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materia nº 105/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2015
Date 2015-06-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A OUTORGAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL À COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE TOLEDO (COFATOL).
native_id5627

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 88/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 105/2015.
2015-07-13 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-07-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-07-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-07-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Economia, Industria, Comércio e Agricultura. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-06-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-06-22 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-06-19 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 69, de 17 de junho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 2010, foi criada em Toledo a Cooperativa de Agricultores
Familiares de Toledo (COFATOL), com o objetivo geral de congregar
principalmente os pequenos agricultores para não apenas efetuar a
comercialização de seus produtos em feiras livres, mas, também, possibilitar a
inserção dos mesmos na alimentação escolar, de acordo com as normas do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A Cooperativa conta com mais de duzentos associados, agricultores
familiares, que produzem hortifrutigranjeiros, bolachas, biscoitos, pães, doces,
conservas, doces de frutas, embutidos, peixes e frios, incluindo alguns produtos
orgânicos.
Para implementar as suas atividades cooperativas, pelo Decreto nº
351/2014, o Município outorgou à COFATOL a permissão de uso do imóvel
constituído pela Parte Leste dos lotes urbanos nºs 05 e 06 da quadra T-20, com
área de 826,60m?, situado ao lado do Terminal Rodoviário Urbano, na esquina
das Ruas Raimundo Leonardi e Rui Barbosa, para a implantação do Centro de
Comercialização e Distribuição da Agricultura Familiar de Toledo, através de
financiamento com recursos do BNDES.
O Departamento de Economia Solidária do BNDES aprovou a
proposta do referido financiamento na etapa de qualificação de mérito,
“mediante algumas condicionantes, dentre elas a adequação do decreto”,
consistente na alteração da forma de uso outorgada à entidade, ou seja, de
permissão de uso para doação ou concessão.
Em vista disso, para possibilitar a aprovação final do financiamento
proposto pela COFATOL, objetivando a construção do Centro de
Comercialização e Distribuição acima mencionado, e considerando os reflexos
socioeconômicos positivos de tal empreendimento, tanto para a geração de
emprego e renda quanto para a melhoria das condições de vida da população, é
que a administração municipal manifesta sua concordância com a concessão
administrativa de uso do imóvel para a entidade, em substituição à atual
permissão de uso.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para tanto, submetemos à análise desse soberano Legislativo o
incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão administrativa de uso de imóvel à Cooperativa de Agricultores
Familiares de Toledo (COFATOL)”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
ra pa
LUIS ADALBERT IPAGNUSSATT
refeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão
administrativa de uso de imóvel à Cooperativa de
Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão administrativa de uso de imóvel à Cooperativa de Agricultores
Familiares de Toledo (COFATOL,).
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar à
Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL) a concessão
administrativa de uso do imóvel constituído pela Parte Leste dos lotes urbanos nºs
05 e 06 da quadra T-20, com área de 826,60m? (oitocentos e vinte e seis metros e
sessenta decímetros quadrados), localizado nesta cidade de Toledo, objeto da
Matrícula nº 26.823 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
possuindo as seguintes confrontações:
I — ao Norte, com o Terminal Rodoviário Interurbano de Passageiros
de Toledo;
II — ao Sul, com a Rua Raimundo Leonardi, numa extensão de 31,40
metros;
HI —- a Leste, com a Rua Rui Barbosa, numa extensão de 35,30
metros;
IV — a Oeste, com a parte restante dos mesmos lotes urbanos nºs 05 e
06.
Parágrafo único — Sendo tal outorga motivada por interesse social,
fica dispensada de concorrência a presente concessão administrativa de uso,
conforme dispõe o caput do artigo 16, in fine, da Lei Complementar nº 01/1990.
Art. 3º — Caberá à concessionária indicada no caput do artigo
anterior:
I— implantar, no imóvel a ela concedido por esta Lei, as instalações
para o funcionamento do Centro de Comercialização e Distribuição da Agricultura
Familiar de Toledo;
IH — cumprir, no prazo máximo de três anos, a contar da publicação
desta Lei, o disposto no inciso anterior;
ia
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
HI — manter a finalidade precípua da obra a que se refere o inciso I
deste artigo.
8 1º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do
caput deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão
administrativa de uso autorizada por esta Lei.
$ 2º — Determinarão, também, o cancelamento da outorga autorizada
pela presente Lei, a inatividade ou a extinção da entidade.
8 3º — Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias
porventura existentes no imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, passarão, sem ônus
para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º — O concessionário de que trata esta Lei, responderá por todos
os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o
imóvel.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de junho de 2015.
UNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBERT
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo 11 de junho de 2015
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº94
Estamos solicitando a elaboração de Projeto de Lei de Concessão
Administrativa de Uso de Imóvel pertencente ao patrimônio publico, denominado
de Parte Leste dos Lotes Urbanos Nºs 05 e 06, da quadra T-20, com área de
826,60m?, objeto da Matrícula nº 26823, do 1º Serviço de Registro de Imóveis,
localizado nesta Cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
A Concessão será feita em favor da Cooperativa de Agricultores Familiares
de Toledo - COFATOL, para que na mesma seja edificado o Centro de
Comercialização e Distribuição da Agricultura Familiar de Toledo.
O prazo previsto para a construção da referida obra será 03 (três) anos.
Seguem em anexo, a documentação necessária.
Atenciosamente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo
Rua XV de Novembro, 1236, Centro de Toledo Paraná - CNPJ 05.140.968/0001-37
Of. n.º 0xx/2015
Toledo, 09 de junho de 2.015.
Assunto: Solicitação de alteração do DECRETO Nº 351/2014.
Senhor Secretário
A Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo - COFATOL, com sede na rua XV de
Novembro, 1236, Centro de Toledo Paraná, CNPJ 05.140.968/0001-37, vem através deste, solicitar a
alteração do DECRETO Nº 351, de 24 de abril de 2014. O qual concede em permissão de uso de bem
imóvel Parte Leste dos lotes urbanos nºs 05 e 06 da quadra T-20, com área de 826,60m?, do
patrimônio do Município de Toledo a Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL).
Devendo passar de permissão de uso para cedido ou doado.
A referida alteração tem por objetivo atender solicitação do Departamento de Economia
Solidária do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social DESOL/BNDES, que avaliou a
Proposta de financiamento para a Construção do Centro de Comercialização e Distribuição da
Agricultura Familiar de Toledo. Aprovando a referida Proposta na etapa de Qualificação de Mérito,
mediante algumas condicionantes, dentre elas a adequação do decreto.
Desde já agradecemos à costumeira cooperação e nos colocamos à disposição.
