MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 89, de 20 de julho de 2015 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A comunidade de Concórdia do Oeste definiu, entre as ações do
orçamento participativo para a localidade, a implementação e melhoria do
sistema de abastecimento de água para a sede do Distrito, mediante a
implantação de novo e maior reservatório.
Com tal objetivo, a Associação de Moradores e Amigos de
Concórdia do Oeste recebeu, em comodato, conforme Instrumento anexo, uma
área de 1.779,77m?, de parte do imóvel denominado Chácaras nºs U e V, da
Subdivisão dos lotes rurais nºs 94 e 96 do 1º e 2º Perímetros da Fazenda
Britânia, onde serão implantados os novos equipamentos do sistema de
abastecimento de água.
Para tanto, o Município efetuará o investimento de R$ 76.661,36
(setenta e seis mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos),
consistente na aquisição e instalação de um reservatório metálico com
capacidade para 100mº (cem metros cúbicos).
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), todavia, todo e qualquer investimento ou
destinação de recursos para o setor privado, mesmo que para o atendimento de
serviços de interesse público e social, deve ser previamente autorizado por lei
específica, além de estar previsto na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento anual.
A necessidade da edição de lei específica para autorizar auxílios
desta natureza também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Embora haja dotação no orçamento para a realização de despesas
dessa natureza, nela não há saldo suficiente para a acima referida, razão pela
qual faz-se necessária a abertura de crédito adicional suplementar, no valor total
de R$ 52.367,80 (cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta
centavos), para complementar o valor, utilizando-se como recurso O
cancelamento parcial de outra dotação também do Orçamento Participativo.
A
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante do exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto
de Lei que “autoriza o Executivo municipal a efetuar investimento em
propriedade particular e a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015”.
Para que se possa iniciar, no menor prazo possível, os trâmites
para a realização das melhorias no sistema de abastecimento de água do
Distrito de Concórdia do Oeste, solicitamos a Vossas Excelências que a
proposição anexa tramite em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32
da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
E ETO LUNITTI PAGNUSSATT
Préf ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimento
em propriedade particular e a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
investimento em propriedade particular e a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar
investimento no valor de R$ 76.661,36 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta
e um reais e trinta e seis centavos), na área de 1.779,77m2, que integra o imóvel
denominado Chácaras nºs U e V, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 94 e 96 do
1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, Matrícula nº 22.252 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, cedida em comodato à Associação
de Moradores e Amigos de Concórdia do Oeste, neste Município.
Parágrafo único — O investimento de que trata o caput deste artigo
consiste na aquisição e implantação na área nele referida de um reservatório
metálico com capacidade para 100mº (cem metros cúbicos), integrante do
sistema de abastecimento de água do Distrito de Concórdia do Oeste.
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.367,80 (cinquenta e dois mil,
trezentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), mediante a inclusão e
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso, no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04,122.0003.1-006 INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 52.367,80
00250 00000 000 /1 / 7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres). 52.367,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................emmss R$ 52.367,80
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Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata o caput
deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de
despesa e fonte de recurso, no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 52.367,80
00280 00000 000/1 / 7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) 52.367,80
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 52.367,80
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de à 2015.
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Assessoria de Assuntos Comunitários
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 073/2015
Toledo, 09 de julho de 2015.
De: Assessoria de Assuntos Comunitários
Para: Assessoria Jurídica
À Solicitamos que seja elaborado um projeto de lei que autorize o município a
investir em propriedade particular de terceiros na localidade de Concórdia do Oeste, dfim de
implantação de reservatório metálico com capacidade de 100 mº (para água).
O investimento será feito por intermédio do Programa Orçamento
Essiicinatizo. Ficando a encargo do Município de Toledo a implantação (execução) do investimento
no valor de R$ 76.661,36.
3. im desta implantação foi elaborado um instrumento particular de
comodato entre as comodantes proprietárias do imóvel denominado Chácara nºs U e V, da subdivisão
dos lotes rurais nºs 94 e 96 do 1º e 2º perímetros da Britânia e a Associação de Moradores de
Concórdia do Oeste.
