CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O objetivo deste projeto é a ação coordenada entre Poder Público e a
sociedade civil, colocando em pauta o tema acidentes de trânsito e, mais do que
chamar a atenção da sociedade sobre os altos índices de mortes, feridos e
sequelados permanentes no trânsito, no país, no mundo, mobilizar o envolvimento
dos órgãos de governos, entidades de classe, associações, federações, sociedade
civil organizada para discutir o tema, engajar ações, propagar o conhecimento,
abrangendo a amplitude do tema em diferentes esferas.
É de conhecimento de todos que em maio é comemorado o Dia
Mundial da Segurança Viária e do Pedestre e este ano, ainda, em Maio,
comemorou-se o 3º ano do lançamento da Década de Ação pela Segurança no
Trânsito, proposta pela ONU (Organização das Nações Unidas) a todos os países-
membros para convergirem esforços durante os próximos 10 anos (2011-2020) ao
tema multidisciplinar que é o que é o trânsito e suas consequências, englobando
saúde, educação e transporte.
Engajado no sucesso de outros movimentos, como o "Outubro Rosa" e
"Novembro Azul", os quais, respectivamente, tratam dos temas câncer de mama e
de próstata, o "Maio Amarelo" vai promover atividades voltadas a conscientização,
ao amplo debate das responsabilidades e avaliação de riscos sobre o
comportamento de cada cidadão, dentro dos deslocamentos diários no trânsito.
A motivação para este projeto "Maio Amarelo" esta respaldada em
argumentos de conhecimento público e notório, mas comumente desprezados sem a
devida reflexão sobre o impacto na vida de cada cidadão, aguardando a participação
e envolvimento de entidades e empresas comprometidas com o bem-estar social,
educação e segurança em decorrência de cultura própria e regras de governança
corporativa e função social, razão pela qual, levantamos essa bandeira para fazer do
mês de maio o início da mudança e do AMARELO a cor da “atenção pela vida”.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
A www.toledo.pr.leg.br
Yi» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 24 de junho de 2015.
Cro y)
NEUDI C
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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“» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 2015
Institui o mês “Maio Amarelo”, dedicado à
realização de ações preventivas e
conscientização para a redução de acidentes
de trânsito, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o mês “Maio Amarelo”, dedicado à realização
de ações preventivas e conscientização para a redução de acidentes de trânsito, no
Município de Toledo.
Art. 2º - Fica instituído o mês “Maio Amarelo”, a ser comemorado
anualmente, de 1º a 31 de maio.
Parágrafo único - O mês de que trata o caput deste artigo passa a
integrar o calendário oficial do Município.
Art. 3º - O Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e
com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimentos e outras ações
educativas e preventivas visando à redução de acidentes, priorizando:
| - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de
cidadania e respeito no trânsito;
Il - propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente
no trânsito;
Ill — conscientizar e difundir a cultura da segurança viária.
Art. 4º - Fica instituído como símbolo do mês “Maio Amarelo” a fita na
cor amarela.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 24 de junho de 2015.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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