MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 82, de 2 de julho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2006, pela Lei “R” nº 104, procedeu-se à desafetação do
trecho da Rua Pedro Lodi, com extensão de 40,86 metros, situado entre a Rua
Eduardo Gatto e o lote rural nº 36.A (quadra onde se localizam o CMEI “Vó
Tharcila”, o CERTI do Jardim Coopagro, o Restaurante Popular, o Centro
Esportivo “Adenir José Massola”, o Centro da Juventude “Mariana Luiza Von
Borstel”, o Centro Esportivo “Valdir Veroneze” e o Residencial “Recanto Feliz”),
conforme demonstrado no mapa anexo, tendo em vista não haver, à época,
qualquer previsão ou viabilidade de seu prolongamento em direção à Rua Pacífico
Dezem.
Em decorrência daquela desafetação, o referido trecho da Rua Pedro
Lodi deu origem ao lote urbano nº 179 da quadra nº 627 do Loteamento Coopagro,
com área de 612,90m? (seiscentos e doze metros e noventa decímetros quadrados).
Ocorre que, posteriormente, o lote rural nº 36.A foi desmembrado,
dando origem a 8 (oito) lotes urbanos, para regularizar os diversos equipamentos
públicos existentes naquela quadra, acima já especificados.
Em um dos imóveis originados daquele desmembramento — lote
urbano nº 681 da quadra nº 200 — foi implantado o Residencial “Recanto Feliz”,
cujo acesso ao sistema viário, em virtude do redimensionamento das áreas, teve
que se dar exatamente pelo lote urbano nº 179 da quadra nº 627, que foi o imóvel
resultante da desafetação do trecho da Rua Pedro Lodi, consoante Lei “R” nº
104/2006.
Por tal razão, faz-se necessário restabelecer aquele trecho de via
pública, transformando o lote urbano nº 179 novamente em rua — Rua Pedro Lodi —,
para possibilitar, inclusive, a regularização do imóvel em que se situa o Residencial
“Recanto Feliz”.
Pelo exposto, submetemos à apreciação dessa Casa a inclusa
proposição que “procede à afetação de imóvel pertencente ao patrimônio do
Município de Toledo, situado no Loteamento Coopagro, nesta cidade”,
integrando-se-o à categoria de bens de uso comum do povo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores
do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da Administração
para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Préf ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de imóvel pertencente ao patrimônio do
Município de Toledo, situado no Loteamento Coopagro,
nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de imóvel pertencente ao
patrimônio do Município de Toledo, situado no Loteamento Coopagro, nesta
cidade.
Art. 2º — Fica afetado como bem de uso comum do povo o lote
urbano nº 179 da quadra nº 627 do Loteamento Coopagro, nesta cidade, com área
de 612,90m? (seiscentos e doze metros e noventa decímetros quadrados), Matrícula
nº 48.751 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo
as seguintes confrontações:
I-— ao Norte, com o lote urbano nº 681 da quadra nº 200, na extensão
de 15 m;
H — a Leste, com o lote urbano nº 01 da quadra nº 628, na extensão de
40,86 m;
HI — ao Sul, com a Rua Eduardo Gatto, na extensão de 15 m;
IV — a Oeste, com o lote urbano nº 06, na extensão de 40,86 m.
Parágrafo único — O imóvel descrito no caput deste artigo será
ocupado pela Rua Pedro Lodi, no trecho compreendido entre a Rua Eduardo Gatto
e o lote urbano nº 681 da quadra nº 200 do Loteamento Coopagro, nesta cidade.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 2 de julho de 2015.
UIS TO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo 29 de junho de 2015
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº97
Estamos solicitamos dessa assessoria jurídica a elaboração de Lei de
Afetação do Lote Urbano nº179 da Quadra nº627 com área de 612,90m? do
Loteamento Jardim Coopagro, transformando em Rua Pedro Lodi pelos motivos que
segue:
No ano de 2006 através da Lei “R” nº104 de 27 de outubro de 2006, o
Município de Toledo procedeu a Desafetação da Rua Pedro Lodi, transformando-a
no Lote Urbano nº179 da Quadra nº627 com área de 612,90m?, sendo que naquele
momento o Município não tinha interesse em manter a Rua Pedro Lodi no trecho
entre a Rua Eduardo Gatto e o então lote Rural nº36.A, pois essa via não apresentava
projeto de projeção sobre o referido imóvel rural de propriedade do próprio
Município.
O imóvel criado pela mencionada Lei denominado de Lote Urbano
nº179 da Quadra nº627 não foi utilizado pelo poder público.
O imóvel denominado de lote Rural nº36.A foi desmembrado, dando
origem a 08 lotes urbanos, regularizando assim as edificações existente sobre os
mesmos, tais como CMEI Vó Tharcília; Centro de Revitalização da Terceira Idade —
CERTI; Restaurante Popular; Centro Esportivo “Adenir Massola”; Centro da
Juventude; Campo de Futebol e Conjunto Habitacional “Recanto Feliz”.