4. Tendo em vista a necessidade desta implantação, pois segundo relatos de
moradores deste distrito falta água duas vezes por dia, e o quanto beneficiará a comunidade, seguem
cópias da matricula do imóvel, do comodato em si, planilha orçamentária e cronograma físico
financeiro.
Atenciosamente,
LTAIR CAETAN APOLINÁRIO
ASSESSOR DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo/PR — (45)3055-8800
www.toledo.pr.gov.br ' gabinete(atoledo.pr.gov.br
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO
Que entre si fazem, de um lado, VILMA TEREZINHA
HECK, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI RG nº 5.525.618-7-SSP/PR e do
CPF nº 787.543.219-72; SURIAM CRISTINA HECK, brasileira, solteira,
portadora da CI RG nº 6.174.460-6-SSP/PR e do CPF nº 955.766.229-87; e
SIOMARA CRISTIANE HECK, brasileira, solteira, portadora da CI RG nº
6.174.456-8-SSP/PR e do CPF nº 955.765.929-72, todas residentes e domiciliadas
no Distrito de Concórdia do Oeste, Município de Toledo, PR, de ora em diante
denominadas simplesmente de COMODANTES, e de outro lado, ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES E AMIGOS DE CONCÓRDIA DO OESTE, entidade
comunitária, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 77.877.447/00001-78,
com sede no Distrito de Concórdia do Oeste, Município de Toledo, PR, neste ato
representada por seu Presidente VALDIR ROSSETTO, brasileiro, casado, portador
da CI RG nº 4.985.558-3-SSP/PR e do CPF nº 706.713.549-49, residente e
domiciliado no Distrito de Concórdia do Oeste, Município de Toledo, PR, de ora
em diante denominada COMODATÁRIA, nos seguintes termos:
1. As COMODANTES são proprietárias do imóvel
denominado “Chácaras nºs U e V”, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 94 e 96 do
1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, Município de Toledo, com áreas de
21.479,00m? e 21.558,00m?, totalizando 43.037,00m?, com as divisas e
confrontações constantes da Matrícula nº 22.252 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná.
2. Por este Termo e na melhor forma de direito, as
COMODANTES cedem, como, de fato, cedido têm, em comodato à
COMODATÁRIA, uma área de 1.779,77m? (um mil setecentos e setenta e nove
metros e setenta e sete decímetros quadrados) de parte do imóvel descrito no item
anterior, medindo 36,50 m de frente para a Rua Florianópolis e 48,40 metros na
divisa com a Chácara “T”, conforme croquis anexo e que passa a ser parte
; q
integrante deste Instrumento.
3. A área objeto deste Comodato destina-se à implantação pela
COMODATÁRIA de uma caixa d'água e da estrutura e equipamentos integrantes
do sistema de abastecimento de água do Distrito de Concórdia do Oeste, neste
Município.
4. As COMODANTES limitarão o uso do imóvel descrito no
item 1 deste Instrumento de forma a compatibilizá-lo com a existência do presente
Comodato, evitando ações e obras que possam causar qualquer dano ou prejuízo
aos equipamentos e ao serviço referidos no item anterior.
tl ma Lá Ds VAI A Yy MAMA KM
S. Na hipótese de alienação da área objeto deste comodato
para terceiros, as COMODANTES se obrigam a inserir no instrumento de
alienação, cláusula brigue o adquirente a observar e cumprir, na íntegra, o presente
COMODATO.
6. O presente comodato é firmado por tempo indeterminado,
podendo ser resilido de comum acordo entre ambas as partes. Ficará, também,
rescindido este Instrumento na hipótese de a área cedida em comodato não mais
servir para os fins previstos em seu item 3.
7. Ao término do comodato ora firmado, as COMODANTES
autorizam a COMODATÁRIA a retirar toda e qualquer benfeitoria ou
equipamentos por ela implantados na área objeto deste Comodato, sem, por isso,
dever qualquer indenização ou pagamento às COMODANTES.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente
Termo, para que produza todos os efeitos de direito, na presença de testemunhas.
Toledo, 29 de junho de 2015.
