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materia nº 123/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2015
Date 2015-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
native_id5714

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-16 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 109/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 123/2015.
2015-07-16 Matéria aprovada — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo
2015-07-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-07-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-07-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-07-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-07-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-07-13 Matéria apresentada em Plenário — Matéria inclusa na Pauta da 24ª Sessão Ordinária para apresentação.
2015-07-10 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 84, de 9 de julho de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Até o exercício de 2011, o Prefeito do Município de Toledo assinava,
juntamente com o chefe do Núcleo Regional de Educação de Toledo, um Termo de
Adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar, no qual o Município se
comprometia a cumprir a então legislação estadual que estabelecia “...critérios de
execução, formas de transferência, acompanhamento e de prestação de contas dos
recursos estaduais aos Municípios pela SEED (...) para o transporte dos alunos da
rede pública estadual”.
Atualmente é a Resolução nº 777/2013-GS/SEED, do Estado do
Paraná, que aprova os “..critérios e normas para transferência, execução
e prestação de contas dos recursos financeiros do Programa Estadual do Transporte
Escolar (PETE) aos Municípios”, conforme seu artigo 1º.
Por conseguinte, o artigo 6º desta Resolução dispensa o Termo de
adesão ao dispor que “A transferência dos recursos financeiros consignados
no orçamento do Estado no âmbito do PETE será realizada de forma automática,
sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere,
mediante depósito em conta corrente específica, nos termos facultados pela Lei
Estadual nº 14.584/2004”.
Em atendimento à norma estadual, o Município de Toledo sempre foi
parceiro do Governo do Estado do Paraná ao realizar, juntamente com os alunos da
rede municipal, o transporte de alunos matriculados na rede estadual.
De acordo com o artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, os Municípios só podem contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação se houver “autorização na lei de
diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual”.
No caso de Toledo, a autorização está definida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2015 — LDO (Lei “R” Nº 120, de 19 de setembro de 2014), em
seu art. 18, $9º e, na Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei “R” nº 145, de 25 de
novembro de 2014), na medida em que há fixação de despesa de transporte escolar,
Ar
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Educação, com recurso
municipal e estadual.
No entanto, nobres Edis, o recurso constante do Quadro de
detalhamento de Despesa da LOA/2015 foi fixado para atendimento do custo do
transporte durante o ano de 2015 em relação ao calendário original das aulas das
redes municipal e estadual de ensino.
Mas como é de vosso conhecimento, a greve dos professores
pertencentes à rede estadual de educação, ocorrida nos meses de maio e junho de
2015, acarretou uma mudança do calendário escolar da rede estadual de ensino, de
forma a manter o direito dos alunos matriculados na rede estadual em relação aos
200 dias letivos de aula.
Em função disso, foram acrescidas a este calendário da rede estadual,
aulas entre os dias 6 e 17 de julho e entre os dias 17 e 23 de dezembro de 2015
ficando ainda, aulas a serem ministradas até meados do mês de março de 2016.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, para o atendimento normal
do transporte dos alunos da rede estadual, a ordem legal foi cumprida, tendo em
vista o dispositivo da LDO citado, bem como pela existência de dotação específica
para atendimento do transporte escolar que atenda o calendário original das aulas.
Mas, como o referido calendário sofreu alteração, com incremento de
vários dias com aulas, seja no mês de julho/2015, seja em dezembro/2015,
entendemos que o Legislativo toledano necessita dar-nos autorização específica
para que possamos, novamente, ser parceiros do Estado do Paraná, e realizarmos o
transporte específico, nestes dias, dos alunos da rede estadual.
Por outro lado, esse transporte escolar acarretará novos custos ao
orçamento do Município de Toledo de 2015, já que cabe ao Município a realização
do transporte desses alunos. Portanto, o orçamento do Município precisa de reforço
nas dotações orçamentárias do transporte escolar, através da abertura de um crédito
adicional ao orçamento de 2015.