>
edo - Paraná
llustríssimo Senhor
Amauri Vilmar Linke
Secretário Municipal de Administração
Município de Toledo - PR
CErcarm vAdo LO
Junia Lo, MSM VES do
“Pedido de Dou à DÊ care
h nº 45/2035, -
Ya 14/06/Dols”
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900-020
TOLEDO
TOLEDO, OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRÍCULA FOLHA
26823 LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL ”
IMÓVEL: PARTE LESTE DOS LOTES URBANOS NºS. 05 e 06, da adra T-20
com a área de 826,60 m2, localizado nesta cidade de Toledo-PR, con--
tendo benfeitorias,-com as seguintes confrontações: AO NORTE com [o)
terminal Rodoviário Interurbano de Passageiros de Toledo, AO SUL com
a Rua Raimundo Leonardi, numa extensão de 31,40 metros, AO LESTE cem|-:
a Rua Rui Barbosa, numa extensão-de 35,30 metros, AO-OESTE - cm a
parte restante dos mesmos-lotes urbanos nºs 05 e 06. PROPRIETÁRIOS :
WALDEMAR LUIZ.DA SILVA,e sua esposa NOELI. FÁTIMA. DA SILVA, brasilei-
ros, casados, ele do comércio, e do lar, residentes e domiciliados à
cidade de Toledo-PR, ele portador da CI RG nº 676.273-PR, e inscrito
no CPF nº 074.447.459-00. TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula nº 11951 ,des-
te OfÍCIO.-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X= X—-X-— X— X=X—K— = KH KKK K—K— x x
O Oficial Designado : Quay pr y
R.1-26823 - Toledo, 22 defevereiro de 1988, (Prenot.116338).EXPROPRIA
DO: WALDEMAR LUIZ DA SILVA, e sua esposa NOELI FÁTIHNA DA SILVA, supra
qualificados. EXPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de
direito público intemo, com sede-na cidade:de Toledo-PR, inscrita -
no CGC.MF nº 76.205.806/0001-B8:, neste ato representado pelo SR. AL-
BINO CORAZZA NETO, brasileiro, casado, advogado, residente e domici-
liado nesta cidade-de Toledo-PR, portador da CI RG nº 1.897,428-PR,e
inscrito no CPF nº 126.569.419-20. TÍTULO: Escritura pública de Desa
ropriação Amigável. lavrada em data de 01 -de fevereiro de -1988, nas
notas do Tabelião Walmir Grande, desta cidade de Toledo-PR, às fls .
192 do livro nº 125.: VALOR: Cz$ 1.500.000,00, quantia esta estipula-
da por uma comissão de avaliação, através da protaria nº 004/87.Guia
de sisa Isenta nº 210/88. Pelo expropriado foi dito sob pena de res-
ponsabilizadade civil e penal, que inexiste contra os mesmos, quais-
quer ações reais e jurídicas reipersecutórias que obstaculize a tra-
nsferência do imóvel objeto desta escritura, declaração essa que fa-
zem em cumprimento ao disposto no que trata o decreto 7433 de 18.12.
85, regulamentado pelo decreto 93240 de 09.09.86, sendo as mesmas -—
dispensadas conforme ofício circular nº 02/86, do Exmo.Sr.Corregedor
Geral da Justiça deste Estado. Custas-CzS Isento. -Xx-x-X-X-x-x-x-x-x
o Oficial Designado: fe Jesuats E
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes EA Santos
Lo
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T, B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 -
CEP; 65900-020 - Toledo-
OBSERVAÇÃO Em atos futuros a serem praticados na matrícula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação de Retificação AdministrativaRegistral
para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 213, da Lei 6.015/73.
Página 1/2
ca
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE | Rua Aimianie Barroso, 2990
a Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
Conforme Art, 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 26.823 (até Av/R.1)
ESK
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 Selo FUNARPEN R$ 3,00 - VRC: 19,10 esa rg
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.. .. R$ 16,50 - VRC: 105,09 fCui
Total: R$ 19,50 valide esse selo em
tt://www funarpe
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 18 de Março de 2014.
) ' .
1
OBSERVAÇÃO Em atos futuros a serem praticados na matrícula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação de Retificação AdministrativaRegistral
para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 213, da Lei 6.015/73
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COFATOL - COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE
TOLEDO
CNPJ: 05.140.968/0001-37 - NIRE: 41400015041
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
DATA,HORA E LOCAL:Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze, ás
dezenove horas e trinta minutos, na sede da Cofatol, situada a Rua XV de novembro, 1236,
Centro na cidade de Toledo, Estado do Paraná,CEP: 85900-200 estiveram reunidos os
associados da Cofatol, para uma Assembléia Geral Ordinária. Dando início á Assembléia, o
Diretor Presidente, Delvo Baldin, deu as boas vindas e agradeceu a presença de todos. Em
seguida passou á composição da mesa: Diretor Presidente Delvo Baldin, Diretor Financeiro
Elírio Cavalieri, Conselheiro Fiscal Enio Studt e como convidados o Presidente do STRT Sr.
Luiz Schaefer e a assistente social do Instituto Emater, Claudete Galhardo Frasson, convidada
também para secretariar a presente Assembléia. Em seguida-o Diretor Presidente solicitou que
fizesse a leitura do Edital de Convocação, lembrando que o mesmo foi afixado na Cofatol, na
Prefeitura Municipal de Toledo, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na Emater, alem de ter
sido publicado no “Jornal do Oeste” de Toledo, no dia 07 de janeiro de 2012 e divulgado nas
emissoras de rádio de município. Do Edital de Convocação consta a seguinte ordem do dia: 1.
Apresentação, Discussão e Aprovação do Balanço Geral de 2011. 2. Eleição e Posse da nova
Diretoria. 3. Assuntos Gerais. Na sequência o Presidente apresentou aos presentes um
Relatório das atividades da diretoria da Cofatol no ano de 2011, quais sejam: 1) participação
em duas chamadas públicas, do PNAE do municipio de Toledo; 2) participação e
credenciamento no PNAE do Estado; 3) participação no evento de comemoração de 1 Bilhão
do VBP de Toledo; 4) visita à Coperafa de Missal e Formosa do Oeste; 5) parceria com o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais para isenção de taxa de aluguel no período de 23104M10 a
0111212011; 6) reforma da sala da feirinha permanente (compra de gôndolas, etc), 7)
inauguração da feirinha em 1810811, 8) participação nas reuniões do COMSEA, 9)
participação na Conferencia Municipal de Segurança Alimentar, 10) participação na
Conferencia Municipal de Desenvolvimento Rural, 11) participação nos Conselhos Municipais:
Meio Ambiente, Conesa, Desenvolvimento Rural, Segurança Alimentar, DRs do Leite do Banco
do Brasil; 12) participação na Expo Toledo em palestra sobre piscicultura; 13) participação dos
diretores Presidente e Financeiro em reuniões semanais para organizar o bom funcionamento
da feirinha. Dando continuidade a Assembléia o Presidente solicitou ao Sr Adhemar Lascoski,
da Orca Contabilidade que fizesse a Apresentação do Balanço de 2011, o qual apresentou os
seguintes resultados: Receita operacional de R$ 374.820,86 e custo de mercadorias vendidas
de R$ 345.479,41, o que significa um lucro bruto de RS 29.341,45, porém houveram despesas
administrativas, tendo como resultado operacional liquido a quantia de R$ 3.420,27. O
coordenador do Conselho Fiscal Sr. Enio Osmar Studt apresentou o seguinte parecer fiscal:
“Na qualidade de membros do Conselho Fiscal da Cofatol, Cooperativa de Agricultores
Familiares de Toledo, no uso das atribuições legais e estatutárias, examinamos o balanço
patrimonial e a demonstração de sobras e perdas, relativas ao exercício findo em 31 de
dezembro de 2011, somos de parecer que as contas apresentadas, representam a situação
patrimonial e financeira da Cooperativa Cofatol de Toledo. Recomendamos portanto, a sua
aprovação pelos senhores associados. Toledo 16 de janeiro de 2012. O Presidente Delvo se
manifestou lembrando aos associados que quando assumiu a Cooperativa fêz uma exigência à
Prefeitura, de que o projeto de vendas do PNAE não fosse inferior a R$ 500.000,00, porém
apesar dos projetos terem sido elaborados num valor superior a R$ 600.000,00 a compra
efetivamente só foi de R$ 345 mil. Em seguida o Sr. Elírio Cavaleri apresentou o balanço da
feirinha nesses quatro meses de funcionamento. Entradas de R$ 5.531,53 e sobras de R$
3.791,84. Para discutir e aprovar os balanços da Cooperativa e da feirinha foi então convidado
como Presidente ad hoc o Sr Luiz Schaefer. Concluída a apresentação e aprovação, por
aclamação, dos balanços, deu-se início então ao segundo item da pauta de convocação, a
Eleição e posse da nova Diretoria. O Presidente Delvo Baldin informa que houve apenas uma
chapa inscrita para participar do processo eleitoral e que para tanto será constituída uma
comissão para coordenar a eleição. Essa comissão ficou constituída pelos Srs Luiz Schaefer,
Sr Adhemar Lascoski e Felipe Augusto Neves. Esclarecidos os procedimentos da eleição e da
votação, por aclamação, foram eleitos por unanimidade e empossados para comporem a nova
Diretoria para a -gestão E go os seguintes cooperados: Presidente: Elírio
Dá
Cavaleri,brasileiro, casado sob comunhão parcial de bens, agricultor, portador da Carteira de
Identidade Civil Rg. nº4.936.939-5 SSP PR e CPF: 701.561.239-91, residente e domiciliado à
Linha Flórida, Novo Sobradinho, Toledo Pr,CEP: 85925-000 Vice Presidente: Paulo Jacinto
Feiten, brasileiro, casado sob comunhão parcial de bens, agricultor, portador da Carteira de
Identidade Civil Rg. nº2.136.971 SSP PR e CPF: 427.811.169-04, residente e domiciliado à
Linha São Paulo, Toledo Pr CEP: 85927-600 Secretário: Enio Osmar Studt, brasileiro,
casado sob comunhão parcial de bens, agricultor, portador da Carteira de Identidade Civil Rg.
