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materia nº 126/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 126 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id5721

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-02 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 121/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 126/2015.
2015-08-31 Matéria aprovada em 2º turno S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-08-24 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-08-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-08-11 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-08-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-07-17 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 87, de 17 de julho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º eo $ 3º do
artigo 6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de área pertencente
ao patrimônio do Município de Toledo”.
A área a ser afetada como bem de uso comum do povo, proveniente
de doação em virtude de desmembramento da Chácara nº 23-C/23-D, oriunda da
unificação das Chácaras nºs 23-C e 23-D, integrantes da Parte Oeste do
Perímetro “B” da Fazenda Britânia, nesta cidade, é de 4.977,30m? (quatro mil
novecentos e setenta e sete metros e trinta decímetros quadrados), atingida pela
Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, conforme mapa anexo.
A afetação em questão faz-se necessária para atender o contido no
item 6 da Diligência Registral nº 380/2015, do 2º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, objetivando possibilitar a regularização
dos imóveis resultantes do desmembramento antes mencionado.
Respeitosamente,
Fá “LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
a Prefeito dó Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de área pertencente ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de área pertencente ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica afetada como bem de uso comum do povo a área de
4.977,30m? (quatro mil novecentos e setenta e sete metros e trinta decímetros
quadrados), pertencente ao patrimônio do Município de Toledo, atingida pela
Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, originária do desmembramento da Chácara
nº 23-C/23-D, oriunda da unificação das Chácaras nºs 23-C e 23-D, integrantes da
Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, nesta cidade, possuindo as
seguintes confrontações:
I — ao Norte, com a Rua Tranquilo Modesto Pizzatto, em linha curva
com desenvolvimento de 331,00 metros;
H —a Leste, com a faixa de domínio da Rodovia PR-181 (Matrícula nº
21607 do 1º SRI), com largura de 15,00 metros;
HI — ao Sul, com a faixa de domínio da Rodovia PR-181 (Matrícula nº
21607 do 1º SRI), em linha curva com desenvolvimento de 331,00 metros;
IV — a Oeste, com a faixa de domínio da Rodovia PR-585, com
largura de 15,00 metros.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de julho de 201 RE
a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TOLEDO-PR
Registradora Designada - Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler
Av. Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060 - Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: Zritoled:
DILIGÊNCIA REGISTRAL Nº380/2015
( Guia 53.074)
Avisado: Nome: E: rm Data: 13 [03/2015 Horário: JJ: B ÃA .
Apresentante: Norisvaldo/Pref. Too - Fone: 3055-8921
Prenotação:
Pr. 53.074, 30/06/2015, Req.averbação desmembramento, Lino Gotardo Pizzatto, Vigência
Tem a presente, a finalidade de solicitar a Vossa Senhoria a complementação/regularização do
título apresentado para registro/averbação, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros
Públicos.
TÍTULO: Requerimento de solicitação de desmembramento de Chácara Urbana, datado de
25.06.2015. Anexo: Pasta montada por este Serviço com 9 folhas, contendo os seguintes
documentos: Requerimento (f1.01); declaração Municipal de 24.03.2015; Memorial Descritivo e
Planta do Desmembramento, de 03/2015. elaborados por Stella Taciana Fachin CAU-PR/A59592-
G; Guia RRT nº 3278625 quitada; Cópia simples mapa extraído da Matricula 15.223;
CN/Municipal nº 25352/2015 de 15.06.2015; cópia do Decreto 569 de 10.03.2015; Certidão de
Inteiro Teor Matrícula 21607, emitida em 19.02.2015, pelo 1º Serviço local (lindeiro norte).
REFERÊNCIA: Matrícula nº 15.564
PROPRIETÁRIO(A,S): Lino Gotardo Pizzatto e sua mulher Celia Pizzatto
OUTORGADO(A,S): os mesmos
ANALISTA/DATA ANÁLISE: Márcia / 07.07.2015
Advertência: o prazo para o cumprimento das exigências abaixo formuladas termina em
30/07/2015.
1- Montamos uma pasta contendo 7 folhas numeradas e rubricadas. Reapresentar a mesma pasta,
sem tirar dela nenhuma das folhas numeradas e rubricadas (e sem fazer nenhuma substituição). Para
os novos documentos, abaixo solicitados, montar uma pasta à parte.
