a inclusão da alimentação no artigo 6º da
Constituição Federal e na legislação específica (Lei nº 11.346/2006 e Decreto
7.272/2010), as três esferas do Estado brasileiro (municipal, estadual e federal)
assumem, de forma corresponsável, as obrigações de respeitar, proteger, promover
e prover o direito humano à alimentação adequada, de tal forma que hoje os titulares
de direitos podem exigir seu direito à alimentação através de meios políticos,
administrativos e jurídicos, e o Estado e o município tem a obrigação de realizá-los
sob pena de ser levado aos tribunais;
considerando que a Lei nº 11.346/2006 define que a segurança
alimentar e nutricional é “a realização do direito de todos ao acesso regular e
permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer
o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares
promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentáveis” (BRASIL, 2006b, art. 3º).
considerando que é que com a adoção de um Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional é uma forma concreta de mostrar como o
município cumpre a legislação e concretiza sua adesão ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, com a adoção de mecanismos e políticas
públicas que garantem a realização do direito humano à alimentação adequada de
sua população;
considerando ainda que a adoção de um sistema e um Plano de
Segurança Alimentar Nutricional - SAN possibilita a institucionalização de programas
de SAN, como políticas públicas permanentes no âmbito do município. Na medida
em que se tem legislação que respalda estas ações, se tem mais força para garantir
a destinação de recursos públicos através de dotação orçamentária específica no
Plano Plurianual para esta finalidade. Além do mais, cada vez mais o acesso aos
recursos públicos estaduais e federais na área de SAN estará condicionado à
adesão do município ao sistema e à implementação de Planos de SAN. Ou seja, os
municípios que adotarem Planos de SAN se credenciarão para acessar editais
públicos e recursos adicionais para a implementação de iniciativas que garantem o
direito humano à alimentação;
considerando, finalmente, que a adoção de um Sistema e um Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional expressa uma opção política e uma
visão estratégica do gestor público que aposta na SAN como um investimento
público na qualidade de vida da população de seu município. Deste modo, investir
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em sistemas locais de SAN que envolvam desde a produção, passando pelo
abastecimento, a transformação, a distribuição e o consumo, é investir na prevenção
da saúde e garantir que a população goze de boa qualidade de vida com soberania
e segurança alimentar e nutricional.
Nestes termos, no contexto do Dia Mundial da Alimentação celebrado
no dia 16 de outubro e que no Brasil que é celebrado como semana da alimentação,
o Poder Legislativo decide que o município de Toledo adotará o dia 16 de outubro
como dia Municipal da Segurança Alimentar. Para a sua celebração no município os
órgãos públicos e a sociedade civil são estimuladas a promover diversas atividades
como:
a) atividades de educação alimentar a serem celebradas nos
equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, bem como nas escolas,
entidades sócio assistenciais, universidades e entidades civis diversas;
b) atividades culturais e de lazer que contribuam para a população do
município realize alguma ação relacionada à segurança alimentar e nutricional;
c) atividades de debates públicos na Câmara de Vereadores e outros
espaços no sentido de discutir e promover ações que contribuam para que a
população do município de beneficie de políticas públicas de qualidade para a
alimentação saudável.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de junho de 2015.
ij, 0 Dadá
ADEMAR DORFSCHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 103, DE 2015
Institui o Dia da Segurança Alimentar no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Dia da Segurança Alimentar no Município de
Toledo.
Art. 2º - Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Dia da
Segurança Alimentar, a ser comemorado, anualmente, em 16 de outubro.
Parágrafo único — A comemoração de que trata o caput deste artigo passa a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo.
Art. 3º - O Poder Público promoverá no Dia da Segurança Alimentar,
palestras educativas e atividades, visando conscientizar a população do Município,
da necessidade de uma alimentação saudável.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 17 de junho de 2015.
VA
AD ORFSCHMIDT
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