nº13/R-3.107.162 SSP SC e CPF: 423.383.019-00, residente e domiciliado à Estrada Xaxim,
Toledo Pr,CEP:85900-000,Vice Secretário: Carlos Stuany, brasileiro, casado sob comunhão
parcial de bens, agricultor, portador da Carteira de Identidade Civil Rg. nº 3.774.127-2 SSP PR
e CPF: 524.633.549-68, residente e domiciliado à Linha Recanto Municipal, Toledo Pr, CEP:
85900-000, Tesoureiro: Edenei Queiroz, brasileiro, casado sob comunhão parcial de bens,
agricultor, portador da Carteira de Identidade Civil Rg. nº 5.935.030-7 SSP PR e CPF:
014.681.169-08, residente e domiciliado à Rua Albino Scariot, nº 2309, Jardim Coopagro,
Toledo PR, CEP: 85903-420,vice Tesoureiro: Noelir de Fátima Machado Kolling brasileira,
casada sob comunhão universal de bens, agricultora, portadora da Carteira de Identidade Civil
Rg. nº 3.628.569-9 SSP PR e CPF: 016.257.719-24, residente e domiciliado à Linha
Gramado Toledo Pr,CEP:85900-000,Conselho Fiscal: Efetivos: Oli Aloísio Ramme,
brasileiro, casado sob comunhão parcial de bens, agricultor, portador da Carteira de Identidade
Civil Rg. nº 5.752.729-3 SSP PR e CPF: 787.446.529-68, residente e domiciliado à Linha
Flórida, Toledo Pr, CEP: 85926-000, Valecir Rubert, brasileiro, casado sob comunhão universal
de bens, agricultor, portador da carteira de Identidade Civil Rg. nº 4.567.548-3 SSP PR e CPF:
643.704.619-87, residente e domiciliado em Novo Sobradinho, Toledo Pr CEP: 85925-
000,Claiton Felipe Seibert. , brasileiro, casado sob comunhão parcial de bens, agricultor,
portador da carteira de Identidade Civil Rg. nº 19045018 SSP MT e CPF: 717.518.239-20,
residente e domiciliado Estrada Novo Sobradinho, Toledo Pr CEP: 85925-000 Suplentes:
Marli Inês Schneider Back, brasileira, casada sob comunhão Universal de bens, agricultora,
portadora da carteira de Identidade Civil Rg. nº 5.844.730-7 SSP PR e CPF: 718.172.129-15,
residente e domiciliada á Rua Livramento nº 903, Vila Nova, Toledo Pr CEP: 85926-000
Ermindo Thielke, brasileiro, casado sob comunhão universal de bens, agricultor, portador da
carteira de Identidade Civil Rg. nº 4.334.905-8 SSP PR e CPF: 663.041.489-68, residente e
domiciliado na Linha Cerâmica Prata, rural sudoeste, Toledo Pr CEP: 85900-000 e Clêmio
Schroder, brasileiro, casado sob comunhão universal de bens, agricultor, portador da carteira
de Identidade Civil Rg. nº 3.075.417-4 SSP PR e CPF: 334.399.409-00, residente e domiciliado
Linha Santa Terezinha, Dez de Maio, Toledo Pr CEP: 85920-000. Em seguida o Sr. Luiz
Schaefer pede à Assembléia uma salva de palmas para a nova Diretoria, desejando-lhes muito
sucesso. No terceiro e último item da pauta Assuntos Gerais, volta a presidir a Assembléia o
sr. Delvo Baldin, que solicita a todos os associados que a Assembléia autorize a nova Diretoria
a se reunir nos próximos dias para definir os valores de ajuda de custo para seus diretores. O
Sr. Delvo agradece a colaboração de todos, esclarece que mesmo estando ele fora dessa nova
diretoria, o vínculo com o Sindicato dos Trabalhadores será mantido porque vários cooperados
são também sócios do Sindicato. Em seguida o novo Presidente Sr. Elírio Cavaleri se
manifesta emocionado agradecendo o apoio do ex Presidente, da Emater, do Sindicato, da
Orca Contabilidade e de todos os associados. Também o Sr. Luiz Schaefer e a Sra Claudete
Frasson se manifestaram agradecendo a diretoria anterior e saudando a nova diretoria. O
tesoureiro eleito Sr Edenei Queiróz fez uso da palavra lembrando a todos da importância da
participação de todos na cooperativa. Nada mais havendo a tratar, o novo Presidente deu por
encerrada a assembléia. Declaramos para os devidos fins que a presente ata é cópia fiel e
autentica da que se encontra digitada e arquivada no ato da referida Assembléia Geral
Ordinária realizada aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze, ás
dezenove horas e trinta minutos, na sede da Cofatol - Cooperativa de Agricultores Familiares
de Toledo
Toledo —Pr 16 de Março de 2012.
a 3
N
pu mr
Presidente
Secretário
ESTATUTO SOCIAL - COFATOL
Capítulo I
DENOMINAÇÃO, SEDE, FÓRUM, ÁREA DE AÇÃO, DURAÇÃO E ANO SOCIAL
Art. 1º. Com a denominação de COFATOL — Cooperativa de Agricultores Familiares de
Toledo, constituída nos termos da Lei nº 5.764/91. Rege-se pelo presente Estatuto e
disposições em vigor.
