MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 74, de 23 de junho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 1.929/2006 estabelece, em seus artigos 13, $ 2º, e 17, $ 2º, o mandato de
2 (dois) anos para os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Regime
Próprio de Previdência dos servidores do Município de Toledo (RPPS) —- TOLEDOPREV.
Pelo Pedido de Providências nº 003/2015, de 18 de junho de 2015, a
Coordenação de Previdência solicita a modificação dos dispositivos antes mencionados, para o
fim de alterar-se o período do mandato daqueles conselheiros de 2 (dois) para 3 (três) anos.
Tal solicitação foi aprovada, por unanimidade, pelos Conselhos de
Administração e Fiscal do TOLEDOPREV, em reunião realizada no dia 17 de junho último,
conforme Ata nº 005/2015 (anexa).
A alteração do mandato, segundo informado no Pedido de Providências antes
mencionado, justifica-se pelos seguintes motivos:
a) responsabilidade dos conselheiros pela aprovação e fiscalização da gestão dos
recursos do RPPS;
b) necessidade de capacitação e aprovação de conselheiros “em exame de
certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado
brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá no mínimo o contido no anexo da Portaria do
MPS nº 519 de 24 de agosto de 2011, com validade de 3 anos”;
€) equiparação do período do mandato dos conselheiros do Toledoprev com o
dos conselheiros da CAST, o qual também foi alterado para 3 (três) anos (art. 25, & 3º, da Lei nº
2.182/2014), tendo em vista, inclusive, que as eleições para ambos são realizadas em conjunto.
Em vista do exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que
“altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores
públicos do Município de Toledo”.
Informa-se que a Coordenação do TOLEDOPREV coloca-se à disposição dos
ilustres Vereadores, desde logo, para prestar outras informações ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessários sobre a proposição.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio
de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Art. 2º - À Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art, 13-..
8 2º — Os membros do CA serão nomeados pelo Prefeito do Município, com
mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução uma vez.
Ant. 17-..
8 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
com mandato de 3 (três) anos, admitida a recondução uma vez, não sendo destituíveis ad
nutum, exceto nos casos previstos no 84º do art. 13.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de junho de 2015.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Coordenação de Previdência - TOLEDOPREV
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 003/2015
Toledo, 18 de junho de 2015.
De: Coordenação de Previdência - TOLEDOPREV
Para: Assessoria Jurídica
Solicitamos a elaboração de Projeto de Lei para alteração da redação do $ 2º do
Art. 13 e do $ 2º do Art. 17 da Lei nº 1929 de 4 de maio de 2006, para que o mandato dos
conselheiros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal passe de 2 para 3 anos.
Tais alterações objetivam atender proposta apresentada em reunião conjunta
dos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal, realizada em 17 de junho de 2015, e
deliberada por unanimidade pelos conselheiros presentes conforme ATA Nº 005/2015, com
seguintes considerações:
Considerando que os Conselhos de Administração e Fiscal são responsáveis
pela aprovação e fiscalização da gestão dos recursos do RPPS;
Considerando a necessidade de capacitação e aprovação em exame de
certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado
brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá no mínimo o contido no anexo da Portaria do
MPS Nº 519 de 24 de agosto de 2011, com validade de 3 anos;
Considerando que É casas de eleições organizado para a escolha dos
representantes dos segurados e beneficiários para comporem o CA e o CF é realizada em
conjunto com a CAST, e esta teve o mandato dos membros efetivos e suplentes do colegiado
alterado de 2 para 3 anos.
