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materia nº 104/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE.
native_id5602

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-01 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 143/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 104/2015.
2015-09-28 Matéria aprovada S Emenda Modificativa-Aditiva aprovada por unanimidade. Projeto de Lei aprovado por unanimidade, em segunda votação global, na forma da Redação Final. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-09-08 Adiada discussão/votação — Aprovado por unanimidade Requerimento de Adiamento de Discussão por três sessões.
2015-08-31 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Emenda Modificativa aprovada por maioria (17x1). Projeto de Lei aprovado, por maioria (16x2), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-08-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão, com apresentação de Emenda Modificativa, disponível em Documentos Acessórios.
2015-07-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Saúde e Seguridade Social disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-06-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão da Saúde e Seguridade Social. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-06-22 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-06-17 Matéria encaminhada — Altera a legislação que dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 16 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

| CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Diante dos numerosos casos de dengue em nosso país, e, ainda, a
epidemia de casos que presenciamos em nosso Município, medidas preventivas
contra a proliferação do mosquito Aedes Aegypti são de extrema necessidade para
evitar mais casos de dengue.
A melhor forma de se evitar a dengue é combater os focos de acúmulo
de água, locais propícios para a criação do mosquito transmissor da doença. Desta
maneira, é importante não acumular água em latas, embalagens, copos plásticos,
tampinhas de garrafas, pneus velhos, vasos de plantas, jarros de flores, garrafas,
caixas d'água, tambores, latões, cisternas, sacos plásticos, lixeiras, entre outros. No
entanto, esta prevenção acaba não sendo uma preocupação de todos, surgindo
assim numerosos focos do mosquito da dengue.
Logo, entra em cena o trabalho dos agentes de endemias, os quais
realizam vistorias em residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos
comerciais visando localizar e eliminar focos endêmicos, orientam quanto à
prevenção e tratamento de doenças infecciosas. Essas atividades são fundamentais
para prevenir e controlar doenças. Nos casos em que são encontrados focos do
mosquito da dengue, estes agentes fazem a orientação aos moradores do local, e
aplicam a eles uma notificação.
Percebe-se que as notificações efetuadas pelos agentes de endemias
não estão surtindo os efeitos desejados e, na maioria das vezes, ignoradas pelos
notificados na crença de que “não vai dar em nada”. Desta forma, justifica-se a
alteração da lei visando suprimir a notificação, aplicando de imediato a multa
independentemente da quantidade de focos encontrados, o que certamente
resultará em maior atenção da população na prevenção e cuidados com a água
parada que acaba por tornar-se em foco endêmico.
Nobres pares desta Casa de Leis, a dengue é uma doença que pode
levar a morte, e para não haja mais casos da doença, é necessário tomar medidas
enérgicas para evitar o surgimento de mais casos de dengue. Por tais razões é que
se conta com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta Lei.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
GSE. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de junho de 2015.
VIA
ADEMAR DORFSCHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
fe. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 2015
Altera a legislação que dispõe sobre a
implementação do Programa Municipal de
Combate e Prevenção à Dengue.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a implementação
do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.
Art. 2º - A Lei “R” nº 165, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 5º - Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações e medidas
estabelecidas no artigo 3º desta Lei, aplicar-se-ão aos responsáveis as multas estabelecidas
no artigo 7º, conforme o caso.
Am. 7º-..
|- para as infrações leves: valor correspondente a 10 (dez) Unidades de Referência
de Toledo (URTs);
Il — para as infrações médias: valor correspondente a 15 (quinze) URTs;
III — para as infrações graves: valor correspondente a 25 (vinte e cinco) URTs;
IV - para as infrações gravíssimas: valor correspondente a 50 (cinquenta) URTS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de junho de 2015.
Id
ADEMAR DORFSCHMIDT
]
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 165, de 28 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de
Combate e Prevenção à Dengue.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a implementação do Programa
Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.
Art. 2º — Fica implementado o Programa Municipal de Combate e
Prevenção à Dengue, a ser coordenado pela Secretaria da Saúde, com o objetivo de reduzir
as infestações pelo mosquito aedes aegypti para afastar a incidência da dengue e evitar a
letalidade por febre hemorrágica, mediante as seguintes medidas:
