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materia nº 116/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2015
Date 2015-07-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO CLUBE ESPORTIVO SÃO PAULO, DE LINHA SÃO PAULO, NESTE MUNICÍPIO.
native_id5686

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 97/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 116/2015.
2015-07-13 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-07-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-07-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-07-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-07-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-07-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-07-06 Matéria apresentada em Plenário — Matéria inclusa na Pauta da 23ª Sessão Ordinária para apresentação.
2015-07-02 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 79, de 1º de julho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Consta em nossa proposta de governo e também é um dos
compromissos da administração municipal, o apoio às iniciativas ligadas à
prática de atividades sociais, comunitárias e culturais.
Em vista disso, a comunidade de Linha São Paulo definiu, entre as
ações do orçamento participativo para aquela localidade, a instalação do sistema
de prevenção contra incêndio em seu clube social, utilizado tanto pelo Clube
Esportivo quanto pela Associação de Moradores, para atendimento de exigência
do Corpo de Bombeiros e para viabilizar a realização de eventos de médio e
grande portes, o que, atualmente, não está sendo possível, em razão da falta
daqueles equipamentos de segurança.
O custo da aquisição e instalação do referido sistema de prevenção
contra incêndio está estimado em R$ 91.240,08 (noventa e um mil duzentos e
quarenta reais e oito centavos), conforme orçamento anexo.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de
recursos ou materiais para o setor privado, mesmo que para o atendimento do
interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei específica,
além de estar prevista nos instrumentos de planejamento orçamentário.
A necessidade da edição de lei específica para autorizar auxílios
desta natureza também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme informação prestada pelo Departamento de Planejamento
e Controle Orçamentário da Secretaria do Planejamento Estratégico no Pedido
de Providências nº 049/2015, da Assessoria de Assuntos Comunitários, há
previsão no orçamento de 2015 para a realização da referida despesa.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante do exposto, portanto, pelo fato de o investimento atender as
condições estabelecidas na legislação do planejamento orçamentário municipal
e por ser o beneficiário entidade declarada de utilidade pública municipal,
consoante Lei “R” nº 169/2013, pretende a administração custear a aquisição
dos equipamentos e a instalação do sistema de prevenção contra incêndio acima
referido, razão pela qual submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto
de Lei que “autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em
imóvel pertencente ao Clube Esportivo São Paulo, de Linha São Paulo,
neste Município”.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em
imóvel pertencente ao Clube Esportivo São Paulo, de Linha
São Paulo, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos
em imóvel pertencente ao Clube Esportivo São Paulo, de Linha São Paulo, neste
Município.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a custear a aquisição dos
equipamentos e a instalação de sistema de prevenção contra incêndio, no valor total de
até R$ 91.240,08 (noventa e um mil duzentos e quarenta reais e oito centavos), na sede
do Clube Esportivo São Paulo, de Linha São Paulo, neste Município, edificada no
imóvel denominado Fração de Terras com área de 2.194,30m?, integrante do 8º
Perímetro da Linha Marreco da Fazenda Britânia, destacado do lote rural nº 66, de
propriedade da entidade, conforme Matrícula nº 22.670 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo.
Parágrafo único — A instalação do sistema de prevenção contra incêndio
de que trata o caput deste artigo objetiva atender exigência do Corpo de Bombeiros, de
forma a possibilitar a realização de eventos de médio e grande portes nas dependências
da sede da entidade nele referida.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 1º de julho de 2015.
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria de Assuntos Comunitários
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 049/2015
Toledo, 10 de junho de 2015.
De: Assessoria de Assuntos Comunitários
Para: Assessoria Jurídica
EM Solicitamos elaboração de projeto de lei para autorização de
investimento de prevenção de incêndio (hidrante) no Clube Esportivo de linha São Paulo.
Conforme seguem anexo planilha orçamentária referente a execução da obra.
2 A ação faz-se necessária para que seja executado os pedidos
da comunidade através do programa Orçamento Participativo.