2- Retificar o requerimento do desmembramento datado de 25.06.2015 - informações incompletas.
Como sugestão vide modelo no final desta Diligência (o modelo do requerimento poderá ser
enviado por e-mail).
3- Colher assinatura dos proprietários (Lino Gotardo Pizzatto e Celia Pizzatto) na planta e memorial
descritivo (fls. 04).
4- Apresentar, de acordo com o Inciso XIl e o $3º, do Artigo 571 do Código de Normas do Foro
Extrajudicial:
a) Declaração Municipal informando que a Chácara nº 23-C/23-D, encontra-se integralmente
» urbanizada, ficando o parcelador dispensado de realizar quaisquer melhoramentos públicos, e que o
desmembramento está de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de
Toledo; é
b) Anuência prévia de aprovação de desmembramento, expedida pela vigilância sanitária
OR
Municipal;
e) Autorização do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, quanto ao desmembramento pretendido.
Art. 571, Não estão sujeitos ao registro de que trata o art. 18 da Lei nº 6766/1979:
XII - a subdivisão de terreno situado em zona urbanizada, mesmo que haja modificação no sistema
viário oficial ou implique abertura de rua, desde que aprovada pelo Município e seja apresentado o
trata de terreno integralmente urbanizado e com expressa dispensa da realização, pelo
parcelador, de quaisquer melh oramentos públicos. ...
$ 3º - Nas hipóteses previstas nos incisos Xl e XI, além da anuência do Município, o interessado
deverá obter autorização, também, do Instituto Ambiental do Paraná - I4AP e a comprovação de
terem sido ouvidas as autoridades sanitária » no que lhes disser respeito, bem como as autoridades
militares, nas hipóteses previstas na Lei nº 6.634/1979 e no Decreto nº 99.741/1990, e, ainda, a
aprovação ou anuência da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, com
relação aos imóveis localizados nas regiões por ela coordenadas. **para o Município de Toledo
não é exigida a anuência das autoridades militares e nem a da Comec que é restrita a Curitiba-PR.
7. Confirmar o Bairro de Localização da Chácara 23-C/23-D, tendo em vista que na Certidão
Municipal (f1.7) consta Bairro São Francisco e no Decreto 569 de 10.03.2015 (11.8) consta Bairro
Panorama. Obs.: pelo que consta no Decreto nº 188, de 08.05.1998, atualizado pelo Decreto 259 de
04.01.1999 (que define e limita os bairros da Cidade de Toledo), é para ser Bairro São Francisco e
não Bairro Panorama como constou no Decreto 569 - retificar o Decreto se for o caso.
8. Apresentar Certidões de Inexistência de denominação para as Chácaras nºs 23-E e 23-F;
I- MODELO REQUERIMENTO DESEMBRAMENTO (a título de sugestão alterar ou incluir o
que for necessário):
AO 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TOLEDO-PR
LINO GOTARDO PIZZATTO, empresário, RG 486.863-SSP/PR, CPF 119.103.139-04 e sua
mulher CELIA PIZZATTO, do lar, RG 1.734.631-SSP/PR, CPF 955.145.389-15, brasileiros,
casados pelo regime de comunhão universal de bens, em 30.09.1967, residentes e domiciliados na
Rua Piratini, 1623, Centro, nesta Cidade, proprietários da Chácara nº 23-C/23-D, com a área de
176.793,52m? (cento e setenta e seis mil setecentos e noventa e três metros e cinquenta e dois
decímetros quadrados), ou seja 7,30551 alqueires paulistas, ou ainda, 17,679352 hectares, oriunda
da unificação das Chácaras nºs 23-C e 23-D, integrantes da Parte Oeste do Perímetro "B" da
Fazenda Britânia, situada no Bairro São Francisco, no Perímetro Urbano, nesta Cidade e Comarca
de Toledo-PR, objeto da Matrícula nº 15.564, Livro 02 desse Serviço, vem através deste
REQUERER:
A- nos termos do inciso I, itens "b", do Art.213 da Lei 6.015/73 (com nova redação dada pela Lei
10.931, de 02.08.2004):
D a atualização da denominação dos imóveis confrontantes situados na confrontação Oeste da
Chácara nº 23-C/23-D, tendo em vista a implantação do Loteamento Monte Belo na Chácara nº
15.4.1 (objeto da Matrícula nº 11.641 do 2º SRI), cuja confrontação passa a ser descrita conforme
segue (de acordo com a planta anexa, de f1.04):
OESTE: com os Lotes Urbanos nºs 012, 065, 074, 083, 092, 101, 110, 119, 128 e 137 da Quadra nº
53 do Loteamento Cruzeiro de Minas; com os Lotes Urbanos nºs 147, 157, 167, 177, 187, 197, 207,
217, 227, e 285 da Quadra nº 53; com a Rua Mariana Zanetti; com os Lotes Urbanos nºs 350, 360,
370, 380, 390, 400, 410 e 49 da Quadra nº 56; com a Rua Olegário Mariano; com os Lotes Urbanos
nºs 360, 370, 380, 390, 400, 410, 420, 430, 440, 450, 460 e 54 da Quadra nº 62; Rua Albino
Bernardo Jukinheski, todos do Loteamento Monte Belo; e com a Faixa de Domínio da Rodovia PR-
585, numa extensão de 527,30 metros, com azimute de 6º58'14".
