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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 329/2015
Revogação do Decreto nº 631/2015 e
alteração do Decreto nº 348/2014.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a revogação do
Decreto 631/2015 e alteração do decreto 348/2014 pelos apontamentos a seguir:
Sugere-se a revogação do decreto 631/2015 por estar em desacordo
com a Lei 2.094/2012. Os motivos que justificam o presente pedido são os erros
apontados e destacados abaixo.
DECRETO Nº 631, de 11 de junho de 2014(2015)
Homologa alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem a alínea “h” do
inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município e as Leis nºs 1.642/1991,
1.736/1993 esta modificada pela Lei nº 1.757/1993 e LEI Nº 2.094, de 26 de
março de 2012 (duas leis não foram mencionadas)
considerando o contido na Resolução nº 8, de 10 de junho de 2015, do
Conselho Municipal de Saúde de Toledo;
D E C R E T A:
Art. 1º – O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de
Toledo, homologado pelo Decreto nº 761, de 31 de março de 1993, alterado e
consolidado pelo Decreto nº 348, de 17 de abril de 2014, passa a vigorar com a
seguinte alteração, aprovada pelo colegiado, consoante respectiva Resolução nº 8,
de 10 de junho de 2015:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
“Art. 5º – ... ...
IV – o mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida a
reeleição de acordo com a vontade do conselheiro subsequentemente sem
discriminação de número de mandatos; ...”
(Não está em consonância com a Lei 2.094/2012 em seu Art. 5º: )
Art. 5º – O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Saúde de Toledo, ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior, será de dois
anos, podendo haver recondução por uma vez. (LEI Nº 2.094, de 26 de março de
2012)
Da mesma forma sugere-se a correção do Decreto 348 de 2014.
DECRETO Nº 348, de 17 de abril de 2014
Aprova alterações e a consolidação do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem a alínea “h” do
inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município e as Leis nºs 1.642/1991
e 1.736/1993, esta modificada pela Lei nº 1.757/1993 e LEI Nº 2.094, de 26 de
março de 2012 (duas leis não foram mencionadas)
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
TOLEDO CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DA REESTRUTURAÇÃO Art. 1º – O
presente Regimento Interno regulamenta as atividades e atribuições do Conselho
Municipal de Saúde de Toledo, instituído pela Lei nº 1.642, de 6 de maio de 1991 e
reestruturado pela Lei nº 1.736, de 12 de março de 1993 esta modificada pela Lei
nº 1.757/1993. LEI Nº 2.094, de 26 de março de 2012 (duas leis não foram
mencionadas)
O regimento também está em desconformidade com a LEI
Nº 2.094, de 26 de março de 2012.
SALA DAS SESSÕES, 1º de julho de 2015.
NEUDI MOSCONI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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