Art. 2º. A Cooperativa tem sede e administração na Rua 15 de novembro, 1236, Toledo, PR,
Fórum Jurídico na Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º. O prazo de duração da Cooperativa é indeterminado e o exercício social é de 1º de
Janeiro a 31 de Dezembro.
Art. 4º. A área da Cooperativa, para efeito de admissão de cooperados, abrange a Região
Oeste do Paraná.
Capítulo II
DOS OBJETIVOS DA SOCIEDADE E SUAS OPERAÇÕES
Art. 5º. A Cooperativa tem a finalidade de promover o cooperativismo, integração e
fortalecimento econômico e social dos seus associados, por meio de ajuda mútua, para o que
se proporá, dentro de sua sistemática de ação, buscar os seus objetivos.
Art. 6º. No cumprimento de seu programa de ação, a Cooperativa se propõe a:
a) Prestar serviços de comercialização, através de seções de recebimento da produção,
vendas em comum, compras em comum e consumo;
Promover a recepção da produção de seus associados, beneficiamento, embalagem,
transporte, transformação e/ou industrialização e a armazenagem em suas unidades
próprias, arrendadas, alugadas, comodatadas ou em cooperação com entidades afins;
c) Prestar assistência técnica e gerencial aos associados;
d) Desenvolver atividades de organização empresarial e capacitação de recursos humanos
aos seus associados, empregados e diretores;
Negociar financeiramente junto às instituições de crédito e/ou outros afins que possam
oferecer esses serviços;
f) Contratar profissionais destinados a prestação de serviços necessários a realização de
seus fins;
g) A Cooperativa em função de sua capacidade de armazenagem e/ou de industrialização,
poderá estabelecer quotas de entrega de produtos por associado, proporcional ao seu
volume de produção, ou ainda proporcionalmente à participação individual financeira
em investimentos, desde que tenha sido ajustado antes da construção e com a
aprovação pela Assembléia Geral.
$ 1º Na seção de recebimento da produção, a Cooperativa receberá os produtos em
consignação, para venda e industrialização, com a expedição certificada de depósito para os
seus associados.
b
-
e
—
$ 2º Para atender a demanda do mercado consumidor, a Cooperativa poderá adquirir a
produção de terceiros.
$ 3º Na seção de vendas em comum. a sociedade promoverá. coletivamente, a defesa
comercial dos produtores e associados e a comercialização de produtos adquiridos de
terceiros, nos mercados interno e externo, in natura ou industrializado.
$ 4º Na seção de compras em comum, a Cooperativa promoverá aquisição de material
necessário ao exercício da profissão de seus associados e em seu nome, acrescendo ao seu
preço uma taxa para cobrir os custos de administração e manutenção.
$ 5º Na seção de industrialização serão beneficiados e/ou comercializados os produtos e
subprodutos agropecuários, destinados ao atendimento ao mercado consumidor.
$ 6º No setor de capacitação, a Cooperativa promoverá, permanentemente, junto aos seus
associados, atividades de treinamento visando prepará-los para um bom desempenho da
profissão, avaliando o processo, sempre com o objetivo de buscar a autossustentação da
sociedade.
$ 7º A Cooperativa poderá, mediante autorização da Assembléia Geral, contratar
empréstimos junto a rede bancaria, bem como assinar contratos de natureza técnica,
comercial, industrial e outros, com entidades públicas e privadas, destinados exclusivamente a
consecução dos seus objetivos econômicos e sociais.
$ 8º As atividades e operações da Cooperativa serão realizadas e contabilizadas em seções
distintas.
$ 9º Sempre que julgar necessário e dentro de suas limitações financeiras, a Cooperativa
promoverá seguro de vida individual ou coletivo. para seus associados.
Capitulo II
DO QUADRO SOCIAL
Art. 7º. Pode associar-se à Cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de
prestação de serviços por parte desta, Agricultores Familiares que se dediquem às
atividades agrícolas, pecuárias e/ou extrativas, conforme disposto no art. 562, da
alteração 413º, do RICMS e de acordo com o DECRETO nº 3.927, de 29 de Novembro
de 2004/SEFA e DECRETO Nº 5127, de 20/07/2009/SEFA, em imóvel de sua
propriedade, arrendado ou em parceria, que concorde com as disposições deste Estatuto
Social e que não pratique atividades que possam prejudicar, colidir ou concorrer com os
interesses e objetivos da entidade.
Art. 8º. Podem fazer parte da Cooperativa as pessoas físicas que atuem na agropecuária e que
tenham domicílio na área de ação.
Art. 9º. O número de associados é ilimitado quanto ao máximo, não podendo, entretanto. ser
inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.
Parágrafo único. O quadro social da Cooperativa deverá ser constituído de no mínimo 70%
(setenta por cento) de agricultores familiares beneficiários do Pronaf,
Art. 10. Para associar-se, o candidato deverá:
'
'
(
A
a)
b)
c)
Preencher a proposta de admissão fornecida pela Cooperativa, assinando em
companhia de dois associados proponentes, na qualidade de testemunhas, os quais
devem estar em plena atividade e no gozo dos seus direitos;
Passar por um processo de educação cooperativista para conhecer os fundamentos do
cooperativismo, mediante o estudo deste Estatuto e material pertinente sobre o
assunto;
Passar por uma entrevista com o Conselho de Administração sobre: Cooperativismo e
as normas deste Estatuto.
Art. 11. Uma vez preenchidos os requisitos constantes do Artigo anterior, o Conselho de
Administração deverá aceitar ou não a admissão, autorizando em caso afirmativo, o novo
sócio a subscrever as cotas partes e assinar o livro de matricula.
$ 1º. Aos Associados, a Cooperativa fornecerá um titulo nominativo, contendo o texto
integral do Estatuto Social.
$ 2º. Cumpridas as disposições de que tratam os Artigos 17 e18, o associado adquire o gozo
de todos os direitos e assume as obrigações decorrentes.
Capitulo IV
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO ASSOCIADO
Art. 12. O associado tem direito a:
a)
b)
c)
d)
89
8)
Um só voto, qualquer que seja a sua participação no Capital Social;
Participar de todas as atividades que constituem objetivos da Cooperativa:
Votar e ser votado para cargos sociais, exceto se admitido após a convocação da
respectiva Assembléia Geral;
Registrar chapa para concorrer às eleições até as 15h00 do 1º dia que antecede a
realização da Assembléia Geral, sendo vetado ao sócio participar de mais de uma
chapa;
Solicitar aos membros do Conselho de Administração, escrita ou verbalmente,
esclarecimento sobre as atividades da Cooperativa, podendo, ainda, dentro do ano que
anteceder a Assembléia Geral Ordinária, consultar na sede social, documentos, livros
contábeis e escriturários;
Inspecionar os serviços, a sede social e os entrepostos da Cooperativa;
Cobrar eficiência e qualidade dos serviços prestados pela Cooperativa junto ao
Conselho de Administração.