B- nos termos do Artigo 571 (ncist SEE ao Código de Normas do Foro Extrajudicial, e
conforme planta e memorial descritivo em anexo, devidamente aprovados pela Secretaria de
Planejamento Estratégico do Município de Toledo-PR, o desmembramento da Chácara nº 23-C/23-
D, em:
1) Área atingida pela Rua Tranquilo Modesto Pizzatto com 3.199,69m?;
2) Área atingida pela Avenida Egydio Jeronymo Munaretto com 4.977,30m?;
3) Chácara nº 23-E com 39.747,08m?,
4) Chácara nº 23-F com 128.869,45mº.
C- Demais averbações que se fizerem necessárias à finalidade deste requerimento, inclusive:
- inclusão do bairro de localização do imóvel;
-averbação de afetação ou de utilidade pública das áreas de ruas e da Chácara nº 23-F;
-reprodução dos Termos Florestais objetos da AV.1, AV.2 e AV.3-15564 sobre todos os imóveis
oriundos do desmembramento.
DECLARAMOS, sob pena de responsabilidade civil e criminal:
- que o desmembramento não está sujeito ao artigo 18 da Lei 6.766/1979, conforme comprova a
declaração municipal anexa, de ...2015, assinada por Gilberto Augusto Chmulek (Diretor de
Planejamento Urbano), Luiz Renato Zeni da Rocha (Diretor de Acompanhamento e Execução do
Plano Diretor) e Jadyr Claudio Donin (Secretário do Planejamento Estratégico), a qual informa:
(Obs.: a primeira informação abaixo é a título de exemplo, vai depender do que estiver constando
na declaração municipal solicitado na letra "a", item "4", desta diligência registral)
- que o processo de desmembramento está de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo, ....,
portando são dispensadas as implantações de infra-estrutura ....;
- que houve doação da Avenida Egydio Jeronimo Munaretto para o Município de Toledo, conforme
Escritura Pública de Doação lavrada em 25.06..2015, às fls.174/176, Livro 80, no Cartório de
Registro Civil e Anexos do Município de São Pedro do Iguaçu, nesta Comarca de Toledo-PR;
- que houve desapropriação amigável da Rua Tranquilo Modesto Pizzatto e da Chácara nº 23-F com
a área de 128.869,45m? em favor do Município de Toledo, conforme Escrituras Públicas de
Desapropriação lavradas em 25.06..2015, às fls.177/179 e fls.180/183, Livro 80, ambas no Cartório
de Registro Civil e Anexos do Município de São Pedro do Iguaçu, nesta Comarca de Toledo-PR;
- que a área de terras com 6.945,00m?, correspondente a faixa de domínio da PR-181, atual PR 585
(de acordo com o Ofício nº 123/2007-SR/Oeste, expedido na Cidade de Cascavel-PR, em
26.03.2007, pelo Superintendente Regional-Oeste do DER/PR em exercício, Eng”. Nelson Farhat; e
cópia da publicação no D.O. Paraná, em 01.03.2007, do Decreto Estadual nº 191, de 01.03.2007 e
da publicação no D.O. Paraná, em 05.05.1986, do Decreto Estadual nº 7934, de 03.05.1986),
situada na confrontação Norte da Chácara nº 23-C/23-D, objeto da Matrícula nº 15.564 do 2º SRI,
não está computada na área da Chácara 23-C/23-D, e sim na Matrícula nº 21607, Livro 02, do 1º
SRI local, conforme consta na Certidão anexa da Matrícula 21607.
