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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 75, de 24 de junho de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Conforme estabelece o $ 2º do artigo 52 da Lei nº 2.043/2010, que dispõe
sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, a
remuneração dos conselheiros tutelares será reajustada anualmente, no mês de maio,
com base no INPC acumulado no ano anterior.
Em vista disso e considerando que o INPC acumulado no ano de 2014 foi
de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento), o novo valor da
remuneração mensal dos referidos conselheiros será de R$ 2.072,82 (dois mil setenta e
dois reais e oitenta e dois centavos), com efeito retroativo a 1º de maio de 2015.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar”.
Considerando que, por equivoco, não se propôs aquele reajuste no mês de
maio último e para o fim de viabilizar-se o pagamento da remuneração do corrente mês
aos conselheiros tutelares já com o reajuste, vimos solicitar a Vossa Excelência que a
inclusa proposição seja apreciada em regime de urgência, conforme dispõe o artigo
32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do
Conselho Tutelar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º — Fica reajustada em 6,22% (seis inteiros e vinte e dois
centésimos por cento) a remuneração dos membros do Conselho Tutelar,
passando a ser de R$ 2.072,82 (dois mil setenta e dois reais e oitenta e dois
centavos) por mês.
Parágrafo único — O reajuste de que trata o caput deste artigo tem
eficácia retroativa a 1º de maio de 2015.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 24 de junho de 2015.
BETO-EUN IPAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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