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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 235/2015
Solicitação de informações sobre nomeação
de próprios públicos neste Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II do artigo 155 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao Chefe do
Executivo, solicitando listagem de nomes indicados pela Câmara Municipal, para nomear
próprio público, neste Município.
A Lei Orgânica do Município (LOM) em seu artigo 55 preconiza:
“XXII - proceder à denominação de próprios, vias e logradouros públicos
e a sua alteração, na forma da lei; (Alteração: ELOM nº 8/2012)”
Além disso, e com as prerrogativas dada pelo Regimento Interno (RI), no
inciso II do artigo 155 e ao estabelecido pelo inciso I do artigo 149, a Câmara indica, ao
Executivo, nomes de personalidades e lideranças toledanas, in memoriam, para nomear
próprios públicos.
No entanto, como não há um viés de resposta se a indicação foi acatada ou
rejeitada, se estas sugestões ainda ajudam a compor o banco de nomes, a ser utilizada a
posteriori; pairam dúvidas sobre os procedimentos adotados na questão, carecendo de
esclarecimentos a todos os parlamentares; com o seguinte questionamento:
I - Quais os critérios de nomes utilizados pelo Executivo para nomear espaços
públicos, especialmente em relação as nomenclaturas de vias urbanas?
II - O Executivo possui um bando de dados, com todas as sugestões oriundas
das indicações do Legislativo?
III - Quem mais sugere, além do Executivo e Legislativo, os nomes para
nominar os próprios públicos?
IV - No Município há vias urbanas com nomenclaturas que não são nomes
próprios. Diante disso, a renomeação dessas vias poderia utilizar-se das sugestões hoje
constantes em aberto, através das indicações legislativas?
Sendo importante para conhecimento sobre os procedimentos em relação ao
citado é que motivou a requerê-las no momento.
SALA DAS SESSÕES, 8 de julho de 2015.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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