MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 78, de 1º de julho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A concessão de incentivos e o apoio a iniciativas relacionadas à
implementação de atividades artísticas, nas mais diversas linguagens e
modalidades, e à divulgação da cultura e dos costumes de nossa gente também
são ações previstas em nosso plano de governo.
Por isso, a exemplo do que já ocorreu em outras oportunidades, o
Poder Público continuará prestando, na medida do possível, auxílio financeiro a
entidades que pretendam realizar projetos de tal natureza.
Nesta oportunidade, busca-se a necessária autorização legislativa
para que o Município possa efetuar repasse de valor ao Grupo de Danças
Folclóricas La Vita e Bela, desta cidade, entidade declarada de utilidade pública
municipal pela Lei “R” nº 72/2014, para o custeio parcial das seguintes
despesas: transporte dos integrantes do Grupo, no corrente ano, visando à sua
participação em eventos em outras cidades do País, pagamento de alimentação
em tais viagens, contratação de grupo musical e locação de espaço físico para a
realização de encontro de Grupos de Danças da região e confecção de figurinos
para os integrantes do Grupo.
O valor total a ser repassado pelo Município à entidade, a título de
auxílio para o custeio parcial das despesas acima referidas, é de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de
recursos para o setor privado, mesmo que para a realização de atividades e
serviços de interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei
específica, além de estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando repasses desta
natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual,
também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conforme informação prestada pela Diretora do Departamento de
Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria do Planejamento
Estratégico no Ofício nº 027/2015-SC, da Secretaria da Cultura (cópia anexa),
há previsão orçamentária para a realização daquela despesa.
Diante do exposto, portanto, e pelo fato de a concessão do auxílio
atender as condições estabelecidas no plano plurianual, na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de
2015, submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de valor ao Grupo
de Danças Folclóricas La Vita e Bela, desta cidade de Toledo”.
Respeitosamente,
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LUIS ADALBERT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de
valor ao Grupo de Danças Folclóricas La Vita e Bela, desta
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferência de valor ao Grupo de Danças Folclóricas La Vita e Bela, desta cidade
de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a transferir ao Grupo
de Danças Folclóricas La Vita e Bela, desta cidade de Toledo, no ano de 2015, a
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o custeio parcial de despesas da
entidade, dentre as seguintes:
I — transporte dos integrantes do Grupo, no corrente ano, visando à
sua participação em eventos em outras cidades do País e pagamento de alimentação
em tais viagens;
II — contratação de grupo musical e locação de espaço físico para a
realização de encontro de Grupos de Danças da região;
HI — confecção de figurinos para os integrantes do Grupo.
Parágrafo único — A não aplicação da importância de que trata a
presente Lei nas finalidades previstas no caput deste artigo, implicará a
obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade aos
cofres públicos municipais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 1º de julho de 2015.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Cultura
Ofício nº 027/2015-SC Toledo, 26 de junho de 2015.
Ao Senhor
AFONSO SIMCH
Assessoria Jurídica
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei para transferência de recursos
financeiros para o Grupo de Danças Folclóricas La Vita e Bela.
Senhor:
Solicitamos elaboração de Projeto de Lei para transferência de
recursos financeiros para o Grupo de Danças Folclóricas La Vita e Bela no
valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais), no exercício 2015, para custeio
parcial das seguintes despesas, para manutenção das atividades do grupo.
Transporte rodoviário para o deslocamento do Grupo para
outras cidades dentro do território nacional;
Fornecimento de alimentação para os integrantes do
Grupo outras cidades dentro do território nacional;
Contratação de Grupo Musical para animação de Mati
Baile no encontro de Grupos de Danças da Região;
Iv. Locação de Clube para realização de encontro de Grupos
de Danças da Região;