O Conjunto Habitacional “Recanto Feliz” implantado do imóvel
denominado de Lote Urbano nº681 da Quadra nº200 apresenta como único
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQdtoledo.pr.gov.br LS)
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
exclusivo acesso ao sistema viário, o Lote Urbano nº179, sendo que o mesmo já foi
na prática totalmente reestruturada para Rua, razão pela qual faz necessária a
Afetação do mencionado lote urbano transformando-o novamente em RUA PEDRO
LODI.
Segue em anexo a documentação necessária para elaboração do
processo pretendido.
Atenciosamente,
sto da/Silva
Departamento de Patrimôni fe Serviços Gerais
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
DN
sadyr Cláudio Donin
s Estratéger
do Planejamento
627, situada no Loteamento Coopagro, Nesta Cidade, Município e Comarca de
Toledo. Estado do Paraná.
O Lote Urbano nº 179, da adro nº 627 Afetada Pela Rua Pedro Lodi, com área
de 612,90m?;
CONFRONTAÇÕES:
A NORTE: com o Lote Urbano nº 681 oriundo do Desmembramento do Lote Urbano
nº 680 da Quadra nº 200, da Subdivisão da Chácara nº 01, oriunda do Lote Rural
nº 36.4, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, na extensão de 15,00m;
A LESTE: com o Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 628, na extensão de 40,86m;
AO SUL: com a Rua Eduardo Gatto, na extensão de 15,00m;
A OESTE: com o Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 627, na extensão de 40,86m.
OBS: Objeto da Matrícula 48.751 do 1º Serviço de Registro de Imóveis
ESTATISTICA
Quadro de áreas
DATA
Ed » VA 06/2015
Area Afetodo do Lote Urbano nº 179 do Quadro nº 627, cra tus
Denominado Rua Pedro Lodi 612,90m? freila Taciana Fachin ESCALA
Arquiteta e Urbanista S/ESCALA
CAU A5S9592-6
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CER 85.900.020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 48.751 Folha 1 Toledo, 09/03/2007
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 179 (cento e setenta e nove), com a área de 612,90 m? (seiscentos
€ doze metros e noventa decímetros quadrados), da quadra nº 627 (seiscentos e vinte e sete), do
Loteamento COOPAGRO, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes confrontações: a NORTE, com o lote rural nº 36.A, na extensão de 15,00 metros; a
LESTE, com o lote urbano nº 01 da quadra nº 628, na extensão de 40,86 metros; ao SUL, com a
Rua Eduardo Gatto, na extensão de 15,00 metros; e a OESTE, com o lote urbano nº 05, na
extensão de 40,86 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 43108. Proprietário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público
intemo, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1.586, Centro, Toledo-PR. Registro
Anterior: Artigo 22, da Lei nº 6.766/79. Matrícula/Origem: M-48.584, em 11/12/2006, deste
Ofício Imobiliário. Observação: - O proprietário assumiu toda a responsabilidade pelas
informações no que diz respeito à área, confi o de divisas, metragens, rumos e
confrontações do imóvel desta matrícula, Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº
193.973. JLHS, ted dee e O
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: AD ANO CO
I SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90 :
Mario Lopes des! Santos Filho
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
. Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: .85900-020 - Toleac. P R,
Página 1/2
E:
BIB 8
42)
&
&
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TSLEDO
Estado do Paraná Pri
Gabinete do Prefeito
LEI “R” Nº 104, de 27 de outubro de 2006
Procede à desafetação de parte da Rua Pedro Lodi,
situada no Loteamento Coopagro, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º — Esta Lei procede à desafetação de parte da Rua Pedro
Lodi, situada no Loteamento Coopagro, nesta cidade.
Art. 2º — Fica desafetada de bem de uso comum do povo para
bem de uso dominical a área de 612,90 m? (seiscentos e doze metros e noventa
decímetros quadrados), a denominar-se lote urbano nº 179 da quadra nº 627 do
Loteamento Coopagro, nesta cidade, correspondente a parte da Rua Pedro Lodi, no
trecho compreendido entre a Rua Eduardo Gatto e o lote rural nº 36.4, possuindo as
seguintes confrontações:
I- ao Norte, com o lote rural nº 36.A, na extensão de 15 m;
I — a Leste, com o lote urbano nº 01 da quadra nº 628, na
extensão de 40,86 m;
II — ao Sul, com a Rua Eduardo Gatto, na extensão de 15 m;
IV -a Oeste, com o lote urbano nº 06, na extensão de 40,86 m.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2006. f
JOSÉ CARLOS-SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGIS vê PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6123 de 31/10/2006