Art. 13. O associado se obriga a:
a)
Realizar com a Cooperativa todas as operações que constituam seus objetivos
econômicos e sociais, podendo mediante solicitação apresentada por escrito, acolhida
e aprovada pelo Conselho de Administração, realizar a comercialização de sua
produção diretamente com terceiros, conforme resolução normativa;
Subscrever e integralizar as quotas partes do capital e contribuir com as tarifas que
forem estabelecidas, conforme disposto nos Artigos 51,52 e 57, $ 4º deste Estatuto;
Fornecer à Cooperativa, informações ou esclarecimentos sobre o volume de sua
produção e sobre as suas atividades que digam respeito aos objetivos as sociedade;
Cumprir disposições da Lei, do Estatuto e deliberações tomadas pela Assembléia
Geral e pelo Conselho de Administração;
Zelar pelo patrimônio moral e material da Cooperativa, colocando os interesses da
coletividade acima dos seus interesses individuais;
f) Pagar a sua parte nas perdas apuradas em balanço, na proporção das operações que
houver realizado com a Cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para
cobri-las, conforme estabelecido no $ 5º do artigo 57 deste Estatuto.
Art. 14. O associado que aceitar trabalho remunerado permanente nos serviços mantidos pela
Cooperativa perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do
exercício em que o mesmo tenha deixado o emprego.
Art. 15. É vetado a qualquer associado votar em assuntos que, direta ou indiretamente seja
objeto de seu interesse individual.
Art. 16. A entrega da produção de associados à Cooperativa significa a outorga de amplos
poderes para sua livre disposição, inclusive para gravá-los e dá-la em garantia de operações de
credito realizadas pela Sociedade.
Art. 17. A responsabilidade de associados perante terceiros, por compromissos da Sociedade
perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando forem aprovadas as contas do
exercício em que se deu a referida punição, conforme disposto no Artigo 24 deste Estatuto.
Art. 18. Os associados respondem integralmente pelas obrigações da Cooperativa até o valor
total de capital que subscrevem, mais os valores dos prejuízos, verificadas nas operações
sociais, guardadas as devidas proporções de sua participação nas mesmas operações.
Art. 19. Os direitos e obrigações do associado falecido, contraído junto à Cooperativa,
passarão para os seus herdeiros na forma da Lei vigente, após análise e parecer do Conselho
de Administração.
Capitulo V
DA DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
Art. 20. A demissão de associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu
pedido e será requerida ao Diretor Presidente, sendo por este levada ao conhecimento do
Conselho de Administração em sua primeira reunião e averbada no Livro da Matricula
mediante termo assinado pelo Diretor Presidente e o demissionário.
Parágrafo único. Em caso de demissão, o associado liquidará automaticamente os seus
débitos contraídos junto a Cooperativa, e terá ressarcimento das sobras, caso existam, após
aprovação do balanço do exercício em que o mesmo se desligou da Sociedade.
Art. 21. Será advertido, suspenso ou eliminado do quadro social, de acordo com a gravidade
da falta cometida, o associado que infringir qualquer dispositivo da Lei em vigor deste
Estatuto, do Regimento Interno e deliberações das Assembléias Gerais e do Conselho de
Administração.
$ 1º No caso de advertência, esta, dar-se-á por escrito, tendo o associado um prazo de 10
(dez) dias para solucionar o problema que a originou a partir da data de seu recebimento dar-
se-á, após expedição do Conselho de Administração.
$ 2º Uma vez não tendo solucionado o problema no prazo de que trata o parágrafo anterior,
o associado será suspenso de todos os seus direitos junto à Cooperativa, tendo o mesmo um
prazo de 30(trinta) dias para solucioná-lo, findo o qual o mesmo será eliminado.
$ 3º O Conselho de Administração, após o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o parágrafo
anterior, comunicará ao associado a sua eliminação através de cópia autentica, constando data
de remessa e o motivo que a originou, o qual pode ser dos que se seguem.
a) Exercício de atividades consideradas prejudiciais à Cooperativa ou que colidem com
os seus objetivo;
Abandono de atividades da piscicultura dentro da área de atuação da Cooperativa por
um período superior 01 (um) ano, consecutivo ou não;
c) Falta de cumprimento das disposições da Lei vigente do Estatuto, ou deliberações da
Assembléia Geral;
d) Desvio da produção para o comércio intermediário;
e) Responsabilidade de ação executiva em virtude do não cumprimento de obrigações
contraídas com a Cooperativa.
b
+
Art. 22. Será facultado ao associado o direito de recorrer da decisão de sua eliminação pelo
Conselho de Administração, desde que o mesmo entre com uma ação suspensiva no prazo de
até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da notificação de eliminação, ficando os seus
direitos assegurados até decisão final do Conselho de Administração.
Art. 23. A exclusão do associado dar-se-á:
a) Pela morte de pessoas física;
b) Por dissolução de pessoa jurídica;
c) Por incapacidade civil não suprida;
d) Pelo não atendimento dos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na
Cooperativa.
Art. 24. A qualidade de associado para o demitido, eliminado ou excluído somente termina na
data da aprovação por Assembléia Geral, do balanço de contas do ano em que ocorreu a
demissão, eliminação ou exclusão.
Capitulo VI
DOS ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
Art. 25. São os órgãos de deliberação, representação, administração e fiscalização da
Cooperativa.
Il Assembléia Geral dos Associados
IH. Conselho de Administração
HI. Conselho Fiscal
I. DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 26. A Assembléia Geral dos Associados, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o
órgão soberano da Cooperativa, tendo poderes dentro dos limites da Lei vigente e deste
Estatuto, para tomar toda e qualquer decisão relativa aos negócios e objetivos da Sociedade e
suas deliberações vinculam-se a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
8 1º As deliberações da Assembléia Geral serão tomas das por maioria simples de votos dos
associados e somente poderão tratar de assuntos constantes no Edital de Convocação.
$ 2º A votação em Assembléia Geral será por aclamação (votação aberta). sendo
obrigatório, em ata, o registro do resultado: aprovação, desaprovação e abstenção, salvo para
(
as eleições, que serão secretas, atendendo as normas usuais, quando houver mais de 1 (uma)
chapa.
Art. 27. A Assembléia Geral será habitualmente convocada pelo Diretor Presidente, após
deliberação do Conselho de Administração, sendo por ele presidida.
$ 1º 1/5 (um quinto) dos associados em condições de votar pode requerer ao Diretor
Presidente a sua convocação e, em caso de recusa, os convocá-la próprios.
$ 2º O conselho Fiscal também poderá convocá-la, se ocorrerem motivos graves e urgentes.
8 3º No caso de ser a convocação feita pelos associados, o edital será assinado pelos 5
(cinco) primeiros signatários do documento que a originou, os quais presidirão a Assembléia
Geral,
Art. 28. As Assembléias Gerais serão convocados mediante um único edital, fixado em locais
visíveis nas principais dependências da Sociedade e publicado em jornal de maior circulação
na região, no mínimo de 03 (três) publicações e em circulares enviados aos associados e
divulgação nas emissoras de rádio com audiência na região.
Art. 29. O Edital de convocação da Assembléia Geral deverá conter:
a) A denominação da Sociedade, seguida pela expressão “Convocação de Assembléia
Geral” Ordinária ou Extraordinária;
b) O dia e a hora de reunião, em cada convocação, bem como o local de sua realização o
qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;
c) A segiiência numérica da convocação;
d) A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações;
e) O número de associados existentes na data de sua expedição, para efeitos de cálculos
do “quorum” de instalações;
f) Assinatura do(s) responsável(eis) pela convocação.
Art. 30. Em qualquer das hipóteses referidas no Artigo 27 as Assembléias Gerais serão
convocadas com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias para a primeira convocação e as
outras com intervalos de 1 (uma) hora entre uma e outra convocação.