COMODANTES:
VILMA TEREZINHA HECK
SURIAM e ro o SIOMARA CRISTIANE HECK |
COMODATÁR IA:
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE
CONCÓRDIA DO OESTE
sam f/Rossetto a)
SE RVI ço DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
REGISTRO DE Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900:020
TOLEDO ana
TOLEDO, * OFÍCIO EGISTRO DE IMÓVI
15 [os / 85 COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATRÍCULA FOLHA :
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL: CHÁCARAS Nes U e V, da subdivisão dos lotes rurais nºos 94 e
96, do 1º e 2º perimetro da Fazenda Britânia, do Município e Comarca
de Toledo-PR, com as áreas de 21,479,0 m2 e 21.558,0 m2, num total -
de 43.037,0 m2, com as seguintes confrontações: AO NORTE - com 130,2
O metros, com 273222! graus, com a estrada de Rodagem de Toledo-Nova
Concórdia, alí denominada avenida do Comércio, AO LESTE - com 330,60
metros, com 0200!, com a chacara letra X, AO SUL - com 130,20 metros
com 273º22!, com o prolongamento da Rua Florianopolis, AO OESTE com
330,70 metros, com 1º00', com a chácara nº T. PROPRIETÁRIO: JOÃO VI-
EIRA e sua esposa VITORIA PETRY VIEIRA, JOÃO GIBBERT e sua esposa EL
MA MARIA GIBBERT, MARIO ENGELSING, e sua esposa LOURI ENGELSING, bra
sileiros, casados, ele agricultor, elas do lar, residentes e domicii
liados no Município de Toledo-PR, inscritos no CPF sob o nº 073.108.
549-34, 119,154.989-53 e 225.328.209-00. TÍTULO AQUISITIVO: Transe ã
ção sob o nº 29.848, e matrículas nes 1768 e 18144 deste ofício. -x-x
O Oficial Designado; UUdt
RIA GIBBERT, MARIO ENGELSING e sua esposa LOURI ENGELSING, todos bra
sileiros, casados, eles agricultores, elas dolar, residentes e domi-
Ciliados no distrito de Nova Concórdia, Município e Comarca de Tole-
do-PR, inscritos no CPF sob o nº 073.108,549-34, 119.154.989-53 e 22
5.328.209-00,0 1º casal neste ato representado Por seu bastante pro-
curador o Sr. MIGUEL LUIZ BORDIGNON, brasileiro, casado, agricultor,
residente e domiciliado em Cerro da Lola, Município e Comarca de To-
ledo-PR, o 2º casal neste ato representado por LUIZ FRITZEN, brasi'ai|
leiro, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na cida-
de de Toledo-PR, ADQUIRENTE: MARIO INÁCIO HECK, brasileiro, casado ,
agricultor, residente e domiciliado em Nova Concórdia, Município e
Comarca de Toledo-PR, inscritos no CPF sob o nº 152,943.589-72, TÍTU
LO: Escritura pública de compra e venda. FORMA DO TÍTULO: Escritura”
lavrada em data de 13 de maio de 1985, nas notas do Tabelião Laércio
Borges dos Reis, do distrito de Ouro Verde, "Município e Comarca de
Toledo-PR, às fls. 13 do livro nº 36. VALOR: Cr$ 20.000.000. Guia de
sisa nº 568/85. xoxota meo me oposto sem aeee ge pe Da e Dt e a A
O Oficial Designado:
2 )+ Nos termos do Mandado de
Retificação, extraído dos Autos sob nº 517/89, de Inventário, dado e passado pelo
MM. Juiz de Direito da 14 Vara Cível desta Comarca de Toledo-PR, Dr,
to Sul da Avenida do Comercio, seguindo-se então pelo
respectivo alinhamento, na direção Leste, com o rumo de 93º22', numa distância
de 130,3 metros, alcançando-se a divisa das Chacaras ty e "X!, e prosseguindo-se
r essa, na direção Sul, com o rumo de 180º00!, mma distância de 329,6 metros,
cançando-se o alinhamento Norte do prolongamento da Rua Florianópolis e seguindo-
por esse, na direção Oeste, com o rumo de 272º18!, ruma extensão de 130,25
ÃO: Em atos futuros a serem praticados na matrícula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão,
o(a)(s) proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação da Retificação
Administrativa Registral/Denominação para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 176, 8 19,1, nº 3, da Lei 6.015/73.
