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materia nº 125/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaREVOGA A LEI “R” Nº 136/2011, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE TOLEDO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL.
native_id5720

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-02 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 120/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 125/2015.
2015-08-31 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-08-24 Matéria inclusa na Ordem do Dia S Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-08-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-08-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-08-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-07-17 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 86, de 17 de julho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 136, de 23 de novembro de 2011, o Município de Toledo
foi autorizado a outorgar à Primato Cooperativa Agroindustrial, conforme licitação
na modalidade de Concorrência nº 041/2011, a concessão de direito real de uso da área
de 10.000 m? (dez mil metros quadrados), de parte do lote rural nº 40.B, com área total
de 20.000 m? (vinte mil metros quadrados), integrante da Linha Marreco do 8º
Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 45.277 do 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, com benfeitorias constituídas por
uma edificação industrial, com área de 529,52 m?, destinada ao funcionamento de
vinícola, com toda a infraestrutura e equipamentos que a integram.
Por não ter sido possível à Cooperativa atender os encargos estabelecidos
no artigo 3º da referida Lei, em virtude de exigências ambientais e outras questões de
infraestrutura, através da Manifestação e Pedido protocolizado nesta Municipalidade
sob nº 33.850, de 10 de setembro de 2014, desistiu ela do empreendimento, solicitando
o “distrato” da concessão, com a consequente reversão do imóvel ao Município.
Considerando que a Cooperativa ainda não havia providenciado a
lavratura da competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de uso do
imóvel, mesmo porque o bem continua registrado em nome do Município, submetemos
à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “revoga a Lei “R” nº 136/2011, que
autorizou o Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de
imóvel à Primato Cooperativa Agroindustrial”, objetivando a reversão do bem ao
patrimônio público municipal.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Revoga a Lei “R” nº 136/2011, que autorizou o Município
de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de
imóvel à Primato Cooperativa Agroindustrial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei revoga a Lei “R” nº 136/2011, que autorizou o
Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel à
Primato Cooperativa Agroindustrial.
Art. 2º — Fica revogada a Lei “R” nº 136, de 23 de novembro de
2011, que autorizou o Município de Toledo a outorgar à Primato Cooperativa
Agroindustrial a concessão de direito real de uso da área de 10.000 mê (dez mil
metros quadrados), de parte do lote rural nº 40.B, com área total de 20.000 m?
(vinte mil metros quadrados), integrante da Linha Marreco do 8º Perímetro da
Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 45.277 do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, com benfeitorias constituídas por uma
edificação industrial, com área de 529,52 m?, destinada ao funcionamento de
vinícola, com toda a infraestrutura e equipamentos que a integram.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de julho de 2015.
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS CEP 85.900-020
45 3055-2080
TOLEDO
[
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 45.277 Folha 1 Toledo, 03/10/2005
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 40.B (quarenta - B), com a área de 20.000,00 m? (vinte mil metros
quadrados), integrante da Linha Marreco, do 8º Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA,
localizado neste Município e Comarca de Toledo-Pr, com as seguintes confrontações: A
NORDESTE, com o Lote Rural nº 40.A, em azimute de 124º26' na extensão de 120,03 metros; A
LESTE, com os Lotes Rurais nºs 92 e 93, em azimute de 180º00' na extensão de 168,085 metros;
AO SUL, com o Lote Rural nº 40.4, em azimute de 270º00' na extensão de 99,00 metros; A
OESTE, com o Lote Rural nº 40.A, em azimute de 00º00' na extensão de 235,955 metros. Código
do Imóvel INCRA: 721.190.052.698-5. Dados do Imóvel Rural/CCIR: Nome: Lote 40. Mód.
fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 1,49. Classificação: Pequena Propriedade. Área total (ha): 26,9.
Número do Imóvel na Receita Federal: 0.853.179-0. Proprietários: VALMOR THIELKE, RG
809.407-1-PR, CPF 074.496.079-72, e sua esposa MARLI MORGENSTERN THIELKE, RG
3.129.666-8-PR, CPF 021.570.519-02, brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de
bens, em 14/01/1978, com pacto antenupcial registrado sob o nº 58.511, no Livro 03 de Registro
Auxiliar, deste Ofício Imobiliário, agricultores, residentes e domiciliados na Avenida José João
Muraro, nº 677, Toledo-PR. Registro Anterior: Transcrição nº 3.572, em 08/11/1960.