8 1º Para ter ingresso e participar da Assembléia Geral, o associado devera apresentar o
Titulo Nominativo e assinar o livro de presença.
$ 2º Cada associado não terá direito a mais de um voto, qualquer que seja o número de suas
cotas-parte, conforme disposto na letra “a” do artigo 12 desse Estatuto.
$ 3º O número de delegados será diretamente proporcional ao número de associados que
compõem o grupo social, ou seja, um delegado para cada 100 (cem) associados e fração, com
tempo de delegação de 2 (dois) anos, podendo ser eleito apenas para o período imediato.
Art. 31. O “quorum” mínimo para instalação da Assembléia Geral é o seguinte:
a) dois terços dos associados em condições de votar, na primeira convocação;
b) metade mais um, na segunda convocação;
c) mínimo de dez, na terceira convocação.
$ 1º O número de associados presentes, em cada convocação, será comprovado pelas
assinaturas dos mesmos, constantes no livro de presença.
$ 2º Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Diretor Presidente, auxiliado
pelo Diretor Administrativo, sendo por aquele, convidado a participar da mesa, os ocupantes
de cargos sociais presentes.
$ 3º Na ausência do diretor Administrativo e seu substituto, o Diretor Presidente convidará
qualquer associado para secretariar os trabalhos e lavrar a respectiva ata.
Art. 32. A Assembléia Geral Ordinária reúne-se obrigatoriamente, uma vez por ano, no
decorrer dos 3 (três) primeiros meses, após o término do exercício social, cabendo-lhe as
seguintes funções:
a) Eleger ou destituir os órgãos de administração e fiscalização da Sociedade;
b) Deliberar sobre a prestação de contas do exercício anterior, compreendendo o relatório
da gestão, o balanço e o demonstrativo de sobras e perdas e o parecer do Conselho
Fiscal, sobre os quais não poderão votar os membros dos órgãos referidos;
e) Dar destino às sobras, repartindo as sobras e perdas;
d) Deliberar sobre os planos de trabalho formulados pelo Conselho de Administração
para o ano posterior;
e) Fixar em níveis módicos, e quando for o caso, pró-labore ou verba de representação
para o Diretor, sobre assuntos de interesses sociais, excluídos os enumerados no Art.
33 81º deste Estatuto.
8 1º Ocorrendo destituições em face da causa, que justifiquem, deve a Assembléia Geral
designar a título provisório, outros Diretores ou Conselheiros, até que seja procedida nova
eleição, em Assembléia Extraordinária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para o
preenchimento dos cargos sociais vagos.
$ 2º A aprovação do balanço das contas e do relatório do Conselho de Administração
desonera o integrantes deste de responsabilidade para a Cooperativa, salvo erro, dolo ou
fraude.
Art. 33. A Assembléia Geral Extraordinária reúne-se sempre que necessário e tem poderes
para deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Cooperativa, excluídos aqueles
referidos no Artigo 32, desde que constem no Edital de Convocação.
$ 1º É de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária, deliberar sobre os
seguintes assuntos:
a) Reforma do Estatuto;
b) Fusão, incorporação ou desmembramento da Sociedade;
c) Mudança de objetivos da Sociedade;
d) Dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação do liquidante;
e) Deliberação sobre as contas do liquidante.
$ 2º São necessários, atendido o que dispõe no Art. 33, 81º deste Estatuto, os votos de 2/3
(dois terços) dos associados presentes para tornar válidas as deliberações de que trata o
referido Artigo.
H. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 34. A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração, composto
por 6 (seis) membros, todos associados, com os títulos de Diretor Presidente, Diretor
Secretário, Diretor Financeiro e Vice Diretor Presidente, Vice Diretor Secretário e Vice
Diretor Financeiro, estes em igual número, todos eleitos com mandato de 4 (quatro)
anos, sendo permitida a reeleição de 2/3 (dois terços) dos seus membros para o período
imediato.
$ 1º. Os membros do Conselho de Administração rege-se pelas seguintes formas:
a) Reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que
necessário, por convocação do Diretor Presidente, na maioria do próprio Conselho, ou
ainda, por solicitação dos Conselhos de Representante e Fiscal, conforme disposto nos
Artigos 34 e 47 deste Estatuto, respectivamente;
b) Delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, proibida a
representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de voto dos presentes,
reservando ao Diretor Presidente o exercício do voto de desempate;
c) As deliberações devem ser consignadas em atas circunstanciadas, lavradas em livro
próprio, lidas, aprovadas e assinadas no final dos trabalhos pelos membros do
Conselho presentes.
Art. 35. Nos impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias, o Diretor Presidente será
substituído pelo Diretor Vice Presidente, o Diretor Secretário pelo Vice Diretor Secretário e o
Diretor Financeiro pelo Vice Diretor Financeiro.
$ 1º Nos impedimentos do Diretor Presidente, superiores a 90 (noventa) dias, ou se ficar
vaga, por qualquer tempo, mais da metade dos cargos do Conselho de Administração, deverá
o Diretor Presidente (ou os membros restantes, se a Presidência estiver vaga) convocar a
Assembléia Geral para o preenchimento dos cargos vagos.
$ 2º O substituto exercerá o cargo até o final do mandato do seu antecessor;
$ 3º Perderá automaticamente o cargo, o membro do Conselho que, sem justificativa, faltar
a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, durante o mesmo
exercício social.
Art. 36. Compete ao Conselho de Administração, dentro dos limites da Lei vigente e deste
Estatuto, atender às decisões e recomendações da Assembléia Geral, planejar, traçar normas
para a execução das operações da Cooperativa e controlar os seus resultados.
$ 1º No desempenho das suas funções, cabe ao Conselho de Administração as seguintes
atribuições:
a) Programar as operações e serviços, estabelecendo qualidade e fixando quantidade,
valores, prazos, tarifas de serviços e demais condições necessárias à sua efetivação;
b) Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao
atendimento das operações e serviços;
c) Propor e contrair empréstimo junto aos estabelecimentos e instituições de que trata a
letra “e” do artigo 2º, até o valor que a Assembléia Geral fixar para o exercício,
independente de posterior ratificação de poderes;
d) Fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique as fontes dos
recursos para sua cobertura;
e) Estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços e sua viabilidade;
f) Selecionar e contratar gerentes, técnicos e funcionários necessários aos serviços da
Cooperativa, bem como fixar normas para a admissão e demissão;
£g) Fixar normas de disciplina funcional;
h) Julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares tomadas
pelo gerente;
i) Estabelecer os procedimentos e as normas para o funcionamento da Cooperativa, por
departamento;
j) Contratar serviços de auditoria externa, correndo as despesas por conta da
Cooperativa;
k) Indicar o banco nos quais devem ser feitos os depósitos do numerário disponível e
fixar o limite máximo do saldo que deverá ser mantido em caixa;
a) Estabelecer as normas de controle de operações e serviços, verificando, mensalmente,
no mínimo, o estado econômico e financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento dos
negócios e atividades em geral, através de balancetes e demonstrativos específicos;
b) Deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação ou exclusão de associados;
c) Fixar, anualmente, taxas para a constituição de demandas a cobrir a depreciação ou
desgaste dos bens que compõem o ativo permanente:
d) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembléia
Geral;
e) Contrair obrigações, transigir, adquirir bens imóveis e constituir mandatários;
f) Zelar pelo cumprimento da legislação cooperativista, bem como pelo atendimento da
Legislação Trabalhista e Fiscal.