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SERVI ço DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almitante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO 45 3055-4080
Ca JU LIVRO Nº2 - REGISTRO GERAL |)
metros. Desse ponto seguiu-se na direção Norte, pela divisa das Chácaras nº
"UM e “T", com O rumo de O200!, numa distância de 232,0 metros, atingindo-s:
outra vez o ponto de partida descrito acima, tendo as confrontações que seguem:
Ao Norte - Com a Avenida do Comercio; Ao Leste - Com a Chácara "X"; Ao Sul
Com o prolongamento da Rua Florianopolis; Ao Oeste - Com a Chácara "pr, Tud
conforme Mandado de Retificação supracitado, Mapa, Memorial Descritivo, Planilha
Calculos e Certificado de Pagamento ART nº 1467034, assinados pela Engenheir:
Cartografa Claudia Regina Dewes, inscrita no CREA/PR sob nº 18485-D 7º Região,
devidamente arquivados neste Ofício, Custas: 60,0 VRC = R$ 4,62; C.P.C.: 3,0 VRC
R$ 0,23; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FS, x-X-X-X-X-X-X-X-x-x-x—x—x—x—x—x=x:
O Oficial: sda a +
R.3-22252 - Tóledo, 28 de abril de 1997. (Prenot. 149598), Nos termos do Formal d
Partilha, extraído dos Autos nº 517/89 de Inventario, dado e passado pelo MM.
Juiz de Direito da 1º Vara Cível desta Comarca de Toledo-PR, Dr. Sergio Luiz Kreuz,
em data de 09 de julho de 1996, dos bens deixados por falecimento de MARIO INACIO|
HECK, ocorrido em data de 02 de maio de 1989, ficam 50% da área total do Imovel
resente Matrícula, pertencendo em
HECK, brasileira, do lar, portadora CI.RG.nº 5.52 PR e, inscrita n
sob nº 787,543.219-72, residente e domiciliada em Nova Concordia, neste
Município de Toledo-PR, e ficam 2º ertencendo em emento a cada wma d:
herdeiras SURIAM CRISTINA HECK, brasileira, solteira, menor impubere, portadora
CI.RG.nº 6.174.460-6-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 955.766.229-87, e SI
CRISTIANE HECK, brasileira, solteira, menor impúbere, portadora da CI.RG.n?
6.174.456-8-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 955.765.929-72, ambas fill
de Mario Ignacio Heck e Vilma Terezinha Heck, residentes e domiciliadas nestel
Município de Toledo-PR, VALOR: R$ 15.000,00 avaliado no valor de R$ 7.500,00,
conforme Guia de Sisa Estadual GR-4 s/nº, e paga a importância de R$ 300,
em data de 18 de março de 1996. CONDIÇÕES: A área total do imóvel fica pertencend:
ja viuva-meeira e às herdeiras, em condom
quitado, sob o nº 721.190.070.,3 7-5; a total: 6,5 ha, e a Declaração del
Regularidade do ITR nº 206/97, expedida em data de 24 de abril de 1997, pel
Agência da Receita Federal de Toledo-PR, referente à quitação do ITR, sob
nº 721.190.070,827-5. Certidão Negativa nº 793/97, expedida em data de 24 de
abril de 1997, pelo IAP. Distribuído ao nosso Cartorio 'sob nº 1743/96. Custas:
2,385,0 VRC = R$ 183,65; C.P.C.: 119,25 VRC = R$ 9,18; FMP.: 4,0 VRC = R$ 0,90. FS.
O Oficial: ALAS ÃO e
AV.4-22.257='Toledo, 23 de Junho de 2008. Protocolo nº 201.182 - ALTERAÇÃO DE ESTADO
CIVIL/CASAMENTO/NOME: Conforme requerimento datado de 25/06/2008 e em virtude do
casamento realizado em 16/08/1997, fica alterado o estado civil da condômina do imóvel desta
matrícula, SURIAM CRISTINA HECK, de solteira, para: CASADA, pelo regime de comunhão
parcial de bens, com o Sr. ANTÔNIO MARTIN ANGST. Observação: Em virtude do casamento a
mesma passou & assinar: SURIAM CRISTINA HECK ANGST. Documento Arquivado: Fotocópia
da Certidão de Casamento Termo nº 11785, extraída das folhas nº 186, do Livro B-042, de Assento
de Casamentos, do Ofício de Registro Civil deste Município e Comarca de Toledo-PR. FUNREJUS:
Isento. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 30, LBJ Pete Cana a ANS na O
Célia Ely - Escrevente e Substituta:
AV.5-22.252 - Toledo, 23 de-funho de 2008. Protócolo nº 201.182 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/NOME: Conforme requerimento datado de 25/06/2008,
documento adiante mencionado e nos termos do art. 213, inciso I da Lei nº 6.015/73, fica retificado o!