BAN
As informações acima são expressão da verdade,
Pede deferimento.
Toledo, ...de julho de 2015.
(colher assinaturas/reconhecer firmas)
OBS.: Quando o título for reapresentado para registro e estiver fora do prazo de validade da
prenotação, verificar a validade das certidões inte antes do processo. É de 30 (trinta) dias o prazo
o e = SS CerudÕes integrantes do processo.
de validade da certidão que não consta expresso outro prazo.
Decorrido o prazo acima anotado para cumprimento da(s) exigência(s) formulada(s) sem que seja o
título reapresentado e cumprida(s) a(s) exigência(s), cessarão os efeitos da prenotação, conforme artigo
205 da Lei 6015/73. Todavia, não se conformando com a(s) exigência(s) ou não a(s) podendo satisfazer,
deverá o interessado formular um pedido por escrito requerendo a esta serventia que remeta o título ao
Juiz Corregedor dos Registros Públicos desta Comarca, a fim de dirimir a dúvida, conforme artigo 198 da
mesma Lei, arcando o interessado com as custas pertinentes em caso de improcedência da dúvida.
a
Registradora Designada
Recebi o título aos EA À
a » declarando-me cienté da(s) exigência(s) acima.
Nome: Assinatura:
e e E pas — 2
Reapresentado: / /2015 Nome; Atendente:
(Vitta
- SÃO PEDRO DO IGUAÇU AV. SÃO PAULO, 488
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS .
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44 FONE: (45) 3255-1193
= PE ,
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN SASEREDHOID SUA ÇO
Tabeliã - CPF 017.620.809-74 COMARCA DE TOLEDO
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO ESTADO DO PARANÁ
Substituta
JAINE NEVES PESSOA ERPESSA NE
e-mail: cartoriosaopedro(i bol.com.br
Escrevente
Fis nº 174/176
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, QUE FAZEM NESTAS
NOTAS, CONFORME SEGUE:
cinco (25) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e quinze (2015), neste Município de
São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo, Estado do Paraná, em Cartório, perante mim,
Tabeliã, compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber: De um lado como
Outorgantes Doadores: Lino Gotardo Pizzatto e sua esposa Celia Pizzatto, brasileiros,
casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior à vigência da Lei 6.515/77,
em data de 30/09/1967, ele empresário, portador da C.I. RG nº 486.863-SSP/PR e inscrito no
CPF/MF sob nº 119.103.139-04, ela do lar, portadora da C.l. RG nº 1.734.631-SSP/PR e
inscrita no CPF/MF sob nº 955.145.389-15, residentes e domiciliados à Rua Piratini, nº 1623,
Centro, na cidade de Toledo/Pr., E de outro lado como Outorgado Donatário, Município de
Toledo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº
1.586, na cidade de Toledo, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luis Adalberto
Beto Lunitti Pagnussatt, brasileiro, divorciado, empresário, portador da C.l. RG nº
3.484.856-4-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 483.580.029-04, residente e domiciliado à
Rua Sarandi, nº 60, AP. 01, Centro na cidade de Toledo/PR; conforme termo de posse
datado de 1º/01/2013, cuja cópia devidamente autenticada já aqui arquivada em livro próprio;
todos por aqui de passagem e reconhecidos de mim, Tabeliã, de conformidade com a
documentação apresentada de tudo o que dou fé. E, perante mim, pelas partes me foi dito o
seguinte: I-) Que requerem ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício da
Comarca de Toledo/Pr; que sejam feitas todas as averbações necessárias ao registro desta;
Il JQue, a justo título os outorgantes doadores são senhores e legítimos proprietários do
Imóvel por força da Matrícula nº 15.564 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo-Pr., do Imóvel constituído pela: Avenida Egydio Jerônymo Munaretto, com a área
de 4.977,30m* (quatro mil, novecentos e setenta e sete metros e trinta decímetros