Atenciosamente,
Fo
é
VÁLTAIR CAETANO APOLINÁRIO
ASSÉSSOR DE ASSURNOS COMUNITÁRIOS
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo/PR — (45)3055-8800
www toledo.pr.gov.br gabinete(Dtoledo.pr.gov.br
Da Assessoria Jurídica:
Retorne o Requerimento à origem, para:
a) informar se o bem que receberá o
investimento pertence ao Clube Esportivo de
Linha São Paulo ou se se trata de bem de!
propriedade do Município, cedido em permissão
de uso à entidade;
b) se o valor do investimento será repassado à
entidade ou se o próprio Município executará e
custeará as obras.
Se o bem for de propriedade do Clube Esportivo,
deverão, ainda, ser anexados ao pedido os
seguintes documentos:
a) solicitação formal para a realização do
investimento;
b) certidões negativas de débitos, para
atendimento do contido no Ofício nº 022/2014,
da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal (cópia anexa).
Posteriormente, remeta-se
o pedido ao
Departamento de Planejamento e Controle |
Orçamentário, para informar se há previsão para
a realização de tal despesa no orçamento para
2015.
Após, retorne a esta Assessoria.
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Toledo Pr, 01 de marco de 2015
Ao senhor
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito do Município de Toledo
Assunto. SOLICITAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM
LINHA SÃO PAULO
O Clube Esportivo de Linha São Paulo fundando na década de 60 é um dos mais tradicionais
de Toledo, devido à realização de grandes eventos ao longo de sua existência, tanto que é
declarado de utilidade pública pelo Município de Toledo. Em sua sede também funciona em
sistema de COMODATO, a Associação de Moradores e Amigos de Linha São Paulo.
Infelizmente, já algum tempo estamos impedidos de realizar alguns eventos de grande
porte, em razão de não possuir o sistema de hidrantes, conforme exigência do Corpo de
Bombeiros, e isso têm trazido dificuldades inclusive para manutenção das instalações.
Sabemos que a atual administração implantou acertadamente o programa Orçamento
Participativo, onde a comunidade tem a oportunidade de discutir decidir investimentos em
setores que ela achar necessário. Com este programa, a comunidade pode acumular recursos do
OP nos últimos anos, justamente visando resolver este problema, que na prática vai inclusive
emancipar financeiramente A comunidade, com o retorno de eventos de médio e grande porte.
Neste sentido, a comunidade solicita ao nobre prefeito, que de forma legal, proceda todos
os procedimentos necessários, visando a instalação do sistema de hidrantes em nosso clube.
Desde já contamos com a vossa compreensão e atendimento.
Atenciosamente o O)
o “Ndod
Clube Esportivo de Linha São Paulo
Sergio Simonis
Presidente
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
PARANÁ
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 013323101-15
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.115.920/0001-42
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 17/10/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
n .gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (19/06/2015 16:07:24)
19/06/2015 Certidão
" MUNICÍPIO DE TOLEDO
% os”. ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO NEGATIVA 26598/2015
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DEBITOS
CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO
REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO
NESTA CERTIDÃO.
IMPORTANTE:
Certificamos que até a presente data não existe débito tributário vencido relativo a empresa com a Localização
descrita abaixo.
VALIDADE: 18/08/2015 | CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMJCUFFH9J2XM8B5QF
RAZÃO SOCIAL: CLUBE ESPORTIVO SAO PAULO
CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL
78.115.920/0001-42
ENDEREÇO
INSCRIÇÃO EMPRESA
9210
RUA SEM DENOMINACAO, LSPAU - LINHA SAO PAULO - LINHA SAO PAULOCEP: 85900000 Toledo - PR
ATIVIDADES
Clubes sociais, esportivos e similares
Certidão emitida gratuitamente pela intemet em 19/06/2015.
Qualquer rasura invalidará este documento.
http:/Avww toledo.pr.gov.br/esportal/stmcertidao.view logic?idCertidao= 75894 11
19/06/2015
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CLUBE ESPORTIVO SAO PAULO
CNPJ: 78.115.920/0001-42
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www .receita.fazenda.gov.br> ou <http://www .pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014,
Emitida às 15:52:18 do dia 19/06/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/12/2015.
Código de controle da certidão: 7B75.B6FF.EC7C.1852
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
'31 / 07 / 85 COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATRÍCULA FOLHA E É)
E" LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL ;
IMÓVEL: UMA FRAÇÃO DE TERRAS COM A ÁREA DE 2.194,30 m2, situados no
8º perímetro da Linha Marreco da Fazenda Britânia, Município de Tole-
do-PR, destacado do lote rural nº 66, com as seguintes confrontações:
AO NORTE — por linha seca e reta com o rumo de 87º15'41", numa distân
cia de 9,0 metros, confronta-se com a area da Capela São Paulo, A LES
TE - por linha seca e reta com o rumo de 176º15'10", e distância de
76,50 metros, confronta-se com a área do Clube esportivo São Paulo |,
a qual será incorporada, AO SUL - por linha seca e reta com o rumo de
272º30'20", numa distância de 35,00 metros, confrontando-se com a par
te remanescente do lotes rurais nºs 66, AO OESTE - por linha seca e
reta com:o rumo de 357º47'30", numa distância de 45,00 metros, confro
ta-se com a parte remanesncete do lote rural nº 66, AO NOROESTE - por
linha seca e reta com o rumo de 217250'30", numa distância de 37,0 me
tros, confronta-se com a parte: remanescente do lote rural nº 66. PRO-
PRIETÁRIO: OLIVIO SARTORETTO e sua esposa FIORINDA SARTORETTO, brasi-
leiros, casados, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliado
na cidade de Toledo-PR, inscritos no CPF nº 119.339,749-68. TITULO A-
QUISITIVO: Transcrição nº 1649 deste OfÍcio.-x-x-x-x-x-x-x-—x-x—x-x-x-—x—
O Oficial ss
R.1-22670 - Toledo, 31 de juího de 1985. TRANSMITENTE: OLIVIO SARTORE
TTO e sua esposa FIORINDA SARTORETTO, brasileiros, casados, ele agri=))
cultor, residente e domiciliado na cidade de Toledo-PR, ela do lar, e
inscritos no CPF nº 119.339.749-68. ADQUIRENTE: CLUBE ESPORTIVO SÃO
PAULO, sociedade esportiva, com sede na Linha São Paulo, Município de
Toleco-PR, inscrita no CGC.MF nº 78.115.920/0001-42, neste ato repre-
sentada por seu presidente MAXIMIANO SARTORETTO brasileiro, solteiro,
agricultor, residente e domiciliado no Município de Toledo-P + inscri
to no CPF nº 368.321.119-91. TÍTULO: Escritura pública de compra e
venda. FORMA DO TÍTULO: Escritura lavrada em data de 27 de julho de
1985, nas notas do Tabeliãp Walmir Grande, desta cidade de Toledo-PR,
as fls. 065 do livro nº 109. VALOR: Cr$ 2.500.000. Guia de sisa ne
982/85. -x-X-8-0-8-8-K KKK RMS IES EDER ED a E
O Oficial Designado Alawchs
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matricula, serve como:
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR FERRO EaD
“Lar 48220 e ABV
Folhas: 01 ELO, (5
Registros: 01 NARPÊN :
O referido é verdade e dou fé. 42.8
Toledo, 31 de maio de 2011. sp.
TOLEDO
IMÓVEIS
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REGISTRE
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VHruomoaL A uma IMOVÉIS
OBSERVAÇÃO: Em atos futuros a serem praticados na r matricula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação da Relificação Administrativa
Registral/Denominação para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 176, 8 1º, 1, nº 3, da Lei 6.015/73.
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* Escreventes de Ofício
e Barroso, 2990 - Centro
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 169, de 19 de dezembro de 2013
Declara de utilidade pública a Associação Clube
Esportivo São Paulo (CESP).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei declara de utilidade pública a Associação
Clube Esportivo São Paulo (CESP).
Art. 2º — Fica declarada de utilidade pública a Associação
Clube Esportivo São Paulo (CESP), entidade de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do
Paraná.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2013.
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CÍPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBERT:
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8417, de 20/12/2013, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 913, de 20/12/2013

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