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materia nº 124/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2015
Date 2015-07-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE VALOR AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS “ESTÂNCIA DA LIBERDADE”.
native_id5715

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-16 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 110/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 124/2015.
2015-07-16 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-07-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-07-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-07-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-07-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-07-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-07-13 Matéria apresentada em Plenário — Matéria inclusa na Pauta da 24ª Sessão Ordinária para apresentação.
2015-07-10 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 85, de 9 de julho de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A concessão de incentivos e o apoio a iniciativas relacionadas à
implementação de atividades artísticas, nas mais diversas modalidades, e à
divulgação da cultura e dos costumes de nossa gente também são ações
previstas em nosso plano de governo.
Em vista disso, a exemplo do que já ocorreu em outras
oportunidades, o Poder Público continuará prestando, na medida do possível,
auxílio financeiro a entidades cujas finalidades possuam correlação com
atividades daquela natureza.
De tal maneira, nesta oportunidade, busca-se a necessária
autorização legislativa para que o Município possa conceder incentivo ao
Centro de Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade”, entidade declarada de
utilidade pública municipal pela Lei “R” nº 36/2013, incentivo esse consistente
no repasse da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o custeio
parcial das seguintes despesas da entidade:
1. transporte rodoviário para o deslocamento dos integrantes das
Invernadas Artísticas do CTG a outras cidades dentro do território nacional;
2. aquisição de indumentária gaúcha para os integrantes das
Invernadas Artísticas.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de
recursos ou materiais para o setor privado, mesmo que para o atendimento do
interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei específica,
além de estar prevista nos instrumentos de planejamento orçamentário.
A necessidade da edição de lei própria autorizando repasses desta
natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual,
também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme informação prestada pela Diretora do Departamento de
Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria do Planejamento
ST
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Estratégico no Ofício nº 031/2015-SC, da Secretaria da Cultura, há previsão
orçamentária para a realização daquela despesa.
Considerando, portanto, que a concessão do auxílio atende as
condições estabelecidas nos instrumentos de planejamento orçamentário do
Município, para o exercício de 2015, submetemos à apreciação desse
Legislativo a proposição que “autoriza o Município de Toledo a efetuar
transferência de valor ao Centro de Tradições Gaúchas Estância da
Liberdade”.
Em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica
do Município, solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição
tramite em regime de urgência, tendo em vista que, com a entrada em vigor da
Lei Federal nº 13.019/2014, no próximo dia 27 de julho, tais transferências
voluntárias não mais serão possíveis.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a efetuar transferência
de valor ao Centro de Tradições Gaúchas “Estância da
Liberdade”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
transferência de valor ao Centro de Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade”.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a transferir ao
Centro de Tradições Gaúchas “Estância da Liberdade”, no ano de 2015, a
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o custeio parcial das
seguintes despesas da entidade:
I — transporte rodoviário para o deslocamento dos integrantes de
suas Invernadas Artísticas a outras cidades dentro do território nacional;
IH — aquisição de indumentária gaúcha para os integrantes das
Invernadas Artísticas.
Parágrafo único — A não aplicação da importância de que trata a
presente Lei nas finalidades previstas nos incisos do caput deste artigo,
implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela
entidade aos cofres públicos municipais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de julho de 2015.
PO LUNITTI PAGNUSSATT
UNICÍIPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Cultura
Ofício nº 031/2015-SC Toledo, 07 de julho de 2015.
Ao Senhor
AFONSO SIMCH
Assessoria Jurídica
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei para transferência de recursos
financeiros para o Centro de Tradições Estância da Liberdade.
Senhor:
Solicitamos elaboração de Projeto de Lei para transferência de
recursos financeiros para o Centro de Tradições Estância da Liberdade no valor de
até R$20.000,00 (vinte mil reais), no exercício 2015, para custear parte das
despesas, para manutenção das atividades do grupo:
I. Transporte rodoviário para o deslocamento dos integrantes das
Invernadas Artísticas, para outras cidades dentro do território
nacional;
Il. Aquisição de indumentária gaúcha para os integrantes das
Invernadas Artísticas;
: Recebido em: / (2015
Atenciosamente, a
Por:
(o o,
Rosselane Liz Giordani
Responsável pela Secretaria da Cultura
Portaria 431/2014
Toledo-PR
SECRETARIA DA CULTURA DE TOLEDO - CASA DA CULTURA - casaculturaQtoledo.prgovbr |.
Rua XV de Novembro, 1.638 — Praça da Cultura “Dr, Wilson Carlos Kuhn”
Cep: 85 902-040 - Toledo! PR — (45) 3378 4548 — 3252 2833
Assessoria Tunidtee—
Consgidman ds desp edys dm
se. Pr bato : à por o
Dever onçe mento pare
tule or o ari fimo Jiegianda
Fes 99 pq ls
«as. EA .
CE “$ j.
Regina N. Ikeda An
Diretora Dest. confrmo o
Controle Orçar y
ro
pp MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 36, de 9 de maio de 2013
Declara de utilidade pública o Centro de Tradições
Gaúchas Estância da Liberdade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei declara de utilidade pública entidade
toledana.
Art. 2º — Fica declarado de utilidade pública o Centro de
Tradições Gaúchas Estância da Liberdade, organização jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do
Paraná.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 9 de maio de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8228, de 11/05/2013,e |
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 758, de 13/05/2013
24/06/2015 hitps:/Nww .sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SlmprimirPapel.asp?VAR PessoaM atriz= 22885085&VAR Pessoa= 22885085&VARUf=PR &
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 15342742/0001-72
Razão Social: CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS ESTANCIA DA LIBERDADE
Endereço: R JURANDIR DAL" PRA 525 / VILA BECKER / TOLEDO / PR / 85902-
530
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 10/06/2015 a 09/07/2015
Certificação Número: 2015061011042975009061
Informação obtida em 24/06/2015, às 14:14:22.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https:/Awww sifge.caixa gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SimprimirPapel asp?VAR PessoaMatriz=22885085&VAR Pessoa= 228850858VARUf=PR&VAR Ins
MUN
ICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO NEGATIVA 19636/2015
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
IMPORTANTE:
descrita abaixo.
MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS
CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO
REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO
NESTA CERTIDÃO.
Certificamos que até a presente data não existe débito tributário vencido relativo a empresa com a Localização
CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMJCUFFH5J2XMBBER8
974022
INSCRIÇÃO EMPRESA
VALIDADE: 07/07/2015
RAZÃO SOCIAL: CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS
CNPJ/CPF
15.342.742/0001-72
ESTANCIA DA LIBERDADE
INSCRIÇÃO ESTADUAL ALVARA
974022
ENDEREÇO
ATIVIDADES
RUA JURANDIR DAL PRA, 525 - s-905 q-03 - VILA BECKERCEP: 85902530 Toledo - PR
Clubes sociais, esportivos e similares
Qualquer rasura invalidará este documento.
Certidão emitida gratuitamente pela intemet em 08/05/2015.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/Cn...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS ESTANCIA DA LIBERDADE
CNPJ: 15.342.742/0001-72 .
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014
Emitida às 14:02:57 do dia 30/06/2015 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 27/12/2015.
Código de controle da certidão: 716A.FF8F.395C.41A6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Idel 30/06/2015 14:01

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