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materia nº 109/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaFIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELA UNIÃO FEDERAL.
native_id5632

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 91/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 109/2015.
2015-07-13 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-07-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-07-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-07-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-06-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-06-29 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-06-23 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 73, de 23 de junho de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 46, de 27 de maio de 2011, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação à União Federal dos lotes urbanos nºs 520, 550 e 580 da
quadra nº 49 do Loteamento “Centro Administrativo”, nesta cidade, totalizando a área de
4.798,50 m? (quatro mil setecentos e noventa e oito metros e cinquenta decímetros
quadrados), para fins de implantação do novo Fórum Trabalhista de Toledo.
Segundo o $ 1º do artigo 3º da referida Lei, o prazo para a conclusão
daquela obra, estabelecido em quatro anos, esgotou-se em 30 de maio de 2015.
De acordo com o incluso Ofício SMP 016/2015, de 15 de junho de 2015
(cópia anexa), o Serviço de Material e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 9º
Região informa que tem previsão para iniciar aquelas obras ainda neste ano, que, “para
tanto, o TRT conta com recursos orçamentários no valor aproximado de R$
3.750.000,00” e que os projetos encontram-se em fase de aprovação nesta Municipalidade
e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Em vista disso e como condição para aprovação dos projetos e para a
autorização da obra por parte do CSJT, aquele órgão solicita a prorrogação por mais 2
(dois) anos do prazo para a implantação das novas instalações do Fórum Trabalhista de
Toledo, até mesmo diante da necessidade de instrução do competente procedimento
licitatório para a execução das obras.
Por entendermos viável atender-se a solicitação do Tribunal Regional do
Trabalho da 9º Região, pelas razões acima expostas e outras constantes do Ofício antes
mencionado, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “fixa
novo prazo para cumprimento de encargo pela União Federal”, visando à implantação
do novo Fórum Trabalhista de Toledo.
Com o objetivo de possibilitar à União Federal, no menor prazo possível, a
continuidade dos trâmites para a implantação daquela obra, vimos solicitar a Vossa
Excelência que a inclusa proposição seja apreciada em regime de urgência, conforme
dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela União
Federal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela
União Federal.
Art. 2º — Fica fixado em mais dois anos, a contar da publicação desta
Lei, o prazo para que a União Federal cumpra o encargo estabelecido no $ 1º do
artigo 3º da Lei “R” nº 46, de 27 de maio de 2011, consistente na implantação das
instalações para o funcionamento do novo Fórum Trabalhista de Toledo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 23 de junho de 2015.
Ema Página 1 de 1
OF sup os6r20t5 >
PODER JUDICIÁRIO
&. JUSTIÇA DO TRABALHO º
SP TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO - PARANÁ
SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Ramal:7339 - smp-materialOtrt9 jus.br
CURITIBA, 15 de Junho de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
LUIS ADALBERT BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo - PR
Assunto: prorrogação do prazo de início das obras da nova sede da Justiça do Trabalho
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o, informo a Vossa Excelência a previsão de início das obras de construção da nova
sede da Justiça do Trabalho em Toledo ainda este ano. Para tanto, o TRT conta com recursos
orçamentários no valor aproximado de R$ 3.750.000,00 e os projetos estão em fase de aprovação
nessa Prefeitura e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Nesse sentido, considerando o terreno doado por esse Municipio à União, conforme a Lei "R" nº
46/2011, para viabilizar a referida construção, solicito providências desse Municipio no sentido de
emitir nova lei prorrogando o prazo de início das obras, vencido em maio deste ano. Em que pese a
previsão acima, solicito que o prazo de prorrogação seja de mais 2 anos, tendo em vista a necessidade
de instrução de procedimento licitatório, o que pode interferir na programação deste Tribunal.
Considerando a necessidade de envio de documentação ao CSJT como condição para aprovação dos
projetos e autorização da obra, solicito os préstimos desse Municipio no sentido de priorizar, se
possível, a emissão do referido normativo.
Respeitosamente,
una Apaucdo du A
Joaquina Aparecida de Meira
Serviço de Material e Patrimônio
ins: AFONSOOGANDO - 29/05/2015 09:08 / Alt: ELIZANGELABARBOZA - 15/06/2015 19:09
1000000000000000000001256772
https://intranet.tt9.jus.br/intranet2/1?p=125:21:101279540239607::NO:RP,21:P2 | CD PROCESSO,P21 CD VOLU... 16/06/2015
cui fiireso

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