De acordo com levantamentos técnicos, demonstrados na planilha em
anexo, o custo do transporte dos alunos da rede estadual de educação para esses
dias a mais, em 2015, é de R$ 387.312,60 (trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e
doze reais e sessenta centavos).
Diante desses fatos, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
encaminhamos o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a
custear despesa de transporte escolar de alunos da rede pública estadual de
AC
x
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ensino e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2015.”
O crédito adicional de R$ 303.683,83 (trezentos e três mil, seiscentos
e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), é menor do que o custo adicional do
transporte tendo em vista uma pequena folga nas dotações do transporte escolar
fixadas no orçamento do Município para 2015.
Por outro lado, muito embora as dez parcelas de recursos financeiros
(na ordem de R$ 70.000,00) que o Governo do Estado do Paraná irá transferir
durante o exercício de 2015 não equivalham ao custo do transporte dos alunos
pertencentes à rede estadual, informações dão conta que o Estado irá repassar uma
parcela a mais ao Município de Toledo, como forma de atender o custo adicional
que o Município terá com a greve dos professores estaduais ocorrida.
Solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa tramite
em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município, a fim de que haja tempo hábil para possibilitar o repasse do
investimento e de não se causar prejuízo ao transporte dos alunos.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores da
Secretaria da Educação para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
NITTI PAGNUSSATT
do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a custear despesas de
transporte escolar de alunos da rede pública estadual de
ensino e a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a custear
despesas de transporte escolar de alunos da rede pública estadual de ensino e a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2015.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a custear despesas
com o transporte escolar de alunos da rede pública estadual de ensino, no valor
total de até R$ 387.312,60 (trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e doze reais
e sessenta centavos), durante os meses de julho e dezembro de 2015, em virtude
da reposição de aulas decorrente da paralisação dos professores do Estado,
ocorrida no primeiro semestre letivo do corrente ano.
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015,
crédito adicional suplementar no valor de R$ 303.683,83 (trezentos e três mil,
seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), mediante a inclusão
e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-078 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO... 102.159,38
04720 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 102.159,38
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO... R$ 54.823,88
04760 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres)................. imersos R$ 54.823,88
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-082 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUGAÇÃO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO... 146.700,57
05210 00107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação 146.700,57
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............. ts R$ 303.683,83
»
a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, será utilizado o cancelamento parcial da seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso, no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.1-068 ENSINO SUPERIOR
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 156.983,26
04050 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 156.983,26
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-082 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..............ms R$ 146.700,57
05200 00107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação ... R$ 146.700,57
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 303.683,83
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de julho de 2015.
LUIS ADALBER ,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Educação
Oficio nº: 463/2015 Toledo, 08 de Julho de 2015.
Ao Senhor
JOMAH HOSSEIN ALI MOHD RABAH
Assessor para Assuntos Jurídicos do Município de Toledo - PR
Toledo - PR
A Secretaria Municipal de Educação do Município do Município de
Toledo (SMED), solicita minuta do Projeto de lei acerca do repasse de investimento
para a contratação de transporte escolar, para a reposição de 12 dias letivos no mês
de Julho e 06 dias letivos no mês de Dezembro, totalizando um valor de R$
387.312,60, conforme planilha de demonstrativo de custos em anexo.
Justificativa: a reposição das aulas é devido a greve dos professores
estaduais e sendo direito dos alunos o Transporte Escolar estará funcionando
normalmente na reposição de aulas que ocorrerem durante o Recesso Escolar de
Julho e Dezembro
Atenciosamente
uia Dr e mel
TANIA ELISETE DE GRAN
Secretária da Educação
UNIDADE ADMINISTRATIVA “IVANIR ÂNGELO TOFFOLO”
Rua General Rondon, 2195 — CEP 85902-090 - Toledo — PR — (45) 3252 4245
www.toledo.pr.gov.br educacao Btoledo.pr.gov.br
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* Comos encemados em 03/07/2015

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