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ATA Nº 005/2015
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, às treze horas e trinta
minutos, na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito, no Paço Municipal “Alcides
Donin”, reuniram-se os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do
TOLEDOPREV, para reunião ordinária, conforme Ofício nº 011/2015, de 10 de junho de
2015, dos presidentes dos Conselhos de Administração David Calça e Fiscal Jaldir
Anholeto, com a seguinte pauta: Apresentação de Relatório Administrativo/Financeiro
do TOLEDOPREV; Avaliação da Rentabilidade das Aplicações Financeiras; Exame da
conformidade e emissão de parecer da execução orçamentária do segundo
bimestre/2015; Eleições CA e CF Gestão 2016/2017 e assuntos gerais. Dando início à
reunião, a coordenadora do TOLEDOPREV Roseli Fabris Dalla Costa, após verificar a
existência de quorum, fez a correção do relatório apresentado na reunião do dia 15 de
abril de 2015, onde o superávit correto é de R$ 2.386.121,07 (dois milhões trezentos e
oitenta e seis mil cento e vinte um reais e sete centavos). Seguindo a pauta a
coordenadora expôs e detalhou aos conselheiros os Relatórios Administrativo e
Financeiro e de Rentabilidade dos Fundos de Investimentos, segundo os quais, em 31
de maio de 2015, existia um saldo de R$ 145.308.084,70 (cento e quarenta e cinco
milhões trezentos e oito mil oitenta e quatro reais e setenta centavos) e um total de 843
(oitocentos e quarenta e três) beneficiários, com superávit de R$ 2.441.300,39 (dois
milhões quatrocentos e quarenta e um mil trezentos reais e trinta e nove centavos),
naquele mês, detalhando a abertura das contribuições conforme sugestão do Ministério
da Previdência. Em seguida foi apresentado o Relatório da Carteira de Investimentos,
publicado no sítio Eletrônico do Município de Toledo, visando atender o item 10.1 da
Política de Investimentos, sendo que o histórico de rentabilidade até 31.05.2015 é de
4,65% da carteira, meta atuarial que foi de 8,35% atingindo 55,72% da meta
acumulada, considerando que a meta atuarial é de 6% a.a +INPC. Em seguida, o
presidente do Conselho Fiscal apresentou o parecer da execução orçamentária do
segundo bimestre 2015. O Parecer nº 02/2015 emitido pelo Conselho Fiscal aprova
sem ressalvas a execução orçamentária e financeira do segundo bimestre de 2015. Na
sequência foi comunicado que as eleições do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal, para gestão 2016/2017, estão previstas para ocorrer no mês de
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outubro/2015 e feito o convite, a quem tiver interesse, se candidatar e ainda, para que
contribuam na divulgação junto aos servidores públicos municipais. O representante do
Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, Juliano Alves dos Santos,
presente neste reunião, comprometeu-se em auxiliar na divulgação das eleições e na
organização de um seminário voltado a Educação Previdênciaria para os servidores.
Na sequência o conselheiro Amauri Vilmar Linke encaminhou proposta de ampliação do
mandato dos Conselheiros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal pelo
período de 03 anos a contar da gestão de 2016, que foi aprovada por unanimidade
pelos conselheiros presentes. Estiveram presentes também o vereador Neudi Mosconi,
Juliana Alves da Silva e Wilmar da Silva. Nada mais havendo a tratar, deu-se por
encerrada esta reunião ordinária, da qual eu, Marta Fath, lavrei a presente Ata, que,
após lida, será assinada por mim e pelos presentes.
Membros do Conselho de Administração
Nome
Afonso Simch
Amauri Vilmar Linke
Ângela Maria Zoletti
Cláudia Carneiro da Silva Piacenti
David Calça
Florinda Aparecida Oliveira
Gerte Cecília Filipetto
lres Damian Scuzziato
Lucélia Giaretta Mattiello
Marines Bettega
Marta Fath
Neusa Melania Bacca Koval
Membros do Conselho Fiscal
Nome
Amália Bueno de Col
Astor Pedro Christ
Bernardete Schuh Mariano da Silva
Jaldir Anholeto
Assinatura
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- ausência justificada
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Assinatura
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Luiz Gilberto Birck
Malgarete Justina Frasson
Marli Bombardelli
Moacir Neodi Vanzzo
Roseli Fabris Dalla Costa
Coordenadora do TOLEDOPREV