br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 127/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 127 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS DE ENFERMAGEM NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
native_id5722

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-09 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 126/2015, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 127/2015.
2015-09-08 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2015-08-31 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2015-08-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2015-08-18 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-08-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2015-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2015-08-03 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2015-07-17 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 21

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 88, de 17 de julho de 2015
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Para prestar atendimento adequado à população, a rede de atenção
à saúde deve atualizar-se constantemente, inclusive mediante a adoção de
rotinas e procedimentos para a implementação das atividades do setor.
Com tal objetivo geral, pela Resolução nº 05, de 31 de março de
2015, o Conselho Municipal de Saúde de Toledo aprovou o Projeto de
Implantação dos Protocolos Assistenciais de Enfermagem para a rede pública de
saúde do Município.
Segundo orientação dos Conselhos Federal e Regional de
Enfermagem, a institucionalização de tais Protocolos deve ser precedida de
autorização legislativa.
Para tanto, submetemos à deliberação dessa Casa a inclusa
proposição que “autoriza o Executivo municipal a promover a
institucionalização de Protocolos Assistenciais de Enfermagem na rede
pública de saúde do Município”, com os seguintes objetivos:
a) normatizar as atividades assistenciais de enfermagem, conforme
protocolos existentes nos Programas do Ministério da Saúde, visando à
melhoria da qualidade do atendimento prestado aos usuários;
b) uniformizar e padronizar as ações dos profissionais de
enfermagem, para uma assistência adequada e integral aos usuários,
intensificando a capacidade de resolução de problemas de saúde;
C) instrumentalizar e respaldar as equipes de enfermagem nas suas
ações cotidianas, mediante o estabelecimento de fluxos, critérios e normas de
atenção à saúde;
d) possibilitar o efetivo exercício profissional do enfermeiro,
conferindo legalidade, direcionalidade, atualidade e adequação no atendimento
dos usuários, de acordo com a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem
(Lei nº 7.498/1986).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Saliente-se que a elaboração dos Protocolos em questão caberá a
uma Comissão de Enfermeiros, integrantes do quadro de pessoal efetivo do
Município, designada pela Secretária da Saúde, mediante a definição de rotinas
e fluxos específicos de atendimento para as diversas áreas, devendo ser
observadas, tanto na sua elaboração, quanto na respectiva implantação e
execução, as diretrizes e normas estabelecidas nas Leis Federais nºs 7.498/1986
e 8.080/1990, nas Resoluções COFEN nºs 159/1993, 195/1997 e 272/2002, ou
suas sucedâneas, e demais legislação pertinente.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da área de enfermagem do Município para prestarem informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
proposição.
Respeitosamente,
TTI PAGNUSSATT
o Município de Toledo
IS ADALBERTO
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a promover a
institucionalização de Protocolos Assistenciais de
Enfermagem na rede pública de saúde do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a promover a
institucionalização de Protocolos Assistenciais de Enfermagem na rede pública
de saúde do Município.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a promover a
institucionalização de Protocolos Assistenciais de Enfermagem na rede pública
de saúde do Município de Toledo, com os seguintes objetivos:
I — normatizar as atividades assistenciais de enfermagem, conforme
protocolos existentes nos Programas do Ministério da Saúde visando à melhoria
da qualidade do atendimento prestado aos usuários;
Il — uniformizar e padronizar as ações dos profissionais de
enfermagem, para uma assistência adequada e integral aos usuários,
intensificando a capacidade de resolução de problemas de saúde;
HI — instrumentalizar e respaldar as equipes de enfermagem nas
suas ações cotidianas, mediante o estabelecimento de fluxos, critérios e normas
de atenção à saúde;
IV — possibilitar o efetivo exercício profissional do enfermeiro,
conferindo legalidade, direcionalidade, atualidade e adequação no atendimento
dos usuários, de acordo com a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem
(Lei nº 7.498/1986).
Art. 3º — A elaboração dos Protocolos Assistenciais de
Enfermagem caberá a uma Comissão de Enfermeiros, integrantes do quadro de
pessoal efetivo do Município, designada pela Secretária da Saúde, mediante a
definição de rotinas e fluxos específicos para as seguintes áreas:
I — Saúde da Mulher;
H — Planejamento Familiar;
III — Saúde da Criança;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV — Saúde da Pessoa Idosa;
V — Atendimento ao Hipertenso;
VI — Atendimento ao Diabético;
VII — Atendimento de Imunização;
VII — Saúde Mental;
IX — Diagnóstico de Hepatites, Sífilis e HIV/AIDS;
X — Saúde do Adolescente;
XI — Saúde do Homem;
XII — Saúde do Trabalhador;
XIII — Urgência e Emergência:
XIV — Ostomias e Feridas;
XV — Fitoterapia;
XVI — Abordagem Sindrômica - Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST);
XVII — Cuidados e Tratamento de Pacientes com Tuberculose;
XVIII — Cuidados e Tratamento de Pacientes com Hanseníase;
XIX — Cuidados e Tratamento para Dengue.