$ 2º O Conselho de Administração solicitará, sempre que julgar conveniente, o
assessoramento do gerente para auxiliá-lo no esclarecimento dos assuntos a decidir. podendo
determinar que o mesmo apresente, previamente, projetos e relatórios sobre questões
específicas.
Art.37. Ao Diretor Presidente cabem as seguintes atribuições:
a) Supervisionar as atividades das Cooperativas, através de contatos permanentes com o
Gerente, Conselheiros Administrativos e Conselheiros Representantes:
b) Verificar, frequentemente, o saldo em caixa:
c) Convocar e presidir as Assembléias Gerais, as reuniões do Conselho de
Administração;
d) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório do ano social, balanços, contas e
pareceres do Conselho Fiscal, bem como os planos de trabalho formulados pelo
Conselho de Administração para o ano posterior;
e) Representar a Cooperativa em juízo ou fora dela, ativa e passivamente:
f) Assinar contratos ou convênios de natureza financeira, comercial, técnica e outros,
com entidades públicas ou privadas, observando o disposto no Art. 3º deste Estatuto:
g) Assinar no livro de matrícula as admissões, eliminação e exclusão de associados;
h) Assinar instrumentos de mandato e correspondência que envolvam responsabilidade
financeira da Cooperativa;
i) Assinar os cheques bancários conjuntamente com o Diretor Comercial;
j) Admitir e demitir empregados, conjuntamente com o Diretor Administrativo e com
aprovação prévia deste Conselho;
k) Contrair obrigações, transigir e adquirir bens móveis;
1) Indicar os estabelecimentos bancários nos quais deverão ser feitos os depósitos de
numerários disponíveis e fixar o limite máximo a ser mantido em caixa com aprovação
prévia deste Conselho.
Art. 38. Ao Diretor Secretário cabem as seguintes atribuições:
a) Secretariar e lavrar as atas de reuniões do Conselho de Administração e das
Assembléias Gerais, responsabilizando-se por livros, documentos e arquivos
referentes;
b) Redigir as correspondências de caráter social, assinando-as conjuntamente com o
Diretor Presidente;
c) Orientar o preenchimento das propostas de admissão e encaminhá-las ao Diretor
Presidente, para posterior decisão do Conselho de Administração:
d) Admitir e demitir empregados, conjuntamente com o Diretor Presidente e com a
aprovação do Conselho de Administração.
dm
MO LA.
Art. 39. Ao Diretor Financeiro cabem as seguintes atribuições:
a) Providenciar mensalmente, e junto ao gerente, a escrituração do movimento financeiro
da Cooperativa, para apresentação ao Conselho de Administração;
b) Assinar os cheques bancários conjuntamente com o diretor Presidente;
c) Informar mensalmente, ao Conselho de Administração, sobre as operações comerciais
da Cooperativa;
d) Providenciar para que os demonstrativos mensais, incluídos balancetes das operações
comerciais e financeiras sejam apresentados aos Conselhos de Administração e Fiscal.
Art. 40. O Diretor Presidente, o Diretor Administrativo e o Diretor Comercial serão
executores das decisões do Conselho de Administração e das atribuições a este conferida pela
Assembléia Geral, competindo-lhes em conjunto ou isoladamente, representar a Cooperativa,
especialmente junto aos estabelecimentos e instituições de que trata a letra “e” do art. 2º deste
Estatuto.
Art. 41. Os integrantes do Conselho de Administração não são pessoalmente responsáveis
pelos compromissos que assumirem em nome da Cooperativa, mas responderão
solidariamente pelos prejuízos resultantes dos seus atos, se procederem dolosa ou
culposamente.
I | DO CONSELHO FISCAL
Art. 42. O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
suplentes, quaisquer destes podendo substituir quaisquer daqueles, todos os associados,
eleitos em Assembléia Geral para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida a
reeleição de 2/3 (dois terços) dos seus membros para o período imediatamente posterior.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter entre si, nem com os
membros do Conselho de Administração ou com o Gerente, laços de parentesco até o 2º
(segundo) grau em linha reta ou colateral.
Art. 43. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário, sempre com a participação de 3 (três) de seus membros.
$ 1º Em sua primeira reunião o Conselho Fiscal escolherá entre os seus membros efetivos,
um coordenador, incumbido de coordenar as reuniões e dirigir os trabalhos destas e um
secretário para auxiliar o coordenador.
$ 2º As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas por qualquer de seus membros,
pelo Conselho de Administração ou pela Assembléia Geral.
$ 3º Na ausência do coordenador os trabalhos do Conselho Fiscal serão dirigidos pelo
secretário e, este, por qualquer outro escolhido na ocasião.
$ 4º As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de voto,
proibida a representação, e constarão da ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e
assinada no final dos trabalhos de cada reunião, pelos 3 (três) fiscais presentes.
Art. 44. Ocorrendo 3 (três) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o Conselho de Administração
convocará a Assembléia Geral Extraordinária para o seu preenchimento.
Art. 45. Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações,
atividades, serviços e finanças da Cooperativa, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
bo pa
a) Conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando também
se os mesmos estão dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;
b) Verificar se as operações ou extratos de contas bancárias conferem com a escrituração
da Cooperativa;
c) Examinar se os montantes das despesas e inversões realizadas conferem com os planos
e decisões do Conselho de Administração, aprovados pela Assembléia Geral;
d) Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem em volume,
qualidade e valor às previsões feitas e a conveniência econômico financeira da
Cooperativa;
e) Certificar-se se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente, através
do exame de atas e assentamento, e se existem cargos vagos na sua composição:
f) Averiguar se existem reclamações dos associados quanto aos serviços prestados;
g) Inteirar-se se o recebimento dos créditos e taxas de serviços é feito com regularidade e
se os compromissos são atendidos com pontualidade;
h) Averiguar se existem exigências de deveres a cumprir junto às autoridades fiscais e
trabalhistas, bem como dos órgãos de cooperativismo;
i) Averiguar se os estoques de produtos ou mercadorias estão em boa guarda e se suas
quantidades e valores registrados estão corretos, bem como se os inventários
periódicos ou anuais, são feitos com observância de regras próprias;
j) Estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual
do Conselho de Administração, emitindo parecer sobre este para a Assembléia Geral;
k) Informar ao Conselho de Administração sobre as conclusões de seus estudos,
denunciando a este, a Assembléia Geral ou autoridades competentes, as
irregularidades constantes (e conferidas) e convocar a Assembléia Geral, se ocorrerem
motivos graves e urgentes.
Parágrafo único. Para os exames e verificação dos livros, contas e documentos necessários
ao cumprimento das suas atribuições, poderá o Conselho Fiscal contratar assessoramento de
técnicos especializados e valer-se dos relatórios e informações de serviços de auditoria
externa correndo as despesas por cota da Cooperativa.
Capítulo VII
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 46. O capital social variável da Cooperativa é limitado quanto ao máximo, variando
conforme o número de cotas partes subscritas, não podendo, entretanto, ser inferior a R$
300,00 (trezentos reais);
$ 1º O Capital é dividido em cotas partes no valor de R$ 1,00 (um real);
$ 2º É vetado ao associado ceder suas cotas partes a pessoas estranhas ao quadro social, bem
como dá-las em penhor ou negociá-las, por qualquer meio, com terceiros, mas o seu valor
responderá sempre como segunda garantia pelas obrigações que contrair junto à Cooperativa,
por operações diretas ou em favor de outros associados.