1 — levantamento de índice de infestação;
II — execução de ações de controle mecânico, químico e biológico
do mosquito;
III — gestão dos estoques de inseticidas e biolarvicidas para combate
ao vetor e meios de diagnóstico da dengue (kit diagnóstico);
IV — execução de atividades de educação em saúde e mobilização
social;
V - notificação de casos de dengue ou suspeitos;
VI — investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e
óbitos por dengue hemorrágica;
VII — coleta e envio de material de suspeitos de dengue para
diagnóstico e/ou isolamento viral, conforme Guia de Vigilância Epidemiológica da
Dengue.
Art. 3º — Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos
públicos e privados em geral compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas
propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e de materiais inservíveis, de forma a evitar
condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue
(aedes aegypti e aedes albopictus), observando-se, ainda, as seguintes exigências
específicas:
I— os responsáveis por comércio de plantas, borracharias, empresas
de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins ficam
obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores
referidos neste artigo; (redação dada pela Lei “R” nº 88, de 26 de agosto de 2011)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — aos responsáveis por cemitérios compete orientar as pessoas
para que não mantenham sobre os tâmulos quaisquer vasos ou recipientes que contenham
ou retenham água;
III — os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos
devem adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas
ou não de chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade,
providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água;
IV — os responsáveis por imóveis dotados de piscinas devem manter
tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de
mosquitos;
Y — nas residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de
prestação de serviços, instalações públicas ou privadas, bem como nos respectivos terrenos
em que existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las
permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de
mosquitos.
Parágrafo único - Os responsáveis pelos estabelecimentos que
comercializam plantas, deverão afixar, em local visível, placa onde constem orientações e
cuidados para evitar a proliferação dos vetores referidos no caput deste artigo. (dispositivo
acrescido pela Lei “R” nº 88, de 26 de agosto de 2011)
Art. 4º — O Poder Público municipal promoverá ações de polícia
administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham ou possam expor a
população ao risco de contrair doenças relacionadas ao aedes aegypti ou ao aedes
albopictus.
Art. 5º — Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações e
medidas estabelecidas no artigo 3º desta Lei, os responsáveis estarão sujeitos:
I- à notificação prévia para regularização no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas;
II — não regularizada a situação no prazo referido no inciso anterior,
à aplicação de multa, conforme estabelecido no artigo 7º desta Lei;
II — persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da
autuação a que se refere o inciso anterior, à aplicação de multa em dobro, sem prejuízo das
demais sanções de ordem administrativa, civil e criminal aplicáveis.
Art. 6º — As infrações ao disposto nesta Lei classificam-se em:
I — leves, quando detectada a existência de um a dois focos de
vetores;
II — médias, de três a quatro focos;
HI — graves, de cinco a seis focos;
IV — gravíssimas, de sete ou mais focos.
Art. 7º — As infrações previstas nos incisos do artigo anterior
estarão sujeitas à imposição das seguintes multas:
I- para as infrações leves: valor correspondente a 1 (uma) Unidade
de Referência de Toledo (URT);
II — para as infrações médias: valor correspondente a 3 (três) UR Ts;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — para as infrações graves: valor correspondente a 5 (cinco)
URTSs;
IV - para as infrações gravíssimas: valor correspondente a 10 (dez)
URTS.
$ 1º — Previamente à aplicação das multas estabelecidas nos incisos
do caput deste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, findo o qual, perdurando a irregularidade, estará sujeito à
imposição daquelas penalidades.
$ 2º — Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
Art. 8º — Para a autuação e aplicação de sanções aos infratores das
normas contidas nesta Lei, bem assim para apresentação de defesa e recurso
administrativo, observar-se-ão os procedimentos e prazos contidos no Código Tributário
Municipal.
Art. 9º — A competência para a fiscalização do cumprimento desta
Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria da Saúde, através
dos servidores lotados no Departamento de Vigilância à Saúde.
Art. 10 — Eventual arrecadação proveniente das multas referidas no
artigo 7º desta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 11 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria e do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 12 — As disposições complementares necessárias à execução
do Programa de que trata esta Lei serão estabelecidas em Regulamento.
Art. 13 — O disposto nesta Lei, no tocante à aplicação de
penalidades, terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 2009.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 7171, de 29/12/2009

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