V. Confecção de Figurinos para os integrantes do Grupo.
Atenciosamente,
Rosselane Liz, iordani
Responsável pela Secretaria da Cultura
Portaria 431/2014
Toledo-PR
SECRETARIA DA CULTURA DE TOLEDO = CASA DA CULTURA - casaculturaQDtoledo pr.gov br
Rua XV de Novembro, 1.638 — Praça da Cultura “Dr. Wilson Carlos Kuhn
Cep: 85 902-040 - Toledo/ PR - (45) 3378 4548 - 3252 2833
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
76.205.806/0001-88
RUA RAIMUNDO LEO NARDI, 1586 - CENTRO - TO LEDO - PR
ALVARA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIO! TO nº 980451
O Municipio de Toledo, conforme protocolo nº 19548/2015 de 26/05/2015 concede alvará de licença para localização à
[Nome
GRUPO DE DANÇAS FOLCLORICAS LA VITA E BELA
CNPJ/CPF: 20.140 .447/0001-73
Localização
RUA PARANA, 929 - 8 420 Q 29 - JARDIM PORTO ALEGRE CEP. 85906120 Toledo - PR
ea utilizada: 20,00
Atividades
Produção de espetáculos de dança **SEM ATENDIMENTO/ATIVIDADE NO LOCAL **
Horário de funcionamento: PRESTA DORES DE SERVIÇOS
Segunda à Sexta das 08:00 às 22:00
Sábado das 08:00 às 22:00
28/05/2016
Natureza Laudo Validade
8/05/2015 VISTORIA DE LOCALIZACAO DA OBRA DEFERIDO 28/05/2016
1-0 presente alvará só tem efeito para o período especificado, ficando sujeito a renovação anual
2 - Sera exigida renovação da licença sempre que ocorrer mudanças de ramo de atividade, modificações nas características do
estabelecimento ou transferência de Local
3- Nos casos de alterações tais como: encerramento, mudanças de Endereço, razão social, ramo de atividade, etc o contribuinte será
»brigado a comunicar a Prefeitura dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias
IMPORTANTE '
Evite multas, auditorias, fiscalização especial e outros aborrecimentos mantEndo em dia sua situação-perante o fisco Futuramente voce
precisará de Certidões para fins de aposentadoria, auxihos, pensão. ete Zele pelo seu futuro
Matricula 77805-1
Emissor: BRUNA RONCATTO
11/06/2015
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: GRUPO DE DANCAS FOLCLORICAS LA VITA E BELA
CNPJ: 20.140.447/0001-73
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais. refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alineas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991
A aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na Internet nos
endereços <http://www receita fazenda.gov br> ou <http //www.pgfn fazenda.gov.br>
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751. de 02/10/2014
Emitida às 14:00:17 do dia 29/04/2015 <hora e data de Brasilia>
Válida até 26/10/2015.
Código de controle da certidão: 5A60.A81F.02A9.FC4F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
05/06/2015
Po Co MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Certidão Positiva com efeito de negativa 24182/2015
FEICA RESSALVADO O DIREVTO DA FAZENDA
- MUNICIPAL COBRAR DEBITOS CONSENTADOS
5 Ê.
IMPORTANTE: EPOS HERIORMEN HE MESMO REFERENTE AO
PERIODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO
[ Certificamos que a presente certidão está sendo expedida de forma positiva com efeito de negativa, tendo em vista a
| existência de créditos | não vencidos.
Res e po
ECOD. AUTENTICAÇÃO 9ZIMIC FRHBIINMSA TEL
VALIDADE; 04/08/2015
FINALIDADE: YERIEICAÇ ÃO
RAZÃO SOCIAL: GRUPO DE DANÇAS FOLCI ORICAS EA VITA E BELA
INSCRIÇÃO EMPRESA | ONPICPE TE TINSCRICÃO ESTADUM VEN ARA
YSU4S | | Eos 1
ENDERECO
sgu0])
RUA PARANA 929 -8 420 Q 29 - JARDIM PORTO ALEGRECEP 85900120 Loledo o
CNAE ATIVIDADES
hp roduçã jo de espetáculos de dança
Certidão emitida gratuitamente pela internet em 05/06/2015.
Qualquer rasura invalidará este documento
Conferir autenticidade em www toledo.pr.gov br
29/06/2015 nttps:/Awww sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crt/FgeCF SimprimirPapel asp?VAR PessoaMatriz=227986888VAR Pessoa= 22798688&VARUf=PR&
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 20140447/0001-73
Razão Social: GRUPO DE DANÇAS FOLCLORICAS LA VITA E BELA
Nome Fantasia:LA VITA E BELA
Endereço: R PARANA 929 / JARDIM PORTO ALEGRE / TOLEDO / PR /
85906-120
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 16/06/2015 a 15/07/2015
Certificação Número: 2015061601525575490900
Informação obtida em 29/06/2015, às 10:04:14,
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
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1
Estado do Paraná
dp MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI“R” Nº 72, de 28 de maio de 2014
Declara de utilidade pública o Grupo de Danças
Folclóricas La Vita e Bela.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei declara de utilidade pública o Grupo de
Danças Folclóricas La Vita e Bela.
Art. 2º — Fica declarado de utilidade pública o Grupo de
Danças Folclóricas La Vita e Bela, entidade juridica de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do
Paraná.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNTTTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8554, de 4/06/2014, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.021, de 4/06/2014