materia nº 118/2012

REQUERIMENTO Nº 118/2012
Solicitação de providências ao Ministério Público de
Toledo com relação a prestação de serviços por parte
das empresas TIM, OI, VIVO, CLARO e Brasil
Telecom neste Município.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais,
considerando que:
O Código de Defesa do Consumidor tutela “as relações de consumo das
quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, transacionando produtos e
serviços”;
Reza o art. 129 da Constituição Federal de 1988: “São funções institucionais
do Ministério Público: III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. 
E observando-se a conjunção dos artigos 1º, 81 e 82, todos do CPDC, abaixo
transcritos:
Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do
consumidor, de ordem pública e interesse social (...)
Art. 81 – A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas
poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I – interesses ou direitos difusos (...);
II – Interesses ou direitos coletivos (...); 
III – Interesses ou direitos individuais homogêneos (...)
Art. 82 – Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados
concorrentemente:
I – O Ministério Público. (...) ( grifo nosso)
REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao
Ministério Público de Toledo, com cópia ao PROCON e à ACIT deste Município, solicitando￾lhes providências que julgarem adequadas com relação ao péssimo fornecimento de serviços
de telefonia celular por parte da TIM em nosso Município.
O sinal fornecido pela TIM, Oi, VIVO, CLARO e BrasilTelecon atualmente, é
de péssima qualidade causando além de um sinal ruim e falho, constantes perdas do mesmo
e consequentemente despesas aos seus usuários. Cada vez que o sinal é perdido, faz-se
necessário uma nova ligação, que resulta em nova cobrança de tarifa pela empresa.
É notória que a má qualidade dos serviços prestados atingem uma
coletividade em benefício de uma unidade, a empresa.
Isto posto reiteramos o pedido do Requerimento nº 076/2010, ciente do
comprometimento do nobre representante do Ministério Público com a ordem jurídica, com o
regime democrático e com os interesses da sociedade, necessário portanto, o envolvimento de
todos os mecanismos de combate à este tipo de prática lesiva a nossa sociedade, e por
consequências, as providências cabíveis. 
SALA DE SESSÕES, em 10 de maio de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT