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materia nº 117/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2015
Date 2015-07-02
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, SITUADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NASCER DO SOL, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – RECURSOS DO FGTS.
native_id5687

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 98/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 117/2015.
2015-07-13 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-07-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-07-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-07-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-07-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-07-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-07-06 Matéria apresentada em Plenário — Matéria inclusa na Pauta da 23ª Sessão Ordinária para apresentação.
2015-07-02 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 80, de 1º de julho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O plano de governo de nossa administração contempla para a área
social, dentre outras metas, o desenvolvimento de programas habitacionais para
a construção de moradias para o maior número possível de famílias, objetivando
a diminuição do déficit habitacional ainda verificado em nosso Município.
Para implementar as políticas na área da habitação popular em
Toledo, o Município fez nova adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV), visando à execução de mais dois conjuntos habitacionais, sendo um
no Loteamento Residencial “Nascer do Sol”, com previsão de 104 (cento e
quatro) unidades, e outro no bairro São Francisco, em sistema de condomínio de
blocos, com previsão de 208 (duzentos e oito) apartamentos.
Com relação ao Loteamento Residencial “Nascer do Sol”, editou-se
a Lei “R” nº 39, de 20 de maio de 2015, autorizando o Município a proceder à
desafetação e a efetuar a venda de bens imóveis de sua propriedade aos
beneficiários a serem selecionados para a aquisição das respectivas unidades.
Constou naquela Lei que o conjunto habitacional em questão seria
viabilizado com recursos do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) — Recursos do FGTS, representado pela
Caixa Econômica Federal (CEF), e em convênio com a COHAPAR.
Após o encaminhamento da documentação à Caixa Econômica
Federal, no entanto, esta informou que o empreendimento acima referido será
executado com recursos dos Programas antes mencionados, pela Caixa
Econômica, sem a participação da COHAPAR, informação esta confirmada
pelo e-mail anexo (NJ REJURCV 00488/2015), de 22 de junho de 2015.
Em vista disso, faz-se necessária a alteração da ementa e dos
artigos 1º e 3º da Lei “R” nº 39/2015, para deles excluir a expressão “a ser
executado em convênio com a COHAPAR”.
da
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Submetemos, pois, à análise desse Legislativo a inclusa proposição
que “altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a venda de
bens imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no
Loteamento Residencial Nascer do Sol, aos beneficiários do Programa
Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) —
Recursos do FGTS”.
Informamos aos nobres Vereadores que os técnicos da Secretaria de
Habitação e Urbanismo do Município estão à sua disposição para a prestação de
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
dá LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a venda
de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo,
situados no Loteamento Residencial “Nascer do Sol”, aos
beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Recursos do FGTS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a
venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no Loteamento
Residencial “Nascer do Sol”, aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Recursos do FGTS.
Art. 2º - À Lei “R” nº 39, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de
propriedade do Município de Toledo, situados no Loteamento Residencial “Nascer do Sol”,
aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV) - Recursos do FGTS.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à venda dos
imóveis descritos nos incisos do artigo anterior aos futuros beneficiários do Programa Carta
de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação popular integrante do Programa
“Minha Casa Minha Vida” (PMCMV), na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e da
Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011.
Parágrafo único — Em virtude das alterações mencionadas no caput deste
artigo, a ementa da Lei “R” nº 39, de 20 de maio de 2015, passa a ser: “Procede à
desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo,
situados no Loteamento Residencial Nascer do Sol, aos beneficiários do Programa Carta
de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) — Recursos do FGTS.”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
Paraná, em 1º de julh
FEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Marcelo Peres de Peres
Assunto: ENC: 4CONFIDENCIAL 10 - Empregados Caixa - Consulta Concluída - Portal
Jurídico - Nº: JUO000000170799
De: rejurcvQcaixa.gov.br [mailto:rejurcvQcaixa.gov.br]
Enviada em: segunda-feira, 22 de junho de 2015 12:00
Para: Lucio Holzmann de Almeida
Cc: Zuleika Tatiana Silveira Baldin Pereira; Daniele Cristina das Neves; GIHABCV - GE Habitação Cascavel/PR;
REJURCV - RE Jurídico Cascavel/PR
Assunto: CONFIDENCIAL 10 - Empregados Caixa - Consulta Concluída - Portal Jurídico - Nº: JUO000000170799
Sr(a). Usuário(a),
de
Informamos que a consulta nº JUO000000170799 foi concluída e a resposta está disponível para
consulta e avaliação por meio de preenchimento da pesquisa ao final da página no Portal Jurídico.
Respostas aos questionamentos:
Resposta de Daniele Cristina Das Neves (C082757) em 22/06/2015 11:59:56
HCONFIDENCIAL 10 - Empregados Caixa
Prezados Senhores
2. Essa GIHAB/CV deve efetuar a conferência dos lotes discriminados no art. 2.º da lei.
3. Por fim, o parágrafo único do art. 3º deve ser detidamente analisado por essa unidade, haja vista que
dispõe que a venda dos imóveis dar-se-á pelo preço da respectiva avaliação efetuada por Comissão
designada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Att
Daniele Cristina das Neves
Advogada REJUR/CV
OAB/PR 33.225
Grupo: PMCMV e PAC e PAR Assunto: PMCMV - Faixa || ou || (FGTS)
Agradecemos pela atenção e registramos que a sua opinião é essencial para qualificação do
atendimento prestado pela área jurídica.
Este e-mail foi gerado automaticamente pelo portal jurídico, favor não responder
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