nome da condômina do imóvel desta matrícula, VILMA TEREZINHA HECK, para; VILMA
TERESINHA HECK. Documento Arquivado: Fotocópia da Certidão de Casamento nº 070, extraída
das folhas nº 146, do Livro nº 09, de Registro de Casamentos do Oficio de Registro Civil deste
Ca OSS |
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SERVIÇO DE
:M q
REGISTRO DE RusanianLçpes dos Santos Fiho
o Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS CEP 85.900-020
55-4080
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Continuação da Matrícula nº 22,252 AV.5 Folha 2 Toledo, 23/06/2008
Município e Comarca de Toledo-PR. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 60,0 VRC = R$
6,30. TEA RRRRAORREEACEEEKLKEEEREECRLLLESLLS LECCE LS CREEP ELE PRAÇAS ERR EDS
Célia Ely - Escrevente e Substituta: COé gea JE,
R.6-22.252 - Toledo-PR, 23 Junho de 2008. Prótocolo nº 201.182 - HIPOTECA
CEDULAR: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/16444-4, Data/Lugar de
Emissão: 20/06/2008, em Toledo-PR, Vencimento: 30/04/2016. Emitente/Devedora: VILMA
TERESINHA HECK, adiante qualificada. Hipotecantes: 1) VILMA TERESINHA HECK,
brasileira, viúva, agricultora, residente e domiciliada no Distrito de Concórdia do Oeste,
Toledo-PR, RG 5.525.618-7-PR, CPF 787.543.219-72; 2) SIOMARA CRISTIANE HECK,
brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, residente e domiciliada no Distrito de Concórdia do
Oeste, Toledo-PR, RG 6.174.456-8-PR, CPF 955.765.929-72; e 3) SURIAM CRISTINA
HECK ANGST, professora, RG 6.174.460-6-PR, CPF 955.766.229-87, com a anuência de
seu esposo ANTÔNIO MARTIN ANGST, comerciário, RG 5.760.458-1-PR, CPF
718.130.049-00, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, residentes e
domiciliados na Avenida do Comércio, s/nº, no Distrito de Concórdia do Oeste, Toledo-PR.
Financiador/Credor: BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista com sede em
Brasília-DF, por sua agência de Toledo-PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00,000,.000/0587-
85. Valor do Crédito: R$ 55.000,00 (cingienta e cinco mil reais). Destinação do Crédito: O
crédito destina-se ao financiamento de 01 (um) Pulverizador Agrícola de Barras, com Faixa
de Aplicação de 18,5m, Tanque de 2.000 litros, com comando Masterflow e Hidráulico
acionado a cabo, bomba de 100 Litros/minuto, Incorporador de Defensivos, Tanque de
a Limpa, marcador de Linha, Marca Jacto, Modelo Advance 2000 AMIB, ano de
fabricação 2008, série 105977, conforme orçamento contido na cédula. Forma de
Pagamento/Encargos Financeiros: Ver R-63.013, do Livro nº 3 - Registro Auxiliar, deste Ofício
Imobiliário. Praça do Pagamento: Toledo-PR, Garantia: Em HIPOTECA CEDULAR DE 1º
GRAU, o imóvel da presente matrícula. Condições: As demais constantes na cédula,
Documento anexo à cédula: Carta de Anuência. Documentos Arquivados: 1) Certidões
Negativas de Débitos Ambientais nºs 499567; 503007 é 503008; 2) Certidão Negativa de
Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, emitida em 23/06/2008,
Código de Controle sob o nº 48B6.8214.3DC4,7242 - Número do Imóvel na Receita Federal:
1.453.855-5; 3) CCIR 2003/2004/2005 - Código do Imóvel/INCRA: 721.190.070.327-5. Dados
do Imóvel Rural/CCIR: Nome; Chácaras U, Ve N. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais:
0,36. Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0, Classificação: Minifúndio. Área total (ha):
6,5. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC =R$ 66,15, LBJ.**+teemenaena canetas
Célia Ely - Escrevente e Substituta: CO e/4 IEA.
