REQUERIMENTO N° 117/2012
Adequação do efetivo policial à necessidade de
segurança pública sob o comando do 19° Batalhão
da Polícia Militar do Estado do Paraná.
SENHOR PRESIDENTE,
Os Vereadores que adiante subscrevem o presente, com amparo nos
termos regimentais,
REQUEREM a Vossa Excelência, consultado o Plenário, sejam
encaminhados ofícios, acompanhados de cópia deste, ao Governador do Estado do
Paraná e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, solicitando-lhes a determinação
de providências urgentes para a adequação do efetivo policial do 19° Batalhão da Polícia
Militar, com sede nesta cidade de Toledo, à satisfação das suas necessidades de
trabalho, dando aos municípios sob sua abrangência a segurança pública de que se
fazem necessárias e ora reivindicam.
REQUEREM, também, sejam encaminhados expedientes, com cópia
deste, aos Deputados Estaduais Duílio Genari, Elton Welter, Ademir Bier e Élio Lino
Rusch, solicitando-lhes a intervenção junto àquelas autoridades com vistas à
concretização do que propomos acima.
REQUEREM, ainda, seja encaminhado expediente, com cópia deste, às
vinte e duas Câmaras Municipais do território de abrangência do 19° Batalhão, a fim de
que se manifestem, dando apoio ao contido nesta proposição, acerca da falta de um
efetivo policial ajustado às nossas necessidades de segurança pública, para que com isto
haja a mobilização de cada casa legislativa no intuito de somar esforços para regularizar
a situação, que não é somente deficitária no Município de Toledo, mas que afeta as
comunas de ação policial da área de atendimento pelo 19º BPM.
É sabido que, dentre os principais pedidos eleitos popularmente, a
necessidade de se ofertar à população meios que ampliem a segurança destaca-se como
um constante desafio para nossas autoridades.
É dever do Estado promover a segurança pública, alcançando nessa
proteção as pessoas e seu patrimônio. O Município de Toledo reivindicou por longo
período a instalação de um Batalhão da Polícia Militar do Estado, com a finalidade de
melhor atender essas necessidades de organização social e humana. Foi uma conquista
importante, reconhecemos.
Nosso Município, no entanto, é polo microrregional, nele estando
assentados diversos órgãos da estrutura administrativa do Estado, com tentáculos em
municípios que lhe estão próximos e sobre eles sustentando missões de governo
presente, colaboradoras da promoção do nosso ordenado desenvolvimento.
Assim, estão aqui instalados os Núcleos Regionais da Secretaria de
Estado da Agricultura e Abastecimento (SEAB) e da Educação, os Escritórios Regionais
do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e da Superintendência da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA), a Subdelegacia de Polícia Civil, o Batalhão
da Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, a Regional de Saúde, inúmeros colégios
estaduais, que ministram formação à clientela estudantil, e empresas paranaenses que
têm agências e escritórios na nossa cidade.
Há que se notar que a proximidade com a região de fronteira internacional,
com algumas comunas fazendo delimitação territorial seccionada pelo lago da Hidrelétrica
de Itaipu, requer uma estrutura de segurança pública ampliada em relação à atual, dado
que a região, composta por vinte e dois municípios, apresenta um efetivo de 390
(trezentos e noventa) policiais.
Esse quantitativo suporta limitações permanentes, dado que, além da
distribuição entre as unidades municipais de governo, os policiais em férias e as escalas
dos serviços de revezamento enfraquecem o contingente constituído. Há ainda aqueles
que já adquiriram ou estão se aproximando do júbilo para aposentação. As escalas extras
de policiamento absorvem, não raramente, policiais que desfrutam suas folgas, postura
que oculta à sociedade a real estrutura da força policial que a protege, além de desgastar
os policiais que dela participam, o que lhe enseja desmotivação no cumprimento da sua
função.
Ora, embora em regular funcionamento, o efetivo do 19° Batalhão da Polícia
Militar não atende satisfatoriamente os serviços de segurança que são necessários a
esse contingente populacional de municípios, o que sinaliza a necessidade de
implantação de novas e firmes medidas na área de segurança pública.
Um dado faz-se notável de apresentação. A população de Toledo, estimada
em cento e vinte mil habitantes, vê os serviços de segurança prestados pela Polícia Militar
sendo feitos por apenas duas viaturas no período diurno, sendo antigas, o que demanda
consertos frequentes, muitas vezes feitos com a ajuda da comunidade, dada a limitação
do orçamento destinado ao Batalhão.
Constata-se que a estrutura deste não evoluiu em relação ao tempo em que
o mesmo espaço fora destinado à Companhia da Polícia Militar, que funcionou por muitos
anos na nossa cidade. Não há área suficiente para servir de depósito de veículos
apreendidos nem mecanismos adequados para reciclagem e treinamento dos policiais.
Diante desse quadro preocupante, a Câmara Municipal de Toledo exterioriza
sua preocupação junto às autoridades constituídas, apelando para que sejam adotadas
providências imediatas que resgatem o equilíbrio entre as forças do Estado e a
multiplicidade de delitos que acontecem na nosso dia a dia, os quais reclamam, por meio
de quem se sente vítima, prevenção e solução imediata quando acontecem.
Existe, portanto, a necessidade de se intensificar os serviços de ronda, de
dia e de noite, pelas vias urbanas da cidade e dos núcleos habitacionais do interior. Tornase, assim, latente e urgente sejam tomadas medidas que resultem no incremento do
efetivo policial para maior tranquilidade dos toledanos.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2012
ADELAR HOLSBACH ADEMAR DORFSCHMIDT ADRIANO REMONTI
EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA JOÃO MARTINS
LEOCLIDES BISOGNIN LUÍS FRITZEN PAULO DOS SANTOS
RENATO REIMANN ROGÉRIO MASSING