Art. 47 Cada associado se obriga a subscrever no ato de sua admissão, um mínimo de 300
(trezentas) cotas partes, que poderá integralizar de uma só vez ou em 6 (seis) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, exceto para as pessoas jurídicas, que deverão fazê-lo de uma só
vez.
$ 1º Além do valor supracitado, integralizará 1% (um por cento) do valor de sua produção
entregue na Seção de Recebimento da Produção em lançamentos efetuados a cada 30 (trinta)
dias. dr ad
$ 2º O capital mínimo de que trata este artigo será reajustado mensalmente, para efeito de
admissão de novos sócios, com base nas taxas de inflação anunciadas pelo governo.
$ 3º Em caso de atraso no pagamento das parcelas de que trata este Artigo, a Cooperativa
cobrará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor.
Art. 48. A prova de realização do capital é o recibo da Cooperativa, passado no Título
Nominativo e o respectivo lançamento no livro de Matrícula.
Art. 49. A restituição do capital, em qualquer caso, por demissão, exclusão ou eliminação
dar-se-á sempre depois da aprovação do balanço do ano em que o associado deixou de fazer
parte da Cooperativa.
Parágrafo único. Ocorrendo demissão, eliminação ou exclusão, de modo que a devolução
do capital possa afetar o patrimônio da Cooperativa, esta poderá fazê-lo em prestações
mensais e iguais no prazo estabelecido para integralização, conforme determina o Artigo 51
deste Estatuto.
Capítulo VIII
DOS LIVROS
Art. 50. A Sociedade Cooperativa deverá possuir os seguintes livros:
a) De matrícula;
b) De atas das Assembléias Gerais;
c) De atas do Conselho de Administração;
d) De atas do Conselho Fiscal;
e) De presença de associados nas Assembléias Gerais;
f) Outros, Fiscais e Contábeis, obrigatórios.
Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas e ou fichas.
Art. 51. No livro de Matrícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de
admissão, dele constando:
a) O nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do associado;
b) A data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão, eliminação ou
exclusão;
c) A conta corrente das respectivas cotas partes do capital social.
Capítulo IX
DO BALANÇO, SOBRAS, PERDAS, RETORNO E FUNDO SOCIAL
Art. 52. O balanço geral, incluindo o confronto de receitas e despesas, será levantado no dia
31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Os resultados serão apurados separadamente, segundo a natureza das
operações e serviços.
Art. 53. Das sobras líquidas, apuradas em balanço anual, serão deduzidas as percentagens
abaixo discriminadas:
a) 10% (dez por cento) para o Fundo de Reserva;
b) 5% (cinco por cento) para o Fundo do Assistência Técnica Educacional e Social —
FATES
c) 10% (dez por cento) para o Fundo Rotativo;
d) Um juro de 12% (doze por cento) sobre o capital integralizado.
$ 1º. Além da taxa de 10% (dez por cento) das sobras, revertem a favor do Fundo de
Reservas, créditos não reclamados pelos associados, decorridos 5 (cinco) anos.
$ 2º. Revertem a favor do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, além da taxa
de 5% (cinco por cento), retiradas das sobras, todas as rendas provenientes das operações
realizadas com não associados.
$ 3º. Feitas as deduções mencionadas no Art. 57, letras “a”, “b”, “ce” e “d”, as sobras
líquidas restantes serão distribuídas aos associados na proporção das operações que houverem
realizado com a Cooperativa, depois de aprovado o balanço pela Assembléia Geral Ordinária.
8 4º. As despesas da Cooperativa serão rateadas entre todos os associados que tenham ou
não, no exercício, usufruído dos serviços por ela prestados, devendo as mesmas ser levantadas
separadamente.
$ 5º. As perdas verificadas que não tenham cobertura no Fundo de Reservas, serão rateadas
entre os associados, após a aprovação do balanço pela Assembléia Geral Ordinária, na
proporção das operações que houverem realizado com a Cooperativa, retiradas as despesas de
que trata o $ 4º.
Art. 54. O Fundo de Reserva destina-se a reparar eventuais perdas de qualquer natureza que a
Cooperativa venha a sofrer, sendo indivisível entre os associados, no caso de dissolução e
liquidação da Cooperativa.
Parágrafo único. No caso de dissolução e liquidação da Cooperativa, a quantia escriturada
no Fundo de Reserva, satisfeitos os compromissos legais, reverterá, juntamente com os saldos
remanescentes não comprometidos para os fins que a Lei determinar.
Art. 55. O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social destina-se à prestação de
assistência aos associados, seus familiares e aos empregados da Cooperativa, atividades
educacionais de qualquer natureza e aquelas que contribuam para aumentar o bem estar
social.
Parágrafo único. No caso de dissolução e liquidação da Cooperativa, a quantia escriturada
no Fundo de que trata este Artigo, satisfeitos os compromissos legais, reverterá, juntamente
com os saldos remanescentes não comprometidos, para os fins que a Lei determinar.
Capítulo X
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 56. A dissolução da Sociedade professar-se-á, voluntariamente, quando:
a) Assim deliberarem os associados em Assembléia Geral Extraordinária, na forma do
art. 63, item I da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
b) O número de associados se reduzir a menos de 20 (vinte) pessoas físicas ou se o
capital social mínimo se tornar inferior ao estipulado no artigo 50 deste Estatuto, se até
a Assembléia Geral subsegiente realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles
não forem restabelecidos;
c) Houver paralisação de suas atividades sociais por mais de 120 (cento e vinte) dias;
d) Houver alterações de sua forma jurídica;,
e) Destino do patrimônio, pagamento das obrigações e os saldos distribuídos
proporcionalmente aos cooperados.
e
.
Parágrafo único. Quando a dissolução da Sociedade não for promovida voluntariamente
nas hipóteses previstas neste artigo, a medida deverá ser tomada judicialmente a pedido de
qualquer associado.
Art. 57. Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral Extraordinária, esta
nomeará um ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, para
proceder a liquidação da Cooperativa.
Parágrafo único. A Assembléia Geral Extraordinária, nos limites de suas atribuições,
poderá em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal,
designando os seus substitutos, caso esses não venham a corresponder às suas atribuições.
Art. 58. Os liquidantes terão todos os poderes normais de administração, podendo praticar
atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.
Parágrafo único. As obrigações dos liquidantes serão ri nas disposições do Artigo
68 da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971.
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59. Os mandatos de ocupantes de cargos administrativos ou fiscais perduram até a data
da realização da Assembléia Geral Ordinária, que corresponde ao ano social em que tais
mandatos se findam.
Art. 60. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos de acordo com a Lei Cooperativista
vigente, os princípios doutrinários, ouvidos os órgãos de representação política do sistema
cooperativista.
Toledo-Pr, 07 de junho de 2011.
Pena Lp std.
Delio Baldin Ligia Y. G. PJAzevedo
Diretor Presidente Diretora Secretária
NA
COMERCIAL DO FARA
R sura REGIONAL DE ger a A
CERTIFICO O REGISTRO EM: 31/1
504 1
Empresa:41 4 00915 .
ENIO - COOPERATIVA DE EETÓS MOTTA
RES FAMILIARES DE TOLEDO
RO: 201180195
ator 11/801953-8, DE San101201 y Dadas
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