quadrados), oriunda do Desmembramento da Chácara nº 23-C/23-D, oriunda da
Unificação das Chácaras nºs 23-C e 23-D, integrantes da Parte Oeste, do Perímetro “B” |
da Fazenda Britânia, situada no Perímetro Urbano, da Cidade e Comarca de Toledo/PR; |
Com as seguintes confrontações: Ao Norte: Com a Rua Tranquilo Modesto Pizzatto, em linha
curva com desenvolvimento de 331,00 metros; A Leste; com a faixa de domínio da Rodovia
PR-181 (Matrícula nº 21607 do 1º SRI), com largura de 15,00 metros: Ao Sul: com a faixa de
domínio da Rodovia PR-181, (Matrícula nº 21607 do 1º SRI), em linha curva com
desenvolvimento de 331,00 metros; e A Oeste: com a faixa de domínio da Rodovia PR-585,
com largura de 15,00 metros: Il!-) Que, os outorgantes doadores, possuindo o referido imóvel |
vêm pela presente escritura, DOAR o imóvel acima descrito, como de fato doado têm ao
Outorgado Donatário, Município de Toledo, acima qualificado, como por bem desta escritura
Página 1 Cartório Dist PR (continua na Página 2)
(Pu
- SÃO PEDRO DO IGUAÇU AV. SÃO PAULO, 488
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44 FONE: (45) 3255-1193
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Tabeliã - CPF 017.620.809-74 COMARCA DE TOLEDO
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO ESTADO DO PARANÁ
Substituta
JAINE NEVES PESSOA CEP 85929-000
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Escrevente e-mail: cartorosaopedroQbol.com.br
Livro nº 80 Fis nº 174/176
e na melhor forma de direito, para que dele o mesmo Outorgado Donatário, use, goze e
disponha livremente, como seu que fica sendo por força desta doação, transmitindo-lhe toda
a posse, jús, domínio e ação, que exercia sobre o imóvel ora doado, obrigando-se os
doadores por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a fazer esta doação sempre boa, firme e
valiosa, respondendo pela evicção de direito se chamada à autoria; IV-) Ficando atribuído
para efeitos fiscais o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para esta doação; V-) Que, a
presente escritura é feita para regularização do sistema viário do Município de Toledo/Pr;
Que, sob responsabilidade civil e penal que inexiste sobre os mesmos Doadores, qualquer
ônus ou ação real ou pessoal reipersecutória que obstaculize a transferência dos imóveis
objetos desta escritura, declaração essa que faz em cumprimento ao disposto na Lei nº
7.433/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.240/86. VI- Declaram os doadores que não
industrializa(m) seus produtos, não efetua(m) vendas a consumidor no varejo, nem
adquirente domiciliado no exterior, não estão inscritos(s) como empregador rural, em razão
do que estão isentos da apresentação da | CND do INSS, nos termos da Ordem de Serviços
INSS/DAF nº 207, de 08 de abril de 1999, não sendo responsável pelo recolhimento da
contribuição devida à Previdência Social Rural, conforme Decreto nº 1.958 de 09/09/82, e
também não estão vinculado(s) à Previdência Social em nenhum dos casos previstos na Lei
8.212/91 e suas alterações posteriores, razão pela qual estão dispensado(s) da apresentação
da CND/INSS e CND/DRF. Vil- Que, pelo Outorgado Donatário, me foi dito que aceita a
presente doação e esta escritura em todos os seus expressos termos e que dispensa a
apresentação das certidôes mencionadas na Lei 7.433/85, regulamentada pelo Decreto nº
93.240/86, referentes a tributos que incidam sobre o imóvel objeto desta, nos termos do
Artigo 681, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná,
com exceção das certidões expedidas pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Toledo/Pr., e
quaisquer certidões em nome dos doadores assumindo toda a responsabilidade sobre o ato
isentando este Ofício de Notas e o Ofício Imobiliário competente de quaisquer
responsabilidades; VIII) E, é de conhecimento do Outorgado, da Reserva Legal cfe AV.1-
15.564, de um Termo Florestal cfe AV.2-15.564 e da Reserva Legal cfe AV.3-15.564, e, pelas