Art. 4º — Na elaboração, implantação e execução dos Protocolos
Assistenciais de Enfermagem deverão ser observadas, no que couberem, as
diretrizes e normas estabelecidas na Lei Federal nº 7.498/1986 — Lei do
Exercício Profissional da Enfermagem, em especial na alínea “c” do inciso II do
caput de seu artigo 11, na Lei Federal nº 8.080/1990, nas Resoluções COFEN
nºs 159/1993, 195/1997 e 272/2002, ou suas sucedâneas, e demais legislação
pertinente.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 17 de julho de 2015.
UNITTI PAGNUSSATT
NICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITO
4
b'
MUNICÍPIO DE TOLEDO EISUS
E)
Estado do Paraná
Secretaria da Saúde
Ofício nº. 550/2015 - SMS Toledo, 13 de maio de 2015.
Excelentíssimo Prefeito
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo — Paraná
issunto: Solicitação
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO
4
de A Secretaria Municipal de Saúde de Toledo, solicita a análise do Projeto dos
Protocolos Assistenciais de Enfermagem dos enfermeiros deste município; para que seja
apreciado e encaminhado à Câmara Municipal de Toledo para Regulamentação.
PA Segue em anexo cópia do Projeto dos Protocolos Assistenciais de Enfermagem.
Respeitosamente,
acedo Campos
Setretária Munifipal le Saúde
Rua: Carmelita Nodari, esq. Primo Fachini nº 132, Bairro Jardim Giselia — Toledo — Paraná — Brasil Cep 85905-562 (45) 3375-2047
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº, 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Secretaria de Comunicação de Toledo (PR), dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do ste
ã - wwwoledo.pr.gov.br
Ano VI Toledo, 12 de maio de 2015 Edição nº 1.248 Página 8
RESOLUÇÃO Nº, 05/2015 de 31 de Março de 2015, do Conselho Municipal de Saúde de Toledo -— Pr.
Dispõe sobre aprovação do Projeto de Implantação dos Protocolos Assistenciais de Enfermagem para o
Município de Toledo.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Toledo, em Reunião Ordinária realizada no dia 31 de março de 2015, e,
no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis Nacionais n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990,
n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal 1.736, de 12 de março de 1993 e alterações posteriores, princípio da
participação e do controle social,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Projeto de Implantação dos Protocolos Assistenciais de Enfermagem para o Município de Toledo;
Art 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Toledo, 05 de Maio de 2015.
Atenciosamente
Presidente do Conselhá Munkipal de Saúde
——————eeeeeeee——————e
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EMDUR
eee mm
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 34/2015
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO: Constitui objeto desta licitação o registro de preço de materiais de expediente, informática e serviços de encadernação,
conforme especificações no edital de licitação.
A protocolização dos Envelopes de Proposta e Documentação poderá ser feita até 26/05/2015, até às 09h:00min, na sede da
EMDUR, sita na Avenida José João Muraro nº1.944, Jardim Porto Alegre, Toledo - PR.
Abertura: 26/05/2015 às 09h:10min na sede da EMDUR. O Edital em sua integra poderá ser retirado a partir do dia 12 de maio
de 2015, no Departamento de Licitações da EMDUR, onde poderão ser obtidas informações complementares, ou no site www,
toledo.pr.gov.br Fone 45 3378-8000 — e-mail licita2(Demdur.com.br.
Toledo, 11 de maio de 2015.
ASCÂNIO JOSÉ BUTZGE
DIRETOR SUPERINTENDENTE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS DE
ENFERMAGEM
ABRIL 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Carmelita Nodari, nº 132 Jardim Gisela
Fone: 3378-2388
EQUIPE EXECUTORA
COMISSÃO DE ENFERMEIROS
ENFa ANNA LUISA FINKLER
ENFa FÁBIA GRACIELLE DA ROCHA
ENFº ROSMARI GATTO BORDIGNON
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Carmelita Nodari, nº 132 Jardim Gisela
Fone: 3378-2388
. INTRODUÇÃO
. JUSTIFICATIVA.