Matrícula/Origem: 45.203 deste Ofício Imobiliário. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo
nº 186.555. DST Rn dad dd
| Célia Ely - Escrevente e Substituta: $ = É Lee a,
AV.1-45.277 - Toledo-Pr, 3 de Out de 2005. Protocélo nº 186.555 - RESERVA LEGAL: |
Conforme Termo de Compromisso de Conservação de Área de Reserva Legal, SISLEG nº
1.054.215-2, datado de 30/09/2005, procedo esta averbação para constar que a reserva legal com
a área de 0,4000 hectares, correspondendo a 20% da área total do imóvel desta matrícula, está
localizada no imóvel CEDENTE, averbada sob nº AV-2/M-45.276, deste Ofício Imobiliário,
conforme SISLEG nº 1.054.212-2. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15.
DSM.*FERERRRERES ERR
Célia Ely - Escrevente e Substituta: WIN
R.2-45.277 - Toledo-Pr, 25 de Nove: de 2005. pm nº 187.564 - DOAÇÃO: Conforme
Escritura Pública de Doação, lavrada em 18/11/2005, às folhas nºs 184/186, do Livro nº 79, do
Cartório Distrital de Vila Nova, deste Município e Comarca de Toledo-Pr, os proprietários:
VALMOR THIELKE e sua esposa MARLI MORGENSTERN THIELKE, anteriormente
qualificados, doaram o imóvel desta matrícula : MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1.586, Toledo-
Pr, CNPJ 76.205.806/0001-88, representado por seu prefeito municipal, na forma
mencionada na escritura. Valor Fiscal: R$ 46.926,87 (quarenta e seis mil, novecentos e vinte
e seis reais e oitenta e sete centavos). Condições: As constantes na escritura. Observações: a)
Conforme consta na escritura, o donatário tem conhecimento do Termo de Compromisso de
Conservação de Área de Reserva Legal, objeto da AV-1 desta matrícula; b) Foi feita menção
na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1) GR-PR nº
286/2005; 2) Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, emitida em 05/09/2005, Código
| de Controle nº 9BAA.3F8E.8106.C6CD - Número do Imóvel na Receita Federal: 0.853.179-
| 0; 3) CCIR 2000/2001/2002 - Código do Imóve/INCRA e Dados do Imóvel Rural/CCIR:
| anteriormente descritos. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 4.312,0 VRC=RS 452,76. FV.*++*
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: VAO A) O
AV.3-45.277 - Toledo-PR, 18 de Novembro de 26+4- ocolo nº 247.363 - CONSTRUÇÃO:
Conforme requerimento datado de 08/10/2014 e documentos adiante mencionados, procedo esta
averbação para constar que sobre o imóvel desta matrícula foi edificado: 01 (uma) construção em
alvenaria, com finalidade de Serviço Público, medindo 529,52 m?. Documentos Arquivados: 1)
Página 1/3
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900.020
TOLEDO 3055-4080
Continuação da Matrícula nº 45.277 AV.3 Folha 1 - verso
Carta de Habitação nº 317/2007, emitida em 24/05/2007, pela Secretaria de Planejamento
Estratégico do Município de Toledo-PR; 2) ART'S/CREA nºs 3038652200 e 3409203; 3) Certidão
Negativa dé Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº 254892014-
88888693, emitida em 07/10/2014, com validade até 05/04/2015; 4) Ofício nº 994/2014, emitido
em 18/11/2014, pelo IAP, FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL Nº Ih2VO . D4eco . 49Tng,
Controle: zVKLI . 8CPs, Emolumentos: 2.156,0 -VRC = R$ 338,49. JLHS. Toledo-PR,
26/1 MDOLA te trerctassireass sore tees mass srr tas errissasaass tas es e ras, Loledo-PR
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
+
0 dos pedro Filho
Pando pele, ris a fee
Saionara Pappini - Pes dos Santos
Escreventes E Substi
Ru É de Ubstitutos
CEP: 85900-020 “tpSo; 2 ep Sfntro
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 65: so00 20
TOLEDO Í
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 45.277 (até Av/R.3)
NiEZS:
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel... R$ 16,50 - 105,09 VRC Li
01 - Selo FUNARPEN .. R$ 3,00 - 19,10 VRC mZwi
Total: R$ 19,50 É — valido
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 27 de Novembro de 2014.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93 240/1986, art 1º, IV)
Página 3/3
MANIFESTAÇÃO E PEDIDO DE PARECER JURIDICO SOBRE PROCESSO DE
LICITAÇÃO 041/2011 Sa 3
33550
AO
JO-09-1Y
De: Primato Cooperativa Agroindustrial 2) '; é
Para: Assessoria Jurídica do Município de Toledo — Estado do Paraná A
Referência: Licitação nº. 041/2011 — Concessão de Direito real de Uso.
PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.168.202/0005-04 e Inscrição Estadual
sob nº 90396816-81, com sede na Rod. PRT 163, Trecho Toledo à Três Bocas
Linha Marreco 8º Per. Faz Britânia, Lote Rural nº 40 C — CEP 85927-600, na Cidade
de Toledo, Estado do Paraná, neste ato representada por seu diretor presidente, Sr.
ILMO WERLE WELTER, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de
Identidade nº 3.204.379-8 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 675.754.049-53,
residente e domiciliado na Linha São Valentin, s/n.º, Zona Rural, nesta Cidade de
Toledo, Estado do Paraná, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria,
em razão dos despachos de fls. 131, 131 verso, 133 verso e das reuniões realizadas
entre as partes, expor e requer o que segue:
Na parte final do despacho proferidos as fls. 131 verso assim está
exposto:
“Consigno, finalmente, que eventual promessa verbal do antigo gestor
em promover intervenção no parque fabril de modo a adeguá-lo, no
todo ou em parte, ás exigências dos órgãos ambientais e sanitários, é
totalmente incompatível com o objeto licitado, onde, neste particular,
o requerimento retro, de fls. 125 a 130, não tem como ser deferido,
ainda que a promessa tenha existido, digo, tivesse existido”.
Após ter sido proferido o referido despacho, outras reuniões entre as
partes interessadas foram realizadas, e a solução vislumbrada pelas partes seria a
renovação/extensão do prazo fixado para o inicio das atividades, com prévia

autorização legislativa e subsequente assinatura e registro imobiliário do respectivo
instrumento, de modo a possibilitar a obtenção pela PRIMATO, dos necessários
licenciamentos para funcionamento do parque fabril.
Ocorre, que mesmo sendo a referida medida adotada, certo será que a
PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL não vai conseguir na pratica fazer
com que a atividade seja desenvolvida, esbarando nas exigências do IAP, que
mesmo de maneira informal novamente reiterou a necessidade de instalação de
uma pocilga para a alocação dos resíduos que serão gerados durante o
beneficiamento das uvas.
Referida pocilga teria que ser alocada na parte dos fundos do imóvel,
atrás da área atualmente edificada, sendo impossível aloca-la na parte da frente, por
questões óbvias, de espaço físico, acesso de veículo e pessoas.
Nesse passo ainda, observamos que mesmo sendo deferida a concessão
de uso dos 10.000 m? remanescentes da Matricula nº. 45.277, do 1º Ofício de
Registro de Imóveis, o que foi inclusive objeto de requerimento as fls. 126/130, a
pocilga não teria espaço suficiente para ser aberta, principalmente em razão da
distância que deve ficar do local em que será efetuado o beneficiamento das uvas,
assim invadiria a área lindeira, que já não mais faz parte da propriedade do
Município de Toledo/Pr.
Desta feita, sendo a área existente inadequada para o correto
funcionamento das atividades de industrialização e comercialização de vinhos,
sucos e outros derivados da uva, visto que as adequações que deveriam ser feitas
para ficar de acordo com as exigências ambientais, somente seriam possíveis com a
expansão da área que é destinada a vinícola. O que como já dito não é possível,
pelo fato da área de propriedade do Município ser de apenas 20.000 m?, não existe
outra solução para o caso, senão o deferimento da celebração de um instrumento de
distrato entre as partes.
Referido distrato pode perfeitamente ser tabulado sem a imposição de
multa pela Municipalidade em favor da PRIMATO COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, principalmente pelo fato de não ter a mesma agido com Má-fé
no processo licitatório, tendo ainda inclusive, interesse no exercício das atividades,
porém estando impedida de o fazer, na prática em razão de exigência de outros
órgão públicos.
Assim se requer:
| - Seja deferido o DISTRATO DA LICITAÇÃO Nº. 041/2011 — Concessão
de Direito Real de Uso, de forma amigável, visto que com referida exigência
ambiental e ainda por não ter feito a confecção da referida escritura, torna-se
inviável o exercício da atividade na referida Vinícola.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Toledo, 09 de Setembro de 2014.
Lido
ILMO WERLE WELTER
LI

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