,
I* SERVIÇO DE
CNPJ: 77 ADE REGISTRO DE IMÓVEIS
Mario Lopes gos Santos Filha
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Página 3/4
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13/07/15 Certidão Internet
BRASIL Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais
PGFN
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE NOVA CONCORDIA
CNPJ: 77.877.447/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 10:20:52 do dia 13/07/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/01/2016.
Código de controle da certidão: 9DA3.ACFE.243C.4B23
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Nova Consulta pe para impressão
www.receita fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteC ertidaoInternet.asp?Tipo= 18&NI=77877447000178&passagens=0 11
13/07/2015 :: Portal da Justiça Federal da 4º Região ::
& [imprimir]
PODER JUDICIÁRIO |.
JUSTIÇA FEDERAL DA 42 REGIÃO
CERTIDÃO REGIONAL PARA FINS GERAIS
CÍVEL E CRIMINAL
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros internos dos sistemas processuais da
Justiça Federal da 42 Região, justiça comum e juizados especiais federais, a partir dos dados fornecidos pelo
solicitante. As pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e desvinculados: a) pelo NOME/RAZÃO
SOCIAL fornecido; b) pelo CPF/CNPJ fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que
verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos
pela parte interessada é de responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, em conformidade com o art. 440, 1 e II da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional
da Justiça Federal da 42 Região, certificamos que,
contra o NOME/RAZÃO SOCIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE NOVA CONCORDIA
OU
contra o CNPJ:
77877447/0001-78
NADA CONSTA
nos registros de distribuição mantidos a partir de 25 de abril de 1967, de AÇÕES E EXECUÇÕES CÍVEIS
E FISCAIS em andamento, AÇÕES CRIMINAIS em andamento com condenação transitada em julgado, de
EXECUÇÕES PENAIS definitivas em andamento e de MEDIDAS DE SEQUESTRO e ARRESTO CRIMINAL nas
Seções Judiciárias Federais
Paraná (Processo Eletrônico) até 13/07/2015 às 06:01
Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico) até 13/07/2015 às 02:10
Santa Catarina (Processo Eletrônico) até 13/07/2015 às 02:00
Paraná (Processo Papel) até 13/07/2015 às 00:30
Rio Grande do Sul (Processo Papel) até 12/07/2015 às 23:10
Santa Catarina (Processo Papel) até 12/07/2015 às 20:00
Certidão emitida em: 13/07/2015 às 09:24 (hora e data de Brasília)
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do endereço
http://www trf4.jus.br (Menu "Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") informando o Número de
Controle 8191d4188€e340020f7c6d562acf681be
A
http:7Awww2.trf4 jus.britrf4/processos/certidao/proc. processa certidao. php?string, cpf=77877447000178&string nome=ASSOCIACAO+DE+MORADOR... 1/2
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 013412990-01
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.877.447/0001-78
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 10/11/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
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Emitido via Intemet Pública (13/07/2015 09:28:33)
13/07/15 Certidão
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO NEGATIVA 30063/2015
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS
IMPORTANTE: POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO
PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO.
Certificamos que até a presente data não existe débito tributário vencido relativo a empresa com a Localização
descrita abaixo.
VALIDADE: 11/09/2015 CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMJCUFFH2JMXMH99UA
RAZÃO SOCIAL: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE NOVA CONCORDIA
INSCRIÇÃO EMPRESA CNPJ/CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL ALVARÁ
9099 77.877.447/0001-78 9099
ENDEREÇO
5904340 Toledo - PR
LOCALIDADE NOVA CONCORDIA, S/N - NOVA CONCORDIACEP: 8;
ATIVIDADES
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Certidão emitida gratuitamente pela intemet em 13/07/2015.
Qualquer rasura invalidará este documento.
wmw.toledo.pr.gov.br/esportal/stmcertidao.view.logic?idCertidao=80207