. OBJETIVOS
NOUS
SUMÁRIO
RESPALDO LEGAL..
APÊNDICE A — Comissão dos Protocolos Assistenciais de
Enfermagem ssesesseras cecaragareracasnrrereeenvaraninanicatrea caneanseseacosessses! 11
APENDICE B — Modelo dos Protocolos Assistenciais de
ENÍSMAgOM msm ear en qas ass eomresenead 13
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Carmelita Nodari, nº 132 Jardim Gisela
Fone: 3378-2388
1. INTRODUÇÃO
Por meio da Lei do Exercício Profissional, nº 7.498, de 25 de junho de
1986, enfermeiros são todos os indivíduos com diploma de graduação em
enfermagem, os quais, respaldados legalmente, exercem as atividades de
direção, organização, planejamento, coordenação, avaliação dos serviços de
assistência, consultoria, auditoria, consulta de enfermagem, prescrição de
enfermagem, cuidados aos indivíduos graves e assistidos na Alta Complexidade.
Dessa forma, as atribuições do enfermeiro devem ser pautadas no
conhecimento científico e técnico, promovendo qualidade na assistência e
possibilitando uma organização ideal do processo de trabalho tanto da
enfermagem como do restante das equipes de saúde, consequentemente
melhorando o cuidado em saúde dos usuários assistidos.
Tais processos de trabalho tornam-se cada vez mais complexos no dia a
dia das equipes, uma vez que avanços tecnológicos e atualizações na assistência
à saúde estão constantemente sendo introduzidas de forma a redirecionar e
alterar esses processos de trabalho. Nesse sentido, destaca-se a relevância de
protocolos que orientem, normatizem e proporcionem segurança e qualidade no
desempenho das atividades da enfermagem.
Os protocolos de enfermagem constituem-se em instrumentos que guiam
o cuidado e a gestão dos espaços de saúde, com fins de nortear fluxos,
procedimentos clínicos e condutas, melhorando a racionalidade, os recursos e
incrementando a probabilidade de resultados assistenciais de qualidade e a
garantia da autonomia profissional (ALVES; SALVADOR; TOURINHO et al.,
2014).
Os Protocolos de Enfermagem podem ser estabelecidos para todos os
serviços de enfermagem nos diferentes níveis de Atenção. Esses constituem
instrumento para nortear a sistematização da assistência de enfermagem nas
consultas no âmbito das unidades que compõem a rede de serviços municipais de
saúde, bem como nas ações a serem desenvolvidas na comunidade, como visitas
domiciliares e atividades em grupos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Carmelita Nodari, nº 132 Jardim Gisela
Fone: 3378-2388
Como a Secretaria Municipal de Saúde de Toledo pressupõe a promoção
da saúde e qualidade de vida da população, por meio de ações integrais e
intersetoriais na rede de atenção existente, e o profissional enfermeiro é um dos
protagonistas na efetivação dessas ações, sentiu-se a necessidade de um
instrumento próprio que orientasse a atuação dos mesmos, padronizando as
condutas de enfermagem, estabelecendo fluxos e definindo competências e
responsabilidades dos mesmos.
Aos serviços de saúde a existência de protocolos constituirá como uma
das ferramentas fundamentais ao aprimoramento da qualidade técnico-científica,
uma vez que por meio de uma documentação sistematizada possa normatizar o
padrão de atendimento à saúde do município de Toledo.
2. JUSTIFICATIVA
A rede de atenção à saúde está em constante atualização frente aos
Programas e Diretrizes adotados pelo Ministério da Saúde e o conhecimento
científico e dinâmico é aperfeiçoado constantemente, a elaboração dos Protocolos
de Enfermagem são um processo natural e necessário, que visa incorporar novos
conhecimentos e procedimentos às ações de enfermagem para objetividade,
agilidade, qualidade e maior segurança ao cliente, ao profissional e aos serviços.
A construção dos protocolos assistenciais de enfermagem no município
de Toledo permitirá: organizar os serviços da rede pública de saúde por meio do
estabelecimento de fluxos; agilizar e qualificar a assistência de enfermagem;
conferir direcionalidade, atualidade e adequação nas ações cotidianas dos
enfermeiros.