partes me foram apresentados os seguintes documentos: a) Certidão de Inteiro teor, Certidão
negativa de ônus reais expedida em 11/06/2015 pelo Cartório de Registro de Imóveis 2º |,
Ofício da Comarca de Toledo/Pr. b) Isento de FUNREJUS, cfe item Art. 3º, Inciso 7, Letra
b, da Lei 12216, de 15/07/98, alterada pela Lei 12.604 de 02/07/99; c) Certidões positiva e
negativa judicial expedidas em 11/06/2015 pelo Cartório do Distribuidor da Comarca de
Toledo/Pr; d) Certidões negativas expedidas pelo Poder Judiciário da Justiça Federal,
expedidas em 10/06/2015 pela Justiça Federal 42 Região; e) Certidões negativas de débitos
trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho nºs 105999921/2015 e 106000019/2015
emitidas em 10/06/2015 com validade até 06/1 2/2015, eletronicamente de forma gratuita, nos
termos do Ofício Circular nº 20/2012 da CGJIPR: e Certidões negativas da Justiça do
Trabalho nºs 2015.06.10-0849dede e 2015.06.10-0df3fa53 expedida em 10/06/2015 pela
Justiça do Trabalho — 9º Região; f) Despacho nº 009/2015, deferido pela Secretaria da
Página 2 | Cartório Distrital de São Podro do 7 == (continua na Página 3)
| Comarca de Te
| a NPUIME: 78.870,
TO Goo
AV. SÃO PAULO, 488
FONE: (45) 3255-1193
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
COMARCA DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CEP 85929-000
e-mail: cartoriosaopedro(Gbol.com.br
- SÃO PEDRO DO IGUAÇU
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN
Tabeliã - CPF 017.620.809-74
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO
Substituta
JAINE NEVES PESSOA
Escrevente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Livro nº 80 Fis nº 174/176
Receita Estadual de Toledo/Pr,, reconhecendo a IMUNIDADE do ITCMD, deferido pela
Secretaria da Receita Estadual de Toledo/Pr., emitido em 19/06/2015, arquivado no Livro nº
03, às Fis nº 067. g) Certidão negativa nº 25352/2015 emitida em 15/06/2015, com validade
até 14/08/2015, pela Prefeitura Municipal de Toledo/Pr; h) Consulta ao CNIB com código
hash nº 6252.4997. b479.9411.3705.fae8.e86.7015.a639.6858; “fece.d125.b51c.0126.1810.2870.0723.205c.3630.0dde;
0930.2820.8544.456d.0€78.0bca.7b6b.4459.7126.5093/; Emitida a DOI. As partes isentam a Tabeliá de
responsabilidade por qualquer omissão e pela autenticidade das declarações por elas
proferidas. Assim o disseram e dou fé. À pedido das partes lavrei a presente escritura, a qual
feita e lhes sendo lida, aceitam e assinam, dispensando a presença das testemunhas nos
termos do do Artigo 684 do C.N. da Corregedoria Geral de Justiça. O verso das folhas da
presente escritura somente será utilizado para fins de anotações ou averbações. Desta R$
780,60 — 4.972,00 VRC à Serventia (conforme contrato 164/2012 do Município de Toledo/Pr);
Nada mais; Ato devidamente protocolado sob nº 288, de 25/06/2015. Eu (a) Dayse Marta
Schaefer Kuhn, Tabeliã, que subscrevo, dou fé e assino. (aa) Lino Gotardo Pizzatto; Celia
Pizzatto; p/ Município de Toledo/PR - Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt: Trasladada em
seguida, confere em tudo com o original, ao qual me reporto e dou fé. O verso das folhas da
presente escritura somente será utilizado para fins de anotações ou averbações.
Eu“ Dayse Marta Schaefer Kuhn, Tabeliá, que a trasladei, conferi, subscrevo, dou fé e
assino em público e raso.
São Pedro do Iguaçu, 25 de junho de 2015.
Em Teste/3”“<— da Verdade.
(IPT era
Dayse Marta Schaefer Kuhn
Tabeliã de Notas.
— FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
H8g7Z.dzi7N.cF7ii
Controle: |
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Ç Dis rital de São Fr
Consulte esse Seb éh. de Toledo
| a 7 0.585/0001
ida id F: 78,670.585! nodê
| o, 488 -
Av. o
Fone/Fax: (49) « a
| e-mail cartoriosaopedro(abol.
3255-1193
qn. Dr
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