Aos profissionais enfermeiros, os principais benefícios dos protocolos de
enfermagem incluem a oferta de um material consolidado, atualizado, validado e
de fácil consulta, também permitem sistematizar o cuidado ofertado e auxiliar a
tomada de decisões, tornando-se um instrumento fundamental nas ações
cotidianas, tais como as consultas de enfermagem no âmbito dos serviços de
saúde.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Carmelita Nodari, nº 132 Jardim Gisela
Fone: 3378-2388
3. OBJETIVOS
Y Normatizar e institucionalizar no município de Toledo as atividades
assistenciais de enfermagem exercidas aos usuários, conforme protocolos
existentes nos programas do Ministério da Saúde, visando a qualidade da
assistência ao usuário e coletividade;
Y” Uniformizar e padronizar as ações referentes às atividades dos profissionais
enfermeiros, para uma assistência adequada e integral aos usuários;
Y Instrumentalizar e respaldar os enfermeiros e a equipe na sua prática
cotidiana, através do estabelecimento de critérios e normas na Atenção à
Saúde;
” Possibilitar o efetivo exercício profissional do enfermeiro na implementação
das ações de saúde ao indivíduo e sua coletividade;
Y” Legitimar o exercício de cada profissional, junto à equipe interdisciplinar, à
Instituição de Saúde e principalmente perante à sociedade.
4. RESPALDO LEGAL:
Os Protocolos Assistenciais de Enfermagem estão respaldados nos
seguintes legislações:
Y” Lei Federal 8080/90 - Lei Orgânica da Saúde, que em seu art. 17, inciso XI,
estabelece que compete aos SUS estabelecer normas, em caráter suplementar,
para controle e avaliação das ações de saúde.
Y” Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 - Dispõe sobre a regulamentação do
exercício da Enfermagem e dá outras providências, sendo privativo do
Enfermeiro: “consulta de Enfermagem, prescrição da assistência de Enfermagem,
como integrante da equipe de Saúde, participação no planejamento, execução e
avaliação da programação de saúde, prescrição de medicamentos estabelecidos
em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde”.
Y Resolução COFEN-159/1993 - Dispõe sobre a consulta de Enfermagem.
“Considerando que a partir da década de 60 vem sendo incorporada
gradativamente em instituições de saúde pública a consulta de Enfermagem,
como uma atividade fim; Considerando que a Consulta de Enfermagem, sendo
atividade privativa do Enfermeiro, utiliza componentes do método científico para
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Carmelita Nodari, nº 132 Jardim Gisela
Fone: 3378-2388
identificar situações de saúde/doença, prescrever e implementar medidas de
Enfermagem que contribuam para a promoção, prevenção, proteção da saúde,
recuperação e reabilitação do indivíduo, família e comunidade; Considerando que
a Consulta de Enfermagem compõe-se de Histórico de Enfermagem
(compreendendo a entrevista), exame físico, diagnóstico de Enfermagem,
prescrição e implementação da assistência e evolução de enfermagem:
Considerando a institucionalização da consulta de Enfermagem como um
processo da prática de Enfermagem na perspectiva da concretização de um
modelo assistencial adequado às condições das necessidades de saúde da
população.”
Y Resolução COFEN-195/1997 - Dispõe sobre a solicitação de exames de
rotina e complementares por Enfermeiro. “Considerando que para a prescrição de
medicamentos em programa de saúde pública e em rotina aprovada pela
instituição de saúde, o Enfermeiro necessita solicitar exame de rotina e
complementares para uma efetiva assistência ao paciente sem risco para o
mesmo”.
Y“ Resolução do COFEN Nº 272/2002 - Dispõe sobre a Sistematização da
Assistência de Enfermagem nas Instituições de Saúde Brasileiras. “Considerando
que a Sistematização da Assistência de Enfermagem - SAE, sendo atividade
privativa do enfermeiro, utiliza método e estratégia de trabalho científico para a
identificação das situações de saúde/doença, subsidiando ações de assistência
de Enfermagem que possam contribuir para a promoção, prevenção, recuperação
e reabilitação da saúde do indivíduo, família e comunidade; Considerando a
institucionalização da SAE como prática de um processo de trabalho adequado às
necessidades da comunidade e como modelo assistencial a ser aplicado em
todas as áreas de assistência à saúde pelo enfermeiro”.
Também baseia-se nos programas preconizados pelas esferas federal,
estadual e municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Carmelita Nodari, nº 132 Jardim Gisela
Fone: 3378-2388
5. METODOLOGIA
O processo de elaboração e implantação dos protocolos de enfermagem
no município de Toledo iniciou-se, primeiramente com a identificação das
principais demandas em saúde e os grupos prioritários que necessitam de
assistência contínua, como gestantes e crianças. A partir de então, foi realizada
uma pesquisa bibliográfica dos protocolos de enfermagem existentes no país
elencando e discutindo com enfermeiros quais protocolos de enfermagem serão
implantados no município de Toledo.
A partir disso foi instituída uma comissão formada por 36 enfermeiros da
rede municipal de saúde para a elaboração dos protocolos conforme área
temática, descritos a seguir. Essa comissão (Apêndice A) será constituída
enquanto Portaria Nº002/2015 e publicada em Diário Oficial.
Para a elaboração e implantação dos protocolos a comissão está se
organizando da seguinte maneira:
” A comissão de elaboração dos protocolos se reúne em forma de encontros
durante o mês, em horário de trabalho previamente acordado entre os
membros nas unidades de saúde e o consentimento da Secretaria
Municipal de Saúde.
“” A comissão de colaboração é formada pela comissão de elaboração, as
enfermeiras apoiadoras da Atenção Básica e dois membros das outras
comissões. Ela se reúne toda terça-feira do mês que precede a reunião
técnica que ocorre na última sexta-feira do mês, para discutirem o
protocolo, realizar complementações e adequações, conforme consenso
dos enfermeiros.
” A apresentação, aprovação e implementação (após aprovações
necessárias no Conselho Mun. de Saúde e Câmara Municipal de
Vereadores) dos protocolos será em reunião técnica realizada toda última
sexta-feira do mês. É
” Após aprovação em reunião técnica será formada uma junta
multiprofissional (farmacêuticos e médicos) para apresentação e
contribuições desses profissionais aos protocolos.
A legalização dos Protocolos Assistenciais de Enfermagem se dará
através de oficialização da comissão de protocolos em Diário Oficial,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Carmelita Nodari, nº 132 Jardim Gisela
Fone: 3378-2388
apresentação do presente projeto com a descrição dos protocolos em reunião do
Conselho Municipal de Saúde e aprovação na Câmara Municipal de Vereadores
em assembleia.
Após aprovações nas instâncias municipais, será enviada cópia do
documento de aprovação e cópia dos protocolos para o Conselho Regional de
Enfermagem — COREN/PR, com sede no município de Cascavel para que seja
publicado no site do Coren/PR.
A composição dos protocolos seguirá um formato padrão (Apêndice B)
descrevendo a consulta de enfermagem em todas as etapas, prescrição de
enfermagem e fluxos.
Lembrando que o instrumento tem validade transitória, devendo ser
avaliado permanentemente pela comissão, modificado conforme atualização
científica e programas implementados.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Carmelita Nodari, nº 132 Jardim Gisela
Fone: 3378-2388
10
6. APRESENTAÇÃO:
Seguem os 19 Protocolos Assistenciais de Enfermagem da Secretaria
Municipal de Saúde que estão sendo elaborados pela comissão de enfermeiros.
Lembrando que os mesmos já existem e estão inseridos como ferramenta de
trabalho primordial na execução dos principais Programas e Políticas Públicas de
saúde a nível federal e estadual:
1)Protocolo de Enfermagem em Saúde da Mulher
2) Protocolo de Enfermagem em Planejamento Familiar
3) Protocolo de Enfermagem em Saúde da Criança
4
5
6
7
8
9) Protocolo de Enfermagem em Diagnósticos de Hepatites, Sifílis e
HIV/Aids
10) Protocolo de Enfermagem em Saúde do Adolescente
Protocolo de Enfermagem em Saúde da Pessoa Idosa
Protocolo de Enfermagem no atendimento ao hipertenso
Protocolo de Enfermagem no atendimento ao diabético
Protocolo de Enfermagem em atendimento de Imunização
- > DD DD
Protocolo de Enfermagem em Saúde Mental
>
11) Protocolo de Enfermagem em Saúde do Homem
12) Protocolo de Enfermagem em Saúde do Trabalhador
13) Protocolo de Enfermagem em Urgência e Emergência
14) Protocolo de Enfermagem em ostomias e feridas
15) Protocolo de Enfermagem em Fitoterapia
16) Protocolo de Enfermagem em Abordagem Sindrômica — Doenças
Sexualmente Transmissíveis (DST)
17) Protocolo de Enfermagem para cuidados e tratamento de pacientes
com Tuberculose
18) Protocolo de Enfermagem para cuidados e tratamento de pacientes
com Hanseníase
19) Protocolo de Enfermagem para cuidados e tratamento para dengue
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Carmelita Nodari, nº 132 Jardim Gisela
Fone: 3378-2388
7. RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com a implantação desses Protocolos que a assistência de
enfermagem seja padronizada, qualificada, com cunho técnico científico e o
processo de trabalho seja organizado de maneira que as equipes possam
qualificar o cuidado de forma que atenda as necessidades de “saúde da
população.
Acredita-se que o alcance dos objetivos de tal projeto possa ampliar a
satisfação tanto dos usuários quanto dos trabalhadores de saúde nos serviços.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Carmelita Nodari, nº 132 Jardim Gisela
Fone: 3378-2388
a
APÊNDICE A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Carmelita Nodari, nº 132 Jardim Gisela
Fone: 3378-2388
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
- A Secretaria de Comunicação de Toledo (PR), dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
É E www.toledo.pr.gov.br é :
Ano VI Toledo, 14 de maio de 2015 Edição nº 1.250 Página 17
279270F000036989
Musso
uzsasro
[=]
o
279270F000036964 16/04/2015
MJG9899 279270F 000037005 16/04/2015 7455
MZS4379 279270F 000036959 16/04/2015 7455)
oljo
PORTARIA SMS Nº 003, de 07 de abril de 2015 Claudinei Teleken;
Giovana Silva Ueda;
Constitui Comissão dos Protocolos Andriely Vieira Queiroz dos Santos;
Assistenciais de Enfermagem do Município Cleunice Adriane Franz Sarturi;
de Toledo. Rosana dos Reis da Costa Cerbarro;
Leila de Fatima Machado;
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE Alana Silva de Ramos;
TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais Viviane Carnelossi Benvenuto;
e em conformidade com a Portaria nº 94, de 17 de fevereiro de Carla Elisabete Huppes de Souza;
2014 (art. 2º, |), Rosmari Gatto Bordignon;
Ana Carolina Pasini de Oliveira;
RESOLVE: Andressa Caroline Silva;
Paula Faquinelo Gross;
Art. 1º — Fica constituída Comissão dos Protocolos Hans Doner Eric Cintra;
Assistenciais de Enfermagem do Municipio de Toledo, Edison Andre Bach;
composta pelos seguintes membros: Josiane Monteiro Ribeiro;
Marcia Inês Malmann Baptista, Cassandra Mara Portes;
Paula Franciele da Silva; Daniele Sales Lucena;
Claudia Terezinha Frohlich; Juliana Beux Konno.
Jessica Martins Valter; Marlene Abegg Ensina
Luiz Ricardo Zanardi Nicolau;
Amanda Araldi; Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Edna de Melo Gonçalves; publicação,
Carla Caroline Campanelli Moreira;
Sandra Xavier do Rego Zanella; GABINETE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MU-
Anna Luisa Finkler; NICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 07 de abril
Fernanda Bittencourt; de 2015.
Bruna Regina Bratti Frank;
E nah DENISE HELENA SILVA LINS CAJAZEIRA MACEDO
E CAMPOS
Marcelo Luis de Santana; .
Fabia Gracielle da Rocha; SECRETÁRIA DA SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, NOTIFICA os proprietários ou
possuidores dos imóveis abaixo relacionados para, no prazo de dez dias, a contar desta Notificação, efetuar a limpeza do seu
respectivo imóvel, conforme determinam os artigos 6 e 14 da Lei nº 1.946/2006:
Nome | Cadastro Setor Quadra Lote Área (m?) ]
Sebastião Luiz Leindorf | 15559 115 022 322 560,00
Luana Marcon Quoos [| ater ao | 049 252 45500 |]
APÊNDICE B
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Carmelita Nodari, nº 132 Jardim Gisela
Fone: 3378-2388
14
| Versão | Elaborado em: Mês 2015. | Página: É
q | | 1XX
Introdução
Justificativa
Objetivo Gerai
Equipe Responsável
Enfermeiros integrantes do corpo técnico da Secretaria Municipal de Saúde
do município de Toledo-PR.
População alvo
1 TÍTULO SUB-ITEM (se tiver)
Consulta de enfermagem
Deve ser descrita em todos os protocolos, contemplando todas as etapas,
inclusive prescrição de enfermagem e solicitação de exames (pode inserir como
anexo).
Fluxograma (ex. formato)
Lo
Referências bibliográficas:
Do dopor: | o Revisado por: o Aprovado por:
gs ni
Elaborado por: o di Ta
Comissão dos Protocolos | Equipe interdisciplinar | | Secretário de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Carmelita Nodari, nº 132 Jardim Gisela
Fone: 3378-2388

open original →